Contra o Carnaval II

Desorganizada da Susepe e SSP

Schirmer é intimado a depor sobre algemados em corrimão

Presos aguardavam abertura de vagas em cadeias em local que lembra calabouço

Depois de terem constatado que presos que aguardavam vagas em presídios estavam algemados em corrimão há mais de uma semana, obrigados a urinar em garrafas pet e a dormir amontoados em degraus de uma escadaria dividindo o espaço com insetos, sacos de lixo e pedaços de madeira, juízes da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre intimaram o secretário da Segurança Pública, Cezar Schirmer, a dar explicações.

Com a superlotação, dois dos 11 presos foram levados a uma sala de alvenaria e aprisionados à estrutura de uma janela basculante. Sob a temperatura de 32ºC, o odor de urina se tornava insuportável. O grupo, mantido em uma espécie de calabouço, era privado de banho. Alertados pela Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), os juízes Paulo Irion e Sonáli Zluhan encontraram essas condições em um pavilhão da Brigada Militar (BM) em frente à Academia de Polícia Civil onde está localizado o veículo Trovão Azul (ônibus-cela da Susepe), na zona norte de Porto Alegre.

Havia 34 detidos: além dos 11 presos ao corrimão e a uma basculante, 23 estavam no veículo. A colocação de pessoas no corredor foi a solução encontrada pela Brigada diante da falta de vagas no sistema prisional. Sobre a situação no pavilhão onde estavam os presos, a Susepe informou que cumpriu a sua parte ao remover os detidos para penitenciárias e que a custódia é responsabilidade da BM. Procurada, a Brigada não quis se manifestar.

“Nossa experiência já fez com que encontrássemos, em outras oportunidades, pessoas presas em condições desumanas e locais absolutamente incompatíveis para a custódia das mesmas. No entanto, não temos dúvidas de que o que por nós testemunhado foi o pior de tudo o que já tínhamos presenciado em nossas carreiras. Totalmente atentatório à dignidade da pessoa humana, em absoluto desrespeito legal”, descreveram Irion e Sonáli, no despacho a Schirmer.

"Era um horror. Local sem banheiro, sem possibilidade de banho e de um calor infernal. O cheiro era insuportável. Para ter uma ideia, o corrimão ficou superlotado e dois presos tiveram de ir para uma sala" – contou Irion.

"A situação era de calamidade total" – resumiu Sonáli.

Depois de decisão da Justiça, os presos foram transferidos na sexta-feira para penitenciárias em Charqueadas e Arroio dos Ratos, todas que já se encontram em situação de superlotação.

"Os juízes agiram corretamente. Primeiro, por garantir a segurança dos agentes que estavam vulneráveis a um ataque criminoso. Segundo, por ser um local insalubre para os presos. Ninguém está dizendo que eles precisam estar em um hotel, mas é preciso oferecer uma estrutura mínima" – afirmou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil-RS, Ricardo Breier, ressaltando que a comissão de Direitos Humanos da OAB esteve no local.

Para fazer a custódia dos detentos, cerca de 50 policiais militares deixavam de atuar nas ruas e dezenas de viaturas ficavam estacionadas no local.

Como alternativa à situação de superlotação no sistema prisional, o governo do Estado inaugurou segunda-feira o primeiro centro de triagem com capacidade para 84 detentos, mas na sexta abrigava apenas 10. A estimativa é de que a capacidade total deve ser atingida entre 10 e 15 dias, quando as obras serão concluídas.

"Vamos acompanhar de perto esse novo centro de triagem" – disse Breier.

Procurada, a Secretaria da Segurança Pública informou que não irá se manifestar enquanto Schirmer não receber a intimação.

MARCELO KERVALT/ZH

Contra o Carnaval

LULA, DILMA & TEMER E OUTROS CORRUPTOS

Agora os PT querem mais reuniões para tirar o Temer/PMDB e outros políticos.

Mas, o Temer não era vice-presidente da Dilma e Lula do PT?

Os "sócios" do PT não votaram o Temer?

Todos são uma máfia.

Violência bate recorde no RS

O secretário do SSP não sabe sobre a violência. Ele é político, omisso e gosta de falar dos jornais; só isso. Não têm projetos com a criminalidade.

FINAL DE SEMANA registrou 40 assassinatos no Estado, maior marca desde dezembro de 2014. Ontem à tarde, coronel da reserva do Exército foi baleado na cabeça em assalto na Capital.

Depois de um final de semana com 40 pessoas assassinadas no Estado, a segunda-feira começou com nova demonstração da violência que assusta a população: um coronel da reserva do Exército, de 67 anos, foi baleado na cabeça na Capital. O oficial teria entregue a caminhonete aos criminosos e, mesmo assim, ainda foi vítima de dois disparos – o outro tiro atingiu a barriga. Os assaltantes fugiram na Toyota Prado da vítima após o crime, no bairro Partenon, na zona leste de Porto Alegre. Até o fechamento desta edição, o militar estava em cirurgia.

Esse volume de mortes em um único final de semana não era visto, pelo menos, desde dezembro de 2014, quando o Grupo RBS começou o acompanhamento de mortes violentas a cada final de semana.

Quase metade desses crimes – 17 casos –, acredita a polícia, teve tráfico de drogas ou acertos de contas entre criminosos como motivação.

"Cada vez mais deparamos com criminosos que sequer parecem ter motivação clara para matar. Eles só sabem que têm de matar" – observa o diretor de investigações do Departamento de Homicídios da Capital, Gabriel Bicca.

Se a maior parte dos crimes deste final de semana na Capital tem relação com o tráfico de drogas – 58,3% –, a lógica no Interior, onde 13 pessoas foram assassinadas no mesmo período, foi outra. Em 30,7% dos casos, as mortes foram ocasionadas por brigas, enquanto 15% dos casos tiveram acertos de contas como pano de fundo.

Na madrugada de domingo, por exemplo, João Batista da Silva, 38 anos, foi morto a facadas em uma briga em Tramandaí, no Litoral Norte. Ele era vendedor de redes e foi atacado por um colega, que acabou preso pouco tempo depois.

Entre os mortos no final de semana, dois eram eram mulheres. Uma delas foi a servidora pública Eliane Stedile Busellato, 48 anos. Ela foi vítima de um latrocínio (roubo com morte) no bairro Cruzeiro, em Caxias do Sul. Eliane foi atingida com dois tiros no pescoço ao supostamente tentar arrancar o carro quando criminosos a roubavam, no começo da noite de domingo.

Eliane dirigia um Focus quando uma S10 parou à sua frente. Um homem desceu e anunciou o roubo. Na manhã de ontem, a polícia prendeu o primeiro suspeito, no bairro Diamantino.

Força Nacional sai de cena e criminosos agem

No domingo foi constatada, mais uma vez, a ousadia que os confrontos entre grupos rivais no tráfico alcançou. Durante as primeiras horas da noite, agentes da Força Nacional faziam ação de patrulhamento nos arredores do bairro Passo das Pedras, na Zona Norte. Foi só o aparato ser desfeito, que os tiroteios reiniciaram. Às 22h, a Brigada foi acionada, quando o resultado trágico do confronto estava consumado.

Dois homens estavam carbonizados no porta-malas de um carro roubado, também incinerado, na Avenida 10 de Maio. A polícia ainda aguarda exames periciais para identificar as vítimas e delinear as circunstâncias do crime. O caso é apurado pela 5ª DHPP e há, ao menos, uma suspeita. Trata-se de mais um crime relacionado às rivalidades entre facções criminosas na Zona Norte.

Não é descartada nem mesmo a possibilidade de que esse duplo assassinato tenha sido resposta, ou sequência, de outro crime semelhante, ocorrido na manhã de domingo junto ao Parque Chico Mendes, quando um corpo foi encontrado carbonizado dentro de outro veículo roubado.

EDUARDO TORRES, MARCELO KERVALT/ZH

Amanhã vai pagar os servidores públicos do Executivo de 3 mil.

Antes seria 8,1 mil, agora é 3 mil. Isso é um governicho de Sartori, deste o primeiro do Estado do Executivo com parcelamento dos salários. Os deputados, Assembleia, TC, DP e juízes e promotores pagam amanhã todo os vencimentos. São os maiores dos salários...

Delegado e comissário são presos suspeitos de financiar quadrilha de roubos de cargas

Como era secretário da Segurança Pública (SSP), Bisol falou: "Organização Criminosa seriam muito poucos sem a Polícia Civil". Era correto, mas na SSP  nunca teria falar nos jornais.

Investigação do MP, em conjunto com a Polícia Civil, apurou que delegado tinha papel de financiador e protetor a grupo criminoso que repassava produtos roubados em empresas de fachada.

Um delegado e um comissário de polícia aposentado foram presos em ação conjunta do Ministério Público e da Polícia Civil na manhã desta terça-feira suspeitos de financiar grupos criminosos envolvidos com roubo de cargas, receptação e estelionatos. 
Foram presos preventivamente o delegado Omar Abud, atualmente titular da 17ª DP, responsável pela área central de Porto Alegre, suspeito de liderar o esquema criminoso, e o comissário aposentado Luis Armindo de Mello Gonçalves. Eles são investigados pelos crimes de lavagem de dinheiro, violação de sigilo funcional e organização criminosa.
Iniciadas em novembro passado, as investigações da Operação Financiador apontam que, por meio de conta corrente de terceiros e de empresas de fachada, os dois policiais financiavam grupos criminosos que praticavam roubos de carga, receptação e estelionatos. Em contrapartida, os investigados recebiam parte dos lucros da atividade criminosa. Até o momento, foi apurada lavagem de R$ 1,1 milhão. 
A operação surgiu de um desdobramento do caso em que o MP denunciou integrantes de uma organização criminosa que praticava lavagem de dinheiro em um supermercado de Alvorada. De acordo com o promotor Fabiano Dalazen, os policiais financiavam "uma importante facção criminosa do Rio Grande do Sul".

"O papel do delegado era de elo nessa organização. Financiava e controlava o sistema de proteção ao grupo criminoso" — disse o promotor em entrevista à Rádio Gaúcha na manhã desta terça.

Mais três pessoas são investigadas, entre eles um familiar do delegado Abud, sendo imposta fiança para responderem em liberdade. A ação do MP e da Polícia Civil também confiscou quatro veículos de luxo e apartamentos dos investigados em Porto Alegre, Capão da Canoa e Xangri-Lá. Um destes imóveis estaria avaliado em R$ 3 milhões.

As extravagâncias que o Grêmio busca para reforçar grupo de Renato

Clube esteve próximo de acerto com Barrios e tentou Everton Ribeiro

Marco Ruben, Lucas Barrios e Everton Ribeiro despertam o interesse do Grêmio

          Foto: Montagem sobre fotos STRINGER/AFP e Fabio Menotti/Agência Palmeiras, Divulgação

O Grêmio vai ao mercado para viabilizar a chegada de extravagâncias ao grupo de Renato Portaluppi. Com foco na busca de um "fazedor de gols" e um substituto para Douglas, ao menos três nomes são analisados para cada função.

O termo utilizado pelo presidente Romildo Bolzan após o empate com o São José dá conta de que o Grêmio irá fazer ao menos duas exceções em sua política de austeridade financeira.

"Extravagância é comprar um jogador indiscutível, que chega para ser titular" — explicou Bolzan ontem após congresso do Brasileirão na sede da CBF, no Rio.

Clássico muito bom nesse domingo

Novo parcelamento dos salários no servidores público paga no dia 24, no Executivo

Na Assembleia, Promotor, Justiça, Tribunal de Contas e Defensores Público, pagam tudo, já no 13º.

A primeira dos salários deverá dos R$ 8,1 mil pagos no final de janeiro. Seria tembém 3º do parcelamento do 13º dos salários.

Depois não sabe, ainda.

No Facebook com Sidinei Brzuska com artigo de Sérgio Oliveira

Psicologia de Polícia e Bandido

"Na greve da PM no Espírito Santo cidadãos comuns foram vistos realizando saques em lojas e supermercados. A ausência da polícia revela uma realidade assustadora: o caos ético e moral que se encontra o nosso país. Quando a polícia se torna a regra de conduta das pessoas, o instrumento de controle que as impede de cometer crimes percebe-se a falta de consciência ética e moral. Retirada a polícia vem a tona o desejo latente de um povo corrupto. Idiotice pensar que só políticos são desonestos, tendo oportunidade, muitos se tornam criminosos. A conclusão é a seguinte: Se precisamos de polícia para sermos honestos, somos uma sociedade de bandidos soltos"!

Sérgio Oliveira – Teólogo e psicólogo

É certo, para mim.

Desorganizada a Susepe IV - sem planejamento

5.116 presos nas ruas por falta de vaga no RS

Estado vivencia efeito dominó de interdições nas cadeias. Uma em cada cinco prisões está interditada, seja parcial ou totalmente. Das 101 unidades prisionais em funcionamento, 23 operam com alguma restrição da Justiça

Incapaz de assegurar condições mínimas de encarceramento, o Estado enfrenta efeito dominó de interdições nas cadeias e de liberação constante de apenados para cumprimento de prisão domiciliar especial por falta de vaga. São 5.116 presos condenados que não estão recolhidos por inexistência de espaço físico, segundo levantamento da Corregedoria-Geral da Justiça. Destes, 2.878 usam tornozeleira eletrônica. Os demais nem sequer são monitorados.

"As tornozeleira apenas nos informam a localização do apenado, mas não evitam a criminalidade. Sobre os outros 2.238, não há controle algum. Estão livres nas ruas" – critica o juiz-corregedor Alexandre Pacheco.

Dados da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) mostram que uma em cada cinco prisões está interditada no Rio Grande do Sul, seja parcial ou totalmente. Isto é, das 101 unidades prisionais em funcionamento, 23 operam com alguma ressalva da Justiça, como, por exemplo, impossibilidade de receber novos detentos.

As decisões das Varas de Execuções Criminais (VECs) são embasadas, de forma geral, em problemas como deficiência estrutural, número insuficiente de servidores, escassez de recursos para aquisição de produtos básicos de higiene e, principalmente, superlotação. Inflado, o sistema prisional gaúcho abriga 11 mil detentos acima da sua capacidade de engenharia, que é de 23.826 vagas. Além disso, há os 5.116 presos condenados que estão livres por inexistência de espaço físico em prisões.

E foi justamente o excesso de detentos que levou à interdição de 16 (15,84%) das 101 unidades, como aconteceu recentemente com o Presídio Regional de Bagé, parcialmente interditado no dia 10 por superlotação e falta de segurança. Com 329 detentos, 69 acima do limite, sustenta ambiente propício a rebeliões, mortes e fugas, como explicam a professora do curso de Políticas Públicas da Universidade Federal do ABC (UFABC) Camila Nunes Dias e o doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo Guaracy Mingardi, ambos associados ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Detento sai pior da cadeia, afirma especialista

Os especialistas alertam, ainda, para a parcela de contribuição do Judiciário no colapso do sistema prisional. Também falam como isso reflete na sociedade, que cruza com criminosos à solta nas ruas, além de apontarem motivos para o Rio Grande do Sul ter atingido o volume de 23 interdições diante de déficit de 11 mil vagas. Para a socióloga, esse conjunto de problemas sinaliza o descontrole do sistema.

"Se a Justiça interditou é porque percebeu que o Estado não tem condições de encarcerar. E essas interdições mostram que o modelo de encarceramento faliu, fracassou" – analisa Camila, autora do livro PCC – Hegemonia nas Prisões e Monopólio da Violência.

Mingardi lembra do efeito cascata que as interdições provocam, obrigando a transferência de presos para outras unidades e as levando, por consequência, também à superlotação. Com isso, oferecem aos presos condições sub-humanas, que afastam a possibilidade de reinserção social.

"Se interdita, tem de transferir presos. Aí, superlota outros presídios, aumenta probabilidade de rebelião, fuga e mortes. O detento sai de lá ainda pior, e o resultado é o aumento da criminalidade" – diagnostica o cientista político.

MARCELO KERVALT | ZH

Lotar cadeias não resolve, opina especialista

Guaracy Mingardi, que também é investigador criminal, sugere que a Justiça faça mea-culpa e chame para si parte da responsabilidade do caos penitenciário pelo qual passa não apenas o RS, mas todos os Estados brasileiros. O especialista em segurança pública critica o Judiciário ao dizer que magistrados não têm acompanhado a degradação das casas prisionais, ou agem tardiamente.

"É preciso culpar os dois lados: o Executivo por deixar chegar a um ponto insustentável, e a Justiça por não ter tomado providências antes. O Judiciário não pressiona no tempo adequado, quando o problema ainda tem solução, e, depois, se obriga a interditar. Essa é a realidade em todo o país" – avalia.

Mas Mingardi ressalva que não se pode colocar o problema unicamente no Executivo, pois, na verdade, o problema “é de toda a sociedade”, já que há pessoas que deveriam estar presas agindo livremente nas ruas sem qualquer controle do Estado.

"O juiz tem de cobrar do Executivo um lugar adequado e não apenas interditar quando não tem mais condições."

As interdições, alerta Camila, devem servir de sinal para que juízes e governo repensem políticas de segurança pública e passem a valorizar outros mecanismos de controle além do cárcere. Ela cita a intensificação das audiências de custódia, revisão da lei de drogas, adoção de mais tornozeleiras eletrônicas e de penas alternativas. Concordando com Mingardi, Camila alega que as interdições transferem parte do problema para outros presídios, que passam a receber mais detentos.

"Não há outra solução que não seja o processo de desencarceramento. A longo prazo, é necessário que os Estados adotem medidas de prevenção e abandonem o policiamento ostensivo sem investigação. As políticas de segurança hoje são centradas em prender quem está vulnerável à atuação do policiamento. Isso lota presídios e não resolve criminalidade" – diz.

“Cobranças são diárias”, diz juiz-corregedor

Em uma das pontas das interdições estão os juízes das VECs, responsáveis por fiscalizar as prisões e exigir providências do Estado para que a ordem e o bom funcionamento sejam mantidos. E, para o juiz-corregedor Alexandre Pacheco, o Judiciário não tem faltado com as suas obrigações.

"As nossas cobranças são praticamente diárias para a Susepe e para a Secretaria da Segurança Pública, mas nada é feito. Há uma deterioração constante dos presídios e, por consequência, vagas sendo perdidas" – esclareceu Pacheco, dizendo que a interdição só acontece quando todas as alternativas são esgotadas.

Ao citar a falta de autonomia da Susepe por falta de recursos para deixar os presídios habitáveis, Pacheco comenta que muitos dos ofícios com pedido de providências enviados ao governo sequer são respondidos. Outro problema levantado pelo magistrado são prisões desordenadas feitas pela Brigada, sem investigação prévia.

"Existe uma cultura de encarceramento em massa. A Brigada Militar faz um arrastão na boca de fumo e prende todo mundo. Tem de prender é o grande traficante" – comenta.

Uma alternativa para diminuir o número de encarceramentos é a audiência de custódia, que consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante. A ideia é de que o suspeito seja apresentado e entrevistado pelo magistrado. A execução deste trabalho esbarra, conforme Pacheco, na falta de viaturas da Susepe para deslocar os presos até as comarcas. No entendimento do corregedor, a solução passa por construir presídios, mas, mais do que isso, na mudança da concepção que aposta em prisões em massa.

"Diante da falta de recursos, o governo precisa elencar prioridades. Duas delas deveriam ser o sistema prisional e a política de segurança pública" – conclui.

O secretário da Segurança Pública, Cezar Schirmer, responde que procura “tratar todas as questões formuladas pelo TJ e pelo MP com respeito” e que “as correspondências são respondidas sempre, mas muitas questões dependem de recursos financeiros e a solução é dada segundo esta realidade”.

"Minha primeira audiência externa no comando da SSP foi com juízes e promotores, visitando presídios. Desde o começo de minha gestão, tenho como prioridade a reestruturação do sistema penitenciário" – afirma Schirmer.

Em relação ao encarceramento em massa, a SSP afirma que suas principais ações são o policiamento ostensivo, as investigações, a perícia e o sistema prisional. Mas soluções de médio e longo prazo exigem ações de prevenção, não só do Estado, mas também das prefeituras, da sociedade civil, das famílias e da imprensa. Ainda informa que existem programas à prevenção e à conscientização sobre consumo de álcool e drogas.

16 presídios superlotados abrigam quase 15 mil presos

Das 23 unidades prisionais interditadas, 16 estão superlotadas. Somente nestas 16 casas com capacidade para 8.681 estão abrigados 14.809 dos 34.882 detentos do Estado. Este excesso de presos que é rechaçado por especialistas em segurança pública com a alegação de que as facções se alimentam do descontrole para se fortalecerem e arregimentarem integrantes por meio do acolhimento dentro da unidade. A tática é quase sempre a mesma: oferecer proteção em troca de favores futuros.

"A Lei de Execução Penal é violada por completo" – avalia a socióloga Camila, ironizando o caos na Cadeia Pública de Porto Alegre, o Presídio Central.

"A gente sabe que os problemas do Presídio Central de Porto Alegre vêm de muito tempo. Há mais de 10 anos é visto como um dos piores presídios do Brasil. E olha que a concorrência é forte" – complementa.

Com capacidade para 1.824, a maior cadeia do RS acolhe atualmente 4.555, 149% de superlotação.

"Ainda é preferível deixar um apenado na rua, solto, do que detido nessas condições, tamanho é o efeito nefasto que esse tipo de encarceramento causa no cidadão" – acrescenta o juiz-corregedor Alexandre Pacheco, que se mostra favorável à construção de presídios, desde que feita em conjunto com a remodelação de estratégia da Secretaria da Segurança Pública.

Já a socióloga Camila discorda.

"Construir presídios não vai ser a solução, pois o Brasil faz isso há décadas. Se constrói presídios para que se tenha condições de prender mais e, assim, fortalecer as facções" – diz.

CONTRAPONTOS

Diz Ângelo Larger Carneiro, Diretor do Departamento de Segurança de Segurança e Execução Penal da Susepe

“O embaraço do sistema prisional é herança de pelo menos duas décadas, mas que vem sendo superado pelo governo do Estado com investimento e estratégia. Estamos tendo voz dentro da Secretaria da Segurança Pública. E, mais do que isso, o secretário (Cezar Schirmer) entendeu que o sistema prisional é uma das prioridades.”

O que diz Cezar Schirmer, secretário da Segurança Pública

“Para reverter este quadro, estamos agilizando a execução das últimas medidas para a abertura do Complexo Penitenciário de Canoas, que proporcionará 2.415 vagas, e a retomada da obra da Penitenciária de Guaíba, com 672 vagas. Recentemente, foi aberto o Presídio Feminino de Lajeado, erguido pela comunidade, com 84 vagas. Teremos, também, construção de novos presídios, que serão anunciados brevemente. Por último, há o presídio federal anunciado recentemente pelo presidente Michel Temer, atendendo a um pedido do governo estadual.”

A volta do Pacote

Votação na Assembleia terá impacto em negociação com a União. Uma das propostas de Sartori abre caminho para privatizações

 

Marcada para amanhã, a volta do recesso da Assembleia Legislativa representa ao governador José Ivo Sartori a retomada de um desafio: convencer a base a aprovar os 11 projetos do pacote de ajuste fiscal que ficaram para 2017. Entre as prioridades do Piratini está a proposta de emenda à Constituição (PEC) que libera o Estado de fazer plebiscitos para privatizar três órgãos públicos.

Alvo de controvérsia, a PEC 259 é considerada importante pelo governo porque, se aprovada, permitirá a venda ou federalização da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Sulgás. A medida é uma das contrapartidas oferecidas ao Ministério da Fazenda para garantir o socorro prometido ao Estado e amenizar a falta de recursos em caixa.

Caso tenha êxito nas negociações com o governo federal, Sartori espera conseguir, no mínimo, a suspensão do pagamento da dívida com a União por três anos, o que representaria alívio de R$ 7,5 bilhões aos cofres públicos até o fim de 2019. Essa será a principal alegação do Piratini para conseguir o apoio da base.

"O plano de recuperação financeira reforça os argumentos do governo, à medida que exige exatamente aquilo que já aprovamos e que ainda teremos de aprovar na Assembleia. É um reforço na argumentação política" – sustenta o líder da gestão Sartori no parlamento, deputado Gabriel Souza (PMDB).

Só que a briga não vai ser fácil. O Piratini terá de obter pelo menos 33 votos favoráveis (de 55) para avalizar o texto dessa e das outras seis PECs à espera de votação, a maioria envolvendo ações de redução de gastos (veja o quadro ao lado).

Na votação em dezembro, quando a base estava mais mobilizada, os 33 votos não foram alcançados. Agora, ainda há um fator agravante: as recentes especulações envolvendo o futuro do Banrisul darão munição à oposição.

"Estão começando o desmonte por CEEE, CRM e Sulgás. No fundo, é o Banrisul que está na mira do governo, além da Corsan. É isso que eles querem, e nós vamos lutar contra" – diz o deputado Pedro Ruas (PSOL).

Assim que a possibilidade de inclusão do banco nas negociações com o governo federal veio à tona, na última quinta-feira, o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, descartou a hipótese – segundo ele, o Banrisul é “inegociável”. No mesmo dia, o mnistro da Fazenda, Henrique Meirelles, contradisse Feltes, afirmando que o banco “fará parte das discussões”. Os benefícios concedidos pela União serão proporcionais às contrapartidas oferecidas.

Expectativa de galerias abertas a manifestantes - "isto é certo"

Mesmo deputados aliados, como Gilberto Capoani (PMDB), se manifestaram contra a mudança de status do Banrisul. Embora Sartori assegure que Meirelles não será capaz de persuadi-lo, será preciso conversar com a base para esclarecer dúvidas, o que deve ocorrer nos próximos dias.

Segundo o secretário-geral de Governo, Carlos Búrigo, a ideia é tentar um acordo para votar os projetos pendentes em fevereiro. Búrigo avalia que o Piratini conseguirá o apoio necessário, embora o líder da maior bancada de oposição, Luiz Fernando Mainardi (PT), diga o contrário (leia as entrevistas ao lado).

A oposição perderá um voto com a posse de Edegar Pretto (PT) como novo presidente da Assembleia, que assumirá o cargo hoje, mas espera contar com uma vantagem: Pretto não deverá restringir o acesso do público às galerias em votações polêmicas, ao contrário do que fez a presidente Silvana Covatti (PP), em 2016. A decisão deverá elevar a pressão sobre os deputados.

"Já fiz muito protesto na vida e sei das dificuldades. A ideia é manter as portas abertas e resolver eventuais conflitos com diálogo" – sintetiza Pretto.

JULIANA BUBLITZ/ZH

Estado do RS paga hoje até R$ 8.100,00 dos vencimentos. 95% dos salário

O Estado/RS paga o parcelamento dos salários até R$ 8,1. Está "muito bem". O restante dos salários pagam no dia 10 de janeiro.

Também paga a segunda parcelamento dos 13º dos salários.

Parcelamento dos salários do Estado RS

De Rosane Oliveira

"Na reunião do secretário Giovani Feltes com sua equipe na Fazenda não foi possível bater o martelo em relação ao valor que será depositado nas contas dos servidores do Executivo no dia 31. O valor deverá ser superior a R$ 3 mil, mais a segunda parcela do 13º salário e o terço de férias do magistério.

Janeiro é uma ilha em comparação com os outros meses do ano. Como ainda restam recursos do IPVA, não se descarta nem mesmo o pagamento integral dos salários.

Em 2016, o governo pagou em dia o salário de janeiro, mas já em fevereiro começou a parcelar. No dia 31 de dezembro, depositou R$ 2.960."

É um acidente do avião ou homicídio do Ministro do STF Teori Zavascki

Um dos melhores da Magistratura Teori Zavascki do Supremo Tribunal Federal (STF) faleceu em um pequeno avião com mais 3 pessoas, que iria para Paraty.

O Ministro Teori nos últimos tempos estava analisando mais de 800 depoimentos, mais 8 assessores, de 77 delatores da Odebrecht da Lava-Jato.

Entre os 77 delatores estava o Lula, Dilma, Temer e vários grandes políticos.

Estão periciando o avião do acidente. Mas, esses políticos são uma máfia, não acho que seria conspiração e um acidente.

O piloto - também morreu - já tinha mais de 500 voos aterrissar em Paraty. No Facebook escreveu que o acidente do avião seria 1 em 11 milhões.

Seria uma conspiração? Essa ideia têm circulados especialmente nas redes sociais desde o momento em que a morte do ministro relator da Lava-Jato foi confirmada.

Parcelamento dos salários pelo governo do Estado do RS

Por que os parcelamento dos salários dos funcionários públicos são os menores. Cada mês os servidores não sabem os dias que vão receber os salários?

O 13º dos vencimentos não foi pago no dia 20 de dezembro e vai ser parcelado em 12 meses. No dia 24 de janeiro ainda não sabe quanto vai receber o salário.

Mas isso é para os funcionários que tem menores os salários. No dia 4 de janeiro foi pago 95% dos vencimentos até R$ 7.850,00. São os piores dos estados do Brasil.

Os promotores, juízes, Tribunal de Contas, Defensores Público e Assembleia Legislativa recebem mais de 20 mil, e muitos mais de 30 mil.

Já os deputados têm o Estado recebem mais de 100 mil e sem o parcelamento dos salários e o 13º.

Isso é o pior desse governicho.

O Lula têm réu em cinco processos

Mas o Lula está em 2017 dizendo percorrerá o país para voltar à Presidência do Brasil........

"Se cuidem, porque, se eu voltar à Presidência da República, é para fazer mais do que nós já fizemos". (Arhhhhh......)

 Mais mensalários, lava-jato e outros...mais corruptos.

Outros nomes de presídios da Susepe

O governicho resolveu mudar os cadeias do Rio Grande do Sul. Um decreto publicado no Diário Oficial no dia 11 de novembro de 2016, o Presídio Central de Porto Alegre será chamar Cadeia Pública de Porto Alegre, e outros foi mudaram.

Agora será muito bom........Muito mal para a Susepe. 

Ler os 3 artigos sobre o sistema prisional

Artigo I - Sidinei José Brzuska - Juiz de Direito

"Cavalo de Troia

O Rio Grande do Sul precisa de uma prisão de alta segurança. Precisa porque não tem nenhuma. Tem que ser uma prisão pequena, muito bem estruturada, com celas e pátios individuais, espaço separado para visitas, que tenha condições de impedir a comunicação dos presos, interna e externamente. Ela deve ficar localizada na região metropolitana de Porto Alegre, tendo o Estado 100% do seu controle.

A função dessa prisão é servir de âncora para todo o sistema prisional gaúcho, como uma retaguarda das demais prisões. Ela até pode ficar vazia, pois uma de suas funções, além de proteger a sociedade, é intimidar quem já está preso.

O Estado tem que ter administração total da prisão de alta segurança, podendo transferir para ela, sem burocracias, o preso que ele quiser e por quanto tempo achar necessário.

Uma penitenciária federal, em solo gaúcho, não resolverá o problema da falta de estrutura local. Isso tem que ficar bem claro. Não resolve porque, na legislação atual, o Estado não tem controle sobre quem entra ou sai do sistema penitenciário federal. E também não tem controle sobre o tempo de permanência. Ou seja, não é o Estado quem decide quais os presos que podem ser transferidos e porquanto tempo devam ficar no sistema federal.

E de lambuja, no regramento atual do sistema penitenciário federal, o Estado do RS trará para o seu território presos de facções que hoje aqui não existem."

Artigo II - Fábio Ostermann - Cientista político, professor, presidente estadual do PSL-RS

"Enxugar o Estado ou Seguir Enxugando Lágrimas

Mais inacreditável do que a permanente sensação de medo que vivemos frente à permanente possibilidade de violência é a forma passiva como nos acostumamos a viver enjaulados. Adaptamos nossos hábitos, abrimos mão da nossa liberdade mais básica (direito de ir e vir) e passamos a aceitar essa realidade absurda como um fato dado e inescapável.

Thomas Hobbes, em seu livro Leviatã, caracterizou a vida antes do advento dos Estados nacionais modernos (o “Estado de natureza”) como “solitária, pobre, suja, brutal e curta”, onde se conviveria com um “contínuo medo e perigo de morte violenta”. Para Hobbes, o surgimento do Estado seria um passo civilizatório marcado pelo contrato social entre o povo e um soberano absoluto, que teria como função fundamental proteger as pessoas de atentarem umas contra as outras.

Hoje, mais de 300 anos após a publicação de Leviatã, vivemos no Brasil uma situação que muito se assemelha àquela descrita por Hobbes na sua aterradora visão do Estado de natureza. A pergunta a ser feita é como foi que aceitamos que esse aparato estatal caríssimo pelo qual pagamos, somente em 2016, mais de R$ 2 trilhões, não cumpra com sua função mais fundamental, que é garantir a ordem, a paz, a lei e o respeito aos direitos fundamentais dos seus cidadãos? E ainda tenha a arrogância de querer se meter com uma infinidade de outros assuntos?!

Como é que permitimos que governos federal, estaduais e municipais mantenham dezenas de ministérios e secretarias, dividindo esforços e nublando seu senso de prioridade, enquanto milhões de pessoas têm suas vidas destroçadas pela violência Brasil afora? Inaceitável.

Única forma de se priorizar o combate à criminalidade é focando esforços e recursos na área. Ademais, é moralmente inaceitável que o Estado, incapaz de evitar que seus cidadãos se matem e se roubem às centenas de milhares anualmente, tenha a desfaçatez de querer se meter em qualquer outro assunto antes de resolvido o problema da segurança e da administração da justiça.

O grande Frédéric Bastiat, filósofo e economista francês do século 19, sumarizou bem o dilema que vivemos: “Não esperar senão duas coisas do Estado: liberdade e segurança, e ter bem claro que não se poderia pedir mais uma terceira coisa, sob o risco de perder as outras duas”. Até porque quem tem 10, 20 ou 30 prioridades demonstra que, na verdade, não tem prioridade alguma.

Chega de enxugamento de gelo e notas de pesar pelas lágrimas das famílias marcadas pela violência. É hora de priorizar a segurança!"

Artigo III - André Luís Callgari - Advogado Criminalista

"O Fim do Sistema Prisional

Os fatos acontecidos em Manaus apenas demonstram um sistema que faliu faz muito tempo. A pena, que deveria ter um caráter ressocializador, além de retributivo pelo mal causado pelo infrator, perdeu suas características. Hoje é castigo puro, ou seja, pura retribuição ao infrator pelo mal causado.

Os presídios estão amontoados de seres humanos que vivem como animais enjaulados. A Lei de Execução Penal brasileira é ótima, porém, não é cumprida. Nenhum dos direitos nela preconizados de fato é real, portanto, ela está mais para um conto de fadas.

A polícia ou os agentes penitenciários não têm controle sobre os detentos, fato este que não ocorre só em Manaus. As facções controlam as galerias e arrecadam muito dinheiro com venda de produtos, alimentos, celulares, segurança de outros presos, local para dormir etc. Enfim, há uma administração paralela dentro do sistema prisional e os órgãos de execução da pena têm pleno conhecimento de tudo isso, mas cada um empurra o problema para o outro poder. Ademais, há a assertiva de que, se não fosse assim, o presídio explodiria, ou seja, deixar os presos controlá-lo ainda parece a melhor solução de todos os governos que passaram.

De outro lado, o trabalho, quando há, não é obrigatório. Esse fator contribui ainda mais para a ociosidade e atividade paralela dos centros de poder instalados dentro das galerias prisionais. Quando se fala na mudança da lei para que o trabalho se torne obrigatório pelos presos, vozes gritam que isso fere os direitos humanos. Porém, até agora essas mesmas vozes não se mexeram para melhorar o sistema prisional. Está na hora de mudanças. O preso deve trabalhar. É uma forma de reinserção social e de ocupação.

Se o Estado não intervir radicalmente no sistema carcerário brasileiro, ainda veremos muitos massacres. Está na hora de o Estado reassumir o controle dos presídios, dentro e fora deles. Separar primários de reincidentes. Presos provisórios de presos com condenação definitiva. Sem uma mudança radical, continuaremos vivendo sob a égide de uma Lei de Execução Penal ótima, mas que só vale no papel. Que o ocorrido sirva de uma triste lição para aqueles que dizem que presídio não dá votos, mas, na hora da dor, discursam em favor dos presos."

Edital do concurso da Susepe será publicado segunda-feira

Serão 720 vagas no total: 620 para o cargo de agente penitenciário e as outras 100 para agente penitenciário administrativo

O edital com informações sobre o novo concurso da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) deve ser publicado na segunda-feira. Serão 720 vagas, 620 delas para o cargo de agente penitenciário e as outras 100 para agente penitenciário administrativo.
O Secretário da Segurança Pública, Cezar Schirmer, assinou em dezembro o contrato com a Fundação La Salle, escolhida por meio de dispensa de licitação divulgada na edição do dia 25 de novembro do Diário Oficial do Estado. O objetivo do órgão é nomear os aprovados já no início do segundo semestre.