‘Não existe ser humano irrecuperável e eu sou um exemplo’, diz ex-detento nomeado para cargo que cuida da reabilitação de presos no RS

Lacir Moraes Ramos, de 63 anos, cumpriu 29 anos de prisão e está há 14 anos em liberdade. Nomeação foi criticada pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários. Lacir Moraes Ramos, de 63 anos, durante atendimento no fórum, na Capital.

Arquivo pessoal
Há 14 anos em liberdade depois de cumprir 29 anos de prisão e receber um indulto presidencial que extinguiu as penas, o pastor evangélico e ex-detento Lacir Moraes Ramos, de 63 anos, quer usar o próprio exemplo para mudar a realidade de presos no Rio Grande do Sul. Ao g1, ele disse que após receber críticas à nomeação ao cargo em comissão (CC) de Chefe de Seção na Secretaria Estadual de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo (SJSPS) pediu que seu nome fosse excluído.

“Pedi para retirar o meu nome da nomeação para não prejudicar ninguém. Mandei um áudio pedindo [para o secretário Ronaldo Nogueira]. A resposta era para terem me dado até o meio-dia [desde domingo], mas ainda não me disseram se vão retirar”, contou.

Nascido em Ibirubá, na Região Noroeste do Rio Grande do Sul, Lacir é filho de agricultores. A história com o crime começou cedo, no mesmo mês que completaria 19 anos, quando ele e um amigo furtaram um Fusca. Foi a entrada no sistema que o deixaria preso por quase três décadas.

“Eu, um jovem, com 19 anos, fui pra penitenciária com a condenação de seis anos e meio. No presídio era tortura dia e noite, coisas terríveis e eu optei por fugir do presídio. Infelizmente, eu fugi por cinco vezes do sistema prisional e cada vez que eu fugia, que era capturado, vinha com mais processos”.

O que começou com o furto de um carro passou a tomar proporções maiores. Lacir não gosta de falar sobre os crimes, mas a lista inclui homicídio, latrocínio, roubo e furto. Foram 28 presídios diferentes entre os anos de 80 e 90. Todos os companheiros que haviam sido presos com ele, morreram.

“Eu não era para ter chegado a onde eu cheguei. Infelizmente, eu sou fruto do sistema. A ociosidade dentro do presídio é muito grande. Meu sonho, meu desejo, é conseguir fazer alguma coisa para reverter. Eu acredito que é possível. São jovens que tiveram mãe e pai, tem família. A mãe sonhava que aquele filho ia ser um médico, um professor, um jornalista, um advogado, mas infelizmente estão trancafiados dentro das penitenciárias planejando revolta, planejando crimes, ordenando crimes, porque é só isso que eles recebem lá dentro, essa é a instrução que existe”.

Com o trabalho que desenvolve com presos há 31 anos e a experiência de ser um ex-detento, Lacir vê no diálogo e na ocupação do tempo dentro da cadeia uma saída para reduzir os conflitos e reabilitar as pessoas.

“Vejo três pilares na recuperação do preso: o primeiro é o fator psicológico que onde entra a espiritualidade, a igreja, com trabalho, lançando luz na alma do preso. O segundo fator é quando tem alguma atividade que o preso possa desenvolver um trabalho dentro do presídio. O terceiro é quando tem a escola, que o preso consegue estudar dentro do presídio”.

“Nós temos que acreditar no ser humano. Não existe ser humano irrecuperável e eu sou um exemplo”.

Lacir é autor do livro “Um milagre na escola do crime – condenado a 200 anos hoje livre!”, no qual conta sobre seus trabalhos de ressocialização de ex-apenados. O ex-detento chegou a cursar direito numa universidade particular, mas há 4 anos teve que trancar o curso por não conseguir pagar. De acordo com ele, ao ser nomeado receberia um salário de menos de R$ 2 mil.
Ele é casado há 37 anos e tem quatro filhas.
Regras da galeria da Penitenciária Estadual do Jacuí.
Sidinei Brzuska/Arquivo pessoal
‘Visão apurada de quem já pode voltar a viver na sociedade’
O ex-juiz da Vara de Execuções Penais (VEC) Sidinei Brzuska acompanha o trabalho de Lacir há 13 anos. Ele conta que o ex-detento era conhecido por levar foragidos para se apresentar voluntariamente à Justiça.

“Eu perdi a conta, mas foram dezenas, talvez centenas de condenados pela Justiça, foragidos, com mandado de prisão na rua, que o Lacir me apresentava no fórum, para eles cumprirem suas penas e saírem do crime. Esses presos, eu dava um termo de apresentação, uma coisa simples, e eles iam caminhando, voluntariamente, e se recolhiam no fechado. Muitas vezes o Lacir os levava até a porta da cadeia. Ele tem uma visão apurada de quem já pode voltar a viver em sociedade”.

Brzuska conta que a única gelaria da Penitenciária Estadual do Jacuí que era possível a entrada de policias, com a presença dos presos, era aquela em que havia o trabalho de reabilitação feito por Lacir.

“Ele faz um trabalho importante de conscientização do preso, no sentido de mudar de vida. E faz isso com bastante autoridade. Os presos respeitam a palavra de quem, mesmo tendo cumprido praticamente 30 anos, deu a volta por cima. Aliás, existem raríssimas pessoas que sobreviveram 30 anos presas. E dessas, até onde sei, o Lacir é o único que se dedicou a fazer esse trabalho, de mostrar que é possível uma nova vida, dentro da lei e dos costumes sociais”.

Galeria na Penitenciária Estadual do Jacuí. Segundo Sidinei Brzuska, a única que era limpa.
Sidinei Brzuska/Arquivo pessoal

Críticas à nomeação
O Sindicato dos Servidores Penitenciários do Rio Grande do Sul (AMAPERGS) questiona, entre outras coisas, o fato de concursos para serviços públicos na Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) exigir análise da vida pregressa do candidato.

“Entendemos que a contratação de um CC acontece de maneira mais simplificada, mas acreditamos que este conceito deva ser observado”, reivindica a AMAPERGS.

Em nota, afirma que irá pedir a exoneração dele do cargo em reunião com o secretário da Administração Penitenciária (Seapen), Mauro Hauschild, na próxima quarta (13). 

Com promessa de acabar com presos em viaturas e em delegacias, prédio com capacidade para 708 detidos está 20% concluído

Espaço de passagem de presos Avenida Salvador França terá atuação de até 250 servidores da Susepe

Erguida no bairro Partenon, na zona leste de Porto Alegre, a obra do Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional (Nugesp) está 20% concluída, tem previsão de ser finalizada até o final de fevereiro de 2022 e deve entrar em operação ainda em abril. Do celular, o Secretário de Justiça, Sistema Penal e Socioeducativo, Mauro Hauschild, acompanha em tempo real os trabalhos no canteiro da construção montado na Avenida Salvador França. Anunciada em 2019, a estrutura é considerada uma solução definitiva para os presos mantidos em viaturas ou em delegacias de polícia.

A obra tem custo de R$ 46 milhões, dos quais R$ 21 milhões foram pagos com recurso do tesouro e R$ 25 milhões em permuta de mais de 20 imóveis do Estado na Capital, no Litoral e no Interior. Após a conclusão da construção, serão necessários dois meses para instalação de equipamentos, mobília e infraestrutura de sistemas e internet.

"Cronograma da obra está adiantado e estamos muito satisfeitos com o desempenho do trabalho. Estamos na expectativa que esse cronograma seja efetivamente cumprido e tentando fazer algo inovador que seja adequado para aquilo que se espera de tratamento para qualquer pessoa. Não é o crime que fará que alguém tenha que ter tratamento desumano" — afirma o secretário.

O Nugest será um espaço de passagem de pessoas detidas em Porto Alegre, na Região Metropolitana e no Vale Sinos — a área que abrange 55% da população presa diariamente no RS. Com capacidade para 708 presos que aguardam vaga em estabelecimentos prisionais, o Nugesp será um centro de triagem, que reunirá, no mesmo local, todos os procedimentos básicos, como identificação, documentação, registro policial, classificação, e audiência de custódia, audiência de persecução criminal, para eventual acordo com Ministério Público e o encaminhamento compatível ao perfil do preso.

 Após ser detido e com registro do boletim de ocorrência na delegacia, o preso será deslocado direto ao Nugesp — algumas ocorrências específicas poderão ser feitas já no novo local, em um espaço da Polícia Civil. O núcleo terá a mesma estrutura de segurança de qualquer outra casa prisional e estará apto a receber qualquer tipo de preso.

Trabalharão no local juízes plantonistas, membros do Ministério Público e defensores. Também serão feitas perícias e instalação de tornozeleiras. Os presos que tenham decreto de prisão preventiva ou de decisão transitado em julgado ficarão nas selas até a transferência para unidade prisional que a Susepe definir.

A expectativa do secretário é de que o Nugesp permita o cumprimento da legislação que estabelece que nenhum preso deve ficar mais de 24 horas nessas estruturas de passagem.

"Com a presença de todos os atores do sistema de Justiça esperamos conseguir" — afirma.

Atualmente, são seguidos protocolos específicos em razão da pandemia. O preso chega no centro de triagem e precisa aguardar 14 dias, ser testado, para então ser enviado a unidade prisional. Até a inauguração do Nugesp, o secretário espera que os indicadores da pandemia, com o avanço da vacinação, permitam a revisão de prazos para movimentar os presos mais rapidamente.

"O Nugesp deve melhorar as relações de trabalho e diminuir custos da Polícia Civil, de mobilização de efetivo também da Brigada Militar. Com deslocamento rápido, serão mais policiais disponíveis para a rua ao invés de cuidar de preso e do seu deslocamento" — explica.

Além das instituições que compõem o sistema jurídico, o Nugesp terá entre 220 e 250 servidores da Susepe. Será aberto processo seletivo interno específico para seleção de quem vai trabalhar no local, em que todo o quadro de servidores da Susepe poderá participar. Os selecionados passarão por curso de capacitação próprio para atuar no novo espaço. Em setembro, o governador Eduardo Leite nomeou 546 novos agentes penitenciários.

"Precisamos fazer uma formação diferenciada, pois ali haverá uma relação com a sociedade mais intensa. Queremos fazer um serviço de excelência em que todos os servidores conheçam todos os órgãos e as atribuições de cada um. Pretendemos definir indicadores, fazer algo diferente e, em termos de gestão, algo inovador, para quem sabe transformar isso em uma plataforma de referência" — prevê Hauschild.

O local

O Nugesp será construído na Avenida Salvador França, 296.
O local terá 5,5 mil m² de área, dividido em:

1. ·     Área de Custódia Temporária, com quatro módulos masculinos e um feminino.
2. ·        Área Administrativa
3. ·        Torre de controle
4. ·        Sala de Audiência de Custódia
5. ·        Triagem, com serviço de identificação, atendimento por psicólogos, médicos e pelas assistentes sociais, quando for necessário.
6. ·        Cozinha e Serviços Gerais
7. ·        Divisão de Monitoramento Eletrônico  

MP abre inquérito para apurar suposta improbidade e marca audiência de vereador do PSL

Recém chegou como vereador de Porto Alegre e agora já tem denúncias da Susepe, da Câmara e do MP... Já está mal o agente penitenciário Alexandre Bobadra

O Ministério Público (MP) instalou inquérito para apurar suposta prática de atos de improbidade administrativa pelo vereador de Porto Alegre Alexandre Bobadra (PSL), apontou a existência de “robusta prova indiciária” e, ao concluir que a fase probatória está finalizada, agendou depoimento do investigado para o dia 7 de outubro.

As informações constam nos despachos da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, cuja consulta é pública. Bobadra é investigado por ter acumulado os salários de vereador e de agente penitenciário estadual, a partir de 1º de janeiro de 2021, mesmo sem trabalhar na segunda função. Somente entre janeiro e março, em valores brutos, ele recebeu R$ 40,3 mil. O caso foi revelado em reportagem do Grupo de Investigação da RBS (GDI). Em manifestação de defesa, Bobadra nega qualquer ilicitude e afirma ter “vasta documentação” para comprovar a legalidade dos seus atos perante o MP (veja contraponto na íntegra ao final). 

Desde janeiro, o parlamentar emendou licenças paternidade, saúde e prêmio, além de um período de férias, para manter-se vinculado à função, recebendo o soldo sem a necessidade de cumprir escala na Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe).

Os artigos 38 da Constituição e o 156 da lei complementar 10.098 dizem que o vereador somente poderá acumular funções do setor público caso haja compatibilidade de horários. Ou seja, se não há como exercer o mandato de vereador e cumprir carga horária da outra função pública, o parlamentar deve se licenciar do cargo efetivo. 

“A análise dos fatos e documentos aqui reunidos permite concluir pela presença de indícios probatórios de conduta ímproba praticada por Alexandre Bobadra, consistente na vulneração de princípios regentes da administração pública, notadamente o da legalidade, o da moralidade e da lealdade com as instituições, bem como prejuízo ao erário”, despachou o promotor Cláudio Ari Mello, no ato de instauração do inquérito civil, em 7 de julho.

No trâmite processual, consta comunicado da Susepe informando que Bobadra “não solicitou afastamento de suas funções após ter sido eleito e empossado vereador”. É registrado que ele requereu, em 1º de março de 2021, a troca da sua lotação na Susepe para que pudesse fazer uma escala de trabalho diferenciada e “sem previsão legal”. Ele tentou deixar a Escola dos Serviços Penitenciários, de horário comercial diário, para concorrer a plantões apenas às sextas, sábados e domingos na Divisão de Segurança e Escolta, o que foi considerado ilegal, diz o MP. 

“Está inequivocamente demonstrado que Alexandre tinha conhecimento e compreensão da impossibilidade de conciliar os horários para se manter em atividade nos dois cargos públicos”, anotou o promotor.

Enquanto recebia os salários sem trabalhar, Bobadra acumulava licenças na Susepe. Uma delas foi a licença-prêmio entre 1ª de março e 29 de maio, na qual foram detectadas possíveis irregularidades pela própria Susepe após a publicação da reportagem do GDI. 

“O formulário de requerimento continha falha ou rasura no número de dias de licença solicitados, não estava corretamente datado (o que impossibilitava saber a data do protocolo do requerimento), bem como não foi assinado pela chefia imediata do servidor”, registra o MP. 

A própria Susepe, após o caso tornar-se público, declarou em processo administrativo “a total incompatibilidade de horários” entre as atribuições de vereador e de agente penitenciário. A licença-prêmio concedida ao parlamentar acabou anulada. A Susepe modificou a situação funcional de Bobadra para “em licença para exercer mandato público efetivo” a partir de 1º de janeiro de 2021. Em ato administrativo, o órgão penitenciário ainda requisitou a restituição aos cofres públicos dos salários recebidos sem trabalhar. O MP, nos autos, busca junto ao governo estadual alguma comprovação sobre a realização ou não do ressarcimento ao erário. 

Em agosto, o inquérito foi redistribuído para a promotora Roberta Brenner de Morares. Em setembro, ela considerou que “as provas necessárias aos encaminhamentos finais já foram produzidas” e designou audiência para ouvir Bobadra no dia 7 de outubro. 

CONTRAPONTO 

Por telefone, o vereador Alexandre Bobadra se manifestou em três tópicos, assegurando a legitimidade e a legalidade dos seus atos. Diz o parlamentar:

1 - Foi juntada perícia comprovando que não houve rasura nenhuma no pedido e concessão de licença-prêmio.

2 - O pedido de remoção interna na Susepe foi feito em dezembro de 2020. Temos vasta documentação a respeito.

3 - Não pretendo me manifestar mais para não prejudicar a minha audiência do dia 7 de outubro.

Incêndio atinge prédio da Secretaria de Segurança Pública do RS

Parte do edifício desabou por causa das chamas

Um incêndio atingiu o prédio da Secretaria de Segurança Pública (SSP) do governo do Estado, na Avenida Voluntários da Pátria, em Porto Alegre. As chamas começaram por volta das 22h desta quarta-feira (14) e, às 23h13min, parte do edifício desabou. O fogo foi controlado pouco antes das 5h desta quinta-feira (15).

Participaram do combate as chamas todas as guarnições do Corpo de Bombeiros da Capital, além de reforços de Canoas, São Leopoldo, Eldorado do Sul e São Sebastião do Caí. Dois bombeiros estão desaparecidos. 

Ainda não há informações sobre o que teria causado as chamas. O incêndio teria começado no quarto andar, em uma sala da Susepe, mas se alastrou para as demais partes do edifício.

O vice-governador e secretário da Segurança Pública, Ranolfo Vieira Júnior, afirmou que o prédio foi completamente evacuado.

"É evidente que 100% do prédio de Segurança Pública restou aniquilado. É importante dizer que as primeiras providências todas foram tomadas. Foi evacuado o prédio" — disse o vice.

Ele informou ainda que a "prioridade passa a ser a localização dos dois colegas bombeiros. Ao mesmo tempo em que damos sequência às ações do gabinete de crise, estaremos monitorando os trabalhos". 

A Avenida Voluntários da Pátria foi bloqueada entre as ruas Ramiro Barcellos e Ernesto Alves.  A Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) pede que motoristas evitem a área da rodoviária. A Avenida Castelo Branco também chegou a ser bloqueada nos dois sentidos, devido à fumaça. 

Na região, há bastante barulho de sirene, e muitos carros dos Bombeiros e da Brigada Militar entram e saem da área da secretaria.

Segundo o comando dos Bombeiros, o prédio estava com o Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndios (PPCI) em dia. 

A Secretaria de Segurança Pública se mudou para esta sede em 2002. No prédio, funcionam o comando da Brigada Militar, a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), o Instituto-Geral de Perícias (IGP) e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Número 190

A central de atendimento do número 190, de emergências policiais, foi afetada devido ao incêndio que atingiu a Secretaria da Segurança Pública do RS, na Avenida Voluntários da Pátria, em Porto Alegre. As chamas se alastraram por todo o prédio.

Para garantir atendimento à população, a central do 190 está sendo transferida para o 9º Batalhão de Polícia Militar (BPM). 

Gabinete de crise

Um gabinete de crise será instalado ainda nesta noite para tratar sobre o assunto. O governador Eduardo Leite, que cumpre agenda em Brasília, informou que está retornado ao Rio Grande do Sul. No Twitter,  disse que: "naturalmente, as perícias serão feitas no sentido de apurar as causas do incêndio. Nossa equipe de governo trabalha para dar rápido encaminhamento para evitar solução de continuidade às atividades das secretarias de segurança e de administração penitenciária." 

Operação mira líder de facção por comandar, de dentro da Pasc, assaltos e torturas a família em Viamão

Cinco mandados de prisão preventiva e 11 ordens de busca e apreensão são cumpridos pela Polícia Civil na Região Metropolitana

GZH

PASC

Por meio de uma chamada de vídeo, de dentro da Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (Pasc), o líder de um grupo criminoso deu ordens de como dois assaltantes deveriam torturar, aterrorizar e extorquir uma família de Viamão durante assalto. É isso que aponta a investigação da Polícia Civil, que desencadeou uma operação na Região Metropolitana, na manhã desta terça-feira (6), para cumprir cinco mandados de prisão preventiva e 11 ordens de busca e apreensão.

Torturas, inclusive com choque, espancamentos, extorsão de valores em dinheiro e até o estupro de uma adolescente estão entre os crimes cometidos contra a família. Para a polícia, a ação — além de contar com informações privilegiadas, de quem conhecia a rotina das vítimas — foi uma forma de demonstração de poder por parte do grupo criminoso, que tenta dominar o tráfico na região e, para isso, intimida moradores. 

"Esse caso já seria especial pela gravidade dos crimes: tortura, estupro de vulnerável, extorsão, sequestro, só crimes gravíssimos. Mas se torna mais grave quando se percebe que foi comandado por uma organização criminosa" — afirma o delegado Júlio Fernandes Neto, da 2ª Delegacia de Polícia de Viamão. 

Dois criminosos invadiram a casa da família, torturaram um casal e estupraram a adolescente, que ainda foi obrigada a seguir com eles. Os bandidos também extorquiram as vítimas, obrigando-as a transferir dinheiro, e fugiram levando pertences.

Após a madrugada de terror, os pais e a garota passam por tratamento psicológico, abandonaram a casa e deixaram o município, traumatizados. 

O líder 

Um dos objetivos da ofensiva é responsabilizar o mandante do crime e conseguir elementos para embasar um pedido ao Judiciário, para que ele seja encaminhado ao sistema penitenciário federal. O envio de chefes de facções para penitenciárias fora do Estado tem sido uma das estratégias usadas no RS como forma de tentar reduzir o impacto das lideranças no crime organizado. 

"O prejuízo do uso do celular na cadeia é imensurável. As maiores lideranças das facções estão atrás das grades, mas não se consegue fazer com que pare a prática criminosa devido ao celular. Esse caso é a prova concreta disso. Um crime bárbaro, de extrema violência" — afirma o delegado Juliano Ferreira, da 1ª Delegacia Regional Metropolitana. 

Segundo a polícia, a facção que atua na área onde aconteceu o crime não domina todo o tráfico em Viamão, mas vem tentando expandir pontos e, para isso, tem como alvo especialmente as comunidades mais carentes, limítrofes com Porto Alegre. A organização criminosa, com berço no bairro Bom Jesus, na Capital, tem como marca a violência. 

"Essa facção está em expansão em todo Rio Grande do Sul, e aqui não é diferente. Eles têm essa característica de ir tomando territórios. Vão entrando, daqui a pouco começam a obrigar moradores a esconder drogas, armas, a serem coniventes com o tráfico. Cada bairro que eles conseguem se estabelecer, implantar o tráfico de drogas e de armas, isso significa dinheiro que entra mensalmente. Inclusive esses valores que são extorquidos dos moradores. Esse caso é um bom exemplo do que eles são capazes de fazer" — detalha o delegado Fernandes Neto.  

Ainda que a violência do grupo seja conhecida, a exacerbação nesse caso chamou a atenção dos policiais desde o início. Assim que foram informados sobre o crime, os agentes seguiram até a casa para entender o que poderia ter levado aquele tipo de ação.

A investigação apontou que os criminosos contavam com informações privilegiadas, que teriam sido repassadas por um familiar das vítimas — por isso, a operação ganhou o nome de Iscariotes. Um dos alvos da operação foi o irmão do proprietário da residência. A suspeita é de que ele tenha sido um dos responsáveis por repassar informações ao grupo criminoso. 

"O irmão dele foi a pessoa que fez a ponte entre os criminosos do sistema prisional e esses do lado de fora que praticaram o crime. Eles tinham informação privilegiada, conheciam a rotina da vítima, sabiam que era empresário, da capacidade econômica, o funcionamento da casa, os horários. Esse irmão é um líder comunitário no bairro" — afirma o delegado Fernandes Neto. 

O motivo que teria levado o familiar a repassar as informações, segundo a polícia, teria sido a cobrança de uma dívida. 

Para o delegado Fernandes Neto, a forma como os bandidos agiram é também um meio de causar temor entre os outros moradores. A própria vítima diz que outros vizinhos já foram extorquidos ou tiveram casas dominadas pelo tráfico.

O nome do alvo da investigação, que possui pelo menos 12 indiciamentos por homicídios, segundo a polícia, não foi divulgado para não dar notoriedade à ação entre os criminosos e aumentar o temor na comunidade.   

"Nesses 20 anos de polícia, não lembro de ter visto um caso como esse. Depois que isso aconteceu, se não tiver uma resposta muito forte do Estado, quem é que vai pagar para ver dentro daquela comunidade? Esse tipo de fato bárbaro não acontece ao acaso. Não aconteceu aleatoriamente. Não foi um crime de oportunidade, tem uma razão. Esse tipo de crime, quando é comandado de dentro do sistema prisional, é como se fosse uma afirmação de poder. A crueldade desse fato está vinculada a isso" — afirma Neto.  

Os outros alvos  

Além do detento, há outros quatro alvos na ação: um sobrinho das vítimas, que está detido no Presídio Central; o pai dele, preso em Viamão; uma mulher que teria recebido os valores da extorsão, presa em Porto Alegre; e um homem identificado como um dos criminosos que invadiram a residência da família, que ainda é procurado. Todos tiveram prisão preventiva decretada pela Justiça. A investigação ainda tenta descobrir quem foi o outro autor do roubo.  

Também são cumpridos 11 mandados de busca e apreensão em diferentes locais da Região Metropolitana. A polícia suspeita inclusive que os mesmos criminosos possam estar envolvidos em uma série de roubos a estabelecimentos comerciais em Viamão.  

"São crimes gravíssimos, que por mais que a gente viva numa realidade de barbárie, hoje, que estejamos acostumados com crimes violentíssimos, extrapola qualquer situação. Não tenho dúvidas, que pela prática e pela violência perpetrada, o mandante tem que ser imediatamente incluído no rol dos presos a serem encaminhados às penitenciárias federais. Esse crime não pode ficar impune de maneira alguma" — conclui o delegado Ferreira. 

A Pasc

Em janeiro de 2015, a Justiça rebaixou a classificação da casa prisional para de média segurança, em razão da apreensão de materiais ilícitos, fugas e do acesso a celulares pelos presos dentro da cadeia. Naquele mesmo ano, um apenado foi assassinado em plena luz do dia na prisão que deveria ser modelo no Estado.

O uso de drones, segundo a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), é uma das formas empregadas pelos criminosos para levar materiais, como celulares e drogas, para dentro da unidade prisional. O abate desse tipo de equipamento, sobrevoando a penitenciária, é recorrente.

Piratini protocola na Assembleia PEC que regulamenta a polícia penal no RS

Texto precisa de 33 votos para ser aprovado; apenas agentes penitenciários terão status de policiais

O jornalista Paulo Egídio colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa a proposta de emenda à Constituição (PEC) que regulamenta a polícia penal no Rio Grande do Sul. O texto foi protocolado pelo governo do Estado na tarde desta segunda-feira (7). Serão enquadrados na categoria os agentes penitenciários da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe).

A aprovação da proposta é uma demanda antiga dos servidores da área. Em dezembro de 2019, o Congresso Nacional promulgou uma emenda à Constituição Federal que transformou os agentes em policiais penais, mas a regulamentação deve ser feita pelos Estados.

De acordo com o texto da PEC, formarão a polícia penal os servidores com  "atribuições de vigilância, custódia e segurança de pessoas presas e dos estabelecimentos penais". Funcionários da Susepe que desempenham  outras funções serão classificados em um quadro de "pessoal de apoio e de assistência à execução penal".

Depois da aprovação da PEC, o governo deverá enviar um projeto de lei complementar detalhando a reclassificação dos agentes. Na prática, do quadro atual da Susepe, apenas os agentes penitenciários (APs) serão considerados policiais penais e terão benefícios semelhantes aos de outras categorias policiais.

Os servidores que ocupam o cargos de agentes penitenciário administrativo (APAs), técnico superior penitenciário (TSP) e monitor penitenciário farão parte do quadro de apoio.

Para ser aprovada, a PEC necessita de 33 votos favoráveis dos deputados, em dois turnos de votação.

Agente penitenciário é morto durante resgate de preso escoltado em UPA de Caxias

Um detento foi retirado do local por comparsas armados na madrugada desta segunda-feira (7)

O servidor da Susepe Clóvis Antônio Ronan, 54 anos, foi morto por volta das 3h desta segunda-feira (7) dentro da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Zona Norte, em Caxias do Sul. Segundo informações da Brigada Militar (BM), o agente participava da escolta de um preso, Guilherme Fernando Huff, quando comparsas dos criminosos invadiram o local atirando. Ronan morreu no local e outro colega, de 42 anos, foi baleado e está em estado grave. Dois funcionários da UPA também ficaram feridos. 

Confira imagens do momento que os criminosos deixam a Upa (as imagens são da câmera de segurança da Upa e foram cedidas pela Susepe):

Ver o vídeo: https://gauchazh.clicrbs.com.br/pioneiro/policia/noticia/2021/06/agente-e-morto-durante-resgate-de-preso-escoltado-em-upa-de-caxias-ckpmhn1xi000d0180l6wf94t4.html

Huff, que foi resgatado por comparsas, estava na Penitenciária Estadual de Caxias do Sul, no Apanhador. Ninguém foi preso até o momento. O corpo está no Instituto Geral de Perícias em Caxias do Sul.

Câmara de Vereadores de Porto Alegre debate sistema prisional gaúcho nesta terça

A Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh) da Câmara de Vereadores de Porto Alegre vai debater o sistema prisional gaúcho e seus reflexos. A audiência pública ocorre de forma virtual às 9h desta terça-feira (1º).

CLAITON DORNELLES /JC

Presidido pelo vereador Alexandre Bobadra (PSL), o encontro irá discutir a superlotação dos presídios, detentos aguardando vagas em viaturas e o alto índice de reincidência. Também serão abordados o futuro da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), a regulamentação da Polícia Penal e a implantação do Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional (Nugesp).

A audiência será transmitida ao vivo pela TV Câmara, nos canais 11.3 da TV aberta e 16 da NET.

Assembleia dos servidores penitenciários na rua de Porto Alegre em 18 de maio

 Matéria do jornal Correio do Povo

Sindicância da Susepe investiga agente penitenciário vereador de Porto Alegre por supostos crimes de corrupção e formação de quadrilha

Corregedoria do órgão determinou abertura de processos disciplinares contra Alexandre Bobadra na PGE, mas caso segue aguardando encaminhamento há mais de um ano

Alexandre Bobadra

Um documento intitulado "relatório final", elaborado pela comissão de sindicância número 140 da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), assinado em dezembro de 2019 e mantido em sigilo até então, apontou o possível envolvimento do agente penitenciário e atual vereador porto-alegrense Alexandre Bobadra (PSL) em supostas práticas de improbidade administrativa, peculato, apropriação indébita, corrupção passiva e formação de quadrilha.

A sindicância investiga, além de Bobadra, outros 12 servidores da Susepe, todos eles por supostas atividades delituosas enquanto estiveram à frente da direção do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Rio Grande do Sul (Amapergs-Sindicato). Constam, entre os possíveis delitos analisados pela corregedoria da Susepe, a destinação indevida das contribuições dos associados, ausência de atas de audiências de prestação de contas, transferências bancárias sem justificativa e apropriação de recursos de honorários de processos judiciais.

O denominado "relatório final" da sindicância não individualiza as condutas nem apresenta estimativa do eventual prejuízo causado pelo grupo ao caixa da instituição sindical.

Bobadra atuou no Amapergs-Sindicato por mais de uma década, entre 2008 e 2020, conforme o currículo do vereador publicado no site da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Neste período, exerceu cargos de tesoureiro-geral e diretor-jurídico da instituição.

A corregedoria da Susepe abriu a investigação interna após o recebimento de denúncia feita por outro agente penitenciário que pertencia à mesma direção da Amapergs. "É possível vislumbrar uma série de práticas graves na gestão da instituição. (...) Demonstrada a materialidade das ilicitudes cometidas, sugiro sejam os autos remetidos à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para fins de instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)", registrou no relatório final a então corregedora penitenciária Denise Ferraresi, em 12 de dezembro de 2019.

O PAD é um procedimento que pode resultar em distintos desfechos, desde o arquivamento do caso até a perda da função de servidor público. No dia seguinte à assinatura do relatório final, em 13 de dezembro de 2019, a então corregedora-adjunta penitenciária Renata Salgado emitiu despacho com considerações sobre o relatório da sindicância.

"Verifica-se a presença de materialidade em desfavor dos implicados, cujas condutas descritas se apresentam revestidas de gravidade, considerando as práticas irregulares cometidas no âmbito da entidade sindical, as quais materializam crimes de apropriação indébita, peculato e prevaricação, entre outros. (...) Diante da magnitude das situações envolvidas, demonstrada a materialidade dos ilícitos e conhecidas as autorias, incontestável se apresenta a lesão aos princípios da administração pública (...). Determino a remessa do feito à PGE, com vistas à instauração do PAD", redigiu a corregedora-adjunta.

Semanas depois, em 12 de março de 2020, a assessoria jurídica da Secretaria da Administração Penitenciária (Seapen), controladora da Susepe, emitiu um parecer para analisar os apontamentos da sindicância. Ao final, o documento recomendou "adequações de minutas", o que consiste em ajustes burocráticos, e concluiu que "não existe óbice ao prosseguimento" do caso. Contudo, os autos não foram remetidos à PGE para a instauração de PADs contra os suspeitos. Uma ordem interna sem data, assinado por um servidor do departamento administrativo da Seapen, encaminhou a documentação de volta à corregedoria da Susepe, que já havia atuado e publicado o "relatório final". O caso permanece na corregedoria até os dias de hoje, mais de um ano depois, sem ter sido encaminhado à PGE.  

O advogado Fabiano Barreto da Silva, defensor de Bobadra,  afirmou que a acusação é "totalmente mentirosa", manifestou convicção no arquivamento do caso e avaliou que o denunciante original agiu por "vingança" devido a desentendimentos sindicais (veja contraponto na íntegra ao final).

Procurada pela reportagem, a Susepe emitiu nota no dia 13 de maio de 2021 para dizer que a sindicância ainda não acabou, apesar de já terem transcorrido 18 meses da publicação do denominado "relatório final" pela corregedoria e da determinação de remessa à PGE. A Susepe ainda afirmou que, após a finalização da investigação administrativa, o caso será remetido novamente à Seapen para que ela decida se envia o processo à PGE. Em março de 2020, a assessoria jurídica da Seapen já havia emitido parecer declarando que "não existe óbice ao prosseguimento".

"A sindicância nº 140/2019 ainda não foi efetivamente concluída. O processo foi devolvido, na época, à corregedoria-geral para que fosse possibilitado o direito à ampla defesa dos envolvidos na fase de interrogatórios (já concluída) e na fase de instrução (apuração das provas - ainda em curso). Após a conclusão da sindicância, o processo volta para a Secretaria de Administração Penitenciária (Seapen), que decidirá se o mesmo será encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD)", informou, em nota, a Susepe.

Sem sucesso, suspeitos tentaram anular sindicância na Justiça

O vereador Alexandre Bobadra e outros 12 investigados recorreram ao Judiciário para tentar anular a investigação administrativa e "excluir dos assentos funcionais qualquer anotação relativa à sindicância". A alegação da defesa foi de que as condutas descritas ocorreram na Amapergs, fora do âmbito da administração pública, de modo que não caberia apuração da corregedoria da Susepe. O pedido foi rejeitado em duas instâncias da Justiça e a sindicância foi mantida.

"Resta esclarecido, em que pese tais fatos tenham ocorrido na esfera privada, tem relação com o serviço público. Veja-se que tais servidores somente estavam na gestão do sindicato em virtude do cargo que ocupam", reproduziu, em decisão emitida no dia 29 de março de 2021, o desembargador-relator Alexandre Mussoi Moreira, acompanhado por outros dois magistrados da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça ao negar o pedido dos investigados.  

Atual gestão do Amapergs-Sindicato aprovou contratação de auditoria

A atual direção do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Rio Grande do Sul (Amapergs-Sindicato) assumiu em abril de 2020. O atual presidente do entidade, Saulo Felipe Basso dos Santos, diz que a eleição da sua chapa representou a "quebra do ciclo de um grupo que estava à frente da entidade há cerca de 20 anos".

Ele afirmou que, na última assembleia, foi aprovada a contratação de um auditoria, cujo objetivo será avaliar aspectos financeiros e administrativos do Amapergs-Sindicato nos últimos anos. Santos afirmou que, recentemente, esteve reunido com a corregedoria da Susepe para solicitar prioridade ao encaminhamento definitivo da sindicância 140/19.

"Pedimos à corregedoria para que seja priorizado. Enquanto isso fica rolando de um lado para o outro, ficamos meio perdidos" — avaliou Santos, referindo-se aos atos da gestão anterior.

Contraponto

O advogado Fabiano Barreto da Silva, defensor do vereador Alexandre Bobadra, se manifestou em nota:

"Primeiramente, informo que não existe qualquer decisão ou relatório final, eis que o expediente está em seu inicial momento, qual seja o de oitiva dos investigados. Nem mesmo a instrução probatória (oitiva de testemunhas) iniciou-se.

GZH, ainda em 2019, fez uma ampla investigação sobre exatamente esta situação, a qual desde então não teve qualquer avanço significativo.  

Ademais, a corregedoria apenas está investigando o caso por força da solicitação da Procuradoria-Geral do Estado, que por seu turno solicitou o trabalho porque recebeu uma denúncia e tem o dever legal e constitucional de investigar.

No entanto e sem qualquer dúvida, a denúncia é totalmente mentirosa, tanto que tão logo superada a questão na corregedoria e arquivado o expediente, o que se tem a convicção que ocorrerá após o devido processo legal, uma série de ações judiciais, cíveis e penais, serão manejadas por todos os "denunciados" contra o denunciante.

Aliás, o denunciante apenas assim agiu por vingança, pois lavrou acusações apenas contra os diretores do sindicato que haviam solicitado o seu afastamento do cargo. O denunciante foi efetivamente afastado das funções, tentou retornar com a tutela judicial e não lhe foi permitido o retorno, sendo que inclusive até hoje é corréu em processos movidos pelo sindicato, os quais buscam o ressarcimento dos prejuízos causados.

Por fim, respeitosamente informo que, ao contrário de outros assuntos, neste, há o necessário sigilo, por natureza jurídica dos assuntos que gravitam qualquer expediente na corregedoria e, também, por respeito às inúmeras pessoas que estão injustamente respondendo tal expediente, as quais grande parte, como inicialmente informado, são minhas clientes/representadas."

Secretaria decide que vereador de Porto Alegre terá de devolver salários recebidos sem trabalhar

Alexandre Bobadra teve pagos R$ 40,3 mil mesmo não cumprindo turnos de trabalho entre janeiro e março; defesa do parlamentar diz que "não imagina ter havido qualquer erro"

A Secretaria da Administração Penitenciária (Seapen) comunicou, no final da tarde desta terça-feira (26), que o vereador Alexandre Bobadra (PSL), de Porto Alegre, deverá ressarcir os cofres do Estado do Rio Grande do Sul em até R$ 40,3 mil. O valor corresponde aos salários brutos de janeiro (R$ 21,7 mil), fevereiro (R$ 9,1 mil) e março (R$ 9,5 mil) de 2021, os quais ele recebeu da Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe), vinculada à Seapen, mesmo sem ter trabalhado. 

Agente penitenciário, Bobadra assumiu como vereador em 1º de janeiro e não se afastou das funções na Susepe, onde era lotado na Escola do Serviço Penitenciário (ESP). Permaneceu acumulando as duas remunerações públicas, de vereador e de agente, mesmo sem cumprir os turnos de trabalho da função penitenciária. Segundo comunicado da Seapen, o vereador poderá recorrer administrativamente da decisão.

Para buscar manter os dois salários, Bobadra requereu diferentes modalidades de licença junto à Susepe nos primeiros meses de 2021. Ele obteve, sucessivamente desde que foi empossado vereador, licença-paternidade, férias, uma licença de saúde curta e, por fim, licença-prêmio. 

A Seapen, que diz ter tomado conhecimento do caso após reportagem de GZH, concluiu que as vantagens são indevidas. Por conta disso, todas as licenças concedidas pela Susepe ao parlamentar foram anuladas, informou a Seapen. Esse é o fator, somado ao não cumprimento de carga horária, que dará causa à determinação para devolução do dinheiro aos cofres públicos.    

A Seapen também finalizou a análise de um pedido de Bobadra de compatibilidade entre as funções de parlamentar e de agente penitenciário. Acumular os cargos públicos e as remunerações, especificamente envolvendo vereadores, é possível, conforme os artigos 156 da lei complementar 10.098 e o 38 da Constituição Federal, somente se houver compatibilidade de horários. No caso de Bobadra, para manter-se em ambas funções, ele teria de dar expedientes na escola da Susepe em paralelo aos seus compromissos na Câmara.

A Seapen concluiu que não há compatibilidade de horários e, por isso, ele será afastado das funções de agente penitenciário enquanto estiver no exercício da vereança.

“Como consequência da declaração de incompatibilidade do exercício concomitante, o secretário (Cesar Faccioli, da Seapen) determinou que fosse o servidor declarado afastado a contar de 1 de janeiro de 2021 e instado, pela Susepe, a restituir os valores percebidos neste período, antes lhe garantindo a ampla defesa e o contraditório administrativo”, diz nota emitida pela Seapen (veja a íntegra ao final). 

Integrante da defesa de Bobadra, o advogado Fabiano Barreto da Silva manifestou tranquilidade e confiança de que os atos praticados foram legais e autorizados por "superiores hierárquicos".

"O vereador Bobadra não tomou conhecimento oficialmente de qualquer situação, deliberação ou mesmo entendimento já plasmado pela Seapen/Susepe, sendo portador da consciência absolutamente tranquila de que todos os seus atos sempre foram públicos, formais e oficiais, constando todas as deliberações e encaminhamentos em seus históricos funcionais. Todos os atos funcionais sempre foram efetivados com o devido respaldo das instituições e com a chancela dos superiores hierárquicos competentes aos quais se subordina, de modo que não se imagina ter havido qualquer erro. Mesmo assim, se aguardará eventual manifestação oficial da Seapen/Susepe, registrando que o vereador é o primeiro e máximo interessado em sanar quaisquer divergências apontadas", afirmou o advogado, em nota.  

O caso

Reportagem de GZH revelou que o Bobadra acumulou, desde janeiro, os salários de parlamentar na Câmara de Vereadores de Porto Alegre e o de agente penitenciário pelo Estado do Rio Grande do Sul. No primeiro mês de 2021, logo após assumir mandato no Legislativo, chegou a receber o somatório de R$ 36,2 mil de fontes públicas em valores brutos. 

Conforme dados do Portal Transparência do governo estadual, Bobadra obteve remunerações brutas de R$ 21,7 mil em janeiro, incluindo uma função gratificada de diretor da Escola do Serviço Penitenciário, R$ 9,1 mil em fevereiro e R$ 9,5 mil em março. A carga horária que deveria ter sido cumprida é de 40 horas semanais. No mesmo período, ele contou com o soldo de R$ 14,5 mil ao mês, em valores brutos, pelo exercício da vereança.

Veja a íntegra da nota da Secretaria da Administração Penitenciária (Seapen)

“Diante da incompatibilidade de cumulação  de horário das atividades na ESP (regime de expediente), setor de atual lotação do servidor, com o exercício do seu mandato de vereador de POA, deveria  ter ele se afastado do trabalho na Susepe na data de início da legislatura, 1 de janeiro deste ano, marco a partir do qual, portanto, entendeu o secretário (Cesar Faccioli) irregular a continuidade do gozo da licença paternidade  a partir de 1 de janeiro e a concessão das licenças e afastamentos autorizados a partir desta data. Da mesma forma, o secretário expôs os fundamentos pelos quais concluiu que, mesmo que o servidor tivesse, em 2019, requerido sua remoção para setor ou unidade prisional que trabalhasse em regime de plantão, sua pretensão não poderia ainda assim ter sido atendida considerando a impossibilidade fática da cumulação em qualquer das modalidades de plantão reguladas pela Ordem de Serviço 05/2019/DSEP.Como consequência da declaração de incompatibilidade do exercício concomitante, o secretário determinou que fosse o servidor declarado afastado a contar de 1 de janeiro de 2021 e instado, pela Susepe, a restituir os valores percebidos neste período, antes lhe garantindo a ampla defesa e o contraditório administrativo. Esclarece que os atos são de competência da Susepe e que, ao tomar conhecimento, o secretário prontamente instou o superintendente à revisão dos atos e regularização da situação do servidor, redundando nas providências adotadas, além da restituição de valores e de encaminhamento à Corregedoria para análise dos fatos no âmbito de sua atribuição.”