Em nota, entidade diz que projeto do governo traz "enorme insegurança jurídica" e é "calote da dívida pública judicial"
Proposta do governo federal para substituir Bolsa Família causa turbulência no mercado
Planalto anunciou que pretende financiar o novo
programa, chamado de Renda Cidadã, com verbas do Fundeb e de precatórios, o que
teve impacto nos juros, no dólar e na Bolsa
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificou como
"inconstitucional" e "calote da dívida pública jurídica" a proposta do governo
federal de financiar o Renda Cidadã com recursos destinados ao pagamento de
dívidas da União, os chamados precatórios. A medida foi
anunciada na segunda-feira (28) pela equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro para
bancar o programa, que pretende substituir o Bolsa Família.
Em nota
assinada pelo presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, a OAB afirma que a
proposta "já nasceria inconstitucional" e traz "enorme insegurança
jurídica", visto que o Supremo Tribunal Federal
(STF) considerou inconstitucional a ampliação de prazo
para entes que estavam inadimplentes.
"O que
se propõe é um calote da dívida pública judicial. Mas a dívida será empurrada
para os futuros gestores públicos, criando uma bomba armada para explodir no
futuro. A sinalização para investidores, essenciais nesse momento em que se
busca a recuperação econômica do país, não poderia ser pior", apontou
Santa Cruz.
A OAB diz ainda que a proposta é "injusta socialmente",
visto que os credores da União são pessoas físicas e jurídicas que
"esperam há anos o encerramento de uma discussão judicial" para fazer
jus ao pagamento dessas dívidas.
"São
trabalhadores, microempresários, famílias, idosos que têm verbas alimentares a
receber e que, agora, caso a proposta do governo se concretize, levarão um
calote que acarretará danos sociais gravíssimos", apontou o presidente da
OAB.
Críticas
A proposta
anunciada por Bolsonaro prevê que o Renda Cidadã seria financiado com recursos
destinados ao pagamento de precatórios e ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o principal mecanismo de
financiamento da educação. A medida, no entanto, não foi bem vista no
Congresso, que apontou uma espécie de calote por parte do governo.
Precatórios
são dívidas da União com pessoas físicas e jurídicas após sentença transitada
em julgado — ou seja, que não cabe mais recursos. Na prática, a proposta do
governo é destinar um valor menor para quitar as dívidas com empresas e cidadãos,
tornando a espera pelo pagamento ainda mais longa.
