Medida está
na mesma proposta que cria um benefício para migração de regime
Apresentado como um incentivo à migração
de sistema previdenciário que atende ao anseio de várias categorias do
funcionalismo, o projeto de criação
de um benefício especial para estimular a mudança do regime próprio de previdência
(RPPS) para o regime complementar (RPC), que vigora desde 2016, colocam mais
uma vez em lados opostos o governo
Leite e entidades
que representam o funcionalismo estadual. A principal controvérsia é a transferência
de R$ 1,8 bilhão em recursos do Fundoprev, que foi criado pelo governo Tarso Genro, em 2011, para o
fundo financeiro, que custeia as atuais pensões e aposentadorias.
De acordo
com a Secretaria da Fazenda, o repasse de todos os servidores e o valor da
respectiva contribuição que entraram desde a criação do Fundoprev até
agosto de 2016 servirão para custear o período de transição para a troca de
regime. O governo quer estimular a migração dos que ganham acima do teto do
INSS porque os servidores que entraram até 2016 contribuem sobre todo o
salário, na expectativa de se aposentar com remuneração quase integral. Se
migrarem, terão a aposentadoria limitada ao teto do INSS, mas receberão de
volta o que pagaram a mais e a contribuição sofrerá uma queda drástica.
Entidade que reúne servidores dos três poderes,
a União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública contesta a
iniciativa governista, alegando que a transferência de fundos garante alívio de
caixa para o governo, mas gerará passivo futuro. Os representantes da
instituição alegam que, se o projeto for aprovado, mesmo que nenhum servidor
mude de regime, os recursos do Fundoprev ajudarão a dar fôlego ao Tesouro do
Estado.
Isso porque
o fundo financeiro, que paga as aposentadorias dos servidores que entraram até
2011, que pouco ou nada contribuíram no passado, é financiado pelo caixa do
Estado.
Em videoconferência com jornalistas nesta quinta-feira
(23), o auditor público externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS),
Filipe Costa Leiria, que também é secretário-geral da União Gaúcha, classificou
a proposta como uma “camuflagem” para aliviar o caixa.
"O argumento de que a reestruturação para compensar
perda da redução da contribuição não procede porque o Estado vai passar a
se beneficiar da contribuição do servidor ao fundo financeiro, coisa que não
pode fazer hoje" (no regime capitalizado) - disse Leiria.
Alívio de caixa é permanente, diz
secretário
Secretário estadual da Fazenda, o economista Marco
Aurelio Cardoso rejeita peremptoriamente a
ideia de que o governo pretenda fazer caixa com os recursos extraídos do
Fundoprev e destinados ao fundo financeiro. Segundo ele, com a migração de
servidores e a consequente redução da base de contribuição, o governo perderá
recursos que, atualmente, sustentam o pagamento das aposentadorias de
servidores na inatividade.
De acordo com Marco Aurelio, a criação do benefício sem
a reestruturação de fundos é inviável, já que, a curto prazo, o Estado teria o
custo previdenciário arcado pelo Tesouro ampliado em até R$ 1,6 bilhões (o
valor pode variar confirme o número de migrantes).
O secretário reconhece a possibilidade de ganho imediato
ao caixa, já que o valor transferido ao fundo financeiro é maior do que o que
será dispendido no custo de transição, mas argumenta que o montante a ser
realocado está relacionado à data de corte escolhida para a
transferência (no caso, agosto de 2016).
"Esse projeto economiza sim recursos para o Tesouro em
todos os anos. O valor vai depender da forma e do período de repasse. Qual o
problema em ser benéfico em todos os anos? Isso é ruim?" — questiona o
secretário.
Marco Aurelio também diz que não haverá déficit a longo
prazo. A economia estimada com a mudança nos fundos, segundo as
estimativas da Sefaz, varia entre R$ 14 bilhões a R$ 23 bilhões.
Entenda o projeto
O benefício especial será oferecido como incentivo
aos servidores do Estado para a mudança do regime próprio de
previdência (RPPS) para o de previdência complementar (RPC) e é
destinado aos 21 mil servidores civis ativos de todos os poderes que
entraram antes de agosto de 2016, com salário superior a R$ 6.101,06 e que
já migraram ou que pretendem migrar ao Regime de Previdência Complementar.
Para militares, inativos, quem ingressou depois de agosto de 2016 ou quem recebe
menos do que R$ 6,1 mil, nada muda.
Caso optem por aderir ao regime complementar, os
servidores deixarão de ter o desconto da previdência calculado sobre todo
o salário e passariam a contribuir apenas em montante proporcional ao teto do
INSS (atualmente em R$ 6,1 mil). Em compensação, a aposentadoria
ficaria limitada a esse valor. O benefício será criado pelo governo
justamente para “devolver” ao servidor, na aposentadoria, o que foi descontado
acima da proporção do teto antes da migração.
A
"devolução" seria paga em uma parcela temporária durante a
aposentadoria e, em caso de falecimento, o saldo seria revertido para o espólio
do contribuinte.
Na prática, caso aceite trocar de regime, o servidor
terá uma redução brusca no valor de contribuição para a previdência. Em
compensação, sua aposentadoria ficará limitada ao teto do INSS, que é
atualizado todo ano. E o que foi descontado acima da proporção do teto desde
março de 1996 até a migração será “devolvido” na aposentadoria.
O objetivo do governo é estimular a migração do maior
número possível de funcionários. Embora a troca seja custosa a curto prazo, já
que o valor de contribuição à previdência deve cair, o desembolso a longo
prazo será menor, já que a aposentadoria será limitada.
Como perderá nos primeiros anos de migração, o Estado
vai reestruturar o financiamento do sistema previdenciário, atualmente dividido
em dois fundos: o fundo financeiro, que paga as aposentadorias de quem
ingressou até julho de 2011, e o Fundoprev, criado no governo Tarso Genro, que
custeia a inatividade de quem ingressou depois dessa data.
No projeto que estimula a troca de regime, está previsto
o repasse de todos os servidores (e o valor da respectiva
contribuição) que entraram desde a criação do Fundoprev até agosto de 2016
para o fundo financeiro. Dessa maneira, o Fundoprev ficará restrito aos
servidores que contam com a previdência complementar.
_____________________
Eduardo Leite é mentiroso na eleição que seria pagar em dia os salários do servidor público, rouba na previdência e agora quer "roubar" no Fundaprev. Esse governador só quer ralar os funcionários público.
