Da rua à cadeia: o sistema para encontrar uma vaga em presídios dominados por facções

Três servidores monitoram as prisões gaúchas 24 horas por dia e definem para onde cada detento deve ser encaminhado

A prisão de Fernando* chegou ao conhecimento do Departamento de Segurança e Execução Penal (Dsep) às 7h18min de 30 de julho.

Enviado pela 3ª Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (DPPA), o e-mail era sucinto: "Segue a lista de presos. Att". Em anexo, um documento continha o nome do detento.

Cristiano Fortes, diretor do Dsep.Mateus Bruxel / Agencia RBS

Responsável pelo encaminhamento de presos, o Dsep monitora o sistema penitenciário gaúcho 24 horas por dia. É uma espécie de "Big Brother" das prisões, mas que funciona de modo quase artesanal. Instalado em uma sala compacta no quarto andar do prédio da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), opera com três servidores e seus computadores.

"Não existe, no país, outro departamento fazendo esse trabalho 24 horas por dia. É uma referência" — contou Cristiano Fortes, diretor do Dsep.

É um serviço manual. Por e-mail, os agentes recebem todas as manhãs a lista de presos aguardando a entrada em uma casa prisional e o número de detentos recolhidos em cada unidade. A partir daí, buscam solução para uma conta que nunca fecha.
Até 1º de agosto, as polícias gaúchas haviam prendido 9,3 mil pessoas em 2019. São 2,2 mil a mais do que no mesmo período do ano passado, quando 7,1 mil foram recolhidas. Nesse intervalo, apenas 624 vagas foram abertas. No dia em que Fernando foi pego, o tempo médio de espera de alguém preso para entrar no sistema penitenciário era de 5,29 dias.
Para os servidores, além do nome do preso, uma importante informação que vem da Polícia Civil é a sua facção. No Estado, cada galeria do sistema carcerário está sob o controle de um grupo criminoso. Institucionalizado nos presídios gaúchos desde a década de 1990, esse mapa do crime é consultado numa folha de ofício pelos agentes antes de cada transferência. Os servidores chamam os módulos de "moradias", e o preso só irá entrar no mesmo "lar" dos seus companheiros.

"Assim, evitamos, casos como Altamira" — resumiu um funcionário da Susepe, referindo-se ao massacre que matou 62 pessoas em uma cadeia no Pará no fim de julho.

Depois de declarar na delegacia a qual grupo criminoso pertence, o detento tem o dado confrontado no Dsep pelo Infopen, sistema nacional de informações penitenciárias.

"Às vezes, o preso mente para sobreviver. Por isso, sempre confrontamos a informação da delegacia. Esse trabalho demora, precisa ser feito com toda a delicadeza. Uma triagem errada pode colocar em risco todo o sistema" — completou uma agente.

Na manhã do último dia 30, essa servidora consultou o RG de Fernando. Pelo Infopen, viu que era antigo conhecido do sistema. Com 27 anos, tem 20 passagens pela polícia — a primeira, ainda adolescente infrator, aos 16, por porte ilegal de arma —, além de uma condenação a oito anos por tráfico de drogas e três prisões em regime fechado.
Na mais recente, cumpriu quatro meses na Penitenciária Estadual de Arroio dos Ratos em razão de um flagrante, também por tráfico. Progrediu para o semiaberto em 12 de janeiro de 2019, mas, sem tornozeleiras à disposição, ficou durante quatro meses se apresentando semanalmente no Instituto Penal Pio Buck, em Porto Alegre. No dia 10 de maio, a Susepe instalou o equipamento para monitorá-lo.
Pelas “moradias” nas quais Fernando passou, a servidora confirmou que ele pertence à facção da qual dizia fazer parte. O grupo é responsável pelo tráfico no Morro Santa Tereza e tem presos em três prisões da Região Metropolitana.
Na ausência de uma vaga, foi parar em uma planilha de Excel, o último nome dos 118 à espera do cárcere naquele momento. Da sua quadrilha, quatro estavam à frente na fila – o mais antigo, estava havia 11 dias, desde 19 de julho, em viatura.

Em cinco anos, uso de tornozeleiras eletrônicas por presos aumenta 128% no Rio Grande do Sul

Até 26 de julho, 2.337 apenados tiveram o equipamento instalado neste ano.

Ainda faltam aparelhos para 600 detentos no Estado

Considerado alternativa para cumprimento de pena, o uso de tornozeleiras eletrônicas por presos cresceu nos últimos cinco anos no Rio Grande do Sul. Entre 2014 a 2018, o número de aparelhos instalados saltou de 1.143 para 2.607, uma elevação de 128%. Os dados foram obtidos por GaúchaZH via Lei de Acesso à Informação (LAI), encaminhados pela Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe).
Uma das explicações para o aumento é a implementação do sistema em mais regiões do Estado. Em um primeiro momento, em 2014, as tornozeleiras foram instaladas em Porto Alegre, nas regiões Metropolitana, Central, Norte e na Serra. No ano seguinte, foi implantada nos Vales do Taquari e Rio Pardo. Por último, entre 2017 e 2018, os aparelhos chegaram à região sul do Estado.
Apesar do aumento, ainda há apenados aguardando pela instalação das tornozeleiras. Atualmente, são 600 presos esperando pelos equipamentos, conforme a Susepe. A expectativa do governo do Estado é zerar esse número com os novos aparelhos, que estão em fase de testes e passaram a ser colocados no final de maio em detentos de Santa Cruz do Sul, no Vale do Rio Pardo, e Pelotas, no sul do Estado. A nova leva de equipamentos, contratada com a Georastreamento Inteligência e Logística, de Domingos de Martins, do Espírito Santo, prevê uso de até 10 mil tornozeleiras, conforme a necessidade, a custo que pode chegar a R$ 40 milhões para o Estado.
A expectativa do promotor de execução criminal Alexander Thomé é que, com estes novos equipamentos, os presos que deveriam estar cumprindo pena, mas não estão por falta de tornozeleira eletrônica, passem a ser monitorados.

"Temos pessoas que constam como presas, mas não estão vinculadas a nada. Estão na chamada nuvem. Esperávamos que esse novo processo abarcasse esse contingente de imediato. Queremos um sistema que seja confiável. A disciplina nesse processo é fundamental. Se o apenado quebrar a confiança, tem de ter uma resposta penal" — explica.

O aumento no número de apenados com tornozeleira eletrônica tem relação com a situação das casas prisionais do regime semiaberto, segundo o secretário de Assuntos Penitenciários (Seapen), Cesar Faccioli.

"Temos um déficit muito grande" — reconhece.

A falta de casas prisionais para apenados do semiaberto também é apontada pelo juiz da Vara de Execuções Criminais (VEC) Sidinei José Brzuska como motivo para o aumento do uso de tornozeleiras eletrônicas. Ele critica a falta de investimentos em institutos penais e observa que mais de mil vagas foram perdidas na última década com o fechamento de três espaços: em Viamão, Porto Alegre e Mariante.

"Investimento só em tornozeleira não adianta" — salienta Brzuska.

Ainda que seja favorável ao uso do equipamento, o magistrado considera que o monitoramento eletrônico não é recomendado para todo o tipo de apenado.

"Funciona para preso que está fora da atividade criminosa, que não precisa de contenção, e para aquele criminoso eventual. Não funciona para preso muito jovem, porque não impede de ir à balada, ir ao motel. Ele acaba rompendo para curtir. Também não funciona para morador de rua, que não tem nem onde dormir, imagina uma tomada para carregar a tornozeleira?" — explica. 

Crimes reacendem discussão 

Dois casos recentes reacenderam a discussão sobre a eficácia do sistema. No final de junho deste ano, um dos presos pela mortes de dois policias militares em um confronto na Vila Maria da Conceição, na zona leste de Porto Alegre, deveria estar usando o aparelho, que não foi colocado porque estava em falta. Poucos dias depois, em 10 de julho, um dos três envolvidos na morte do soldado Gustavo de Azevedo Barbosa Junior, 26 anos, também deveria estar usando o aparelho. A tornozeleira foi rompida duas vezes pelo preso. 
Para a professora de Direito Penal da UFRGS, Vanessa Chiari Gonçalves, os casos são considerados exceções, mesma opinião do secretário de assuntos penitenciários. Entre 2015 a 2017, ela coordenou pesquisa que avaliou a eficácia dos aparelhos ao analisar 568 pessoas que estavam sendo monitoradas no Estado. Dos 476 homens acompanhados, 95 acabaram fugindo, o que representa 19,9%. Por outro lado, das 92 mulheres, quatro escaparam (4%). A explicação para diferença por gênero está em características familiares, entende a professora:

"As mulheres normalmente já são mães e têm filhos que dependem, muitas vezes, só delas. Aproveitam a oportunidade para se afastar do crime. Nossa população carcerária é pobre. Muitos crimes se relacionam às necessidades financeiras ou à dependência química. Esta última causa é mais comum entre os homens."

Em setembro de 2017, o promotor recomendou que o sistema fosse aprimorado, o que foi atendido no novo contrato. Entretanto, acredita que o processo de colocação dos novos aparelhos ainda está demorado.

"Hoje, a tornozeleira é usada como cumprimento de pena, o que é uma anomalia, gerada pela falta de vagas. Essa ferramenta não foi concebida para isso. Ao mesmo tempo em que aumentou o contingente de apenados, constataram-se inúmeros problemas. Tanto no dispositivo, quanto no software. Temos um sistema com muitas falhas. O Estado levou em conta nossos apontamentos na nova contração de empresa. Mas o cronograma, na nossa visão, está muito moroso. Tinha expectativa que fosse melhor atendido num espaço de tempo menor" — avalia.

Integrante da comissão dos aprovados no concurso da Susepe, Gustavo Vieira Pereira considera o equipamento eficaz. Mas entende ser necessário convocar mais agentes penitenciários do último certame que, entre outras responsabilidades, cuidam do sistema de monitoramento eletrônico. A comissão estima que 500 aprovados aguardam para serem chamados. 

"O sistema é interessante, dá fluidez para casas prisionais, mas é necessário contratação de pessoas para monitoramento" — observa Pereira.

Hoje, segundo os concursados, parte dos servidores que monitoram o sistema são policiais militares aposentados. Pereira classifica a situação como um desvio de função, considerada até mais onerosa do que a contratação de um agente penitenciário.

"Os valores oscilam entre 50% do salário do servidor. Acaba gerando um ônus tão grande quanto da contratação de um agente penitenciário" — avalia o concursado.

Questionado sobre a situação, Faccioli disse desconhecer da existência de PMs aposentados trabalhando na central de Porto Alegre e Região Metropolitana. Sobre a contratação de novos agentes, explicou que o assunto está sendo discutido com o governador Eduardo Leite.
Novas tornozeleiras
Hoje, 770 novas tornozeleiras estão em funcionamento em Santa Cruz do Sul, no Vale do Rio Pardo, e em Pelotas, no Sul. As operações ocorrem em fase de testes. A escolha por Santa Cruz do Sul ocorreu por ser a segunda cidade com o maior número de apenados com o aparelho. Já em Pelotas, ocorreu pelo destelhamento da casa prisional de Rio Grande onde estavam os apenados.
À prova d'água, as novas tornozeleiras são feitas de titânio e suportam até 500 quilos de pressão. A antiga era feita de aço e fibra ótica. Outra alteração está na forma de carregar a bateria. Antes, era necessário estar próximo de uma tomada. 

Agora, o novo aparelho vem acompanhado de uma espécie de carregador portátil.

Outra novidade é que, se o sensor ficar 24 horas parado no mesmo lugar, um alerta é disparado para a central de monitoramento. As novas tornozeleiras custam R$ 338,95 por apenado — R$ 78 mais caro que as antigas.

Hoje, segundo os concursados, parte dos servidores que monitoram o sistema são policiais militares aposentados. Pereira classifica a situação como um desvio de função, considerada até mais onerosa do que a contratação de um agente penitenciário.

"Os valores oscilam entre 50% do salário do servidor. Acaba gerando um ônus tão grande quanto da contratação de um agente penitenciário" — avalia o concursado.

Questionado sobre a situação, Faccioli disse desconhecer da existência de PMs aposentados trabalhando na central de Porto Alegre e Região Metropolitana. Sobre a contratação de novos agentes, explicou que o assunto está sendo discutido com o governador Eduardo Leite.
Novas tornozeleiras
Hoje, 770 novas tornozeleiras estão em funcionamento em Santa Cruz do Sul, no Vale do Rio Pardo, e em Pelotas, no Sul. As operações ocorrem em fase de testes. A escolha por Santa Cruz do Sul ocorreu por ser a segunda cidade com o maior número de apenados com o aparelho. Já em Pelotas, ocorreu pelo destelhamento da casa prisional de Rio Grande onde estavam os apenados.

À prova d'água, as novas tornozeleiras são feitas de titânio e suportam até 500 quilos de pressão. A antiga era feita de aço e fibra ótica. Outra alteração está na forma de carregar a bateria. Antes, era necessário estar próximo de uma tomada. Agora, o novo aparelho vem acompanhado de uma espécie de carregador portátil. Outra novidade é que, se o sensor ficar 24 horas parado no mesmo lugar, um alerta é disparado para a central de monitoramento. As novas tornozeleiras custam R$ 338,95 por apenado — R$ 78 mais caro que as antigas.

Como obtivemos os dados?

A reportagem solicitou à Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) o número de tornozeleiras eletrônicas colocadas no RS nos últimos cinco anos, via Lei de Acesso à Informação (LAI). Para realizar a comparação, foram considerados os anos inteiros, de 2014 a 2018. O número do primeiro semestre de 2019 já se aproxima do total do ano de 2018, mas não foi usado na comparação.

O assunto que dominou a conversa entre Sergio Moro e Eduardo Leite

Governador gaúcho aproveitou a vinda do ministro da Justiça a Porto Alegre para tratar de um grave problema que o Estado teta enfrentar

Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, esteve em Porto AlegreGustavo Mansur / Palácio Piratini

Um assunto foi predominante na conversa entre o governador Eduardo Leite e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, na passagem do ex-juiz federal por Porto Alegre: presídios. A busca por uma solução para o caos prisional ganhou ainda mais força após um agravamento de uma cena que se repete há anos: presos sendo custodiados em viaturas em frente ao Palácio da Polícia, na Capital, já que não há vagas em presídios. Além disso, no caso dos policiais mortos na noite de quarta-feira em confronto com criminosos, um dos autores dos disparos deveria ter sido preso em regime semiaberto, porém por falta de vagas não permaneceu detido e ganhou recomendação para tornozeleira eletrônica.

Na manhã desta sexta-feira (28), o governador contou à coluna detalhes sobre o encontro com Moro. Ele se dirigia ao velório de Marcelo de Fraga Feijó, 30 anos, em Viamão, enquanto conversamos. Conforme o relato, foi um encontro rápido e objetivo, em função do tempo escasso antes da cerimônia de posse do novo presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

"Foi uma boa reunião. Acredito que existe uma boa convergência de pensamentos nesse tema e as possibilidades de avanço são grandes" — destacou o governador.

Além de Leite, estavam presentes o vice-governador e secretário da Segurança Pública, Ranolfo Vieira Junior, e o secretário de Administração Penitenciária, Cesar Faccioli. Cabe a Faccioli a missão de liderar um planejamento com ações de curto, médio e longo prazo para melhorar o sistema penitenciário gaúcho. Na conversa, os gaúchos propuseram a adoção de medidas em parceria com a União para enfrentar o déficit prisional, que supera 13 mil vagas. Eles pediram que o governo possa considerar o Rio Grande do Sul como um dos Estados prioritários neste tema.
Para avançar neste ponto, já está programada uma nova reunião entre agentes gaúchos e a equipe do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), vinculado ao Ministério da Justiça.

Caos na Susepe

Sessenta e três presos aguardam vagas no sistema prisional em Porto Alegre

Brigada Militar e Polícia Civil tiveram novos detidos neste final de semana

Deste domingo, alguns presos estavam em viaturas da BM

Foto: Alina Souza

O problema da existência de detidos em viaturas da Brigada Militar (BM) e em delegacias da Polícia Civil, aguardando vagas no sistema prisional, agravou-se maus uma vez no final de semana. Na manhã deste domingo, 63 presos estavam nesta situação em Porto Alegre conforme levantamento da reportagem do Correio do Povo. 

Um total de 24 permaneciam amontoados em viaturas da Brigada Militar em frente e outros 12 nas celas da 2ª Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (2ªDPPA), no Palácio da Polícia, no cruzamento das avenidas Ipiranga e João Pessoa, no bairro Santana. Já 21 detidos encontravam-se em viaturas da BM e outros seis na cela na 3ª Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (3ª DPPA), na rua Comendador Tavares, no bairro Navegantes.

Policiais militares de mais de dez viaturas de vários batalhões da cidade atuavam como carcereiros no lado de fora ao invés de estarem no policiamento ostensivo. A Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) tem realizado as transferências à medida que as vagas são abertas nos presídios.

Alerta

Na terça-feira passada, a falta de vagas prisionais fez com que a Ugeirm Sindicato, que representa os policiais civis, emitissem mais um alerta. “Esperamos que o problema tenha uma solução o mais rápido possível. Pode se dar algo mais grave como temos alertado há muito”, advertiu na ocasião o vice-presidente da entidade, Fábio Castro. 

Na 2ªDPPA, o registro de ocorrências chegou a ser suspenso naquele dia devido ao excesso de presos amontoados na cela, na sala de contenção e nas viaturas. Os detidos promoveram até um princípio de tumulto com muito grito e barulho. “Foi um absurdo. O que se viu foi o caos”, lembrou o dirigente. Desde então, a sala de contenção foi interditada.

Governo transfere todos os presos que eram mantidos em viaturas

Ainda há detentos recolhidos em celas de delegacias, mas a Defensoria Pública não adotará nova medida até realização de reunião da próxima semana

A Secretaria de Administração Penitenciária do Estado informou, na madrugada deste domingo (19), que conseguiu transferir todos os presos que estavam em viaturas na Região Metropolitana. Com isso, o governo considera que cumpriu parcialmente a decisão judicial que deu prazo para que os presos mantidos em viaturas ou em celas de delegacias fossem removidos para presídios. Pelo menos 30 pessoas ainda seguem recolhidas em delegacias neste domingo.
A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, autora do habeas corpus coletivo que motivou a decisão judicial, vê como "positiva" a notícia de que não há mais presos em viaturas.

"Vemos que a atuação da Defensoria Pública deu o resultado esperado. E nos parece que efetivamente está havendo movimentação do Estado para a solução definitiva do problema. Esperamos que se cumpra integralmente a decisão. Verificamos a intenção do Estado de cumprir e não entraremos com nenhuma medida até nossa próxima reunião, na quinta-feira (23)" – disse o  dirigente do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da defensoria, Mário Rheingantz.

A secretaria explicou neste domingo que segue buscando alternativas para também transferir das celas de delegacias os cerca de 30 presos lá mantidos. Conforme o subchefe da Polícia Civil, delegado Fábio Motta Lopes, alguns destes presos estão nas celas há menos de 10 horas, que seria um prazo considerado normal dentro da rotina de flagrantes, que pode chegar até a 24 horas. 
Desde a semana passada, o governo corre para cumprir a decisão judicial que havia dado prazo para a solução de presos em viaturas e em delegacias. Ao longo da semana, o governo conseguiu a ampliação do tempo. Há entendimentos divergentes sobre quando seria o prazo final. A secretaria trabalhava com prazo até a meia-noite do sábado (18). De qualquer forma, a autora da ação, a Defensoria Pública, está disposta a aguardar mais, pelo menos, até a quinta-feira (23), quando ocorrerá uma reunião entre os órgãos envolvidos.
A reunião que vai tratar do tema contará com a presença da desembargadora Vanderlei Terezinha Tremeia Kubiaki, da 6ª Vara Criminal, responsável pela decisão, de técnicos da Procuradoria-Geral do Estado e de representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e os juízes das varas de execuções criminais.

Conforme o defensor Rheingantz, o órgão vem tratando do assunto desde 2017, quando ingressou com ação civil pública para evitar que presos fossem mantidos em celas de delegacias. Mais recentemente, nova ação foi levada ao Judiciário para coibir a presença de detentos em viaturas policiais: 

"Em face destas ações, a defensoria tem conversado com o governo em busca de uma solução estrutural, pois se não forem adotadas outras medidas, o problema vai voltar a ocorrer."

Para demonstrar que há um esforço para a solução do impasse, a Secretaria de Administração Penitenciária lista uma série de medidas, como a liberação de vagas no presídio de Montenegro, a inauguração do presídio de Bento Gonçalves, prevista para daqui um mês, a busca de vagas até mesmo no Presídio Central de Porto Alegre, a tentativa de concluir o presídio de Sapucaia do Sul e a chegada de uma leva de 600 tornozeleiras, o que permitirá a liberação de presos do regime fechado. 
Conforme a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), presos que foram vistos em viaturas na frente do Palácio da Polícia, no começo da tarde de domingo, estavam aguardando trâmites de flagrantes. Segundo a Secretaria da Administração Penitenciária, a polícia segue capturando suspeitos, portanto, há flagrantes a serem feitos, além de recapturas, mas será observado um limite de horas para que os presos sejam levados a presídios.

Mais de 850 presos estão no regime fechado de forma ilegal na Região Metropolitana de Porto Alegre, diz Defensoria

De acordo com a Defensoria Pública do Estado, são 656 casos na Capital e 196 no Vale do Rio dos Sinos. Progressão de regime, prevista em lei, deixa de ocorrer por conta da falta de vagas no semiaberto

Por falta de vagas no regime semiaberto, 852 presos seguem ilegalmente no regime fechado na Região Metropolitana de Porto Alegre. Segundo a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, são 656 casos na Capital e outros 196 no Vale do Rio dos Sinos.

Os detentos ocupam celas que poderiam ser destinadas a presos que estão em celas de delegacias e algemados a carros da polícia. Recentemente, uma decisão judicial determinou que presos provisórios devem ser retirados de viaturas em até 24 horas, e de celas de delegacias, em até 48 horas no estado.

"Esses mais de 850 presos aqui no Rio Grande do Sul que estão cumprindo pena no regime fechado, que são presos que deveriam estar cumprindo pena no regime semiaberto, estão totalmente ilegais", afirma o dirigente do Núcleo de Defesa em Execução Penal da Defensoria Pública do Estado, Alexandre Brandão Rodrigues.

O semiaberto destina-se a condenações entre quatro e oito anos. Os presos têm direito a trabalhar e estudar fora da cadeia, mas devem retornar à noite. Também vão para o semiaberto detentos do regime fechado que cumpriram um sexto da pena e tiveram bom comportamento.
Segundo o juiz da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, Sidinei Brzuska, a falta de investimento por parte do Estado no regime semiaberto é um dos motivos para o déficit de vagas nos presídios.

"Em dez anos, o estado criou 5 mil vagas no regime fechado e fechou 1,5 mil no semiaberto. Dá para se dizer, a grosso modo, que a cada cinco presos condenados no regime semiaberto, quatro estão fora do lugar", conclui Brzuska.

No início da tarde desta terça-feira (14), seis presos estavam em carros na 3ª Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (DPPA), na Zona Norte da Capital e outros dois, na 2ª DPPA, que fica no Palácio da Polícia.
No Foro Central de Porto Alegre, há mais de 5 mil mandados de prisão que, se forem cumpridos, aumentarão ainda mais o déficit de vagas no regime fechado.

"Quando nós temos presos em viaturas na frente das delegacias por falta de vagas no sistema prisional, isso acarreta falta de segurança para a população, que não tem a Brigada Militar para fazer a segurança ostensiva. Acarreta falta de segurança para o próprio policial", avalia Rodrigues.

Por nota, a Secretaria Estadual da Administração Penitenciária afirmou que, desde que assumiu o governo, a atual gestão tem tomado medidas para melhorar a situação e que espera contar com o Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público para chegar a uma conciliação que traga resultados mais duradouros. A secretaria informou ainda que trabalha para criar vagas em todo o sistema prisional. 

Moro defende oportunidades de trabalho a presos e ex-presidiários

‘As pessoas podem se redimir’. Trabalho resulta na redução da pena

Sérgio Moro, Ministro da Justiça

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, defendeu nesta 2ª feira (6.mai.2019) que as empresas brasileiras contratem pessoas que cumprem pena ou que deixaram o sistema prisional.

Para o ministro, é importante que os empresários contribuam com o processo de ressocialização.

“Nunca podemos perder a fé e a esperança de que as pessoas podem se redimir. E uma das melhores maneiras é dar uma oportunidade para estas pessoas”, disse o ministro durante a cerimônia de entrega do Selo Resgata a 198 empresas de 15 Estados.

Lançado no fim de 2017 pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o selo é uma estratégia federal de estímulo à empresas públicas e privadas para que contratem pessoas privadas de liberdade. A condição para contratação é que a pessoa esteja cumprindo pena alternativa ou que já tenha deixado o sistema prisional.

As contratações são feitas por meio de convênios assinados junto aos governos Estaduais. A certificação da habilitação é a feita justamente através do Selo Resgata. Para obtê-lo, a empresa tem que contar com 1% a 3% de presos na mão de obra contratada.

O diretor-geral do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), Fabiano Bordignon, também esteve presente no evento e disse que a Lei de Execução Penal prevê que os presos, ao trabalharem, devem receber ao menos que 75% de 1 salário-mínimo (R$ 998), dispondo de algumas garantias trabalhistas. Deste valor, o percentual pode ser descontado a título de custeio das unidades prisionais.

“Temos que romper 1 certo preconceito. Também precisamos classificar melhor os presos para que as empresas saibam que podem recebê-los. Mas hoje, com as estruturas prisionais, a deficiência de servidores e de sistemas informatizados, isso é uma dificuldade”, disse Bordignon.

Bordignon disse ainda que os presos podem reduzir sua pena. A cada 3 dias de trabalho, 1 é abatido da sentença vigente.

“A Lei de Execução Penal diz que o preso condenado é obrigado a trabalhar. Então, precisamos criar estruturas nas unidades prisionais para que elas recebam parte deste trabalho”, afirmou o diretor do Depen.

(com informações da Agência Brasil.)

Eduardo Leite rebate críticas à atuação do Piratini no caso dos presos acorrentados em viaturas

Em nota, governador afirma que "nivelar as realizações de quatro meses de governo com as de uma gestão completa de quatro anos é simplesmente injusto".

Em nove pontos, o governador Eduardo Leite contestou as críticas da coluna à atuação do Piratini no caso dos presos acorrentados em viaturas. 

Na edição impressa do dia 6 de maio, o Informe Especial publicou artigo afirmando que a boa vontade com o governador Eduardo Leite – a mesma que Sartori não teve –, pode ser explicada pela guinada da opinião pública rumo a uma direita radical, que confunde defesa da lei com solidariedade a bandido.

Em nota, Leite afirma que "nivelar as realizações de quatro meses de governo com as de uma gestão completa de quatro anos é simplesmente injusto". 

Confira a nota completa:

1. A agenda do diálogo sempre esteve na pauta do nosso governo. Acreditamos que a disposição para a conversa e o entendimento é a concretude da democracia e uma ferramenta poderosa de gestão na busca pelas melhores soluções para os imensos desafios do nosso Estado. A habilidade para o diálogo não pode ser menosprezada;

2. Nosso governo se esforça para estar próximo das pessoas. Portanto, além de abrir as nossas portas a representantes de poderes, classes sociais, movimentos políticos e sociais, somos um governo que circula, que se movimenta, que encontra a população e interage com ela de inúmeras maneiras. É natural que atendamos, de forma educada, os pedidos de contato que derivam desta disposição. Reduzir o nosso governo a selfies revela uma má vontade com uma contingência inevitável da realidade e um desconhecimento das circunstâncias da vida política e do ambiente que cerca um governo que está apenas no seu início, recentemente legitimado pelo processo eleitoral;

3. Estamos abertos a todas as cobranças e críticas da imprensa e da sociedade, porque não praticamos a democracia apenas no discurso. Mas entendemos que nivelar as realizações de quatro meses de governo com as de uma gestão completa de quatro anos é simplesmente injusto. Fomos eleitos para fazer diferente, mas também fomos eleitos para implementar medidas reais, concretas, duradouras, que se afirmem também pelo potencial de deixar um legado para o nosso sucessor;

4. Em relação à existência de presos em viaturas, não há o que justificar, porque eles realmente estão detidos de forma inadequada, o que nos leva a trabalhar diariamente para encontrar as melhores soluções. Dizer que nada está sendo feito, ou que não existe um novo viés para a administração penitenciária, é um erro conceitual com o qual não podemos concordar;

5. Nosso governo, em apenas quatro meses, apresenta uma lista de ações novas, objetivas, de enfrentamento deste quadro lamentável do sistema prisional gaúcho, a começar pela criação de uma secretaria para tratar exclusivamente da área. A Secretaria de Administração Penitenciária está sendo comandada há um mês pelo ex-procurador de Justiça Cesar Luis de Araújo Faccioli. O sistema prisional é tão prioritário que é um dos quatro eixos do RS Seguro, programa transversal e estruturante de governo, lançado em fevereiro, que visa oferecer à população um estado mais civilizado para residir e investir; 

6. Quanto à questão urgente de evitar que apenados sejam mantidos em viaturas ou delegacias, desenvolvemos um plano de ações de curto prazo. Uma delas já foi colocada em prática, que é o chamamento de 250 novos agentes penitenciários. Ao finalizarem seu treinamento, esses agentes serão fundamentais para que possamos abrir os presídios que estão sendo concluídos, como o de Bento Gonçalves, que pretendemos inaugurar nas próximas semanas, e os de Sapucaia do Sul e Alegrete, cuja meta é finalizar até o fim deste ano;

7. Não nos restringimos apenas à contratação de pessoal. Estamos revisando o fornecimento de tornozeleiras eletrônicas e focados em estratégias de médio e longo prazo para reduzir o déficit prisional. O principal objetivo é viabilizar a construção de novas penitenciárias. Pretendemos, ainda, investir em tecnologias que deem mais segurança ao sistema prisional e reduza os custos de operação;

8. Administramos um déficit de aproximadamente 13 mil vagas no sistema prisional. Se o diagnóstico é adverso, acreditamos que o cenário é reversível, desde que contemos com a colaboração de todo o sistema de justiça e da parceria do setor privado, não apenas para a construção de novos presídios como para garantir a empregabilidade dos apenados. Acreditamos que a solução definitiva para estancar essa realidade que é o sistema prisional gaúcho passa pela ressocialização, contendo o crescimento vegetativo da população carcerária;

9. Não somos um governo de continuidade nem de ruptura, somos um governo de evolução. Praticamos o diálogo com o propósito de construir consensos estratégicos. Mantemos todas as nossas promessas do programa de governo e estamos em dia com a nossa agenda estratégica, porque já conseguimos colocar em movimento iniciativas em todas as áreas que consideramos prioritárias,

CDH aprova regras mais duras para progressão de regime penal

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o projeto (PLS 499/2015) que aumenta os prazos para a progressão de regime dos condenados.

Originalmente, o texto determina o mínimo de dois terços da pena para crimes comuns, ou o cumprimento de 67% da pena; e quatro quintos no caso dos hediondos, ou 80% da pena. Do senador Lasier Martins (PSD-RS), o projeto teve como relatora a senadora Juíza Selma (PSL-MT), que modificou o texto.
A relatora introduziu uma gradação que distingue crimes comuns de hediondos e réus primários de reincidentes. De acordo com suas emendas, também acatadas pela comissão, os crimes comuns, previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal (lei 7.210/1984), devem ter a metade da pena cumprida — e não 67%, como previu Lasier — para que, então, comece a transferência do preso para regime menos rigoroso. Assim mesmo, somente se o juiz considerar que há mérito no preso que possa indicar a progressão. Atualmente, o preso cumpre 16% da pena para que a progressão seja admitida.

Se o crime é enquadrado na Lei de Crime Hediondos, a Juíza Selma fez uma emenda ajustando para 3/5, ou 60% da pena, no caso dos primários; e para 4/5 apenas para reincidentes. Lasier havia proposto cumprimento de no mínimo 4/5 da pena, ou 80%, tanto para primários quanto reincidentes.

“Embora essa previsão seja mais leve do que a prevista no projeto, já representa um aumento em relação ao que está em vigor hoje na lei”, disse Selma no relatório. Ela concorda com o aumento dos prazos para progressão de regime já que, na sua avaliação, é temerário devolver precocemente criminosos perigosos às ruas. “A reinserção precipitada dos condenados na sociedade, sem que tenham tido tempo hábil para reabilitação, favorece que continuem a delinquir. É necessário corrigir, primeiro, para depois reinserir”, argumentou em seu relatório.

Impunidade

Ao apresentar o texto à CDH, ela disse que, na experiência como juíza criminal por 22 anos, viu que a noção de impunidade leva as pessoas a cometerem crimes, pois o tempo de cumprimento de pena já conta a progressão da pena de privação de liberdade.

"No imaginário do criminoso que comete um roubo, cuja pena é de 6 a 8 anos, a pena já vai durar seis meses por causa da progressão e talvez esse crime compense. Eles dizem: 'seis meses e minha cadeia está paga'."

O senador Lucas Barreto Lucas Barreto (PSD-AP) concordou:

"O projeto tira a sensação de que o cara vai ali tirar umas férias na prisão" — afirmou.

Segundo Lasier, o projeto surgiu quando soube que, na região metropolitana de Porto Alegre, mais de 60% dos crimes são cometidos por condenados já em regime de progressão de pena.

"O direito do condenado à ressocialização continua, o que nós estamos dizendo é que é preciso frear essa criminalidade que se prolifera de maneira assustadora" — afirmou o autor da proposta.

Exame criminológico

Outro ponto importante do projeto é o restabelecimento da exigência de parecer da Comissão Técnica de Classificação e do exame criminológico como condição para a progressão do regime de pena.
Na avaliação de Lasier, o fim da exigência de parecer da Comissão Técnica de Classificação e do exame criminológico para progressão de regime feriu o princípio da individualização da pena. Assim, tornou desnecessária uma análise criteriosa do mérito e do comportamento do condenado para redução do seu tempo de encarceramento.
A matéria já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e agora seguirá para votação em Plenário.
Agência Senado