Governicho do RS, responde de 13,3 mil ações contra parcelamentos dos salários

Péssimo esse governicho do Sartori. Não cumpre a lei e a Constituição e os próximos governos pagarão na Justiça

Servidores recorrem à Justiça para pedir o pagamento dos vencimentos em dia e ressarcimento por danos morais ou materiais

Indignados contra o parcelamento de salários, servidores estaduais têm procurado a Justiça para cobrar o pagamento de seus vencimentos. Desde o início dos atrasos, em 2015, o Palácio Piratini acumula 13,3 mil ações que pedem o depósito em dia ou indenização por danos morais e materiais provocados pela demora.

A maioria corresponde a pedidos individuais de servidores contra o pagamento fora do prazo, somando 10.884 casos. Há ainda 2.423 ações referentes à quitação do 13º salário de 2016. Segundo levantamento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o governo também responde a 68 ações coletivas.

Os procedimentos que envolvem mais de um servidor têm decisões em primeira instância, mas estão com os efeitos suspensos porque o Estado recorre das sentenças. Na PGE, a determinação é ingressar com recurso contra qualquer processo coletivo em razão da repercussão financeira que uma deliberação pelo pagamento em dia poderia provocar. No Supremo Tribunal Federal (STF), a PGE conseguiu afastar a cobrança de multa pelas liminares descumpridas pelo atraso salarial. Quanto aos pedidos individuais, a procuradoria informa que vem analisando caso a caso.

Nem o Piratini nem o Judiciário consideram o montante de ações expressivo, tendo em vista os 342 mil vínculos, entre servidores ativos, inativos e pensionistas, mantidos pelo Executivo. Porém, admitem que os casos tendem a aumentar.

"Hoje, existe uma tendência de ser reconhecido o dano moral em razão dos reiterados parcelamentos e da incerteza quanto à data de pagamento" – afirma o presidente do Conselho de Comunicação Social do Tribunal de Justiça (TJ), Túlio Martins.

Desde o início do governo José Ivo Sartori, juízes vinham negando os pedidos de danos morais ao entenderem que, para comprová-los, seriam necessários outros argumentos além do atraso dos vencimentos. Recentemente, a interpretação mudou.

Em 2017, magistrados da 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJ começaram a conceder indenizações aos servidores. Um dos primeiros episódios ocorreu com um tenente-coronel da Brigada Militar (BM) que, no fim de julho, conseguiu o direito de receber R$ 3 mil em dano moral do Estado.

Para o relator do processo, Mauro Caum Gonçalves, o parcelamento salarial se tornou “prática administrativa definitiva”, causando “humilhação e frustração” para o funcionalismo. “Esse parcelamento traz, sim, todo mês, toda a sorte de apreensão e angústia”, apontou o magistrado. 

Defensor do tenente-coronel, o advogado Paulo Petri ressaltou que o servidor “vem sofrendo prejuízos na manutenção do sustento de sua família, diante do parcelamento de sua remuneração” e classificou o fatiamento como “arbitrariedade” da administração pública.

"Quando se parcela salários, a pessoa tem a sua administração doméstica e familiar completamente alterada" – diz Petri.

Em nota, a PGE resumiu a linha de defesa do Piratini.  Segundo o texto, “o Estado não consegue cumprir sua obrigação de pagar vencimentos no último dia do mês e vem  efetuando o pagamento com atraso em média de 12 dias, isso em face da grave situação financeira que lhe atinge, com déficits mensais recorrentes”.

O novo entendimento pelo dano moral inaugurou uma série de decisões semelhantes na 2ª Turma, diferentemente do posicionamento dos outros colegiados que também analisam processos dessa matéria. Por isso, PGE e TJ decidiram, em novembro, suspender todos os julgamentos até que as turmas decidam em conjunto qual será a interpretação a ser adotada. 

A partir daí, as demais determinações seguirão o mesmo entendimento. O Judiciário espera colocar o assunto em pauta em março de 2018.

Balanço judicial

34 ações coletivas de parcelamento de vencimentos (todas com decisão, mas ainda cabe recurso).

29 ações coletivas de 13º salário.

5 ações coletivas por dano moral ou material.

10.884 ações individuais contra parcelamento, incluindo os pedidos de danos morais ou materiais.

2.423 ações individuais de 13º salário.

Histórico de fatiamentos

Julho de 2015 - Primeiro parcelamento. Foram depositados R$ 2.150 para os servidores. Com o valor, quase metade do funcionalismo teve o salário fatiado. 

Agosto de 2015 - Segundo parcelamento. A primeira parcela foi de R$ 600, levando o fatiamento a todos os servidores estaduais.

13º salário de 2015 - O Piratini usou o empréstimo no Banrisul, além da opção de parcelamento do pagamento do benefício em seis meses.

Fevereiro de 2016 a agosto de 2017 - O fatiamento começou a se repetir constantemente. Em agosto de 2017, a primeira parcela foi de R$ 350.

13º salário de 2016 - O Piratini parcelou o benefício em  12 vezes. Em novembro de 2017, foi paga a 12ª parcela.

A partir de setembro de 2017 - O governo decidiu alterar o critério de pagamento, priorizando os servidores com salários mais baixos.

13º salário de 2017 - Servidores tiveram a opção de buscar empréstimo junto a bancos. Governo arca com despesas da operação.

Previsão para o novo de Ano/2018

A cada Ano Novo acontecem muitas previsões. Agora é 2018. Pode ser referentes ao pessoal, esportivos, políticos ou outros.

As pessoas querem emagrecer, ou fazer mais exercícios físicos. A maioria só querem ficar mais bonitas. Algumas deveriam ser mais bonitas nos seus espíritos.

No futebol, em 2018, acontecerá o campeonato Mundial. Os videntes escrevem ou falam que a seleção do Brasil pode ganhar o Mundial, porém que há jogo difíceis pois as seleções são muito boas. Assim, eu também sou um “vidente”.

Nas previsões da política, a maioria fala que em 2018 (que terá eleições para Presidente, Governadores, Senadores e Deputados) será melhor depois disso no Brasil com um novo Presidente. Mas, como seria se ficasse pior que com esse Temer? Mais consegue ficar pior que agora?

Eu nunca vi um vidente que seja bom. Eles usam cartas, búzios, tarôs ou outros. Ainda não tem quem saiba como será e o que vai acontecer no futuro. Não sabemos o que vai acontecer daqui a uma hora.

Eu não fiz planejamento, só quero ficar mais magro (caminhar e ficar com joelho melhor), ganhar na Mega-Sena, mais de 20 milhões de Reais, ler vários livros, escrever muito melhor, falar também melhor e que o próximo mandato de governador do Rio Grande do Sul não tenha parcelamento dos salários e ainda dê um aumento.

Só isso. Falando sério, só ler, escrever e falar bem melhor, ler os livros, emagrecer e os salários sem parcelamento, acho que vai ficar para 2019.

Vídeo mostra detentos cheirando cocaína dentro de presídio no Rio Grande do Sul

Vídeo no Presídio Central:

http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/rbs-noticias/videos/t/edicoes/v/video-mostra-detentos-cheirando-cocaina-dentro-de-presidio-no-rio-grande-do-sul/6402706/

Aos amigos Feliz Ano Novo

Construção de cadeias fica só nos projetos

Em um ano marcado por massacres em penitenciárias superlotadas, as promessas de criação de vagas não se concretizaram 

Além disso, 84 obras previstas no Plano Nacional de Apoio ao Sistema Prisional (PNASP), de 2011, estão pendentes – 39 paralisadas. Naquele ano, o governo da presidente cassada Dilma Rousseff (PT) liberou R$ 1,1 bilhão para o sistema. Criariam 39.659 vagas em presídios.

Segundo o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), das 42 mil vagas previstas, cerca de 2,4 mil foram finalizadas. “O Depen havia identificado 51 obras críticas. Muitas já foram retomadas e alguns dos convênios serão rescindidos”, disse o diretor-geral, Jefferson de Almeida. Segundo ele, somadas, as vagas do PNASP e do Funpen chegariam a 65 mil, “o que não resolveria o problema”.

Superlotação

Além disso, o total de vagas ainda tem caído desde 2014, quando chegou ao ápice de 376 mil – hoje são 368 mil. A taxa nacional é de 197 presos para cada 100 vagas. “Não adianta dizer que precisa construir mais cadeias porque o ritmo de encarceramento não diminuiu nas últimas décadas. Se fosse zerar o déficit que há hoje, precisaria construir amanhã mais 1,4 mil unidades prisionais, o que é impossível”, afirmou Thandara Santos, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

“A questão é olhar a porta de entrada, o fluxo de encarceramento. Só reduzindo o ritmo se poderá colher daqui alguns resultados para oferecer dignidade às pessoas”, disse ela.

No País, 80% das unidades prisionais têm menos vagas do que aprisionados. A situação mais grave é a do Amazonas, onde houve em janeiro uma chacina com mais de 50 mortes.

O Estado aprisiona, em média, 48 pessoas em espaço destinado a 10. “A taxa avaliza que, de fato, era um barril de pólvora fomentado pelo próprio Amazonas”, disse Rafael Custódio, da ONG Conectas. 

Nesta semana, representantes do governo amazonense pediram à União a permanência até junho de agentes da Força Nacional – deslocados para o Estado em janeiro para conter o caos no sistema penitenciário local. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Detentos aparecem consumindo drogas no mesmo presídio em que fizeram churrasco

Imagens mostram manuseio de cocaína e maconha no pátio do Presídio Regional de Santa Cruz do Sul

Depois da divulgação de fotos de um churrasco entre detentos e familiares, que originou duas investigações, o Presídio Regional de Santa Cruz do Sul é palco de nova polêmica. Pelo WhatsApp, vazou um vídeo que mostra presos consumindo drogas. Ao menos 11 homens, além do que grava as imagens, aparecem ao redor de um balde virado, onde um deles prepara o que supostamente seriam sete carreiras de cocaína.

"Vamos ligeiro aí, dar uns tecos" - diz um detento no começo do vídeo, que tem 34 segundos.

Outro preso, de camiseta azul ao fundo, segura um cigarro e manuseia uma substância verde, a qual esmaga com a mão. A suspeita é de que seja maconha, mas as autoridades cogitam ser tabaco.
Delegado penitenciário responsável pelo presídio de Santa Cruz do Sul, Bruno Pereira confirma que o vídeo foi gravado na cadeia e no mesmo pátio, das galerias A e B, onde foi realizado o churrasco natalino no domingo, dia 24.

"Pelas imagens, parece ter sido gravado perto das janelas, num local onde os agentes não têm visibilidade. É um ponto cego. O pátio não tem câmeras" - explica Pereira.

O local do churrasco e onde o vídeo teria sido gravado seriam próximos. Então, o delegado não acredita que a filmagem tenha sido feita no dia da confraternização.

"Esse vídeo pode ser antigo. Vamos investigar" - acrescentou.

Segundo o delegado, a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) recebeu o vídeo na quinta-feira pela manhã e, à tarde, realizou vistoria extraordinária nas celas onde estão detidos os presos gravados. Drogas ou celulares não foram encontrados.
O detento que está organizando as carreiras de pó branco foi isolado e é alvo de procedimento administrativo disciplinar (PAD). O nome do apenado não foi divulgado nem o crime pelo qual está preso. Segundo o delegado, ele deve ser encaminhado, em breve, para outra cadeia "por questões disciplinares". Outros 26 detentos dessa mesma ala foram recentemente transferidos: 16 porque escaparam na fuga em massa, em 17 de novembro, e acabaram recapturados, e outros 10 por serem suspeitos de terem participação no plano. Dez seguem foragidos. Os demais que aparecem nas imagens vão ser investigados.

"Os outros podiam estar assistindo. O que está montando cocaína foi indicado como dono da droga" - afirma Pereira.

O vídeo de consumo de drogas vai ser usado na investigação já aberta pela Promotoria de Defesa Comunitária com relação ao churrasco de Natal. O objetivo será apurar se houve improbidade da direção da prisão ao autorizar a comemoração sem informar ao Ministério Público (MP) e à Justiça e também se há falha na fiscalização.

vanessa.kannenberg@zerohora.com.br

VANESSA KANNENBERG/GauúchaZH

Churrasco no presídio, pode? Veja o que é permitido ou não levar para dentro da cadeia

Confraternização natalina realizada no último domingo (24) entre presos e familiares, com 100 quilos de carne e 15 sacos de carvão, no Presídio Regional de Santa Cruz do Sul é alvo de investigação do MP e de sindicância da Susepe

Alvo de duas investigações, uma do Ministério Público (MP) e outra da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), o churrasco de Natal realizado no pátio do Presídio Regional de Santa Cruz do Sul levantou uma série de questões sobre o que é permitido ou não entrar nas cadeias do Rio Grande do Sul.

A Susepe tem portaria que regulamenta o ingresso de visitas e materiais em estabelecimentos prisionais, na qual atende critérios da Lei de Execução Penal (LEP). Mas nem tudo está nos documentos. Dessa forma, a direção de cada prisão pode definir regras próprias, de acordo sua realidade.

GaúchaZH ouviu dois especialistas no assunto, o juiz Sidinei José Brzuska, que há 20 anos trabalha com o sistema prisional e atua na Vara de Execuções Criminais (VEC) de Porto Alegre, e o promotor Luciano Vaccaro, que exerce há 19 anos ações sobre o tema e coordena o Centro de Apoio Operacional Criminal e de Segurança Pública do MP. Também foram consultados os dois regulamentos, de 2008 e 2014, publicados no site da Susepe.

Confira abaixo o que dizem sobre as principais dúvidas levantadas após a realização da confraternização natalina no presídio do município do Vale do Rio Pardo.

Pode ser realizada confraternização com grande público no presídio?

Juiz Sidnei Brzuska
Varia muito. Depende de cada presídio e do tipo de evento. Nos presídios grandes, é mais comum que ocorra por galeria e não no presídio inteiro. Existem eventos dos quais a administração participa diretamente, como é o caso do Dia das Crianças. Os religiosos também fazem missas, nas quais pode ter uma aglomeração maior de pessoas.

Promotor Luciano Vaccaro
Não há nada que proíba confraternização desse tipo. Na Lei de Execução Penal, não há em nenhuma vedação. Por outro lado, não há nada que diga que é permitido. Esse churrasco, tal como foi _ sem nenhum contato prévio com MP e Judiciário para avaliar a segurança e ver o que poderia ou não entrar, quem estava financiando, o número de pessoas envolvidas, os instrumentos _ precisa ser melhor explicado e deveria ter sido melhor avaliado previamente. O presídio de Santa Cruz especificamente tem muitos presos de facções violentas, vide o caso do jovem preso com vários fuzis e com a suspeita de que um integrante de facção tenha financiado a churrascada, e houve recentemente uma fuga em massa. Isso tudo tem um custo futuro de promessas e gratidão e que teve conivência da direção. Precisa e vai ser investigado.

Normas da Susepe
O regulamento de visitas prevê que o número de visitantes limita-se a dois adultos para cada preso em cada dia de visita, estando liberados desse limite os filhos do preso, desde que menores de 18 anos. O regulamento ainda cita que, "em situações excepcionais", o ingresso além do limite estabelecido poderá ser autorizado pelo administrador do presídio, levando em conta fatores como "frequência no recebimento de visitas, distância, bom comportamento, condições de segurança e capacidade do estabelecimento".

Pode entrar espeto e faca?

Brzuska
Não é comum isso. O Estado não costuma oferecer talheres aos presos. Geralmente, eles comem em pratos ou potes plásticos, chamados de "pandeco". Usam uma colher de plástico, chamada de "remo".  Geralmente, é a família ou a facção que fornece esses materiais plásticos. Potes de margarina também são comuns. "Espeto" só estoques clandestinos, feitos com ferragem da prisão, cantoneiras de janelas, bombas de chimarrão, pinos de ventilador etc.

Vaccaro
Em princípio, não. Aliás, é uma falta grave, passível de sanção ao preso que possuir indevidamente instrumento que possa atentar contra integridade física de outro detento. Faca, espeto e mesmo as churrasqueiras são instrumentos que podem ser jogados contra outra pessoa, ainda mais com carvão quente, é muito perigoso. Nada disso é permitido. Evidentemente que houve permissão por parte da direção, que não avaliou adequadamente as repercussões.

Susepe
O regulamento de visitas mais recente, de 2014, não cita nenhum dos dois equipamentos, apenas proíbe a entrada de "materiais que possam comprometer a segurança do estabelecimento ou de circulação proibida por lei". Em regulamento anterior, de 2008, a Susepe colocava entre os itens proibidos a serem levados por visitantes "facas, tesouras ou outros objetos perfurantes". A Susepe informou que os espetos e as facas utilizados no churrasco foram fornecidos pelo presídio.

Pode entrar comida, como carne in natura e em grande quantidade?

Brzuska
É comum a família levar comida. As prisões costumam ter limite por familiar, que normalmente é de pequenas porções. Os visitantes, em várias prisões, comem dentro do estabelecimento. Em cadeias faccionadas, a facção também controla a comida. Prisões grandes tem cantinas, onde os presos compram. No Central, por exemplo, compram carvão e um monte. A Susepe tem uma portaria, onde lista o tipo de gêneros permitidos, que os familiares podem levar.

Vaccaro
O familiar pode levar comida, mas não desse tipo e nessa quantidade. Somente quantias individuais. O que poderia haver era alguma ação da sociedade, que se mobiliza e faz uma doação em iniciativa de sociabilização. Ou então algo de igreja, já que Natal tem conotação religiosa. Mas não há notícia de envolvimento dessa ordem. Ou seja, essa entrada de carne não está regulamentada, não se sabe se é fruto de abigeato, por exemplo, nem se foi fiscalizada.

Susepe
No regulamento de visitas, consta entre os itens permitidos "comida pronta – carne, frango, peixe, ovos, arroz, massa, feijão e legumes", com a ressalva de já serem "cozidos, assados, fritos, sem ossos, descascados, cortados" e limitada a um pote. Refrigerante e água mineral também são permitidos, desde que em garrafas PET transparente e apenas uma unidade. Dessa forma, a grande quantidade de carne in natura e de refrigerantes, por regra, não seria permitida.

Pode entrar produto inflamável ou fósforo e isqueiro para fazer o fogo?

Brzuska
Produto inflamável, por regra, não é permitido. Mas os presos fumam cigarros, maconha e crack. Logo, tem acesso a fósforo. Também tem acesso à eletricidade. Esquentam água para chimarrão. E muitos têm fogareiros elétricos, com os quais fazem comida nas celas.

Vaccaro
O preso tem acesso a cigarro e, para isso, tem isqueiro ou fósforo. Em Canoas, me parece que isso já está sendo controlado por envolver produto inflamável. Conheci um presídio em Minas Gerias em que não é permitido cigarro. Mas isso não é a realidade no sistema prisional gaúcho.

Susepe
O regulamento de 2014 permite aos visitantes levar uma unidade de isqueiro transparente. No documento de 2008, consta proibição de "produtos ou líquidos inflamáveis ou corrosivos, acetona, solventes, inseticidas, ácidos, produtos químicos etc”.

Pode entrar celular ou câmera fotográfica?

Brzuska
Celular não é permitido. É crime, inclusive. Máquina fotográfica depende de acerto com a administração, conforme a finalidade. Evangélicos, por exemplo, fotografam o batismo dentro da prisão.

Vaccaro
Não pode, é terminalmente proibido o ingresso de celulares e qualquer equipamento que permita contato com mundo exterior no sistema prisional. Isso é falta grave, com sanção disciplinar para os presos e configura até mesmo crime se houver alguma facilitação desse ingresso, mesmo por agente penitenciário.

Susepe
O regulamento de 2014 proíbe que visitantes portem ou tentem entrar no presídio com "celulares, equipamentos e componentes eletrônicos". No de 2008, constava que não era permitido entrar com "máquinas fotográficas e filmadoras, telefones celulares, chips e acessórios". A Susepe anunciou, logo que soube da divulgação de fotos do churrasco, que abriria investigação para apurar quem fez e como as imagens foram registradas.

MP vai investigar churrasco em presídio de Santa Cruz do Sul

Promotor diz que não houve comunicação prévia e direção poderá responder por improbidade administrativa

 Vídeo:

http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/bom-dia-rio-grande/videos/t/edicoes/v/mp-vai-investigar-caso-de-churrasco-em-presidio-de-santa-cruz-do-sul/6382373/

Em 10 anos, nunca se prendeu tanto no RS (e nunca se criaram tão poucas vagas em presídios)

Com maior déficit prisional da década, governo Sartori acena com 2.432 novas vagas em 2018. Entre as prioridades está concluir a penitenciária de Guaíba, com obras paradas há seis meses, e que fazia parte de outro pacote prometido ainda em 2007 pela então governadora Yeda Crusius

Omar Freitas / Agencia RBS

Penitenciária de Guaíba prometido no 2007, está paralisado há 6 meses

Quando assumiu o governo, em janeiro de 2015, José Ivo Sartori encontrou o menor déficit prisional da década. Havia 29.284 detentos para 24.913 vagas — faltavam 4,3 mil para cobrir a necessidade nas prisões gaúchas. Passados três anos, a falta de espaços em prisões triplicou e o Estado encara a maior carência da história, com a escassez de 12,5 mil espaços em cadeias, segundo dados da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). O quadro é resultado de uma equação que não fecha: aumento expressivo de prisões nos últimos anos contra promessas de vagas não cumpridas ao longo da década. 

Em 2007, a então governadora Yeda Crusius anunciou seis penitenciárias que resultariam na criação de 2,6 mil vagas. Dez anos depois, os projetos não saíram do papel. Uma das promessas era a Penitenciária Estadual de Guaíba. Orçada em R$ 19 milhões, a obra já consumiu R$ 25 milhões e permanece inacabada, sem previsão de conclusão. Há um impasse jurídico entre a Secretaria da Segurança Pública (SSP) e a construtora. Além de não criar as 2.645 vagas prometidas, o Estado perdeu R$ 101,3 milhões em investimentos que caducaram.

A massa carcerária gaúcha chega a 37.912 recolhidos em cadeias. A pretensão do titular da SSP, Cezar Schirmer, é entregar, em um pacote de seis projetos de novos presídios, 2.432 vagas até o fim de 2018.

"Desde que assumi, estou correndo atrás do tempo e atacando a principal causa do atraso na criação de vagas no sistema, que é a burocracia. Não gosto de estabelecer prazos, mas com medidas que tomamos, acredito que iremos concretizar nosso compromisso" —  garante Schirmer, que assumiu a pasta há 15 meses.

Uma das prioridades é entregar as 672 vagas prometidas há 10 anos na Penitenciária Estadual de Guaíba. A área de quase 7 mil metros quadrados, às margens da BR-116, virou um canteiro de obras abandonado. A estrutura está inacabada, tomada pelo mato e já deteriorada. Moradores próximos, na Estrada Municipal Elzo Macedo, garantem que há seis meses não há qualquer movimento de máquinas ou operários naquele espaço.

Entre as causas para que os mais de R$ 100 milhões anunciados há 10 anos fossem retidos ou recolhidos estão desde a desistência até falhas e irregularidades em projetos ou nos processos licitatórios.

Na atual lista de possíveis novos presídios (veja aqui os detalhes dos projetos), estão incluídas três obras de 10 anos atrás repaginadas — Bento Gonçalves, Guaíba e a penitenciária federal. Ainda está previsto o projeto de Alegrete, licitado desde 2012. No total, são projetadas 213 vagas a menos e um investimento de R$ 164,7 milhões — 62,5% a mais do que em 2007. Schirmer assegura que o principal gargalo que impediu a execução dos projetos na época não se repetirá.

"A engenharia era o grande estrangulamento. Eram financiamentos que partiam do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), tendo a Caixa como órgão financiador. E, no Estado, tudo ainda tinha de passar pela Susepe e pela Secretaria de Obras. É inadmissível que se percam recursos, que são tão raros, por trâmites burocráticos. Cada detalhe no projeto, ou na obra, que era um pouco diferente em algum ponto, precisava passar pelas análises de engenharia diferentes das quatro instâncias envolvidas" — explica o secretário.

Os projetos de presídios agora são analisados de forma centralizada na SSP, sem a necessidade de passar por outro órgão estatal. Além disso, nenhuma das atuais promessas seria financiada pela Caixa Econômica Federal, o que, acredita Schirmer, elimina entraves burocráticos históricos. 

Mesmo sem conseguir tirar do papel o plano de 2007, Yeda entregou o governo, no final de 2010, com saldo de 4,2 mil vagas a mais em relação ao que havia recebido em janeiro de 2007. Seu sucessor, Tarso Genro, criou, comparativamente, ainda mais. Foram 4,6 mil a mais no final de 2014 em relação a janeiro de 2011. O governo Sartori criou até a primeira semana de dezembro 440 vagas.

Vagas prontas

Além das 2.432 vagas que o governo pretende criar com os seis projetos de novos presídios, há 1.610 postos já disponíveis que não são ocupados por falta de recursos. Segundo a SSP, seriam necessários R$ 9 milhões mensais para o custeio dos módulos 3 e 4 da Penitenciária Estadual de Canoas.

Ainda de acordo com a SSP, a ocupação dos dois módulos depende da formação dos novos agentes penitenciários, prevista para final de fevereiro de 2018. Até lá, a Susepe pretende fazer adaptações estruturais no pavilhão onde funcionará a cozinha, a um custo estimado em R$ 50 mil. Há ainda licitações para a instalação de bloqueador de celular e para o cercamento da área completa da Pecan — que devem acontecer com as galerias já ocupadas.

Brasil é o terceiro país com mais presos no mundo, diz levantamento

De acordo com o Infopen, número de detentos é quase o dobro do número de vagas

Inspeção do CNJ Luiz Silveira / Agência O Globo

O Brasil é o terceiro país com mais presos no mundo. De acordo com o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) de 2015 e 2016, divulgado nesta sexta-feira, a população carcerária no ano retrasado foi de 698.618, e de 726.712 em 2016. A comparação com outras nações só foi feita em 2015. O Infopen é um banco de dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça.
Naquele ano, o Brasil (698,6 mil) ultrapassou a Rússia (646,1 mil) e só ficou abaixo de Estados Unidos (2,14 milhões) e China (1,65 milhão). Logo após o Brasil, vem a Índia, em quinto, com 419,62 mil detentos. O Marrocos tem a menor população carcerária em números absolutos: 79,37 mil.
O número de internos mais do que dobrou em relaçãõ a 2005, quando 316,4 mil pessoas estavam presas. Em 1990, começo da série histórica, a quantidade era oito vezes menor do que a de hoje: 90 mil.
O Brasil é o terceiro em taxa de ocupação das cadeias (188,2%), atrás apenas de Filipinas (316%) e Peru (230,7%), e o quarto em taxa de aprisionamento por cem mil habitantes. O índice brasileiro, ainda para 2015, é de 342, menor somente do que Estados Unidos, Rússia e Tailândia. 

"Nos últimos cinco anos, Estados Unidos, Rússia e China diminuíram suas taxas de aprisionamento, enquanto no Brasil esta taxa aumentou", ressalta o estudo.

Essas comparações com outros países constam do Infopen 2015, cujos dados também foram divulgados nesta quinta-feira pelo Ministério da Justiça. Em 2016, entretanto, não houve ranking internacional.
O levantamento recebe, para cada item, quantidades diferentes de dados nos estados. Por exemplo, o Rio não informou o tempo das penas para os detentos condenados. Isso deve ser considerado na análise da pesquisa.
Nos últimos três levantamentos desse tipo, a população carcerária nacional foi de 622.202 em 2014, 698.618 em 2015 e 726.712 no ano passado. Destes contingentes havia 36.495 mulheres em 2014, 38.685 em 2015 e, por fim, 42.355 em 2016.Segundo o Infopen mais recente, em 2016, o Brasil registrou 726.712 presos para 368.049 vagas — déficit de 358.663 lugares. A taxa de ocupação foi de 197,4%, isto é, cerca de 20 pessoas no espaço destinado a custodiar dez. É quase o dobro da lotação.
Os dados do ministério apontam falhas e descumprimento de leis por parte do governo. Conforme a Lei de Execução Penal (LEP), pessoas privadas de liberdade têm os mesmos direitos de todos os brasileiros na Constituição Federal — a não ser aqueles modificados pela sentença ou lei, como o direito de ir e vir, limitado para condenados. A LEP determina que detentos devem ter, por exemplo, saúde integral, na forma de atendimento "médico, farmacêutico e odontológico". Ainda, sobre o trabalho do interno, a LEP manda que deve haver remuneração de no mínimo três quartos do salário mínimo. Este era de R$ 660 no ano passado.

Todos os estados superlotados

Os estados com maior taxa de ocupação nas prisões são: Amazonas, Ceará, Pernambuco, Paraná e Alagoas. O Rio é o 18º, imediatamente atrás de São Paulo. O Espírito Santo tem a menor taxa, mas mesmo assim enfrenta superlotação. Ou seja: todos os estados têm mais presos do que a lei manda. No Amazonas, a taxa é de 484%. Isso significa que onde deveria caber um detento, há 4,8 presos. Os índices por estado, na ordem: no Ceará, 309%; em Pernambuco, 301%; no Paraná, 282%; em Alagoas, 245%. No Rio, é de 177%; em São Paulo, 183%; Em Minas, 187% e, no Distrito Federal, 210%.
Apesar dos dados alarmantes, o diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Jefferson de Almeida, diz que os recursos financeiros para o sistema penitenciário são "bastante grandes".

"O governo continuará atuando de forma efetiva na qualificação da porta de entrada, vagas ofertadas e porta de saída. Os recursos financeiros são bastante grandes. No ano passado, foi repassado mais de R$ 1,2 bilhão. A estimativa é que neste ano serão repassados R$ 678 milhões" — diz o diretor.

Em janeiro deste ano, três presídios tiveram massacre de 130 detentos: no Amazonas, Roraima e Rio Grande do Norte. À época, o presidente Michel Temer demorou quatro dias para comentar a primeira matança, na carceragem de Manaus, com 60 presos mortos barbaramente. O presidente chamou o fato de "acidente pavoroso". A reação negativa fez Temer publicar no Twitter sinônimos da palavra, tentando se explicar. No mesmo mês, mais 70 detentos seriam assassinados brutalmente em presídios de Roraima e Rio Grande do Norte.

Em nota, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que coletou os dados da pesquisa, afirma que o quadro é "extremamente grave" e cita crise que "apenas no ano passado vitimou mais de 61 mil pessoas em nosso país".

A pesquisa do ano passado mostra que, a despeito de 53% da população brasileira acima de 18 anos ser negra, e 46% branca, na prisão a estatística é de 64% negros e 35% brancos.
O estudo utiliza as cinco categorias propostas pelo IBGE para classificação quanto à cor ou raça: Branca, Preta, Parda, Amarela ou Indígena. O Infopen considerou a categoria Negra como a soma das categorias Preta e Parda.

Jovens

Se divididos por idade, os presos da maior fatia serão os jovens, de 18 a 24 anos: 30%. A seguir, vêm as faixas de 25 a 29 anos, com 25%; 30 a 34 anos, com 19%; e 35 a 45 anos, com os mesmos 19%. Somando-se os dois maiores percentuais: 55% dos detentos brasileiros têm de 18 a 29 anos.

Incidência de HIV

Nas prisões do Brasil, a incidência do vírus da Aids é 138 vezes maior do que a constatada na população geral. Em 2015, a proporção nas carceragens da doença foi de 2.189,9 casos para cem mil detentos, enquanto em geral foi de 15,8 para cem mil habitantes. Para este recorte, somente 52% das prisões enviaram dados ao Ministério da Justiça.

Profissionais de saúde

Em 2015, foram contabilizados 5.084 profissionais de saúde no sistema penitenciário nacional. Destes, o maior naco é de auxiliar e técnico de enfermagem (2.245) e enfermeiro (1.096). Só havia 32 ginecologistas. No mesmo período, a pesquisa aponta população carcerária total de 698,6 mil. Isso dá uma razão de um profissional de saúde para 137 detentos. Como em 2015 havia 38.685 presas no país e 32 ginecologistas para todo o sistema, a proporção foi de um ginecologista para 1.209 detentas.

Crimes

São os três tipos mais comuns de crimes: sem violência, contra o patrimônio e relacionado a drogas. De 608.611 crimes tentados ou consumados no ano passado, 271.413 foram contra o patrimônio, 81.393 contra a pessoa, e 172.241 com drogas.
Os mais frequentes em cada categoria vêm a seguir. Contra o patrimônio: roubo qualificado, roubo simples e furto qualificado. Contra a pessoa: homicídio qualificado, homicídio simples e violência doméstica. Drogas: tráfico de drogas, associação para o tráfico e tráfico internacional de drogas (esta categoria só tem essas três divisões).

Suicídio

Os presos têm quatro vezes mais chances de cometer suicídio do que a população brasileira total, conclui o Infopen 2015. Nesse ano, foram anotados 5,5 suicídios para cada cem mil habitantes, ao passo que atrás das grades a taxa foi de 22,2 para cada cem mil detentos.

Estudo e trabalho

Oitenta e oito por cento dos presos não estão envolvidos em qualquer atividade educacional, como ensino escolar e atividades complementares. O dado é do Infopen do ano passado. Já em relação a trabalho, dentro e fora das cadeias, a fatia que fica alheia é de 85%.

Salário

A Lei de Execuções Penais manda que o preso receba, em troca de atividade laboral, a partir de três quartos do salário mínimo, o equivalente a R$ 660 no ano passado. Porém, em 2016, 75% dos detentos que trabalhavam não recebiam esse valor (41% auferiam menos do que os três quartos, ante 33% que não ganhavam remuneração alguma).

Sentenças

Quarenta por cento presos não foram condenados, de acordo com o Infopen do ano passado. De 2000 para cá, o percentual de presos provisórios tem crescido. Os 40% atuais já foram 22% em 2003 e 35% em 2000. Os demais presos, que já foram sentenciados se dividem da seguinte maneira: 38% estão em regime fechado, 15%, em semiaberto e 6%, em regime aberto.
A maior fatia identificada pelo levantamento de 2016, em relação ao tempo de pena, foi o de quatro a oito anos, com 31%. Em seguida aparece a pena de oito a 15 anos, com 23%, e de dois a quatro anos, com 16%.

Deficientes

Entre as pessoas com deficiência física, 64% estão em prisões que não foram adaptadas com acessibilidade. Isso influencia na "capacidade de se integrar ao ambiente e, especialmente, se locomover com segurança pela unidade", afirma o Infopen 2016.

Para o Natal

MP estipula prazo para apresentação de projeto das obras no entorno da Arena

Empresas OAS e Karagounis se comprometeram a apresentar proposta em 45 dias 

O Estádio da Arena é excelente, mas no entorno é péssimo. Ainda bem!

Bruno Alencastro / Agencia RBS

Em reunião ocorrida na terça-feira, o Ministério Público estipulou em 45 dias o prazo para que as empresas OAS e Karagounis Participações apresentem um projeto completo para as obras viárias no entorno da Arena do Grêmio. Assim, é possível que o imbróglio sobre a execução das melhorias na região seja resolvido nos primeiros meses de 2018.

Segundo nota publicada pelo MP, a Karagounis, que assumiu as obrigações para a execução das obras viárias no entorno da Arena, terá de apresentar "projeto completo de infraestrutura e macrodrenagem previstas no Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – EIA Rima" para que as negociações possam avançar.

O grande ponto que travava as negociações era a exigência do MP de que fosse executado todo o caderno de obras inicialmente previsto, que incluía melhorias na região por conta de um shopping, um hotel e um centro de eventos - que não serão mais construídos. Como o projeto da OAS para o local foi modificado e incluiu, além da Arena, somente a construção do condomínio residencial Liberdade, a negociação caminha para um acordo amigável.

A Karagounis ficará responsável pela execução das obras de duplicação da avenida A.J. Renner, uma das principais vias de acesso ao estádio, a construção de um posto da Brigada Militar ao lado da Arena e uma estação de bombeamento de esgoto que vai servir aos bairros Farrapos e Humaitá, que promete estancar os problemas de enchentes na região.

Com o acordo entre Prefeitura, Karagounis e Ministério Público, a negociação da compra da gestão da Arena por parte do Grêmio pode avançar. Após a resolução do impasse das questões do entorno, restará o aceite do Banco do Brasil para que o negócio seja concretizado. A direção do clube, também pelo envolvimento com as finais da Libertadores e a disputa do Mundial, deixou a mesa de negociações. Mas monitora a situação à distância junto aos parceiros.

Juíza interdita o segundo centro de triagem em área anexa ao Presídio Central

De acordo com Sonáli da Cruz Zluhan, o local, além de não ter previsão legal, não reúne condições para abrigar detentos

A juíza da Vara de Execuções Criminais (VEC) de Porto Alegre Sonáli da Cruz Zluhan determinou a interdição do segundo centro de triagem construído em área anexa ao Presídio Central, na tarde desta segunda-feira (18). Em expediente administrativo, a magistrada justifica a decisão afirmando que, além de não estarem previstos na legislação, o local não garante as condições necessárias para abrigar os presos provisórios.

"(Os centros de triagem) foram criados somente para esvaziar as Delegacias de Polícia e viaturas, que causavam clamor público e indignação por parte de Delegados (com razão) e população que se sentia insegura", diz trecho do expediente.

Com essa decisão, os dois centros de triagens anexos aos Presídio Central estão impedidos de receberem  presos. O primeiro havia já havia sido interditado pelos mesmos motivos em 23 de novembro.

Ainda de acordo com a juíza, os locais são ilegais "por desrespeitarem todos os dispositivos da Lei de Execuções Penais (LEP) e não se encaixarem em nenhum tipo de estabelecimento carcerário previsto na legislação".

Por meio de sua assessoria, a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) afirmou que ainda não foi notificada da decisão.