Amapergs-Sindicato está sob investigação

Polícia Civil e Susepe apuram supostas irregularidades da gestão do Sindicato
Dois inquéritos em andamento na 17ª Delegacia da Polícia Civil da Capital e duas sindicâncias na Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) apuram supostas irregularidades no Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul (Amapergs-Sindicato). Má gestão de recursos teria resultado em dívidas e perdas de duas colônias de férias da entidade, além de prejuízo financeiro aos associados, servidores públicos ligados à categoria.
A investigação tem origem em dois dossiês, um elaborado por atuais dirigentes da Amapergs e outro por ex-integrante, contendo suspeitas mútuas de desvio de verbas, em meio a um racha no comando da entidade com quase 2 mil filiados e receita de cerca de R$ 1,8 milhão anual.
Um dos dossiês, com 1,3 mil páginas, foi produzido por Rodrigo Kist durante o período que foi diretor jurídico (dezembro de 2017 a setembro de 2018). Segundo ele, ocorreriam irregularidades de responsabilidade do então presidente Flávio Berneira Junior e dos atuais dirigentes Cláudio Fernandes (presidente) e Luiz Fernando Rocha (vice), entre outros. A Amapergs teria sido prejudicada com dívidas e a perda de uma colônia de férias em Santa Catarina. Haveria, também, suposto desvio de repasses ao caixa da entidade de ganhos de causas trabalhistas.
Outro dossiê, com cerca de 700 páginas, foi encaminhado por sete dirigentes da Amapergs, entre eles, Fernandes e Rocha. O documento contém suspeitas de desvio de dinheiro que teriam levado aos afastamentos da Amapergs de Rodrigo Kist e de um tesoureiro, em setembro de 2018. Um mês depois, o então presidente Flávio renunciou. A Susepe abriu sindicância contra os três, mas a suspeita contra Kist foi arquivada por falta de provas.
O dossiê contém atas de assembleia com contas rejeitadas, além de laudo contábil que apontaria pagamentos indevidos, incluindo a suposta compra de uma motocicleta para o ex-presidente Flávio.O documento também traz constatação apontando pagamento que seria indevido para a compra de uma colônia de férias em Palmares do Sul. As terras pertencem ao município, e a prefeitura avalia a retomada do espaço.
O que é apurado
Colônia de férias em Santa Catarina
A Amapergs teria pedido empréstimo para construir uma colônia de férias em Passo de Torres (SC), nos anos 1990. O financiamento não teria sido quitado, gerando processo judicial e a condenação da entidade a pagar R$ 2,3 milhões.
Colônia de férias em Palmares do Sul
A Amapergs teria ganhado 12 terrenos em Quintão, em Palmares do Sul. Apesar da doação, o sindicato teria pagado R$ 83,6 mil pela área. A transação seria ilegal por contrariar estatuto e ter sido realizada sem aprovação de assembleia.
Ações judiciais
A Amapergs teria sido lesada em processos abertos a partir de 2008, nos quais teria intermediado assistência jurídica a filiados. A associação alega que teria direito a parte do valor pago aos advogados. Não haveria registros de entrada do dinheiro no caixa da entidade.

Compra de moto

Em fevereiro de 2016, teria sido transferido R$ 6,7 mil da conta da Amapergs para uma revenda pela suposta compra de motocicleta 125 cc, ano 2015, para uso do então presidente Flávio Berneira Júnior.

Dívida em banco 
Descontos em folha de associados, referentes a empréstimos consignados, seriam repassados a uma financeira via Amapergs. A financeira teria falido, e a Amapergs teria retido valores. Um banco teria assumido a financeira e coberto a dívida de R$ 500 mil.
Contrapontos
O que diz Flávio Berneira Júnior, ex-presidente da Amapergs
"São acusações absurdas. Tudo começou porque queriam suspender ajuda de custo para diretores que não iam trabalhar. Era presidente e me licenciei para concorrer. Se fosse eleito deputado, 22 diretores escolheriam meu substituto. Kist era favorito, mas foi afastado. Pedi na Justiça o retorno. Aí, se viraram contra mim. Renunciei. Metade dos diretores saíram solidários a mim. Outros entraram e elegeram Cláudio. Já paguei despesas e depois a Amapergs me ressarciu. Moro em um bairro humilde em casa que construí com as minhas mãos. Meu patrimônio está aberto. A compra da moto foi autorizada pela diretoria, paguei em seis parcelas. Outros diretores também pegaram adiantamentos, mas não falam. Toda a diretoria sabia da negociação da área em Palmares. Até hoje espero por uma assembleia geral para votar as minhas contas."
O que diz Cláudio Fernandes, presidente da Amapergs
"Em 1999, o Estado bloqueou o canal de descontos. Fomos impedidos de cobrar dos sócios os empréstimos consignados. Fizemos acordo para pagar os R$ 500 mil, quitados em 2016. O acordo com advogados para dividir os honorários foi anterior a 2008. Não poderia entrar dinheiro na conta de diretores nem da Amapergs. Conseguimos reduzir a dívida da Colônia de férias em Passo de Torres (SC) para R$ 1 milhão. Teve uma falha de uma pessoa que estamos responsabilizando. Perdemos a sede e estamos pagando. Não estava no sindicato quando foi feito o negócio."
O que diz Luiz Fernando Rocha, vice-presidente da Amapergs
"Tem processos correndo na Justiça. Não vou me manifestar."
O que diz Rodrigo Kist, ex-diretor jurídico da Amapergs
"Sinto que cumpri com meu dever enquanto servidor penitenciário e diretor sindical, de forma ética. A Susepe arquivou sindicância contra mim. Agora é com a Justiça."

Vergonha e covardia nestes governichos do RS

Deste que o Britto foi governador, outra uma “crise” do Rio Grande do Sul, sempre apresentaram um “pacote” contra os funcionários públicos com piores os salários do Brasil. Isso é sempre assim, isso é uma vergonha e uma covardia, por quê?
Para tirar o estado dessa crise de dinheiro seria menos covarde, entrar contra a Assembleia Legislativa, que ganha muitas verbas para os deputados, com várias diárias, assessorias e várias corrupções ao contrário, os governichos entram com as obras, com “caixa-dois”, sempre.
Depois outro governicho, vergonha e covardia do Eduardo Leite, esse quer mais um “pacote contra a crise”, mais uma vez contra os servidores públicos.
Para tirar essa “crise” deve pegar muitas verbas da Assembleia Legislativa de quase todos os deputados e assessorias.

Governo do RS começa a pagar salários de setembro nesta terça-feira

Serão quitados os vencimentos de quem ganha até R$ 2,5 mil líquidos
Os salários do funcionalismo relativos a setembro começarão a ser pagos nesta terça-feira (15) pelo governo do Estado.Serão quitados os vencimentos de quem ganha até R$ 2,5 mil líquidos. Esse grupo representa 54% dos contracheques.
Após esse crédito, a Secretaria da Fazenda inicia o pagamento dos salários por parcelas. O primeiro depósito será de R$ 1 mil no dia 16 de outubro e o segundo, de R$ 3.350, no dia 12 de novembro. O pagamento de todos os salários de setembro ocorrerá apenas no dia 13 de novembro.

Presídio de Pelotas passa por reforma e mais de 200 presos são transferidos

Os 204 presos serão levados para a Penitenciária Estadual de Rio Grande, com capacidade para 448 detentos, mas que já abriga 928.
O vídeo: 
https://globoplay.globo.com/v/8000837/programa/

"Não aceitaremos nenhuma redução de salário", diz líder de associação da BM após reunião com Leite. Onde está o sindicato Amapergs? Está em Brasília?

Estado é condenado a pagar indenização a presos do Central por más condições e superlotação

Em 2019, há pelo menos 17 processos em que detentos ganharam ações

Os problemas do Presídio Central como a superlotação, ausência de celas, esgoto a céu aberto e domínio de facções criminosas estão fazendo com que o Estado seja condenado pela Justiça a indenizar presos que passaram pelo local. A Cadeia Pública, como passou a ser chamada em janeiro de 2017, tem capacidade para 1,8 mil presos, mas abriga mais de 4 mil pessoas, conforme a Superintendência dos Serviços Penitenciários.
Somente em 2019, GaúchaZH verificou pelo menos 17 processos em que presos ganharam indenização em 2º grau — ou seja, pronta para execução caso não haja recurso nos tribunais superiores. Esses processos são os que foram apreciados pela 9ª Câmara Cível, que inclusive definiu padrão de R$ 500 para cada ano de prisão. Sem considerar as correções monetárias, o saldo que o Estado deve pagar chega a R$ 25 mil somente neste ano.
A soma pode ser maior, pois ações do tipo estão sendo julgadas há pelo menos três anos. Desde 2017, ao menos 386 decisões de 2º grau — nem todas favoráveis — foram publicadas pelo Tribunal de Justiça (TJ), além de outras que ainda estão tramitando em 1º grau. Responsável pela maioria dos processos que pedem a indenização dos presos, o advogado Rodrigo Rollemberg Cabral estima que tenha entrado com cerca de 400 ações, mas afirma possuir a procuração de quase mil presos para ingressar com ações semelhantes. 

"Como é processo eletrônico e em massa, faço a inicial. Manda citar o Estado, que já tem a contestação pronta. Ele junta no mesmo dia, fazemos a réplica no dia seguinte. Então, a sentença está demorando uns três, quatro meses. Vai apelação, eles já têm o modelo de quem dá e quem nega. Só muda o nome e vê quanto tempo ficou" — explica o advogado.

Nas decisões da 9ª Câmara, em geral, os desembargadores citam os problemas conhecidos do Presídio Central, como a superlotação e a estrutura precária. A Lei de Execuções Penais, que define algumas regras para a manutenção dos presos não é cumprida, o que segundo os magistrados não garante a reinserção do preso na sociedade.

"É dever do ente público oferecer condições mínimas aos detentos, não apenas por ser este um direito básico do ser humano, mas também em razão de que estas pessoas, hoje encarceradas, serão devolvidas à sociedade quando cumpridas suas penas. Obviamente, se sobreviverem ao 'inferno' a que estão sendo submetidas, em condições físicas e psíquicas muito piores das que possuíam quando lá ingressaram. É evidente que nas condições hoje vividas no Presídio Central não há falar em reabilitação", citou o desembargador Eduardo Kramer em processo no qual foi relator.

Divergência no TJ
Outras três câmaras do TJ possuem uma interpretação diferente a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto para a 9ª Câmara o simples fato de estar preso já configura dano, o entendimento das demais é de que o dano precisa ser comprovado. 
A 10ª Câmara, responsável pela maior parte dos recursos, entende que a prisão por si só não configura dano moral. Além disso, os membros dessa câmara ainda afirmam que os problemas no Presídio Central são de conhecimento de todos, o que deveria reprimir a ação criminosa:

"Igualmente, não vejo demasia mencionar que o requerente encontra-se em um ambiente de risco por atuação própria em decorrência de punição a ilícito penal que cometeu, e como as condições precárias das unidades prisionais são de conhecimento comum, deveria ter considerado tal circunstância no momento da prática do delito, de forma a reprimir sua própria conduta", cita o relator de um dos processos em que negou a indenização.

Já a 9ª Câmara assume que as más condições configuram o dano e dever de indenizar. Em suas decisões, ainda coloca uma possibilidade, indicando que o valor de indenização pode ser retido, a pedido do Estado, a fim de compensar as despesas da manutenção do detento no presídio ou para ressarcir vítimas deles. 
Sobre esse recurso para indenizar vítimas e até mesmo o Estado pela manutenção do preso no sistema, o advogado afirma que ele deveria ser obtido por meio do trabalho na prisão, o que não ocorre, justamente por falta de estrutura. 

"A Lei de Execuções Penais diz que uma parte do dinheiro do trabalho do preso fica com o Estado para a manutenção dele. Mas, como o Estado não fornece trabalho prisional, acaba não ressarcindo a despesa do preso. Se funcionasse de modo perfeito, além de ressocializar o preso, ainda teria recurso" — afirmou.

Contraponto
O que diz a PGE

Em relação ao ponto questionado, envolvendo as ações de apenados que ajuizaram demandas contra o Estado pleiteando danos morais em decorrência das condições da Cadeia Pública de Porto Alegre, é importante frisar que esses processos não estão finalizados.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atua de forma individualizada em cada uma das ações que tratam desse tema, sendo que diversos desses processos foram extintos pela Justiça por falta de requisitos procedimentais.
A PGE/RS recorreu ao Supremo Tribunal Federal em alguns casos em que houve decisão desfavorável ao Estado, pois o STF tem jurisprudência fixada de que a responsabilidade de indenizar por danos morais presos depende de prova do dano, não podendo ser presumido.
Com a decisão do STF, as ações deverão ser analisadas individualmente pela Justiça gaúcha para verificar se os danos alegados estão comprovados.
Nos casos de condenação do Estado a indenizar, o pagamento é sempre feito por meio de precatório ou requisição de pequeno valor (pago em até 60 dias quando o valor é de até 10 salários mínimos).

Empresa anuncia conclusão das obras do presídio de Sapucaia do Sul

Cadeia que vai abrigar 600 presos é uma das alternativas mais próximas para desafogar delegacias

Em julho, na última visita de GaúchaZH ao local, obra estava com 63% de conclusãoFernando Gomes / Agencia RBS

A obra do Presídio Estadual de Sapucaia do Sul está recebendo os últimos retoques e será finalizada ainda nesta segunda-feira (7). A garantia é da empresa Verdi Sistemas Construtivos, a responsável pela construção. A cadeia terá 600 vagas e é considerada a alternativa mais próxima para amenizar o problema da falta de vagas no sistema prisional gaúcho.
Com o término da construção, falta agora a parte do governo gaúcho. Primeiro, a Secretaria da Administração Penitenciária (Seapen) precisa revisar a obra, para verificar se não há algo a ser corrigido. Depois, quando receber as chaves em definitivo, deve fazer a alocação de servidores e instalação de equipamentos, desde os itens de cozinha até dispositivos de segurança, como scanner corporal.
A assessoria de imprensa da Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe) declara que precisa de até 90 dias para fazer os seus procedimentos internos e inaugurar a cadeia. No entanto, o órgão trabalha com a expectativa de começar a receber presos até o final de 2019.
Em julho, a Verdi explicou que o trabalho transcorreria num prazo mais rápido do que outras cadeias devido à tecnologia empregada. De acordo com a construtora, cerca de 65% do que precisava ser feito foi preparado pela empresa ainda antes de chegar à obra.
A obra durou exatos nove meses, dentro do prazo inicial dado pela empresa. Foi em 7 de janeiro que a primeira máquina da Verdi entrou no terreno, que fica em uma área verde e pouco habitada ao lado do zoológico de Sapucaia. Foram 72 trabalhadores mobilizados diretamente no canteiro. Na fábrica onde ocorreu a preparação das áreas pré-moldadas, outras 118 pessoas trabalharam. Há ainda uma projeção de que outros 150 empregos indiretos tenham sido gerados.
A penitenciária está projetada para receber 552 presos em celas nas quatro galerias. Há ainda uma área de isolamento, com oito celas para dois presos cada, e uma ala para detentos que trabalharão na cozinha e na lavanderia, com mais 32 vagas.
Permuta
A construção da penitenciária de Sapucaia do Sul foi viabilizada por permuta. A empresa responsável pela obra receberá terrenos do governo do Estado. O principal é o do antigo ginásio da Brigada Militar, na esquina da Rua Silva Só com a Avenida Ipiranga, na Capital. Foram cedidos também terrenos do Instituto de Previdência do Estado (IPE). O valor total das áreas entregues é de R$ 44,3 milhões.
O Estado, no entanto, só entregará o terreno para a empresa Verdi quando a penitenciária estiver concluída e revisada. A construtora afirma que ainda não definiu o que fará no endereço da Capital.
A existência de uma nova casa prisional no Rio Grande do Sul é alvo de impasse desde a metade de 2017. Inicialmente, foi anunciado que Viamão receberia a penitenciária. Depois, o local foi alterado devido a divergências com a administração municipal.
Em outubro de 2018, o Piratini confirmou a troca do terreno pela construção da penitenciária. Mas quando a obra estava prestes a começar, surgiu um novo entrave: o Ministério Público (MP) entrou com uma liminar que suspendia a licença ambiental da prisão, pegando de surpresa o Executivo. À época, o então secretário da Segurança, Cézar Schirmer, estava pronto para fazer o anúncio do início das obras quando foi informado da medida judicial. Só no final de dezembro de 2018 um acordo firmado entre a PGE e o MP finalizou o embate jurídico.
O MP inicialmente questionou a escolha da área — um terreno de 900 hectares da Fundação Zoobotânica. A alegação era de que o local poderia conter espécies de árvores nativas. O Estado, no entanto, explicou que a prisão vai ficar em um espaço de quatro hectares, em um trecho não considerado vulnerável do terreno.
Segundo o MP, o governo estadual se comprometeu que, em contrapartida à construção da penitenciária, iniciará estudos para criação de uma unidade de preservação integral em parte do terreno. É cogitada a criação de um parque ou uma reserva biológica.

Outro pacote: contra os servidores públicos do Executivo. Mais um governicho!!!

Pacote do Piratini: inativos pagarão mais e desconto na previdência pode chegar a 18%
Se aprovada, mudança valerá para todos os poderes e órgãos autônomos, e será uma das principais fontes de receita do conjunto de projetos do Piratini 
Apresentado aos pedaços para os deputados da base aliada, o conjunto de projetos que o governador Eduardo Leite apresentará à Assembleia Legislativa até o final do mês tem na contribuição dos servidores inativos um dos principais pilares de sustentação. Esse projeto depende da promulgação da reforma da Previdência pelo Congresso.
A PEC federal, que aguarda votação em segundo turno no Senado, prevê a cobrança de alíquota de até 22% para servidores aposentados. O projeto estadual prevê desconto de até 18% para a parcela de vencimentos acima de R$ 20 mil. Na prática, um aposentado que ganhe o teto de R$ 35,5 mil, pagará 16,5% de previdência.
Hoje, os inativos são isentos até o teto do INSS (R$ 5,839,45). Acima desse valor, pagam 14%, mesma alíquota dos servidores em atividade. Pela proposta apresentada aos deputados, a cobrança passará a ser feita a partir de um salário mínimo (14%) e será progressiva, nos moldes da tabela do Imposto de Renda. 
Assim, um aposentado que recebe R$ 30 mil será isento nos primeiros R$ 998, pagará 14% sobre a parcela entre R$ 998 e R$ 5,8 mil; 16% na faixa de R$ 5,8 mil até R$ 20 mil; e 18% em cima do que exceder esse valor.
Como a mudança valerá para todos os poderes e órgãos autônomos, se for aprovada, essa será uma das principais fontes de receita do pacote.
Mesmo que passe na Assembleia, a cobrança deve enfrentar contestação judicial. O Piratini sabe que os sindicatos entrarão com ações na Justiça e que, provavelmente, ganharão liminar, mas sustentará a legalidade da proposta no Supremo Tribunal Federal (STF).
O principal argumento apresentado aos deputados foi de que não há como retomar o pagamento dos salários em dia nem garantir recursos para investimentos sem reduzir o déficit previdenciário, que hoje é de R$ 12 bilhões por ano.
Para os ativos, a contribuição deverá continuar nos 14% aprovados no governo de José Ivo Sartori.
Previdência de inativos
Como deve ficar a contribuição dos servidores aposentados dos três poderes e órgãos autônomos

Faixa salarial	Contribuição
Até R$ 998 (salário mínimo)	Isento
De R$ 998 até R$ 5.839,45 (teto do INSS)	14%
De R$ 5.839,45 a R$ 20 mil	16%
Acima de R$ 20 mil	18%

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A Crise no Estado do RS

Em 1980 eu fiz concurso para entrar no funcionalismo público, na Superintendência dos Servidores Penitenciários (Susepe), naquela data, o governo do Rio Grande do Sul já falava em crise do Estado. Depois, realizou-se a primeira eleição para governador, em 1982, depois de vinte anos com a ditadura no Brasil, ganhou o Jair Soares, ele disse que o estado passava por uma crise e todos os outros governadores agiram igual.

Por que esta crise abrange mais os servidores públicos exatamente no Executivo, que depende do governo no Estado. Essa crise não afeta os salários do Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Judiciário e agora, no Procuradores Geral, estes são muito ricos. Saem do Tesouro Estadual, mas o governo só quer frear o dinheiro para pagamento do Executivo.

Para o Judiciário e o Ministério Público os salários são ótimos e ainda tem a sua disposição dependências específicas na capital e interior do estado. Para o Executivo nada.

O Tribunal de Contas tem os melhores rendimentos, chega a 50 mil mensais. Já os Defensores Públicos recebem mais de 25 mil. Para a Assembleia além de bons salários os deputados e seus assistentes, recebem verbas e diárias, são ricos. Os servidores do Executivo recebem os piores salários e 13º com parcelamento! Sim, só os piores rendimento são parcelados!!!!

Os juízes, promotores, auditores (TCE), deputados e outros recebem integralmente os salários e o 13º, como diz a Constituição Federal e Estadual, e deveria ser assim também para os funcionários do Executivo.

Nunca vi um governo barrar os aumentos dos salários para os ricos. Só tem que pagar o Ministério Público, Judiciário e Tribunal de Contas para ficar bem com eles e ter os projetos aprovados, para não entrarem contra o governo.

Isso é uma vergonha dos governichos do Estado do RS.

Depois de duas década...Estado inaugura prisão com 420 vagas em Bento Gonçalves

A inauguração da Penitenciária Estadual de Bento Gonçalves, entregue à comunidade na manhã de ontem, substitui a atual prisão do município, considerada uma "bomba-relógio no coração da cidade" pelas autoridades da Serra. 
A unidade é uma das mais modernas do Estado, com uso de uniformes, sem a entrada de artigos de higiene por meio de familiares, comando de abertura de celas a distância e monitoramento diferenciado.
O governador Eduardo Leite chegou à casa prisional por volta das 10h10min. Em discurso, ressaltou que é preciso focar na reinserção do preso à sociedade.

"Essa é uma unidade não apenas com estrutura física melhor, mas com nova cultura, desde o uso de uniformes às relações com a sociedade" - afirmou Leite.

A obra é reivindicação antiga da comunidade - as negociações começaram em 2004. A cobrança ocorre pela proximidade do presídio antigo à área central do município. O prédio deve ser demolido. A ideia, conforme o prefeito Guilherme Pasin, é construir uma Central de Polícia no terreno, onde as delegacias ficarão concentradas.
Um dos diferenciais é que a abertura e fechamento das celas são feitos a distância pelo agente. Em outros locais, como no Presídio Central, na Capital, os detentos ficam com as chaves.

"Há um segundo piso, onde o agente, por um mecanismo manual, faz o fechamento e abertura, libera água para o banho e todo o regramento básico que deve ter uma prisão" - destacou o vice-governador e o secretário da Segurança do RS, Ranolfo Vieira Júnior.

Para o secretário de Administração Penitenciária, César Faccioli, a casa prisional inova ao tratar o detento de maneira diferente:

"Inauguramos um centro de reciclagem de trajetórias de vida. Temos o compromisso de devolver à sociedade um ser humano recuperado e melhor. Essa recuperação passa pela oportunidade de trabalhar e de reconquistar a dignidade. Estamos buscando parcerias até com empresas do setor vinícola para produzir sucos de uva e em busca de demais atividades."

Ocupação
Responsável pela Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), César da Veiga ressalta que foi feito investimento de R$ 31 milhões e que o local busca a mudança de conceito.

"É preciso recuperar o presidiário e isso passa por modificações e qualificação dentro da casa prisional" - explica Veiga.

O local será ocupado gradualmente pelos 362 detentos da antiga prisão. Eles serão transferidos de 10 em 10, mas a Susepe não detalha o cronograma. Os primeiros chegam à nova prisão hoje. 
ALINE ECKER/ZH

Ótima música neste domingo. Simon & Garfunkel - Bridge Over Troubled Water - Madison Square Garden,...

Brasil pode ser punido nos EUA por discurso desastroso de Bolsonaro na ONU

Entre as principais “sanções” solicitadas por parlamentares norte-americanos, estão votar contra qualquer pedido de empréstimo do Brasil ao Banco Mundial ou ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e retirar o apoio para que o Brasil se torne um “grande aliado” da Organização do Tratado do Atlântico Norte
Por Pedro Canário, no Conjur

Jair Bolsonaro, discursa na Assembleia Geral da ONU (Foto: Alan Santos/PR)

Um grupo de deputados dos Estados Unidos quer que seu governo adote medidas contra o governo brasileiro por causa das políticas econômicas, ambientais e de segurança pública do presidente Jair Bolsonaro. Composto por 17 parlamentares do Partido Democrata, apresentou uma proposta de resolução à Presidência da Câmara para obrigar o governo norte-americano a encerrar parcerias com o Brasil enquanto as políticas se mantiverem ativas.

A proposta é para que o governo dos EUA retire todo o apoio que vem demonstrando ao brasileiro caso Bolsonaro não mude de comportamento. Entre as principais “sanções”, estão votar contra qualquer pedido de empréstimo do Brasil ao Banco Mundial ou ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e retirar o apoio para que o Brasil se torne um “grande aliado” da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan).

Entre as preocupações do grupo estão as políticas ambientais de Bolsonaro, que se comprometeu a “não demarcar nem um centímetro” de terras indígenas e quilombolas, enquanto anuncia alianças com empresas do agronegócio, madeireiras e mineradoras. O documento cita os dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), segundo os quais o desmatamento na Amazônia cresceu 88% em agosto deste ano, em comparação com agosto de 2018.

Os deputados democratas também reclamam da ideia do ministro Sergio Moro, da Justiça, de ampliar as hipóteses de legítima defesa para policiais que matem em serviço por “escusável medo ou emoção”.

Para os democratas, não faz sentido uma política desse tipo num país que teve mais de 60 mil homicídios em um ano (2017) e que, em 2019, a Polícia Militar matou 432 pessoas só no Rio de Janeiro.

A “excludente de ilicitude” para policiais que matam foi retirada do projeto de Moro pelo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o texto.

Mas o governo já declarou que pretende continuar com a discussão —o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC-RJ), também.

Os deputados também pedem que a ONU e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos fiscalizem o respeito ao tema pelo governo.

Lula
A situação jurídica do ex-presidente Lula também entrou na balança da pressão. O documento considera que a eleição de Bolsonaro em 2018 foi “danificada” pela “desqualificação controversa” de Lula do pleito. O ex-presidente liderava todas as principais pesquisas de opinião.

Uma das exigências do grupo de deputados é que o Supremo Tribunal Federal brasileiro julgue o mérito das acusações contra Lula e, enquanto não o fizer, que lhe garanta o direito de responder em liberdade.

Para os deputados, o petista foi preso com base em “acusações duvidosas de corrupção” e o juiz que o condenou, Sergio Moro, foi diretamente beneficiado por sua decisão.

Em agosto, o mesmo grupo de deputados enviou pedido de esclarecimentos ao Departamento de Justiça dos EUA (DoJ) sobre a colaboração entre investigadores americanos e os procuradores que montaram a operação “lava jato”.

A preocupação é justamente saber a extensão do envolvimento do DoJ no processo que levou Lula à prisão e Moro ao Ministério da Justiça.

A proposta de resolução foi enviada à Presidência da Câmara dos EUA na quarta-feira (26/9), depois do discurso de Bolsonaro na Assembleia Geral da ONU.

Clique aqui para ler o documento, em inglês

Leia as propostas de sanções ao Brasil:

Em resolução, a Câmara dos Deputados:

(1)    Pede ao presidente Bolsonaro e membros de seu governo que se abstenham do discurso de ódio e ameaças dirigidas a minorias e, em vez disso, trabalhem para proteger os direitos humanos de seus cidadãos, independente da raça, gênero, orientação sexual ou crença;
(2)    Urge ao governo brasileiro que proteja os direitos das populações indígenas da forma como garantido pela Constituição do Brasil, incluindo o direito aos próprios organização social, costumes, línguas e crenças e o direito às terras tradicionais;
(3)    Urge às autoridades brasileiras que protejam os direitos dos trabalhadores como estipulados na Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil, incluindo o direito de organização e negociação coletiva;
(4)    Urge ao governo do Brasil que adote todas as ações possíveis para reduzir o desmatamento da Floresta Amazônica que está dentro de suas fronteiras e adote todas as medidas necessárias para assegurar o fim do desmatamento ilegal até 2030, de acordo com as obrigações assumidas pelo Brasil perante à ONU;
(5)    Pede ao governo dos EUA que se oponha a empréstimos do Banco Mundial ou do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) que possam contribuir com desmatamento e incêndios florestais na Região Amazônica;
(6)    Urge às autoridades judiciais e policiais do Brasil que investiguem o assassinato de Marielle Franco e trabalhem para identificar e processar os mandantes do crime;
(7)    Urge às autoridades judiciais brasileiras, particularmente os ministros do Supremo Tribunal Federal, que investiguem as acusações de conduta antiética pelo ex-juiz Sergio Moro, pelo procurador da República Deltan Dallagnol e outros envolvidos em procedimentos judiciais contra o ex-presidente Lula;
(8)    Ordena o inspetor-geral do Departamento de Justiça dos EUA que faça uma revisão completa de todas as atividades do Departamento no Brasil para determinar se agentes do governo dos EUA encorajaram ou acobertaram condutas antiéticas de agentes judiciais, inclusive os da força-tarefa da “lava jato”;
(9)    Pede ao Supremo Tribunal Federal brasileiro que julgue urgentemente o mérito das acusações feitas ao ex-presidente Lula e a correção dos procedimentos usados conta ele, e que ele seja solto enquanto seus recursos estão pendentes de apreciação, conforme manda a Constituição brasileira
(10)     Pede a importantes organizações internacionais de direitos humanos, como o Comitê para Direitos Humanos da ONU e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, para monitorar de perto a situação dos direitos humanos no Brasil; e
(11)     Expressa seu sentimento de que os EUA devem rescindir a indicação do Brasil como grande aliado não-membro da Otan e suspenda toda assistência militar e policial até que o Departamento de Estado se certifique de que o Estado brasileiro está adotando medidas efetivas para reduzir mortes extrajudiciais injustificadas cometidas por agentes estatais, está investigando e punindo os assassinatos de ativistas e cumpre as normas internacionais de direitos humanos,

Acordo entre Justiça e governo do RS prevê retirada de todos os presos de viaturas até o final de semana

Nesta quarta-feira, reportagem de GaúchaZH mostrou que quase cem presos estavam algemados em 18 viaturas estacionadas no terreno ao lado do Instituto Psiquiátrico Forense

Um acordo feito entre o Judiciário e instituições vinculadas à área da Segurança Pública do Rio Grande do Sul prevê que todos os presos que aguardam vagas no sistema prisional em viaturas, em um terreno ao lado do Instituto Psiquiátrico Forense (IPF), em Porto Alegre, serão levados para presídios até o próximo final de semana.

A decisão foi tomada no fim da tarde desta quinta-feira (26), após reunião coordenada pela desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak. A magistrada é relatora do habeas corpus coletivo impetrado pela Defensoria Pública no mês de maio, que contesta a permanência de presos em viaturas e delegacias de polícia — o mérito do habeas corpus ainda deverá ser julgado pela 6ª Câmara Criminal.

Também foi acordado que os presos que estão em celas de delegacias serão transferidos gradativamente para penitenciárias.

Além de juízes que atuam na Vara de Execuções Criminais, estiveram presentes representantes da Secretária de Administração Penitenciária do Estado, Polícia Civil, Ministério Público, Defensoria Pública, Superintendência dos Serviços Penitenciários e diretores de casas prisionais da Região Metropolitana, entre outros.

O acordo foi selado, após uma série de encontros realizados no Tribunal de Justiça, que iniciaram em maio deste ano.

Nesta quarta-feira, reportagem de GaúchaZH mostrou que quase cem presos estavam algemados em 18 viaturas estacionadas no terreno. Ao menos 33 policiais da Brigada Militar faziam a custódia dos suspeitos de crimes.

Idosa é detida com maconha escondida na muleta ao tentar entrar no Presídio de Santa Vitória do Palmar

Mulher disse que, se não levasse a droga, os dois filhos que estão presos sofreriam represálias

Droga estava escondida dentro da muletaSusepe / Divulgação

Ao tentar entrar com droga no Presídio Estadual de Santa Vitória do Palmar, uma idosa de 62 anos foi detida por volta das 13h desta quarta-feira (25), na região sul do Estado. Conforme a Polícia Civil, 12 gramas de maconha estavam escondidas em uma muleta de metal que a mulher usava.

De acordo com a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), a quantidade foi encontrada por agentes durante a revista que antecede a visita aos presos — a mulher iria ver os dois filhos que estão presos na unidade. Conforme o órgão, a droga estava embalada em um plástico e foi colocada em uma parte da estrutura da muleta que é oca.

A idosa foi encaminhada para a delegacia, onde prestou depoimento. Segundo o delegado do município, Ronaldo Vladimir Coelho, a mulher afirmou que havia recebido uma ligação — que seria de dentro da cadeia — informando que uma pessoa iria até a casa dela para colocar o entorpecente em sua muleta, para que fosse levado ao presídio. Caso contrário, segundo a idosa, os filhos sofreriam represálias.

Conforme Coelho, os dois homens estão presos por crimes patrimoniais.

Por não possuir antecedentes criminais, por ter idade avançada e pela pequena quantidade de droga, a idosa foi liberada após o depoimento. O caso será investigado pela delegacia do município, e a mulher responderá ao inquérito em liberdade.

Para evitar multa, autoridades fazem acordo para construir novo presídio em Passo Fundo

Justiça, MP e governo decidiram por uma saída conciliatória que não penalize o Estado com multa diária de R$ 500

O novo presídio de Passo Fundo, no norte gaúcho, ainda não tem prazo para ser construído, mas nos últimos dias houve um avanço após autoridades decidirem optar por um acordo em vez da aplicação de multa diária de R$ 500 se a casa prisional não fosse construída em 18 meses. A decisão não foi aplicada porque houve uma audiência de conciliação entre governo estadual, Justiça e Ministério Público (MP) para viabilizar verbas junto a Caixa Econômica Federal. Após estas novas etapas, se os prazos não forem cumpridos, a multa pode vir a ser aplicada. Além disso, também foi discutida a reforma do atual presídio do município.

A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Passo Fundo, Rossana Gelain, explicou que existe desde o dia 18 de maio de 2017 uma decisão judicial, ajuizada pelo MP para o cumprimento de prazo mediante multa para construção de uma nova cadeia no município devido às condições precárias e a superlotação do presídio regional. No início do ano, 17 presos fugiram e a direção do estabelecimento foi substituída. 

A Promotoria passou a exigir o cumprimento da medida por parte do Executivo para que iniciasse a obra do novo empreendimento no limite entre os municípios de Passo Fundo e Carazinho. Como as ações não estavam tendo o efeito pretendido, ainda mais com a troca do governo no início deste ano, foi marcada para final de agosto uma audiência pública. O resultado foi buscar outros trâmites legais e, pelo menos no momento, não aplicar a decisão judicial, garantindo tempo para obter verbas para a construção do novo presídio e, assim, realizar o processo licitatório no menor tempo possível.

"A questão da multa e prazo não voltou a ser debatida porque há uma decisão transitada em julgado nesse sentido, mas o Ministério Público e nós todos, na reunião, entendemos que havia necessidade de se estabelecer outras premissas, de comum acordo entre as partes, porque há trâmites legais que não se resolveriam, talvez, em 18 meses. Além disso, a multa, nesse momento, além de onerar o poder público, não traria o resultado pretendido" — destaca a juíza Rossana.

Os representantes do MP estiveram, junto com a magistrada, na audiência de agosto, além do secretário da Administração Penitenciária (Seapen), Cesar Faccioli, e o superitendente dos Serviços Penitenciários (Susepe), César da Veiga. O principal objetivo do encontro foi viabilizar a documentação necessária  para encaminhar a solicitação de verba à Caixa. Rossana diz que os documentos foram entregues no dia 3 deste mês e agora está sendo aguardado o retorno do banco. Ainda não foi definido se será um presídio masculino ou feminino, o que depende da necessidade no momento em que a obra for concluída. A multa de R$ 500 por dia e o prazo de 18 meses só serão aplicados futuramente se o governo, após todos os trâmites do financiamento e da licitação, não cumprir o acordo, sob pena de eventual crime de desobediência.

Atual presídio

Durante a mesma audiência de conciliação, a Justiça informou que foi decidida a realização de um laudo técnico sobre uma reforma emergencial do presídio regional, que tem capacidade para pouco mais de 300 vagas mas enfrenta problemas de superlotação. O governo tem de apresentar uma data para realizar a manutenção da parte elétrica do imóvel enquanto não inicia a reforma geral do local. O Executivo está trabalhando para agilizar todos os prazos e serviços. Enquanto isso, o poder Judiciário decidiu por um prazo de 90 dias para os projetos complementares da reforma geral.