SÃO PAULO, SP (UOL/FOLHAPRESS)
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou contra a tese de que as Forças Armadas podem intervir sobre os Três Poderes. Agora, o placar está 10 a zero.
Moraes afirmou que o
entendimento é uma "pífia, absurda e antidemocrática interpretação
golpista". O ministro é relator no STF de um inquérito que investiga se o
ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) planejou golpe de Estado com oficiais de alta
patente.
Segundo ele, o presidente que
convocar o suposto poder moderador das Forças Armadas estará cometendo crime de
responsabilidade, e a cassação do mandato deve ser julgada pelo Congresso.
"A gravidade maior do estado de sítio exige, em regra, prévio controle
político a ser realizado pelo Congresso Nacional, ou seja, prévio controle do
Poder Legislativo civil".
Moraes repetiu por sete vezes
em seu voto que o poder civil exerce soberania sobre as autoridades militares.
O ministro do STF relembrou que, em casos de estado de sítio e GLO (Garantia da
Lei e da Ordem), as Forças Armadas estarão sempre submetidas "à vigilância
das autoridades constitucionais", representadas pelo Legislativo e pelo
Judiciário.
Nunca houve a previsão das
Forças Armadas como um dos Poderes de Estado, ou mais grave ainda -como se pretendeu
em pífia, absurda e antidemocrática 'interpretação golpista'- nunca houve a
previsão das Forças Armadas como poder moderador, acima dos demais poderes de
Estado.
Votação
O julgamento será concluído
com o voto do ministro Dias Toffoli, indicado por Lula em 2009. Ele tem até
esta segunda-feira (8) para registrar seu voto em sessão virtual.
Já votaram contra a tese do
poder moderador: Luiz Fux, Luiz Roberto Barroso, Flávio Dino, Edson Fachin,
André Mendonça, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Nunes Marques e
Alexandre de Moraes.
Relator da ação, Fux votou na
sexta-feira (29) e disse que a Constituição não permite que o presidente
recorra às Forças Armadas para se opor ao Congresso e o Supremo. O ministro
argumentou ainda não ser atribuição dos militares mediar possíveis conflitos
entre os poderes.
Terceiro a votar contra o
poder moderador dos militares, Flávio Dino afirmou que "a função militar é
subalterna". Ele disse ainda ser uma oportunidade do STF frisar os
conceitos "que consagram a democracia como um valor indeclinável". O
ministro também defendeu que a íntegra da decisão seja enviada ao Ministério da
Defesa.
Gilmar Mendes escreveu que é necessário ressaltar o
óbvio. "Diante de tudo o que temos observado nesses últimos anos, todavia,
faz-se necessária a intervenção do Supremo Tribunal Federal para reafirmar o
que deveria ser óbvio: o silogismo de que a nossa Constituição não admite
soluções de força".
O magistrado concordou com
Dino sobre o envio da decisão ao ministro da Defesa, José Múcio. "A fim de
que -pelos meios cabíveis- haja a difusão para todas as organizações militares,
inclusive escolas de formação, aperfeiçoamento e similares."
Entenda a ação
O julgamento acontece no
âmbito de uma ação apresentada pelo PDT para que o uso das Forças Armadas seja
limitado a três situações específicas: intervenção federal, estado de defesa e
estado de sítio. Com isso, as Forças Armadas ficariam limitadas a defesa da
pátria, garantia dos poderes constitucionais e GLO -com subordinação a qualquer
um dos três poderes.
A ação também questiona a Lei Complementar 97/1999,
que regulamenta o uso das Forças Armadas. O partido defende que o presidente da
República não tem poder absoluto para decidir como usá-las.
A sigla argumenta que a
Constituição Federal não permite que as Forças Armadas sejam usadas para
moderar conflitos entre os poderes. A partir disso, não seria correto que as
Forças Armadas fossem responsáveis por conter um poder que esteja extrapolando
suas funções.
