Mais de 850 presos estão no regime fechado de forma ilegal na Região Metropolitana de Porto Alegre, diz Defensoria

De acordo com a Defensoria Pública do Estado, são 656 casos na Capital e 196 no Vale do Rio dos Sinos. Progressão de regime, prevista em lei, deixa de ocorrer por conta da falta de vagas no semiaberto

Por falta de vagas no regime semiaberto, 852 presos seguem ilegalmente no regime fechado na Região Metropolitana de Porto Alegre. Segundo a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, são 656 casos na Capital e outros 196 no Vale do Rio dos Sinos.

Os detentos ocupam celas que poderiam ser destinadas a presos que estão em celas de delegacias e algemados a carros da polícia. Recentemente, uma decisão judicial determinou que presos provisórios devem ser retirados de viaturas em até 24 horas, e de celas de delegacias, em até 48 horas no estado.

"Esses mais de 850 presos aqui no Rio Grande do Sul que estão cumprindo pena no regime fechado, que são presos que deveriam estar cumprindo pena no regime semiaberto, estão totalmente ilegais", afirma o dirigente do Núcleo de Defesa em Execução Penal da Defensoria Pública do Estado, Alexandre Brandão Rodrigues.

O semiaberto destina-se a condenações entre quatro e oito anos. Os presos têm direito a trabalhar e estudar fora da cadeia, mas devem retornar à noite. Também vão para o semiaberto detentos do regime fechado que cumpriram um sexto da pena e tiveram bom comportamento.
Segundo o juiz da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, Sidinei Brzuska, a falta de investimento por parte do Estado no regime semiaberto é um dos motivos para o déficit de vagas nos presídios.

"Em dez anos, o estado criou 5 mil vagas no regime fechado e fechou 1,5 mil no semiaberto. Dá para se dizer, a grosso modo, que a cada cinco presos condenados no regime semiaberto, quatro estão fora do lugar", conclui Brzuska.

No início da tarde desta terça-feira (14), seis presos estavam em carros na 3ª Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (DPPA), na Zona Norte da Capital e outros dois, na 2ª DPPA, que fica no Palácio da Polícia.
No Foro Central de Porto Alegre, há mais de 5 mil mandados de prisão que, se forem cumpridos, aumentarão ainda mais o déficit de vagas no regime fechado.

"Quando nós temos presos em viaturas na frente das delegacias por falta de vagas no sistema prisional, isso acarreta falta de segurança para a população, que não tem a Brigada Militar para fazer a segurança ostensiva. Acarreta falta de segurança para o próprio policial", avalia Rodrigues.

Por nota, a Secretaria Estadual da Administração Penitenciária afirmou que, desde que assumiu o governo, a atual gestão tem tomado medidas para melhorar a situação e que espera contar com o Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público para chegar a uma conciliação que traga resultados mais duradouros. A secretaria informou ainda que trabalha para criar vagas em todo o sistema prisional. 

Depen e Defensoria Pública assinam acordo de cooperação para promover a garantia dos direitos de apenados

O acordo, denominado de Força de Cooperação Penitenciária, vai possibilitar prestar uma melhor assistência jurídica aos presos

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), assinou nesta terça-feira (14) acordo de cooperação técnica com a Defensoria Pública da União, o Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais, a Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos Estaduais e a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais. O acordo, denominado de Força de Cooperação Penitenciária, estabelece a realização de uma ação mútua entre os entes, promovendo o atendimento concentrado de pessoas presas em caráter definitivo ou provisório, adotando medidas judiciais e administrativas cabíveis para a garantia de seus direitos.

De acordo com o diretor-geral do Depen, Fabiano Bordignon, a iniciativa representa um ato de sinergia para a melhoria da gestão penitenciária no País. "Além do restabelecimento de procedimentos e recuperação do controle das unidades, mas também ofertar aos presos uma melhor assistência jurídica. O preso precisa ter a noção exata de como está a progressão de seu cumprimento de pena e a perspectiva de progressão de regime ou até mesmo de troca do regime fechado para outros", declarou o diretor-geral.

Para o defensor Público Geral Federal, Gabriel Faria Oliveira, o acordo fortalece as políticas públicas. O programa é uma espécie de mutirão nos presídios e penitenciárias de modo a tirar as pessoas menos perigosas ou que não necessitem estarem encarceradas e possam ganhar a liberdade. A ideia é não contaminar o preso primário com uma realidade ainda mais perversa com uma superpopulação carcerária".

Igor Roque, presidente da Associação Nacional de Defensores Públicos, considera o acordo fundamental. 

"Por meio deste acordo estamos concretizando um comando constitucional, que é a prestação de assistência jurídica em uma população carcerária, e que muitas vezes sem acesso a esses instrumentos e com o objetivo de incrementar uma política pública", afirmou Igor

Entre as ações previstas, estão o atendimento presencial de pessoas presas, a análise processual e a produção de diagnósticos sobre o sistema de justiça criminal, com a elaboração de recomendações voltadas à melhoria das práticas do Poder Executivo, Defensoria Pública local e demais órgãos do sistema de justiça.

Aprovado na CDH projeto que obriga detento a ressarcir gastos com prisão

A obrigação de o preso ressarcir os gastos do Estado com sua manutenção foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta terça-feira (14). A matéria (PLS 580/2015), de autoria do ex-senador Waldemir Moka, altera a Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984).

Soraya Thronicke é autora ao PLS 580/2015

O texto chegou a ser analisado no Plenário do Senado no dia 7, mas foi remetido à CDH a pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O receio de alguns parlamentares era de que a imposição do pagamento levasse o apenado a trabalhos forçados ou piorasse a situação dos condenados endividados na sua reintegração, já que poderão estar com uma dívida elevada em seu nome.

Na CDH, a proposta recebeu voto favorável, em forma de substitutivo, da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Ela acatou emenda sugerida no Plenário pelo senador Humberto Costa (PT-PE), para tratar da situação do preso provisório. A senadora concordou com a visão de que a ausência de uma sentença definitiva deve impedir os ressarcimentos. Nesses casos, as quantias recebidas pelo Estado serão depositadas judicialmente, e deverão ser revertidas para o pagamento das despesas de manutenção somente no caso de condenação final. Em caso de absolvição, os valores depositados serão devolvidos ao preso.

Descontos e prazos 
Soraya introduziu um teto no desconto das despesas com a manutenção do preso, caso ele não tenha condições de arcar com todos os custos. Nestas situações, o abatimento será fixado em até um quarto da remuneração recebida por ele. Também buscando atender detentos sem condições financeiras, a senadora sugere a suspensão da exigibilidade do débito por até cinco anos, aguardando uma eventual modificação da condição econômica do devedor, extinguindo-se a obrigação após este prazo.
A parlamentar declarou estar ciente de que nem sempre o Estado terá condições de prover oportunidades de trabalho para os encarcerados. Nestes casos, não deve então exigir que o detento sem recursos financeiros arque com os custos de sua manutenção.

Adendos 
Com as exceções dos presos provisórios e dos sem condição econômica, o substitutivo mantém a ideia original da proposta, prevendo o ressarcimento obrigatório ou o pagamento por meio de trabalho para aqueles que não possuírem recursos próprios. O preso que tiver condições financeiras mas se recusar a pagar ou a trabalhar será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública.
O texto mantém parcialmente emenda proposta por Simone Tebet (MDB-MS), para prever que o preso com condições financeiras que ainda tiver restos a pagar por seus gastos seja inscrito na dívida ativa ao ser posto em liberdade.

Debate
Antes de analisar o projeto, a CDH realizou audiência pública com especialistas na segunda-feira (13). Soraya Thronicke comentou que as inúmeras alterações na Lei de Execução Penal foram alvos de muitas críticas. A senadora ressaltou, ainda, que 45.937 pessoas declararam apoiar o projeto por meio do canal e-Cidadania, do Senado, enquanto 1.428 cidadãos se mostraram contra a medida.

"Não podemos ignorar que, por essa amostra, 97% da população brasileira quer que todo preso arque com seus custos. Eu escuto a voz do povo e, como sua representante neste Parlamento, não posso ser contrária a este projeto" — declarou.

A matéria segue agora para votação final no Plenário do Senado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

O técnico do Grêmio parece um Rei no futebol

Os jogadores do Grêmio: Kaneman, Everton, Luan, Maicon, Lei Moura, líderes do futebol são contra o estrelismo do técnico Renato e gostariam de sair do Tricolor para ganhar muito mais dinheiro e ir para a Europa. Os jogadores não estão unidos no futebol do Grêmio. Pode-se notar isso quando acontece um gol, eles não vão comemorar juntos, não se abraçam. 

No Brasileirão o time está no rebaixamento, com dois pontos na tabela. O Grêmio perdeu para o Ceará e os jogadores foram muito mal. Antes o Renato disse que a qualidade dos jogadores do Grêmio é quase um Real Madrid, é um modelo de futebol e vai decolar na tabela do Brasileirão. 

É melhor que o Renato antes de se achar um Rei, não deixe que o Grêmio seja rebaixado, principalmente depois que o Grêmio fez uma estátua para ele, o que causará insatisfações dos torcedores e jogadores.

O Grêmio que deveria ficar com mais humildade, principalmente o técnico Renato, senão vai continuar no rebaixamento no Brasileirão e não ganhar na Libertadores e na Copa do Brasil.

Bolsonaro quer "condenar o trabalhador à miséria"

Bancos vão ficar com 62% da renda do trabalhador se capitalização for aprovada

Simulação apresentada no Senado pela Unafisco prevê que taxa dos bancos aumenta a cada ano, podendo chegar a mais de 77%.

A reportagem é publicada por Rede Brasil Atual - RBA, 20-05-2019.

Simulação apresentada nessa terça-feira (20) em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) no Senado, sobre a reforma da Previdência proposta pelo projeto do governo Jair Bolsonaro (PSL), demonstra o fracasso que ocorreria com o sistema de capitalização que consta da proposta, levando o trabalhador aposentado à miséria.
Segundo dados do diretor de Defesa Profissional e Assuntos Técnicos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Mauro José Silva, o valor das contribuições previdenciárias arrecadadas de empregados e empregadores foi de R$ 423,06 bilhões em 2018. Já a previsão de acréscimo no faturamento médio anual para as instituições financeiras, num sistema de capitalização, pode ser estimado em até R$ 388 bilhões, nos próximos 70 anos.
Silva explicou que o sistema proposto na PEC 6/2019 resultará num valor acumulado pelo trabalhador, ao fim de 40 anos de contribuição, de R$ 275.804,02. Entretanto, a remuneração dos bancos, prevista na reforma, consumiria R$ 105.701,43 dessa quantia, o que equivale a mais de 62% do valor do patrimônio do empregado. Assim, esse trabalhador ficaria com apenas R$ 170.102,58.

No 59º ano, após ingressar no sistema de capitalização, esta porcentagem ultrapassaria os 77%. Um cenário que, segundo Silva, possibilitaria o recebimento de uma aposentadoria no valor de R$ 750, o que equivale a apenas um quarto do total contribuído. 

“Um sistema sem empregador, e com instituição financeira, é um fracasso. É condenar o trabalhador à miséria”, concluiu.

Silva considerou a capitalização um “sistema complicado do ponto de vista do trabalhador”. Para ele, além de significar a “transferência de renda” dos empregados para os bancos, essa modalidade não cobrirá benefícios já existentes, como o salário família e o salário maternidade.
A capitalização funciona como uma espécie de poupança: o dinheiro descontado mensalmente do salário de cada trabalhador vai para uma conta individual, e não se mistura com as contribuições dos demais beneficiários. Pelo sistema atual, o de repartição, os pagamentos feitos pelo pessoal da ativa financiam as aposentadorias dos inativos.

Dieese

Economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Juliano Musse disse que o cenário é preocupante. Ele considerou a PEC 6/2019 uma “reforma impositiva” porque, segundo afirmou, a medida não passou por uma prévia discussão com os trabalhadores. Ao questionar quem são os maiores interessados com a reforma da Previdência, Juliano ponderou que outras questões, como o desemprego, a informalidade e a saúde dos trabalhadores que enfrentam doenças crônicas são mais urgentes e deveriam ser o foco do debate.

“A reforma é importante, mas desde que não minimize direitos sociais conseguidos com a Constituição de 1988”.

O consultor do Senado Luiz Alberto dos Santos frisou que a PEC 6/2019 não é de fácil compreensão. Para ele, o texto apresenta contradições, traz incertezas e tende a gerar custos diferenciados para a empregabilidade das pessoas. Ao ressaltar que os mercados demonstram volatilidade ao longo do tempo, o especialista disse que o regime previdenciário baseado na capitalização pressupõe uma renda questionável, porque dependerá de quanto, efetivamente, aquela aplicação renderá.

“No Brasil, nós temos renda média muito baixa. As pessoas não têm dinheiro para destinar a uma sistemática de provisão fora do regime público, e essa é uma diferença fundamental.”

Retrocessos

O representante do Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos, Guilherme Zagallo, alertou que experiências de privatização da Previdência significaram retrocessos em outros países: estagnação das taxas de cobertura, diminuição do valor dos benefícios e aumento da desigualdade de renda. Para o advogado, a desconstitucionalização da aposentadoria, pretendida pelo Executivo, significa um risco político porque, a cada governo, pode-se criar novas regras para a concessão do benefício.
O advogado mencionou que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a renúncia de receita que a capitalização causará, desacompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Ele lembrou que o Brasil já passou por uma tentativa de privatização antes da instituição do INSS, quando houve a unificação dos regimes, mas disse que a medida não obteve sucesso. Guilherme comentou, ainda, que esse assunto tem sido omitido no debate sobre a PEC 6/2019.

“Não fomos bem-sucedidos no passado, em relação à experiência de capitalização. A promessa de melhoria da economia por meio dessa reforma não altera a realidade. É uma bomba social de efeito retardado”. 

O coordenador do Movimento Legislação e Vida, Hermes Rodrigues Nery, considerou o sistema de capitalização o ponto mais grave da PEC 6/2019. Para ele, as poupanças pessoais são “qualitativamente diferentes” da seguridade social, já que não dispõem de garantia, nem previsibilidade. Além disso, Nery ressaltou que “poupar de maneira suficiente para uma aposentadoria decente é difícil para muitos trabalhadores”.

O presidente do Brasil é um retrocesso. Cortes da Educação e Ciência

Protestos de estudantes e professores contra cortes nos recursos da educação movimentam o RS

Em Porto Alegre, manifestantes se concentraram na Esquina Democrática depois de uma caminhada pelas principais ruas da Capital

Coluna Rosane de Oliveira

Bolsonaro aduba os protestos ao chamar estudantes de idiotas úteis

Se o presidente Jair Bolsonaro viajasse no desconforto da classe econômica, seria legítimo atribuir ao cansaço de uma noite maldormida a desastrada frase que pronunciou ao chegar a Dallas, nos Estados Unidos, chamando de idiota útil e de massa de manobra quem foi para a rua protestar contra os cortes na educação. Mas não. Ele viaja em um Airbus outrora chamado de Aerolula, quase uma casa voadora. Se disse o que disse não foi por cansaço, mas por uma combinação de ignorância, arrogância e incapacidade de perceber o tamanho do cargo que ocupa.

A sequência de frases sobre os protestos não deixa dúvida do desprezo do presidente pelos universitários:

"É natural, é natural, mas a maioria ali é militante. Se você perguntar a fórmula da água, não sabe, não sabe nada. São uns idiotas úteis que estão sendo usados como massa de manobra de uma minoria espertalhona que compõe o núcleo das universidades federais no Brasil."

Os "idiotas úteis" que, na visão estreita do presidente desconhecem a fórmula da água, protagonizaram a primeira grande manifestação contra seu governo. Ou seria contra o desgoverno? Em todas as capitais brasileiras e também em cidades do interior do Brasil, milhares de pessoas foram às ruas, revivendo, com outras cores, os protestos de 2015 contra Dilma Rousseff. Uns para protestar contra os cortes na educação, explicados de forma tosca pelo ministro Abraham Weintraub, outros para manifestar insatisfação com a reforma da Previdência e outros tantos para gritar contra o conjunto da obra.

Os protestos só fermentaram porque o Planalto foi incapaz de fazer a comunicação adequada sobre o contingenciamento - esse palavrão que todos os governos adotaram em algum momento. Seria tudo mais simples se tivesse explicado, em bom português, como faz o ministro Paulo Guedes, que a economia está no fundo do poço e que será preciso bloquear recursos, para o presidente não correr o risco de um impeachment por "pedaladas fiscais". Mas não. Weintraub começou anunciando cortes em três universidades e disse que o critério seria começar pelas que fazem "balbúrdia". O ministro vendeu para um séquito de fanáticos a falsa ideia de que os estudantes de universidades públicas só querem saber de fumar maconha e andar pelados, como se os campi fossem gigantescos campos de nudismo. Multiplicaram-se na internet imagens de manifestações de jovens nus em protestos, algumas delas captadas em universidades brasileiras, outras tiradas de bancos de imagens no Exterior.

Sem a balbúrdia que começou pelo ministro, infestou as redes sociais e chegou ao presidente da República, os cortes teriam rendido manchetes de jornais e revistas, reclamações de reitores e críticas de professores e alunos, e nada mais. As versões desencontradas e modificadas mais de uma vez no mesmo dia comprometeram a credibilidade da explicação que faz sentido: a necessidade de readequação do orçamento, para não atropelar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Agente da Susepe é preso com drogas em ponto de tráfico

Homem foi encontrado pela BM de posse de cocaína

Por: Redação Portal Gaz

Materiais apreendidos com o agente nesta sexta

A Brigada Militar prendeu um agente da Susepe na manhã desta sexta-feira, 10. Conforme o registro feito na Delegacia de Polícia de Pronto-Atendimento (DPPA), o homem de 39 anos foi encontrado com três pinos de cocaína, saindo de um ponto de tráfico no Bairro Bom Jesus. Natural de Rio Pardo, atualmente ele trabalha em uma penitenciária de Montenegro.

De acordo com o registro, os policiais viram o Voyage conduzido pelo agente saindo da Travessa Amazonas, conhecido como um ponto de tráfico. Quando o homem foi abordado, ele teria dito aos policiais que era “colega” e que a revista não era necessária.
Quando revistado, os três pinos de cocaína foram encontrados, além de uma pistola. Conforme a delegada Raquel Schneider, da DPPA, o homem, que não teve a identidade revelada, se declarou usuário de drogas.
Foram apreendidos os três pinos de cocaína, documentos e R$ 506,00. Além disto, foi apreendida uma pistola Taurus, registrada, com três carregadores e 40 cartuchos. O caso foi registrado como posse de entorpecente e ele foi liberado após o registro do caso na DPPA.
A Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) detalhou ao Portal Gaz na tarde deste sábado, 11, como deverá ser realizada a sindicância sobre o agente da instituição preso com drogas em Santa Cruz do Sul. O caso aconteceu nessa sexta-feira, quando o homem, de 39 anos, foi visto saindo de um conhecido ponto de tráfico. Foram encontrados três pinos de cocaína.
A assessoria de imprensa da Susepe afirmou que uma sindicância interna será aberta. O processo é realizado pela Corregedoria da Susepe, que obtém informações da investigação da Polícia Civil e decide se o agente, que não teve a identidade revelada, será ou não punido.
Conforme a assessoria, o objetivo da sindicância é compreender se o ato praticado pelo agente, fora da Susepe, interfere na carreira do servidor. “A Susepe não tem como função investigar o que foi cometido fora do horário de trabalho. Esta competência é da Polícia Civil”, informou, em nota.
Após a sindicância, o agente pode ser punido de duas formas: exoneração e afastamento. No primeiro caso, ele deixa de ser servidor estadual, sendo exonerado de todas as suas funções. Já afastado, ele poderá voltar a exercer a função, mas a espécie de “pena” é divulgada apenas após a decisão da corregedoria, que acontece depois que o inquérito policial for finalizado.
A Susepe ainda informou que se o laudo final atestar que o agente é dependente de drogas, ele receberá atendimento médico. Neste caso, será afastado por motivos médicos.

Decreto das armas beneficia criminosos, avaliam especialistas. O Jair Bosonaro não sabe!!!

Nova norma, que exclui modelos do rol dos de uso restrito, poderá provocar redução de penas

Além da polêmica natural por flexibilizar o porte, o decreto que mudou as regras sobre o uso de armas e munições, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro na última terça-feira (7), traz em seu bojo outra discussão: ao retirar a exclusividade de uso de equipamentos até então restritos às polícias civis, militares e Federal e ao Exército, a lei pode beneficiar milhares de condenados.
A mudança na norma afeta as regras que vigoravam no país desde 2000, a partir de um decreto assinado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, que definia quais eram as armas de calibre restrito. Em 2003, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) estipulou penas mais duras para a posse irregular de armas de fogo se os equipamentos estiverem no rol do uso restrito. 
Na visão de alguns juristas e operadores do Direito, o decreto de Jair Bolsonaro combinado com o princípio constitucional da retroatividade, que determina que os efeitos benéficos e favoráveis de uma lei penal retroagem ilimitadamente e indiscriminadamente para todos os fatos anteriores à sua entrada em vigência, pode provocar uma enxurrada de pedidos de revisão de penas.

"É uma discussão bem pontual. Se alguém foi pego com uma pistola 9 milímetros ou .40, armas que são muito utilizadas pelo crime organizado devido ao alto poder de fogo, e se hoje sai essa nova regulamentação, como a lei penal mais benéfica retroage, réus com processo em andamento ou até condenados podem pedir uma revisão criminal" — avalia o advogado e professor de Direito Processual Penal e do programa de pós-graduação em Ciência Criminais da PUCRS Aury Lopes Jr.   

O juiz da 2ª Vara de Execuções Criminais (2ª VEC) de Porto Alegre Sidinei Brzuska tem o mesmo entendimento, acrescentando que os casos envolvendo as armas antes consideradas de uso restrito deixam de ser crime hediondo.  

"A norma é mais benéfica e vai retroagir para beneficiar os já condenados.  Além disso, tira a hediondez, pois as armas passam a ser de uso permitido" — observa. 

O Centro de Apoio Operacional Criminal e de Segurança Pública (CaoCrim) do Ministério Público do Rio Grande do Sul, por meio da assessoria de comunicação do órgão, informou que está fazendo um estudo acerca do assunto e ainda não definiu uma posição.

"É contraditório à discussão de endurecimento penal, pois esse decreto beneficia pessoas que foram condenadas pelo uso, posse ou porte ilegal de armas de uso restrito" — conclui Lopes Jr, que integra a comissão instituída pelo Conselho Nacional de Justiça para estudar, analisar e emitir nota técnica sobre o Novo Código de Processo Penal Brasileiro. 

Ainda não há uma estimativa de quantos condenados, réus  ou que respondem a inquéritos poderão ser beneficiados.

Fiança

O subchefe da Polícia Civil gaúcha e professor do curso de Direito da Unisinos, delegado Fábio Motta Lopes, que também entende que o decreto beneficiará quem já responde ou está condenado por posse de arma de uso restrito, aponta outra armadilha da regra: de acordo com o Código de Processo Penal, os delegados de polícia só podem conceder fiança nos casos de infrações cuja pena privativa de liberdade máxima prevista não seja superior a quatro anos. Com o fim da restrição para determinadas armas, o crime passa a ser afiançável.

"O que acontece agora é uma desclassificação. Agora, o delegado será obrigado administrar fiança e, pagando-a, o flagrado poderá responder em liberdade" — explica.     

Entenda a polêmica

"Antes do decreto de Bolsonaro, a restrição ao uso atingia, entre outros equipamentos, pistolas 9 milímetros, usadas por policiais federais e rodoviários federais, 357 e .40, por policiais militares e civis, e .45, pelo Exército."

"Entre as armas que não se enquadravam nessa situação estavam, por exemplo, os revólveres de calibre 32 e 38 e pistolas 380."

"O decreto assinado na última terça-feira (7) pelo presidente Jair Bolsonaro permite compra de armas antes restritas a polícias e ao Exército."

"Pelo princípio da retroatividade, "os efeitos benéficos e favoráveis de uma lei penal retroagem ilimitadamente e indiscriminadamente para todos os fatos anteriores à sua entrada em vigência". Ou seja: se uma nova lei descriminaliza uma ação ou abranda a pena para um determinado tipo de crime, os condenados pela regra anterior podem pedir revisão criminal."

"Na visão de juristas e operadores do Direito, o decreto do presidente Bolsonaro combinado com o princípio da retroatividade poderá incidir em três artigos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03): 12, 16 e 19."

"O artigo 12 define pena de um a três anos de prisão para os casos de posse de armas, acessórios ou munição de uso permitido (não restrito) e passaria a regular também os casos até então enquadrados no artigo 16, que prevê condenação de três a seis anos, "se os equipamentos forem de uso restrito".

"O artigo 19 aumenta as penas previstas nos artigos 17 (aquisição, transporte, utilização não autorizadas) e 18 (importação ou exportação não autorizadas) se a arma de fogo for de uso restrito."

"Nos casos de flagrante, não cabia pagamento de fiança nas prisões por posse de armas de uso restrito. Com a desclassificação, o delegado será obrigado a determinar um valor e, pagando-o, o implicado poderá responder em liberdade."

Investigação sobre fuga em presídio deve levar mais 60 dias para apurar possível corrupção de agentes

Em janeiro, 17 presos escaparam do Presídio Regional de Passo Fundo após uma caminhonete derrubar portão de entrada da casa prisional. Dois seguem foragidos

Após quase quatro meses da fuga em massa de 17 detentos do Presídio Regional de Passo Fundo, no Norte do Estado, o episódio ainda está sob investigação da Polícia Civil. A projeção do delegado Diogo Ferreira, responsável pelo caso, é de que a apuração possa demorar até 60 dias para ser concluí

O que está atrasando o processo é um suposto envolvimento de agentes penitenciários na fuga, o que, segundo o delegado, exige um trabalho mais detalhado e demanda mais tempo da polícia.

"Está demorando por conta da apuração da questão de uma possível corrupção dentro do presídio. Não queremos cometer injustiças. E, às vezes, há também algumas diligências que não dependem só da Polícia Civil, e isso também acaba sendo um fator que atrasa a investigação" — contou Ferreira. 

Dos 17 presos que escaparam, 15 foram recapturados. A última prisão foi de Leandro Dutra, no dia 18 de abril, durante uma abordagem policial em Torres, no Litoral Norte. Ele está recolhido na Penitenciária Modulada de Osório e tem antecedentes por assaltos, porte ilegal de arma de fogo e homicídios.

Seguem sendo procurados Mateus Mariano Soares e Tiago Cardoso Lopes. Com 23 anos, três meses e cinco dias de pena ainda a cumprir, Mateus tem antecedentes por assaltos, tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Já Tiago possui 49 anos, oito meses e 10 dias de prisão a cumprir, com registro de envolvimento em homicídios, assaltos e formação de quadrilha.

"Dos presos, a única coisa que temos é que apenas dois ou três deles planejaram a fuga. Os demais foram juntos pela oportunidade e não colaboraram muito nas oitivas" — explicou o delegado.

Por meio da sua assessoria, a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) afirma que aguarda a conclusão da investigação da Polícia Civil. Logo após a fuga, a Susepe trocou a direção do Presídio Regional de Passo Fundo, transferindo o diretor, o subdiretor e o chefe de segurança para outras casas prisionais. Uma equipe de intervenção, formada por 11 servidores, foi encaminhada para o presídio para realização de uma força-tarefa no local por tempo indeterminado. 

A fuga aconteceu na madrugada do dia 12 de janeiro. Os 17 presos escaparam do presídio após uma caminhonete S-10 derrubar o portão de entrada da casa prisional. Eles aguardavam no pátio quando, às 4h12min, houve o arrombamento. 

Dia das mães

Justiça dá 48 horas para Susepe remover presos de viaturas e delegacias

Desembargadora Vanderlei Kubiaki atendeu a pedido da Defensoria Pública
O Tribunal de Justiça atendeu a um pedido da Defensoria Pública e concedeu um habeas corpus coletivo para mais de 80 presos que aguardam transferências para presídios em viaturas e delegacias do Rio Grande do Sul. A decisão é da noite desta sexta-feira (10) e dá prazo de até 48 horas para transferências de presos de carceragens, e 24 horas para os que estão em viaturas.

No habeas corpus, a desembargadora Vanderlei Terezinha Kubiaki determinou a intimação pessoal do superintendente da Susepe, Mário Santa Maria Júnior, para cumprimento imediato da decisão. Ela também proíbe que novos presos sejam colocados em situações semelhantes. 

A juíza afirma que a "degradação do sistema prisional no Estado do Rio Grande do Sul é uma realidade incontestável", colocando em risco não só os presos, mas também os policiais militares responsáveis pela custódia. 

"Basta transitarmos pela Av. Ipiranga, nesta Capital, passando em frente ao Palácio da Polícia. Veremos ali viaturas da polícia militar (que deveriam estar em policiamento ostensivo) paradas sobre a calçada e, no seu interior, indivíduos algemados à própria viatura, custodiados por alguns policiais, em evidente desvio de função, correndo riscos de ações de resgate", escreveu a magistrada. 

A magistrada ainda acrescenta que os casos devem ser apreciados pelos juízes responsáveis pelos processos. Para os presos provisórios, os magistrados devem reavaliar a prisão e a possibilidade de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código Penal, como prisão domiciliar, por exemplo. Para os presos com condenação definitiva, a decisão deve ser dos juízes das Varas de Execuções Criminais.

Ainda há uma recomendação para os juízes que, a partir de agora, incluam nas decisões de prisão uma observação de que o preso não poderá permanecer em viaturas ou delegacias. A Susepe afirma que ainda não foi notificada da decisão.