Jacqueline Muniz é uma das vozes mais sóbrias no debate sobre a segurança pública no Brasil

Ela é professora do Departamento de Segurança Pública da Universidade Federal Fluminense (UFF), fundadora da Rede de Policiais e Sociedade Civil da América Latina e integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Programa Voz Ativa, da Rede Minas de Televisão, em 2018 /
Reprodução/Rede Minas

Graduada em Ciências Sociais pela UFF, Jacqueline fez mestrado em Antropologia Social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), doutorado em Ciência Política pela Sociedade Brasileira de Instrução (SBI/IUPERJ) e Pós-doutorado em Estudos Estratégicos. Ela ocupou cargos na administração pública desde 1999. Foi diretora da Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Posteriormente foi Coordenadora Setorial de Segurança Pública, Justiça e Direitos Humanos e diretora do Departamento de Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública do Ministério da Justiça.
Em entrevista exclusiva ao Brasil de Fato, a antropóloga comenta as propostas do governo de Jair Bolsonaro para a área da segurança pública e cobra, mais que ideias, ações concretas. Confira:
Brasil de Fato: Como a senhora avalia a ida de Sérgio Moro para o Ministério da Justiça e a chamada “cruzada contra a corrupção” que ele afirma liderar?
Jacqueline Muniz: Bom, a primeira coisa é que o atual ministro, ex-juiz, precisa mostrar a que veio. Até o presente momento, as propostas apresentadas ainda não ganharam uma dimensão executiva, ou seja, capazes de serem implementadas no âmbito do executivo. Todas elas são ideais, ainda não estruturadas, que devem ser encaminhadas ao legislativo. Então como o legislativo ainda não retornou para o serviço, aguardamos o que de fato compõe o plano de ação, a política de justiça criminal e segurança pública do atual governo, que deverá ser executada e administrada pelo atual ministro. Então fica a interrogação: é muita coisa debaixo do ministro, mas com pouca linha de ação. Isso gera desgoverno, incapacidade de ação concreta, de aplicação dos recursos, de transferência de recursos para os estados. Existe uma coisa chamada gestão pública que depende de você ter ações concretas. Do contrário, vai ser só uma lógica de palanque. 
Debaixo do Ministério da Justiça tem o Fundo Nacional de Segurança Pública, a Força Nacional, a Polícia Prisional e o Funpen (Fundo Penitenciário Nacional). Tudo isso aguarda por uma execução. O que vai se fazer com o orçamento aprovado no ano anterior? O que se pretende? Quais são as prioridades? Isso porque o combate à corrupção, tal como proposto, depende sobremaneira e exclusivamente do legislativo. Então não precisa ser ministro para isso. Era melhor haver sido deputado ou senador para ir lá votar e garantir medidas. Portanto, para mim é uma interrogação. O que o juiz foi ou deixou de ser pouco adianta para um cargo executivo. É preciso ter um pouco de experiência, conhecer as políticas anteriores, os programas em andamento, o que vai se agregar, o que vai se fazer de diferente. Estamos por aguardar. Por enquanto é só atitude, postura e performance, mas pouca ação no sentido concreto. 
A primeira medida do governo de Jair Bolsonaro em relação à segurança pública foi a flexibilização da posse de armas no Brasil. Qual as consequências dessa decisão?
O presidente precisava brincar de fazer alguma coisa, já que as áreas críticas do governo, dentre elas, a questão econômica, parece fugir à competência dele, curiosamente. Então me parece que ele está cumprindo, de maneira açodada, uma promessa de campanha também mal elaborada. A proposta, tal como apresentada, não provê nem a segurança coletiva e nem a proteção individual. Na verdade, o cidadão comum com arma na mão se torna frágil diante de qualquer defesa que ele queira fazer e só se torna valente se ele tiver a prerrogativa do ataque. Ou seja, ele não está nem se protegendo, por um lado, e nem contribuindo para a segurança pública, de outro. Na verdade, a flexibilização da posse de armas é um problema de insegurança pública. Já sabemos que o acesso facilitado às armas favorece a prática de suicídio, acidentes fatais envolvendo crianças e jovens, estimula o feminicídio. Também maximiza os ataques às residências, pois agora tem o que pegar lá dentro; a arma é uma mercadoria valiosa para o crime, além de baratear o valor das armas ilegais e clandestinas, seja no preço de compra ou no aluguel dessas armas para atividades criminosas. Fora o fato de que, para a polícia, cidadãos armados aumentam a escalada de força. Toda vez que um indivíduo está armado diante da polícia, a polícia está autorizada a usar de força muito mais do que usaria para conter aquele problema. 
O que está por trás disso se chama propriedade, poder de mando, poder de posse. E no Brasil, quem é o dono da mulher? O homem. Quem é o dono do trabalhador? O patrão. Lugar tem dono, coisas tem dono. O que vai acontecer é que estamos estimulando a conflitualidade social que se dá em um cenário extremamente desigual, de cidadania desigual. Maximizar a ideia de que se pode ter quatro armas por pessoa, na verdade impõe um custo para o cidadão que pode comprar por R$ 40 mil. Quem pode ter isso? É disso que se trata. Nós estamos reafirmando poderes de mando, privilégios, poderes de posse. Arma tem cor, tem sexo, tem gênero. E é isso que os valentões politicamente incorretos não são capazes de dizer publicamente. Não se trata de melhorar a segurança nem de fazer o cidadão se sentir mais seguro no seu ambiente doméstico. Trata-se de reproduzir mecanismos desiguais. 
Um outro tema que tem cor, tem raça e classe social é o tema da política carcerária no Brasil. O ministro Sérgio Moro anunciou apoio à proposta de redução da maioridade penal. Qual poderia ser o reflexo de uma política como essa?
Quem mais morre no Brasil, exposta à violência, é a juventude pobre e negra. E é quem mais será atinge pela redução da maioridade penal. Eu gostaria de lembrar que no Brasil, a primeira vez que foi discutida a redução da maioridade penal de maneira diferenciada, de acordo com as regiões do país, foi na primeira República. Assim que o Brasil virou República, havia discussões no Congresso para a mudança do Código de Processo Penal e a redução da maioridade. Porque se entendia que nós, brasileiros, não sendo necessariamente evoluídos, sendo produtos da mestiçagem, seríamos incapazes de cuidar da nossa própria vida. Se somos fortes, do ponto de vista corporais, seríamos débeis, do ponto de vista mental, exigindo sempre a tutela do Estado. Se isso tivesse acontecido, se os deputados liberais e progressistas tivessem aderido a essa onda da redução da maioridade penal, nem o atual ministro nem a professora Jacqueline estariam seguindo as suas carreiras. Porque como somos mestiços, tanto ele quanto eu, estaríamos em prisão preventiva, ou seja, por incapacidade de corresponder à raça branca, superior, caucasiana, civilizada.
Então como se pode ver, esses discursos vão e voltam. O impacto disso será ruim porque o problema no Brasil não é de quantidade, é prender mal. O sistema prisional brasileiro é caríssimo e ao mesmo tempo desumano, incapaz de garantir o cumprimento da pena tal como previsto na lei de execução penal e, portanto, o resultado é um desastre. Ora, cortam os projetos sociais, reduzem os direitos sociais e os direitos trabalhistas e ofertam mais tempo de cadeia, como mecanismo de regulação da mão de obra e do desemprego, porque mais tempo de cadeia tira a pessoa da busca do emprego. Vai parecer que o desemprego no Brasil caiu, seja porque os cidadãos foram mortos - uns pelos outros, por causa das armas, ou por agentes de controle, - seja porque eles estão confinados dentro da cadeia. Precisamos de uma gestão prisional melhor, mais qualificada, que permita uma maior transparência e o controle da pena de forma consequente e responsiva, porque um dia as pessoas vão sair. 
É preciso que o executivo tenha políticas. Qual a política para a juventude em situação de vulnerabilidade social? Qual é a política para a juventude que cometeu delito, em conflito com a lei? O que se trata de saber é como vamos reduzir a taxa de homicídios no Brasil e o alto grau de vitimização policial ao qual estamos expostos. É disso que se trata. Outro tema é o grau de letalidade policial. Vamos enfrentar isso ou não? Ou vamos ficar brincando de falsa guerra contra o crime?
Em São Paulo, o governador João Doria (PSDB) propõe como solução ao problema a privatização de todo o sistema prisional do estado. O que a senhora acha dessa proposta?
Mais uma vez há aquela fantasia de que o mercado é superior à gestão pública. Isso é um ilusionismo. Tem coisas em que a gestão privada funciona melhor, outras em que a gestão pública também. Essa história de privatizar integralmente o sistema prisional ou parte da administração prisional já vem de muitos anos, desde a década de 80. O que eles estão visando com isso [privatização dos presídios] é lucro. 
O indivíduo ganha a eleição e vai passando tudo para a iniciativa privada. Ou ele tem preguiça de trabalhar; porque no final das contas o Estado não fica mínimo, fica ínfimo. Ficando ínfimo, para quê mesmo a gente precisa de governador, de presidente, de assembleia legislativa? Coloca tudo nas mãos das empresas e vamos ver elas competirem como se o mundo fosse uma guerra.
Quero saber como vai ser a relação com o sistema, a questão prisional, a carreira dos funcionários, como será mantida a estabilidade do emprego desses funcionários, porque todos eles estão expostos a riscos dentro e fora da cadeia.
Tem que lembrar que foi nas cadeias de São Paulo que o PCC (Primeiro Comando da Capital) nasceu. O PCC se apresenta como um governo autônomo, se esparrama por todo o país e seguiu sendo como uma oferta de caixa dois de campanha eleitoral. Então o que eles querem? Particularizadas as cadeias de São Paulo já estão, tem o PCC. Então o quê? O PCC agora tem CNPJ? Eles vão efetivamente governar? Vão criar uma empresa fantasma para gerir o que eles já administram? Ou o Estado vai retomar o controle das cadeias? Porque é disso que se trata. Privada e particularizada de maneira ilegal as cadeias já estão. Me parece que não são um bom exemplo porque no final das contas, no mundo privado o que rola mesmo é a competição; o interesse ao lucro é superior ao resultado que deve produzir para a coletividade. 
A gente tem uma segurança pública militarizada, mas há uma promessa do novo governo e inclusive de governos estaduais, como o do Rio de Janeiro, de colocar todo o sistema de segurança sob comando dos militares. Qual a sua opinião sobre o assunto?
Na verdade, eu poderia dizer que o mundo da militarização no Brasil corresponde àquele ditado: “eles que são militares que se desentendam”. Porque não há uma estrutura de comando e controle comum. Não há uma articulação entre as instituições. Na verdade, fica todo mundo apontando o dedo para todo mundo e perguntando quem manda em quem. A ideia de que as pessoas vão bater continência para dentro, é um ilusionismo.
Aqui no Rio de Janeiro, por exemplo, sempre que houve intervenção de atores das forças armadas, e eu gostaria de lembrar que de 1820 até o governo Brizola, na década de 80, a Polícia Militar foi comandada por integrantes das forças armadas. E isso não implicou necessariamente, ao longo de quase 200 anos de história, uma melhora na qualidade da prestação de serviço.
O que muda a qualidade da prestação de serviço é a política. Qual o seu plano? Qual a sua política? Onde começa e onde termina o que a polícia vai fazer? Quais são as suas prioridades? Portanto, a ideia da militarização, tal como realizada aqui no Rio e em outros lugares, nada mais é do que a substituição continuada do policiamento cotidiano, seja ele investigativo, ostensivo, de pronta resposta emergencial, de inteligência. Enfim qualquer que seja a dimensão, é a substituição dessas dinâmicas cotidianas, do “arroz com feijão” pela chamada “síndrome do cabrito”: o sobe e desce do morro, ações pontuais, de alta visibilidade, que são incapazes de produzir controle do território e da população por razões óbvias. Tanto assim que a intervenção no Rio de Janeiro saiu pela porta dos fundos, com resultados lamentáveis, pífios, diante do investimento, do custo em vidas, e todas as metas não foram entregues. 
E isso tem sido assim porque vai a tendência é muito mais para o espetáculo eleitoral e político, do que propriamente para o cotidiano enfadonho, rotineiro e monótono da segurança pública. O que funciona na segurança pública é o daqui agora para o daqui a pouco; é o rotineiro, o óbvio, o ululante, portanto, o policiamento convencional, integrado, articulados com a sociedade de maneira a produzir resultados para além do surto e do susto do imediato. O surto de autoridade diante dos sustos das ações criminosas. Ora, não dá para viver em uma política de surtos e sustos.
É preciso construir algo mais duradouro e cotidiano. E isso tem a ver com o dia a dia. Isso tudo é pouco visível, tem pouco prestígio e pouca visibilidade. Então, o discurso da militarização é muito mais o discurso de “queremos a lei e a ordem, olha como queremos a disciplina”. Sinto muito, a ordem não existe em si. A ordem é produto de uma construção com a sociedade. Isso dá trabalho? Dá.
Em segurança pública, é difícil você sair por aí inaugurando placa, pintando meio-fio de rua com cal. Segurança pública é muito trabalho, pouca visibilidade em termos de resultado no curto prazo. Porque todo dia terá cadáver na porta de algum governante. Mesmo que caia a taxa de homicídio, o número de assalto, teremos uma medida de conflitualidade e de violência acontecendo. É por isso que é preciso superar a política publicitária à moda governante de São Paulo. É preciso atuar no cotidiano.
Esse cotidiano é de fato mesmo enfadonho, cansativo, enjoado. Não possibilita heroísmos, possibilita resistência, competência, profissionalismo, transparência e responsabilização.

Edição: Daniela Stefano

Veja o texto do PL Anticrime de Moro, que altera 14 leis brasileiras

O texto do Projeto de Lei Anticrime, apresentado nesta segunda-feira (4) pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, traz alterações em 14 leis brasileiras.

© Isaac Amorim/MJSP
Sergio Moro em reunião com os governadores para apresentar projeto de lei anticrime

Dentre as legislações com mudanças estão o Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos, Código Eleitoral, entre outros.
O documento, que será enviado ao Congresso Nacional, foca no combate à corrupção, crimes violentos e ao crime organizado. Segundo o ministro, esses três problemas são interdependentes.
Nesta manhã, Moro apresentou a proposta para governadores, secretários de segurança pública e representantes de 24 estados e do Distrito Federal.
O PL já foi discutido com o presidente Jair Bolsonaro e, agora, está na Casa Civil para análise e envio ao Congresso.

Principais mudanças

O projeto elaborado pelo ministro da Justiça reforça medidas para assegurar cumprimento de condenação após julgamento em segunda instância, além de endurecer penas e alterar o conceito de organização criminosa.

“Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, e que tenham objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza; sejam de caráter transnacional; se valham da violência ou da força de intimidação do vínculo associativo para adquirir, de modo direto ou indireto, o controle sobre a atividade criminal”, diz trecho do documento.

Ainda são propostas alterações que visam elevar penas em crimes relativos à arma de fogo, com o objetivo de aprimorar o confisco de produto do crime e permitir o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública.
O Projeto também propõe alterações para facilitar o julgamento de crimes complexos com reflexos eleitorais, criminalizar o caixa dois, alterar o regime de interrogatório por videoconferência, dificultar a soltura de criminosos habituais, alterar o regimento jurídico dos presídios federais, aprimorar a investigação de crimes e introduzir a figura do “informante do bem”.

Leia o texto na íntegra

Mjsp Projeto de Lei Anticri... by on Scribd

País tem superlotação e falta de controle dos presídios

O Congresso Nacional vem debatendo nos últimos anos medidas que preveem penas mais duras, dificuldade de progressão de pena e reduções de benefícios para presos, como o regime semiaberto ou prisão domiciliar.

Esse é o caso do projeto de lei apresentado por uma comissão de juristas encabeçada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, que prevê penas mais duras para o crime organizado e para as milícias (PL 10.372/18, na Câmara. Leia mais aqui). A proposta está sendo analisada simultaneamente por deputados e senadores (leia mais aqui).Juntamente com a possibilidade de prisão de consumidores de maconha (leia mais aqui), o endurecimento das penas, além de atender ao clamor popular por mais segurança, vem contribuindo para a crescente população carcerária. A organização não-governamental Human Rights Watch estimou que, no final de 2018, o número de presos no Brasil já passava de 840 mil, terceiro maior do mundo, atrás apenas daqueles dos Estados Unidos e da China.
Porém, o sistema carcerário nacional só tem capacidade para abrigar a metade dos atuais detentos. São menos de 400 mil vagas disponíveis e, como consequência, a superlotação leva a situação insalubres e até desumanas. Em muitos casos, presos recorrem ao Judiciário e são postos em liberdade sob o argumento de que as prisões violam direitos humanos básicos.
As rebeliões são frequentes, como as que marcaram o país nos primeiros dias de 2017 e de 2018, que deixaram centenas de mortos. A falta de controle da Administração Pública sobre os presídios também fica nítida no fato de facções controlarem a criminalidade, especialmente o tráfico de drogas, nas grandes cidades.
Celulares entram nos presídios e servem como meio de comunicação entre o comando do crime, dentro das prisões, e os membros de suas quadrilhas que matam, queimam ônibus, sequestram e roubam bancos. A onda de violência que assola o Ceará desde o início do ano é exemplo dessa realidade.
Os celulares servem ainda para os presos aplicarem golpes na população. Telefonemas no meio da madrugada em que são simulados sequestros de uma pessoa da família são extremamente comuns.
Até agora, as propostas para barrar a entrada ou o uso de celulares em prisões se mostraram ineficazes. Revistas mais rigorosas dos presos nos presídios parecem acontecer extraordinariamente.
Em fevereiro de 2018, o Senado aprovou projeto (PLS 32/2018) que obriga a instalação de bloqueadores de celular em presídios (leia mais aqui). A proposta, que envolve esforços do poder público e das empresas que exploram o serviço de telefonia móvel, aguarda votação na Câmara dos Deputados (PLP 470/2018).
Também à espera de votação na Câmara está o projeto aprovado no Senado em junho passado (PLS 285/2017) que busca garantir recursos do Fundo Penitenciário para a instalação dos bloqueadores de celular. (Leia mais aqui.)

Entrada e saída da cadeia

Outra forma de combater a superlotação dos presídios, passa por uma revisão das penas, bem como das normas que orientam os processos de entrada e da saída das penitenciárias. Para isso, seria necessário criar e popularizar penas alternativas (como serviços comunitários e uso de tornozeleira eletrônica) e a realização mais frequente de audiências de custódia. Atualmente, quatro em cada dez brasileiros presos ainda não tinham sido julgados definitivamente.
Nesse sentido, o Senado já aprovou uma reforma geral na Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984). O projeto (PLS 513/2013), entregue ao Senado por uma comissão de juristas em dezembro de 2012, aguarda análise da Câmara dos Deputados.
A proposta ataca a superlotação dos presídios e suas causas, como excesso de presos provisórios e a falta de vagas para cumprimento de pena. Determina que as celas devem ter capacidade para até oito pessoas e ser equipadas com camas, vaso sanitário e lavatório.
Mutirões devem ser realizados sempre que um estabelecimento penal atingir a sua capacidade máxima. Depois disso, se ainda houver mais presos que vagas, o projeto determina que a concessão de liberdade para detentos mais próximos do fim da pena deve ser antecipada.
Em sentido contrário a propostas que querem restringir a progressão das penas, o PLS 513/2013 estabelece que presos que tiverem cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e bom comportamento.
A proposta se preocupa ainda com a ressocialização dos presos, o combate ao poder do crime organizado nas penitenciárias e a prevenção a rebeliões. E mais: presos provisórios não poderão ser encaminhados a penitenciárias e carceragens em delegacias de polícia terão que ser extintas. (Leia mais sobre o projeto aqui.)


(Leia mais sobre o projeto aqui.)

Reforma do Código Penal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa outra proposta que foi fruto de uma comissão de juristas, que se reuniu entre 2011 e 2012: a reforma do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei 2.848, de 1940). O projeto de lei (PLS 236/2012) é um de dezenas de propostas que mudam a antiga legislação penal.
Nos seis anos em tramitação, o tema já foi tema de audiências públicas e de centenas de emendas em que fica clara a contradição entre os que querem endurecer penas — e, consequentemente, aumentar a parcela da população brasileira afastada do convívio social — e os que preferem optar pelas penas alternativas e pela efetividade da ressocialização. (Leia mais sobre a última audiência pública sobre o tema aqui.)
Além desses, vários outros projetos tramitam no Congresso para mudar as penas e sua execução. Eles reforçam a tendência de que a reforma do sistema penal pode promover a segurança pública e enfrentar imediatamente a criminalidade. Contribui para isso o fato de os efeitos de políticas públicas estruturais, como o provimento pelo Estado de serviços de saúde e educação, levarem muito tempo e investimentos antes que os resultados apareçam. Assim, o foco das discussões no Congresso tende a se concentrar nas iniciativas que visam prender os criminosos, mantê-los na cadeia por mais tempo e construir mais presídios, inclusive em parceria com a iniciativa privada, como propõe o atual governo.

Agência Senado

Novo chefe dos servidores penitenciário da Susepe não tem competência

O superintendente Mário Santa Maria da Susepe não é competente, nem tem escolarização adequada para o cargo, deveria ser advogado, sociológico, psicólogo, psiquiatra ou assistente social, só fez um cursinho que diz ser superior, porém não é. 

Para entrar como diretor na Superintendência ou nas cadeias os delegados todos têm curso superior de acordo com a Lei Execução Penal (LEP). Mas o superintendente não tem superior. O melhor para entrar como chefe dos servidores penitenciários seria um advogado.

O Mário Santa Maria desde 2009 é político do partido PSDB, e nunca teve competência como diretor da Susepe. Foi ruim como diretor na Escola Penitenciária, e péssimo na Corregedoria, na "Inteligência" e na superintendência.

No final do mês de novembro de 2010, quando o PT ganhou as eleições para o governador com o Tarso Genro, o Mário saiu da Susepe e foi cedido para a Polícia Civil. Não ficou nos serviços penitenciários, só agora quando ganhou o PSDB volta ao poder e é "chefe" da Susepe.

Em 2009, quando entrou na superintendência, o cara era um "fantasma", e ainda  quando queria trocar um diretor, corregedor, delegado, fazia na sexta-feira no Diário Oficial do Estado. Quando eles o procuravam, não falava com as pessoas e fugia por uma porta que ficava em frente aos elevadores. Isso era muito inadequado para um profissional.

Ainda em 2009, foram construídos de forma emergencial albergues para presos. A contratação da empresa foi questionada pelo Ministério Público, que acabou movendo uma ação na qual o senhor Mário e a Ana Peline, são réus. A Peline quando era auditora no Tribunal de Contas, sempre estava envolvida na política, ela queria os oficiais da Brigada Militar como diretores das casas prisionais e os agentes penitenciários seriam submissos a eles, além de outros incompetentes.

O novo governador Eduardo Leite foi muito infeliz ao escolher o Mario para  chefe da Susepe, pois tem muitas pessoas que seria mais competente e envolvidos.

Coluna por Samuel Lourenço

Pode banho de sol e pode fazer sexo, sim!

Leio, sempre com muito espanto, as propostas legislativas ou ondas virtuais que visam o banimento de direitos dos presos previstos na Lei de Execução Penal (7.210/84). O “Estado de Bem Estar para os Bandidos” deve ser aniquilado, e as propostas visando a segurança, são sempre voltadas para a retirada direitos, no sentido perverso, de entender que preso e lazer não devem ficar na mesma cela, sequer no mesmo presídio.

Não faz muito tempo, ouvi rumores sobre o fim do banho de sol para os presidiários. Na justificativa legislativa, há o entendimento que o preso se encontra para tramar barbaridades, enquanto o trabalhador, aqui fora, é assaltado por impostos que financiam aquele momento de recreação e bandidagem. Sendo assim, banho de sol, é o cacete. Essas pragas não merecem esse tipo de regalia... Mas, “péraí”...

Ao que parece, geralmente as pessoas que são contra o banho de sol do interno, são os mesmos que defendem que os mesmos podem fritar por horas no sol quente, algemado e no chão, “fritando”. São contrários ao banho de sol, mas, sádicos, regozijam ao saber que presos, sob intenso sol, ficam enclausurados numa viatura de transporte para as audiências criminais. A questão, não é o banho de sol, mas sim o quanto o calor pode fazer sofrer. Se o sol, faz o preso sorrir, aí não pode. Só que pode ser alegrar com os efeitos do sol quente, são eles, e isso, sem desejar uma praia, basta o sofrimento alheio.

O período que fiquei preso, algumas vezes não tinha banho de sol, era banho de lua, pois era oferecido um horário na parte da noite, por conta do calor e do uso do solário para fins de visitas irregulares e clandestinamente pagas. Lembro-me que, já num presídio, com banho de sol, por 1 (uma) hora por semana, e não diariamente como pregam por aí, eu odiava o banho de sol. Rio de Janeiro é um inferno, e o banho e sol, era permitido apenas para o preso descalço e sem camisa, nesse caso, o chão de terra era um tapete de brasa, e o sol (fonte de vitamina D) era um maçarico, queimando a pele e todos os pensamentos perversos. O fogo que expia a culpa.

E sobre as relações sexuais? Quem lembra da “suíte do Cabral”, que era um quarto minúsculo com uma parede pintada? Preso fazendo sexo é um absurdo! No mesmo mote da segurança, entendem que ali são confidenciados recados que podem vir a incendiar o país, logo, preso e sua respectiva companhia não pode gozar, só quem pode sentir gozo nessa questão são as pessoas que não transam e não querem deixar as pessoas transarem. Mas vocês são mesmo contra atividade sexual dos presos?

Lembro de um gozo coletivo, digno de suruba, quando se noticiam fatos sobre estupros realizados nos interiores dos presídios. Quando um estuprador vai preso, tudo o que os que são contra a atividade sexual do preso desejam, é o que o preso estupre o outro. Não é gozar, é sadismo mesmo. Acho isso um tanto broxante. Lembro quando, diante de uma acusação de estupro, algo depois detalhado como acusação falsa, o carcereiro colocou os indiciados para se beijarem, e depois introduziu parte do cabo de vassoura no ânus deles e determinou que um acariciasse o outro em suas partes íntimas. Assumam, vocês gostam de atividade sexual na prisão.

Nesse sentido, percebe-se que o que está em jogo é o direito do preso quando relacionado ao suposto prazer, mas se os mesmos feitos se dão na forma de barbárie, humilhação, tortura, violência e esculacho, aí não tem nada demais. O que está em jogo, ao que parece, não é a segurança dos que estão de fora, mas sim, a meio de tornar a pena de prisão algo mais amplo que a pena privativa de liberdade. O direito de sorrir não pode ser concedido ao preso, ainda que temporariamente, pois quem deve sorrir, são os sádicos que gostam de ver o preso no sol ou em atividade sexual, desde que seja no campo da tortura e da barbaridade. Banho de sol e sexo na cadeia, pode sim. E os sádicos torturadores sabem disso.

Samuel Lourenço Filho - Cronista, palestrante, egresso do Sistema Prisional, formado em Gestão Pública para o Desenvolvimento Econômico e Social -UFRJ

Complexo prisional de Charqueadas está há três meses sem recolhimento de lixo

Situação afeta 5 mil presos, detidos em seis unidades. Susepe promete resolver

O lixo produzido diariamente por quase 5 mil detentos, em seis casas prisionais do complexo de Charqueadas, a 59 quilômetros de Porto Alegre, não é recolhido há pelo menos três meses. Como consequência, toneladas de entulhos, em alguns casos dentro, em outros, fora dos muros das prisões, provocam proliferação de insetos, roedores e pombas.  

Na avaliação do juiz da Vara de Execuções Criminais (VEC) Paulo Irion, responsável pela fiscalização de três penitenciárias e um instituto penal localizados na cidade da Região Carbonífera, a situação é alarmante e pode provocar graves problemas de saúde pública e ambientais. A posição é compartilhada pelo colega Fernando Noschang, da VEC de Novo Hamburgo, que responde pelas inspeções em outra penitenciária e na Colônia Penal Agrícola, também instaladas em Charqueadas.

Na Penitenciária Estadual de Charqueadas (PEC), que, de acordo com dados da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), abriga atualmente 605 presos em 336 vagas, o compartimento destinado ao depósito de lixo orgânico está lotado há mais de dois meses.

Em consequência, parte dos resíduos está espalhada. Situação semelhante é verificada na Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (Pasc), que tem 211 apenados. Em ambas, o material é acumulado na parte externa, fora dos muros.  

Na Penitenciária Estadual Modulada de Charqueadas (PMEC), com 1.396 presos, e na Penitenciária Estadual do Jacuí (PEJ), que abriga 2.596 detentos, o material descartado está na parte interna das prisões. Com o acúmulo, se assemelham a lixões a céu aberto, dada a quantidade.  

 Em todos os casos, além da proliferação de insetos, ratos e pombas, o cheiro forte infesta as proximidades das prisões. Na PEJ, o chorume provocado pelos detritos segue em direção ao Rio Jacuí. O não recolhimento de lixo atinge também o Instituto Penal de Charqueadas (IPCH), com 165 apenados, e a Colônia Penal Agrícola, com 148, ambos estabelecimentos de regime semiaberto. 

 "É uma questão de saúde pública e também de crime ambiental, pois o solo está sendo impactado. Com certeza, há mais de 90 dias que não é recolhido o lixo." – define o juiz Paulo Irion.

Duas prisões não podem receber novos detentos

Para o magistrado, a situação deve ser comparada a de uma cidade com uma população aproximada de 5 mil pessoas. 

"Se uma empresa de limpeza urbana deixa de realizar o recolhimento do lixo por dois ou três dias, vira um horror. Aqui, isso não acontece há mais de três meses. E é preciso levar em conta que não são só os presos que estão sendo afetados. Caso a situação provoque doenças, há também os funcionários que trabalham nos locais diariamente e os visitantes" – explica Irion. 

 O total de presos recolhidos nos seis estabelecimentos chega a 4.852, superando as populações de 226 municípios gaúchos.
De acordo com um servidor de uma das casas prisionais, que pede para não ser identificado, o serviço foi gradualmente abandonado. 

"Mais ou menos desde julho que não é realizado integralmente o recolhimento de lixo. Primeiro, reduziram de três para duas coletas semanais. Até que, lá por outubro, pararam por completo" – conta. 

 Em 19 de dezembro, o juiz Paulo Irion interditou parcialmente, proibindo o ingresso de novos presos, duas das casas prisionais. Entre os motivos, estão a superlotação (a PMEC opera 43% e a PEC 80% acima da capacidade) e a falta de recolhimento do lixo.

O que diz a Susepe

Admite o problema e promete uma solução até amanhã. De acordo com a assessoria de comunicação do órgão, “entraves burocráticos” atrasaram a contratação de uma nova empresa para a realização do serviço, ao término do contrato da prestadora anterior. 

Nova cadeia de Caxias do Sul fica para o segundo semestre de 2020

Susepe prevê mais seis meses para licitação e um ano de construção

Terreno da nova cadeia fica anexo a Penitenciária, no Apanhador

Lucas Amorelli / Agencia RBS

O terceiro presídio de Caxias do Sul deverá ficar pronto no segundo semestre de 2020. Este é o prazo mínimo estimado pela Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). A ser construída com verba federal, a nova casa prisional é anunciada como uma cadeia pública destinada a receber presos provisórios, ou seja, que ainda não tiveram condenação. O modelo complementaria o serviço da Penitenciária Estadual, da qual será vizinha na localidade do Apanhador, que, em teoria, só deveria receber presos condenados.

Neste mês, uma empresa contratada iniciou o estudo de solo necessário para o projeto de fundações. As perfurações e análises tem prazo de execução de 30 dias.

"O projeto foi doado pelo governo federal e estamos adaptando ao terreno. Com esses elementos técnicos, iremos concluir a planilha orçamentária e enviar este "kit" pronto do processo licitatório para Brasília. Temos o objeto aprovado pelo governo federal, mas agora precisamos aprovar o projeto com todos os elementos que cabem ao Estado" — explica o superintendente adjunto da Susepe e diretor do Departamento de Engenharia Prisional, Alexandre Niccol.

Inicialmente, o governo estadual previa que a obra poderia iniciar ainda em 2018. Um dos empecilhos teria sido o direcionamento da equipe para projetos de reforma de casas prisionais que foram incendiadas em rebeliões no Estado. Agora, a Susepe estima que ainda são necessários mais seis meses para a etapa de aprovações e a contratação da empresa que construirá a nova cadeia. A partir da assinatura da ordem de início, a empreiteira terá 12 meses para entregar a obra.

"Por isso, falamos em um ano e meio para a entrega do presídio, se tudo ocorrer dentro da normalidade" — aponta Niccol.

O novo presídio terá 5,6 mil metros quadrados e disponibilizará 388 vagas. A obra tem custo estimado em R$ 16 milhões e a verba já está garantida pelo governo federal. Hoje, Caxias do Sul registra uma das maiores populações carcerárias de sua história, somando mais de 1,4 mil recolhidos. Contudo, o número atualizado de detentos recolhidos não foi divulgado pela Susepe.

Susepe afasta direção do Presídio Regional de Passo Fundo após suspeitas de corrupção

Diretor, sub-diretor e chefe da segurança da cadeia devem ser transferidos para outras casas prisionais. Na madrugada do último sábado (12), 17 presos fugiram depois que um portão foi derrubado por uma caminhonete. Um deles foi recapturado na terça-feira (15).

O Superintendente de Serviços Penitenciários (Susepe) no Rio Grande do Sul, Mário Santa Maria Júnior, determinou o afastamento da direção do Presídio Regional de Passo Fundo. Diretor, subdiretor e chefe da segurança da cadeia serão transferidos para outras casas prisionais, onde não assumirão cargos de chefia.

Gravações feitas no presídio, às quais o RBS Notícias teve acesso, levantam suspeitas de corrupção envolvendo agentes penitenciários. Na madrugada do último sábado (12), 17 presos fugiram depois que um portão foi derrubado por uma caminhonete. Um deles foi recapturado na terça-feira (15).

Na tarde desta quinta (17), uma equipe de 12 agentes deve assumir a penitenciária. Outros 12 integrantes da instituição farão rondas pela cidade na tentativa de capturar os demais fugitivos.

"Nós estamos vendo se na fuga existe vínculo com a suspeita de corrupção lá dentro. Podem ser fatos distintos, ou não. Isso a corregedoria está apurando", comenta o superintendente da Susepe. Segundo ele, o Instituto-Geral de Perícias está ajudando na identificação dos áudios.

Além da fuga em massa que ocorreu depois que uma caminhonete derrubou o portão da penitenciária, as denúncias também motivaram as transferências. De acordo com a Susepe, pode ter havido facilitação, já que na hora da fuga, os presos estavam fora das celas e havia um buraco na parede.

Uma sindicância apura se o fato tem relação com o conteúdo dos áudios obtidos pela RBS TV, apontando para uma suposta tabela de preços para venda de privilégios na cadeia. Para ocupar uma vaga no alojamento "A", considerado o mais confortável da casa, o detento precisaria pagar.

"Uma vaga, para chegar até o alojamento lá, custava em torno de R$ 2 mil, R$ 5 mil", diz um dos presos, sem saber que estava sendo gravado. Conforme o relato, a propina para deixar a triagem, que é o setor mais precário do presídio, chega a R$ 10 mil.

"Os caras ganham R$ 5 mil, R$ 10 mil, para trazer o cara, tirar da triagem e largar no alojamento lá", diz o homem na gravação.

Um trecho inédito dos áudios aponta até para uma "caixinha" que os apenados recolheriam para entregar aos agentes, em troca dos privilégios.

"Tem beco dele ali que é R$ 8 mil. E fora todo mês, né, temos que depositar na caixinha", afirma o presidiário.

Os áudios indicam ainda que a entrada de drogas é livre e que os presos estariam pagando a agentes até para deixar de responder a processos administrativos por irregularidades que cometem.

Em 22 dias é o pior presidente do Brasil. Academias do mundo provaram que quanto mais armas, mais a vilência e mortes. Só Bolsonaro não "sabe"

Em 22 dias o Presidente do Brasil está péssimo: Governo brasileiro liberou registros de agrotóxicos altamente tóxicos

Entre eles está o Sulfoxaflor, que já foi acusado de exterminar as abelhas nos EUA.

A liberação desse produto ocorreu nos últimos dias do ano passado

Quarenta novos produtos comerciais com agrotóxicos receberam permissão para chegar ao mercado nos próximos dias. O Ministério da Agricultura publicou no Diário Oficial da União de 10 de janeiro o registro de 28 agrotóxicos e princípios ativos. Entre eles um aditivo inédito, o Sulfoxaflor, que já causa polêmica nos Estados Unidos. Os outros são velhos conhecidos do agricultor brasileiro, mas que agora passam a ser produzidos por mais empresas e até utilizados em novas culturas, entre elas a de alimentos.

Na edição desta sexta-feira (18/1) do Diário Oficial, a Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins do Ministério Agricultura publicou lista com mais 131 pedidos de registro de agrotóxicos solicitados nos últimos três meses de 2018. Eles ainda passarão por avaliações técnicas de três órgãos do governo.
Especialistas ouvidos pela reportagem apontam uma aceleração na permissão de novos registros, que estaria em “nível desenfreado”.
As autorizações publicadas em 10 de janeiro foram aprovadas no ano passado, ainda durante o governo de Michel Temer (MDB). Nas duas primeiras semanas do Governo Bolsonaro, mais 12 produtos receberam registro para serem comercializados, segundo apuraram a Agência Pública e a Repórter Brasil. A aprovação sairá no Diário Oficial nos próximos dias, diz o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Em 2018, Brasil bateu recorde de aprovações de novos agrotóxicos

Dos 28 produtos já publicados, um é considerado extremamente tóxico, o Metomil, ingrediente ativo usado em agrotóxicos indicados para culturas como algodão, batata, soja, couve e milho. Além dele, quatro foram classificados como altamente tóxicos. Quase todos são perigosos para o meio ambiente, segundo a classificação oficial. Quatorze são “muito perigosos” ao meio ambiente, e 12, considerados “perigosos”.
Os mais tóxicos são o Metomil e o Imazetapir, o qual foi emitido registro para quatro empresas. Eles são princípios ativos, ou seja, ingredientes para a produção de agrotóxicos que serão vendidos aos produtores rurais.
Apenas três fazem parte do grupo de baixa toxicidade, o menor nível da classificação toxicológica: o Bio-Imune, Paclobutrazol 250 e o Excellence Mig-66, indicados para culturas de manga e até mesmo para a agricultura orgânica.
Segundo o Ministério da Agricultura, os produtos não trazem riscos se usados corretamente.

“Desde que utilizado de acordo com as recomendações da bula, dentro das boas práticas agrícolas e com o equipamento de proteção individual, a utilização é completamente segura”, afirmou a assessoria de imprensa do órgão.

Dos 28 produtos com o registro publicado na última semana, 18 são princípios ativos e serão usados na produção de outros defensivos agrícolas. Vinte e um deles são fabricados na China, país que vem se consolidando como um dos maiores produtores, exportadores e usuários de agrotóxicos do mundo.
No ano passado, 450 agrotóxicos foram registrados no Brasil, um recorde histórico. Destes, apenas 52 são de baixa toxicidade.

Sulfoxaflor ligado ao extermínio de abelhas

Um produto polêmico fora do país é o Sulfoxaflor, aprovado nos últimos dias do Governo Temer, em 28 de dezembro, o único novo químico entre os 40 que tiveram o registro publicado.

Maioria dos químicos já estava liberada no mercado, mas agora pode ser vendida por novas empresas

O responsável pelo registro é a Dow AgroSciences, que faz parte da gigante americana Dow Chemical Company. O produto entrou em circulação nos EUA em 2013. Dois anos depois, organizações defensoras de polinizadores levaram ao Tribunal de Apelações de São Francisco a denúncia de que o uso do pesticida estaria ligado ao extermínio de abelhas. Eles solicitaram revisão da permissão de comercialização.

“O tribunal considerou que o registro não era apoiado por evidências que demonstrassem que o produto não era prejudicial às abelhas, e por isso retiraram o registro”, relata a decisão da Agência de Proteção Ambiental Americana (EPA).

Em setembro daquele ano, o registro de todos os produtos à base de Sulfoxaflor nos Estados Unidos foram cancelados devido ao potencial extermínio de abelhas.
No ano seguinte, a agência americana deferiu uma nova licença para o produto, mas com ressalvas.

“O Sulfoxaflor terá agora menos usos e requisitos adicionais que protegerão as abelhas. A EPA tomou essa decisão após uma análise cuidadosa dos comentários do público e do apoio científico”, informou a agência.

A partir daí, o produto passou a ser proibido para culturas de sementes e só pode ser utilizado em plantações que atraem abelhas após a época do florescimento. Entre elas estão uva, tomate, pimenta, batata, feijão e cranberry.
As avaliações da Anvisa e do Ibama classificaram o Sulfoxaflor como medianamente tóxico e perigoso ao meio ambiente. É usado como ativo para agrotóxicos eficazes contra pragas de insetos que se alimentam de seiva da planta. Foi indicado para culturas de algodão, soja, citros, nozes, uvas, batatas, legumes e morangos.
A Dow AgroSciences abriu a solicitação de registro em 28 de junho de 2013, mas a aprovação do projeto só se apressou no fim de 2018.

“A Anvisa convocou consulta pública para o produto no fim de novembro, que durou curtíssimo tempo. Com isso, debateu-se pouco um ativo que nos Estados Unidos chegou a ser proibido por um tempo”, explica Karen Friedrich, membro do grupo temático de saúde e meio ambiente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco).

A Anvisa abriu a consulta pública durante 30 dias em 23 de novembro de 2018. O deferimento do registro pelos três órgãos ocorreu 35 dias depois.

Proibidos fora do país

Dos 40 registros aprovados no Brasil, 11 não são permitidos na União Europeia. Um deles é o Fipronil, inseticida que age nas células nervosas dos insetos e, além de utilizado contra pragas em culturas de maçã e girassol, é usado até mesmo em coleiras antipulgas de animais domésticos. O produto é proibido em países europeus como a França, desde 2004, também acusado de dizimar enxames de abelhas. É permitido no Brasil e, segundo o registro publicado no Diário Oficial, classificado como medianamente tóxico e muito perigoso ao meio ambiente. Ele é legalizado e indicado para culturas de algodão, arroz, cevada, feijão, milho, pastagens, soja e trigo.
A importância da preservação das abelhas é a relação direta entre a vida dos insetos e da humanidade. Na busca por pólen, elas polinizam plantações de frutas, legumes e grãos.

“Na França, os apiários registravam morte de cerca de 40% das abelhas, a partir daí países da Europa começaram a proibir o Fipronil, que continua permitido no Brasil mesmo após sofrermos impactos semelhantes”, explica Murilo Souza, professor de recursos naturais do Cerrado na Universidade Estadual de Goiás.

Produtos à base de Imazetapir, herbicida aplicado por pulverização em culturas como a da soja, também são proibidos na União Europeia desde 2004. Quatro deles tiveram registro deferido por aqui. O Diquate, que está entre os ativos aprovados no Brasil na última semana, teve registro cassado na União Europeia no fim de 2018 após comissão de avaliação ter identificado alto risco para trabalhadores e residentes de áreas próximas à aplicação do produto, além de risco para aves.
O Sulfentrazona foi banido em toda a União Europeia em 2009 e nunca chegou às mesas do continente. Já no Brasil, o registro foi deferido no fim do ano para as empresas brasileiras Tradecorp, Rotam e da Nortox — todas têm indústrias na China como endereço de fabricante. E neste ano, mais três permissões, agora para as empresas brasileiras Ihara, Allierbrasil e Helm.

Pressão para aprovar rápido

Antes de chegar ao mercado, a substância precisa passar por avaliação do Ministério da Agricultura, Ibama e da Anvisa. Os órgãos fazem diversos testes para medir, por exemplo, o grau toxicológico e o potencial de periculosidade ambiental.
O prazo de avaliação de registro pode chegar a cinco anos, mas vem se tornando mais rápido. De acordo com o Ibama, a diminuição dos períodos de avaliação ocorre “devido ao aperfeiçoamento de procedimentos e incorporação de novos recursos de tecnologia de informação”, segundo a assessoria do órgão.
Já no Ministério da Agricultura, a aprovação mais rápida se deve a uma nova política que prioriza os produtos de baixa toxicidade, que contêm organismos biológicos, microbiológicos, bioquímicos, semioquímicos ou extratos vegetais. Para estes, o tempo médio total entre o pedido de registro e a conclusão do processo varia de três a seis meses. O que explica a rápida aprovação do Bio-Imune e do Excellence Mig-66.
O longo prazo de avaliação do registro é uma das principais críticas dos ruralistas, que apostam no Projeto de Lei 6.299/2002 para acelerar a liberação das substâncias. Conhecido pelos opositores como “PL do Veneno”, uma das medidas previstas pelo texto é que, caso o período de análise do químico passe de dois anos, o produto ganha o registro automaticamente.
No momento, o Ministério da Agricultura, a Anvisa e o Ibama estão avaliando o pedido de registro de mais 1.345 agrotóxicos e ingredientes ativos. Grande parte das empresas que querem vender esses produtos no Brasil é do exterior, como Estados Unidos, Alemanha e, principalmente, a China.

Como “farmácias em cada quadra”

Dos 40 produtos autorizados, 39 são ingredientes ativos ou pesticidas já permitidos no país. O pedido de registro de um produto anteriormente liberado é comum, segundo quatro especialistas consultados pela reportagem.

“A partir do momento que as empresas produtoras iniciais perdem a patente, as demais começam a solicitar registro para usar esses ingredientes ativos e produzir novos produtos agrícolas”, explica Murilo Souza, da Universidade Estadual de Goiás.

Para Leonardo Melgarejo, vice-presidente da regional sul da Associação Brasileira de Agroecologia, a aprovação dos registros está em ritmo “desenfreado”. “Temos aprovadas variações sobre o mesmo item. Não precisamos de todos os produtos comerciais para uma mesma finalidade. Estamos chegando perto do lance da ‘automedicação’, com duas farmácias em cada quadra, todas vendendo variantes das mesmas drogas”, afirma.
Para o professor Murilo Souza, é surpreendente a rapidez com que as aprovações vêm ocorrendo. Ele critica também o fato de que produtos originalmente aprovados para determinada cultura sejam liberados para outras.

“A maioria dos produtos são testados apenas em plantações de grande escala, como soja, algodão e cana de açúcar. Poucas pesquisas são feitas para entender os impactos nas culturas menores”, explica.

Flávio Bolsonaro empregou em seu gabinete mãe e mulher de alvo de operação contra milícia

Raimunda Veras Magalhães, mãe do ex-capitão da PM Adriano Magalhães da Nóbrega, aparece entre os servidores que fizeram depósitos na conta de Fabrício Queiroz

Senador eleito diz ser vítima de campanha difamatória com o objetivo de atingir o governo de seu pai, Jair BolsonaroFabio Teixeira / AFP

O senador eleito e ex-deputado estadual do Rio de Janeiro Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) empregou em seu gabinete, até novembro de 2018, a mãe e a mulher de um ex-capitão da Polícia Militar suspeito de integrar milícia envolvida no assassinato de Marielle Franco, alvo de operação desencadeada nesta terça-feira (22). Adriano Magalhães da Nóbrega, o Capitão Adriano, foi alvo de um mandado de prisão e é considerado foragido. As informações são do jornal O Globo.

De acordo com o jornal, o capitão é acusado há mais de uma década por envolvimento em homicídios e já foi homenageado por Flávio na Assembleia Legislativa do Rio. Ex-integrante do Bope, Adriano se formou no curso de operações especiais da PM em 2000. Ele foi preso na operação "Dedo de Deus", de 2011, desencadeada para combater o jogo do bicho no Rio. À época, era capitão da PM. O ex-PM é amigo de Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador eleito investigado por movimentações financeiras atípicas. Seria o próprio Queiroz o responsável por indicar as familiares de Adriano ao gabinete do filho do presidente Jair Bolsonaro.

A mãe de Adriano, Raimunda Veras Magalhães, e a mulher, Danielle Mendonça da Costa da Nóbrega, ocuparam cargos no gabinete de Flávio Bolsonaro. Segundo O Globo, elas tinham o cargo CCDAL-5, com salários de R$ 6.490,35, e ambas foram exoneradas a pedido no dia 13 de novembro de 2018.

Raimunda é uma das servidoras do gabinete que fizeram repasses para a conta de Queiroz. Segundo relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a ex-assessora, de 68 anos, repassou R$ 4,6 mil para a conta do policial militar. O relatório do Coaf aponta mais uma possível ligação entre Queiroz e Adriano. Segundo dados da Receita Federal, Raimunda é sócia de um restaurante localizado na Rua Aristides Lobo, no Rio Comprido, que fica em frente à agência do Banco Itaú onde foi registrada a maior parte dos depósitos em dinheiro vivo feitos na conta de Queiroz.

O presidente do Brasil tem um filho, Flávio Bolsonaro, parece corrupto. Não vai denunciar? Não vai prender o filho?

Vem outro o Pacote. Acho que será contra o servidor público do Executivo, um dos piores dos salários do Brasil

Piratini estuda mudanças em todas as carreiras

Intenção é revisar benefícios e planos, como o do magistério, e reformular o sistema de`cargos comissionados e funções gratificadas

Disposto a frear o crescimento das despesas com pessoal e modernizar a área, o governo Eduardo Leite estuda mudanças em todas as carreiras do funcionalismo - até agora, foram listadas 17, mas o número definitivo ainda está sendo contabilizado. Além de propor a revisão de benefícios e a uniformização de regras, a nova gestão planeja reformular a estrutura de cargos comissionados (CCs) e de funções gratificadas (FGs) do Estado.

Coordenado pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, o trabalho está em fase inicial. O primeiro passo, segundo a titular da pasta, Leany Lemos, é concluir o exame detalhado do quadro funcional e reunir toda a legislação relacionada ao tema, para só então definir as alterações.

Por enquanto, a secretária prefere não informar quais são as 17 carreiras já identificadas, mas declarações do próprio governador, durante a campanha, dão pistas do que vem por aí. Leite sempre disse que seria necessário rediscutir o plano de carreira dos professores, que é de 1974, nunca foi atualizado e prejudica o pagamento do piso nacional. O magistério, junto da segurança pública, é uma das categorias mais numerosas e, somadas, as duas áreas respondem por 80% da folha do Executivo. Qualquer alteração de impacto terá de passar por elas.

Ao mergulhar no assunto, Leany diz ter se surpreendido com o emaranhado de leis, normativas e decretos, em alguns casos vigentes desde as décadas de 1950, 60 e 70. Com foco em itens como remunerações, gratificações, licenças e progressão profissional, o arcabouço legal carece de articulação e não segue padrão definido.

Para racionalizar a gestão de pessoal, a secretária defende "uma mudança sistêmica em todas as carreiras", inclusive entre aquelas que ocupam o topo do serviço público estadual, com os mais altos salários. A medida é considerada urgente pelo governo, porque os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal vêm sendo descumpridos e os dispêndios seguem aumentando, consumindo a maior parte da arrecadação.

A situação deve levar o Palácio Piratini a manter reajustes salariais congelados, como fez a gestão anterior, e a buscar formas de sustar o avanço vegetativo da folha - sobre o qual, hoje, não há controle. Por causa de promoções obrigatórias e outras vantagens automáticas, o crescimento gira em torno de 3% ao ano, mesmo que ninguém receba aumento.

Falta transparência, avalia secretária

Outro ponto que chamou a atenção de Leany foi a complexidade e a falta de transparência do sistema de CCs e FGs. Pessoas exercendo as mesmas atividades recebem vencimentos diferentes, dependendo do órgão onde estão alocadas. A secretária planeja dar "maior clareza e padronização" à questão.

Servidora de carreira do Senado desde 1993, Leany sabe que haverá resistências às propostas, mas aposta no diálogo e garante que o funcionalismo será chamado a conversar. As sugestões dos técnicos também passarão pelo crivo do governador e da Assembleia Legislativa, sendo que parte dos projetos, de acordo com Leite, deve ser apresentada ainda no primeiro semestre.

Experiente na mesa de negociações, Leany já viveu situação semelhante no Distrito Federal, onde foi secretária de Planejamento entre 2015 e 2018, na administração de Rodrigo Rollemberg (PSB). Lá, o governo também adotou medidas duras de ajuste, mas ela diz que o cenário, agora, é outro. Na avaliação da técnica, a condição estrutural do Rio Grande do Sul é pior e precisa de resposta.

"O Estado já não está pagando os servidores. Estamos com 15 folhas acumuladas neste ano. Se a gente não fizer alguma coisa, no ano que vem serão 16, no outro, serão 18. E aí o que acontece com o servidor? A reforma é do interesse dele. É do interesse do funcionário que a gente olhe todas as estruturas e que promova essa racionalização" - argumenta a secretária.

juliana.bublitz@zerohora.com.br

JULIANA BUBLITZ

Projeto de lei acaba com direito de presos ao banho de sol

Projeto de Lei 10825/18 altera a Lei de Execução Penal (7.210/84) para acabar com o direito de presos ao banho de sol e à recreação. Segundo a proposta, o condenado permanecerá na cela o tempo todo, admitindo-se sua saída apenas para o trabalho ou para receber assistência prevista em lei (material, à saúde, jurídica, educacional, social ou religiosa).

Autor da proposta, o deputado Delegado Waldir (PSL-GO) considera que o horário do banho de sol e de recreação é utilizado pelos presos para acertos de contas, homicídios e fugas.

“Não vedamos a exposição ao sol para o condenado que esteja trabalhando. O que não se admite é que o condenado passe todo o dia jogando futebol, praticando atividades recreativas, enquanto o cidadão cumpridor das leis tem que trabalhar o dia inteiro para pagar o ócio dos condenados”, diz o deputado.

Ele ressalta que a atual legislação já obriga condenados à pena privativa de liberdade a trabalhar, mas lembra que esse tipo de trabalho ainda é uma situação excepcional em presídios brasileiros.

“O Estado procura, muitas vezes, compensar a omissão em relação às vagas para o trabalho com dias de recreação, banhos de sol e lazer”, sustenta.

Redução de pena

De acordo com a Lei de Execução Penal, condenados que trabalhem ou estudem têm direito à redução de pena. O perdão por meio do trabalho garante 1 dia a menos de pena a cada 3 dias de trabalho. No caso do estudo, o condenado pode reduzir 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar.
Há ainda a possibilidade de perdão de pena por meio da leitura. Esse caso ainda não está previsto na Lei de Execução Penal, mas consta em recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Segundo a Recomendação 44/13, o preso tem até 30 dias para a leitura de uma obra, devendo apresentar, ao final do período, uma resenha a ser avaliada. Cada obra lida permite a redução de 4 dias de pena, com o limite de 12 obras por ano, ou seja, no máximo 48 dias de remição por leitura a cada 12 meses.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Com informações da Agência Câmara

Cópia autorizada mediante citação com link: https://oportaln10.com.br/projeto-de-lei-acaba-com-direito-de-presos-ao-banho-de-sol-86060/#ixzz5ciG6wlqj