Enrolando na entrevista o governicho Eduardo Leite. Mentiu na eleição. “Presente” nesse Natal para os servidores públicos

“É necessária uma ampla revisão de incentivos a setores”, diz Eduardo Leite  

Em entrevista, governador analisa a alteração na carreira e na aposentadoria do funcionalismo e o fato de não ter cumprido promessa de campanha de colocar em dia o salário dos servidores

Eduardo Leite tinha pouco cabelos brancos, mas, passado um ano de mandato, a quantidade de fios grisalhos já chama atenção.

— Aumentou muito. Puxa, muito. E as olheiras também — diz o governador de 34 anos.

Em entrevista de uma hora e 15 minutos em seu gabinete no Palácio Piratini, na sexta-feira (20), Leite reconheceu o estresse dos últimos 12 meses. Embora tenha colhido êxito ao longo de 2019 em todos os projetos enviados à Assembleia, precisou adiar a apreciação de sete das oito propostas do pacote que altera a carreira e a aposentadoria do funcionalismo e fracassou na tentativa de colocar os salários em dia, principal promessa de campanha.

Desgastado com os servidores, Leite também encara resistência de sua ampla base de deputados por causa das reformas. Herdeiro de um déficit de R$ 2,74 bilhões, aprofundou o embate com os demais poderes ao chamá-los para dividir a conta da crise e colheu derrota na tentativa venda de ações do Banrisul.

Para 2020, o governador planeja superar o pacote do funcionalismo, injetando receitas extraordinárias e contendo gastos, enquanto prepara outra proposta amarga. Irá apresentar nova política fiscal para o Estado, cortando incentivos a empresas e setor. 

Leia a entrevista abaixo:

Ao final deste primeiro ano de governo, sua sensação é de ter sido mais difícil do que esperava?

Não foi mais difícil, mas também não foi mais fácil. O primeiro ano é de semeadura. O duro na vida do agente público é estar plantando recém saído da exposição da campanha eleitoral, na qual as pessoas depositam muita confiança e esperança e querem respostas imediatas. Somos cobrados no primeiro ano de governo por coisas que levam tempo para serem feitas.

O senhor se arrepende de ter prometido colocar os salários em dia até o fim deste ano?

Não. Lidei com os números e era possível, mas entramos com condições mais difíceis do que o esperado. Iremos quitar o salário de dezembro em 14 de janeiro. Em 2019, foi no dia 15. É de se comemorar um dia antes? Bom, mas também é um dia antes sem atraso a hospitais e municípios. No início do ano, os hospitais estavam sem receber desde setembro e os municípios desde junho. Havia um incêndio na área da saúde. Hoje, os pagamentos estão em dia e as obras incluídas no plano de obras, em andamento. Se tivéssemos feito a operação das ações do Banrisul, estaríamos com o salário dos servidores em dia. Mas, recebendo do exercício anterior R$ 3 bilhões de duas folhas de pagamento, foi impossível colocar o salário em dia e ajustar o fluxo de caixa sem gerar receita extraordinária. Buscamos gerar, mas, infelizmente, não foi viabilizado. Essa não foi uma promessa vazia. Tenho segurança de que iremos viabilizá-la ali na frente, mas ainda dependemos da geração de receita extraordinária. Sem um aporte extra de recursos, o Estado não consegue colocar a folha em dia. Com reformas e receita extra, o Estado colocará em dia os salários e não irá mais atrasá-los, porque estamos contendo o aumento de despesa e viabilizando nova receita com as alíquotas previdenciárias.

Essa receita extra vem da privatização das estatais?

É a receita mais concreta no horizonte, mas é possível que, antes disso, se viabilize a antecipação de receita das vendas e se retome conversa para alcançar uma operação de recursos do Judiciário. Há outras formas de antecipar receita que podem fazer com que não tenhamos de esperar a venda efetiva das estatais. Não será necessariamente no momento da venda da CEEE, entre junho e setembro, que iremos viabilizar o pagamento em dia.

Quando os servidores podem pensar em ter os salários em dia?

É preciso ter cuidado com prazos. Trabalhamos para viabilizar a entrada de receita extraordinária e esperamos que isso aconteça entre o fim do primeiro semestre e o início do segundo. Mas vamos trabalhar forte para antecipar. Se aderirmos ao regime de recuperação fiscal (RRF), há a possibilidade de adiantamento de recursos. O ministro Paulo Guedes (Economia) fala em linhas de crédito para antecipar receitas de privatizações. Hoje, como estamos infringindo o endividamento, não podemos contrair financiamentos. Só poderemos se aderirmos ao RRF. O Estado precisa superar essa questão do salário em dia, pelo que significa na vida dos servidores e da economia. Colocar salário em dia é colocar dinheiro no mercado. A folha representa R$ 1,5 bilhão por mês. Não é pouca coisa.

Como o senhor pretende evitar a perda de receita com o fim das alíquotas majoradas de ICMS?

Sempre disse que precisávamos de dois anos de prorrogação das alíquotas, tempo necessário para ajustar despesas e propor o que irá substituir o regime extraordinário de alíquotas. Aí, está incluída a revisão dos incentivos fiscais. Estamos estudando para apresentar, no próximo ano, uma nova política tributária que assegure receitas para abrirmos mão das alíquotas. Poderá haver reposicionamento de cobranças em setores incentivados sem necessidade para reduzir as alíquotas naquilo que atinge toda a população – combustível, energia e telecomunicações. Nosso foco é reduzir as alíquotas e, para isso, temos de mudar a política tributária. A população está superonerada porque determinados setores estão subonerados sem necessidade. Há também a redução de despesas, as novas alíquotas da previdência e o fim das vantagens temporais. Tudo isso, somado ao crescimento econômico, permitirá crescimento de receita. Aí, podemos abrir mão das alíquotas aumentadas.

A política tributária prevê então onerar alguns setores e desonerar outros?

É preciso analisar toda a política tributária. As alíquotas majoradas do ICMS foram a escolha do caminho mais fácil, garantindo o ingresso de receita sem grande esforço e punindo a população. As pessoas não têm o que fazer. Todo mundo reclama, mas acaba consumindo. É necessário promover uma ampla revisão de benefícios e incentivos não só a empresas, mas também a setores. Se cobrarmos de determinado setor, iremos perder competitividade? É um setor que o Rio Grande do Sul determina o preço porque produz mais? Outros Estados tributam mais? Essa análise é complexa. Tenho a convicção de que vamos abrir mão de receita. Por isso, a reforma do Estado é importante. As alterações na política tributária não irão dar conta da perda de receita de R$ 3,5 bilhões. Será a soma dos fatores: corte de despesas, enxugamento, redução do déficit e reforma da previdência. Também temos a expectativa de crescimento da economia. A redução das alíquotas de imposto ajuda a impulsionar a economia. 

Após a aprovação das novas alíquotas da previdência de servidores, deputados da base têm afirmado que as demais propostas do pacote do funcionalismo não irão passar sem mudanças substanciais na convocação extraordinária, sobretudo o plano de carreira do magistério. O senhor fará mais concessões?

Ainda não temos absoluta certeza de que será em convocação extraordinária. É bem provável, mas está em análise. Deixamos os deputados de sobreaviso para as duas últimas semanas de janeiro, mas isso poderá ser alterado até o último momento. Sobre os projetos, fomos ao limite no caso do magistério. Há ganho expressivo para diversos professores em uma estratégia de melhorar a educação e tornar a carreira mais atraente para quem quer entrar ou entrou há pouco tempo. Foram estabelecidos valores maiores na comparação com a tabela vigente, espaçamento maior entre os níveis e reajustes salariais que chegam a cerca de 20% em três anos. Mas, de fato, os triênios e as vantagens temporais serão absorvidos pela remuneração. Essa é a única forma de o governo conseguir promover ganhos salariais que tornem a carreira atraente. É impagável dar reajustes que repercutem sobre as vantagens temporais. A sociedade ficou com uma percepção errada desse plano. Como estamos acabando com as vantagens temporais, entendemos que era o momento para alterar também a forma de remuneração dos professores para subsídio. Isso gerou a percepção de que é um plano de ajuste fiscal. Na verdade, é um plano para a educação, tornando a entrada mais atraente e reabrindo a possibilidade de promoções com o fim do efeito cascata.

O governo tem segurança jurídica de que não irá criar um passivo ao incorporar as parcelas autônomas quando houver reajustes?

Absoluta. Não há nada de inédito nisso. O mesmo ocorreu quando a Polícia Civil passou para esse sistema. O subsídio é bom para quem entra na carreira, mas não é atraente para quem está há mais tempo e para os aposentados. O subsídio leva todas as vantagens, e o valor que exceder será pago como parcela autônoma. Aí, a cada reajuste ao subsídio, essas vantagens serão incorporadas. A diferença é que, no caso da Polícia Civil, o pagamento por meio de subsídio ocorreu com aumentos salariais expressivos.

Uma das principais queixas é que a parcela autônoma condena os servidores ao congelamento salarial “eterno”.

Não é verdade. Serão duas parcelas autônomas. As gratificações incorporadas compõem parcela autônoma que não será absorvida. As absorvíveis são as vantagens temporais. O que ficará de fora como parcela autônoma será o valor que extrapolar o novo subsídio nas vantagens temporais. É da natureza da parcela autônoma ser absorvida, porque todos os reajustes que forem dados lá na frente são para melhorar o salário de quem ainda não chegou ao fim da carreira.

Mas essa parcela nunca será corrigida.

Será corrigida nas revisões gerais que têm caráter de reposição inflacionária. Está dito na lei: as parcelas autônomas de irredutibilidade serão absorvidas, ressalvadas as revisões gerais. Se é para repor poder de compra com a concessão da inflação, ela não será absorvida. Agora, se é reajuste para melhorar a tabela de remuneração, aí a parcela autônoma será absorvida, porque está se melhorando a tabela e o servidor já está acima dela.

Faz muitos anos que não há revisão geral.

E da forma como o Estado estabeleceu sua remuneração, continuará sem haver. Há muito tempo que não se tem revisão geral e não ocorrem promoções na carreira, há cinco anos se recebe parcelado e as pessoas acham que não tem de mudar nada? Se não mudar, só irá piorar. Se a estrutura remuneratória mudar, rompendo com o efeito cascata e estabelecendo o reequilíbrio fiscal, o Estado terá condições de fazer, no futuro, uma revisão geral sem que isso represente uma explosão do caixa.

O senhor colheu aproveitamento de 100% na Assembleia em 2019, mas enfrenta resistência da base por causa do pacote do funcionalismo. Teve de adiar a apreciação da maioria das propostas para 2020. Houve equívoco na condução do pacote?

Não, de forma alguma. O ano foi bastante produtivo, tivemos número de votos suficientes em todas as votações para aprovar uma PEC (proposta de emenda constitucional). A articulação política do governo foi acertada. Democracia é isso. Não é o tempo do governador, mas o tempo do convencimento dos deputados. Tenho profundo conhecimento técnico sobre as razões das medidas. A reforma da Previdência federal foi aprovada mais tarde do que se esperava, e só podíamos mandar a nossa depois. Isso gerou dificuldade no prazo das votações. Tentei compensar com a antecipação do debate, começando antes de protocolar no parlamento. Apresentei a deputados, sindicatos, imprensa e sociedade. Tínhamos a expectativa de que esse debate antecipado ao processo legislativo formaria convicção suficiente nos deputados. Mas não foi o suficiente, talvez porque outras pautas estivessem demandando atenção. Quando finalmente estiveram com sua atenção focada no pacote, já estavam próximos da votação e demandaram que se votasse apenas um projeto. Não foram poucos deputados defendendo que se votassem todos, mas é importante ter o máximo de unidade para não haver dificuldades dentro da própria base. Se um grupo de deputados expressivo entende que precisa de mais tempo, mesmo que o restante dê condições de voto, não nos interessa rachar a base. Então, vamos esperar mais um pouco. O que não podemos é não enfrentar o tema.

Há muita reclamação de bastidores de que o senhor está cercado somente por técnicos e, quando as propostas chegam aos deputados, estão prontas. O senhor pretende mudar a forma como dialoga com a base?

O que fizemos no pacote foi inédito. Chamei todos os deputados para apresentar as mudanças ponto a ponto e entregamos uma cartilha antes de protocolar o pacote. Abrimos para sugestões e críticas, fizemos alterações e mantivemos a disposição de conversar com as bancadas. Aceito críticas que me ajudem a melhorar, mas, pela forma como conduzimos o processo, acho que essa não se justifica. Se entenderem que devemos conversar mais, não tem problema. Política é a arte de conversar, construir, entender os pontos, contrapor ou assimilar. Em muitos casos assimilei. Em outros, contra argumentei e não pude atender às demandas. Irei continuar com essa postura. Querem conversar mais? Irei conversar tantas vezes forem necessárias, mas tem de chegar a hora de decisão. O Estado não pode protelar essa responsabilidade. Somos o Estado com a pior situação fiscal e o pior déficit previdenciário do país. Não é possível assistir a isso sem fazer nada enquanto alguns vendem a ilusão de que os recursos da Lei Kandir ou o combate à sonegação irão resolver. Aliás, na semana que passou, vivi o que é ser de centro no Brasil. No dia em que era atacado por sindicalistas (de esquerda) por conta das reformas, fui atacado pelo MBL (Movimento Brasil Livre, de direita) por ter atuado junto ao Supremo Tribunal Federal para que o devedor contumaz de ICMS tenha sua conduta tipificada como crime de apropriação indébita. Faço uma reforma do Estado, e o sindicalista diz que tenho de combater a sonegação. Digo para transformar a sonegação em conduta criminosa, e o MBL diz que tem de diminuir o custo da máquina. Essas alternativas não são excludentes, temos de fazer as duas. Apanho dos dois lados, ser de centro é isso.

Também há críticas de que o senhor tenta resolver a crise mexendo apenas com os pequenos, como os aposentados. Quais medidas pretende adotar para atingir o topo da pirâmide?

As alíquotas da previdência chegaram em um ponto bastante justo. Os servidores que ganham mais irão contribuir mais, os que ganham menos irão pagar menos e os aposentados irão ajudar a sustentar esse sistema. Muitos aposentados nunca contribuíram com a previdência. Entendo ser justo chamar a todos para pagar, até porque o Estado tem mais aposentados do que servidores em atividade. Não há como pensar em um sistema de repartição como o nosso, no qual há mais inativos do que ativos, sem que os próprios aposentados contribuam para sua própria aposentadoria.

Os governadores no RS são péssimos. Repetindo o texto, mais esse mentiroso Eduardo Leite, mais pacotes

Nas eleições para governador do RS, os candidatos que são contra os servidores públicos não se reelegem

Em 1982 nas eleições diretas para governador, no Rio Grande do Sul (RS), ganhou Jair Soares. O estado tinha um projeto no qual os funcionários públicos tinham dissídio dos salários, em janeiro e julho. Jair como governador trocou os dissídios e passou para maio e outubro, mas um ano depois, com o Projeto Cruzado no Brasil, Soares não deu os aumentos aos funcionários. E com isso, não ganhou nas eleição em 1986, entrou o PMB, Pedro Simon.
O governador Pedro Simon não repassou os reajustes os gatilhos do Cruzado para os aumentos aos servidores. Quando a inflação era pior no Brasil, e não com isso também não ganhou a próxima eleição, e entrou do PDT, Alceu Collares.
Este não deu aumentos aos servidores nos quatro anos de seu mandato, teria um projeto na Assembleia Legislativa com aumento todos os funcionários, e sua pretensão de se reeleger na outra eleição, não realizou-se, ele perdeu, entrou o Paulo Britto PMDB.
No primeiro ano foi bom aos funcionários públicos que ganhavam menores salários. Ele fez um projeto que em dos dois anos daria aumentos dos salários, aos funcionários da segurança, educação, saúde e outros. Britto só pagou o primeiro ano. Todos entraram com processos contra o Governador na Justiça e ganharam, porém até agora tem precatórios. Britto perdeu a próxima eleição, entrou o PT, com Olívio Dutra.
O governador do PT não deu em quatro anos os aumentos dos salários dos servidores. O PT era uma revolução no RS, mas também não venceu a eleição e entrou o PMDB, com Germano Rigotto. Este não pagou aumentos aos servidores nos quatro anos, e não ganhou eleição, entrou o PSDB, Yeda Crusius.
Ela nos seus quatro anos, não cumpriu tudo que deveria nos aumentos e com isso não ganhou nas próximas eleições, e entrou o Tarso Genro, do PT.
Nos seus quatro anos, Genro era bom para a Segurança Pública com subsídios e com aumentos retroativos a seis anos em maio e novembro até 2018. Foi bom, para os salários dos servidores da educação, saúde e outros funcionários, porém foram poucos os aumentos. Perdeu na eleição, entrou o PMDB, com Sartori.
Esse governador Sartori foi o pior para os servidores públicos do Executivo, sendo que até agora está parcelando os salários e sem aumentos e só quer a Recuperação Fiscal em 20 anos.
Logicamente que ontem perdeu a eleição para o PSDB, entrará Eduardo Leite, a partir de janeiro de 2019. Eu achava que seria melhor, mas é outros pacotes contra os funcionários públicos.
Eduardo Leite é mentiroso na eleição para governador do RS, com promessa de pagar os servidores públicos em dia. É outro um governicho, mais um.
No Estado do Rio Grande do Sul, Sartori, por quase quatro anos, até agora, ainda não mostrou o seu governo, só criou pacotes contra os funcionários públicos.
Os servidores públicos têm os piores dos salários do Brasil. E ainda estão congelados os salários e concursos.
Desde 1980 todos os governos do RS e no Planalto do Brasil todos falam em uma crise, mas tem bastante dinheiro para a JBS, Odebrecht, Lava-Jato, etc., como o caixa 2.
Todos os governadores posicionam-se contra os servidores públicos, mas não ajudam o funcionalismo a melhorar a qualidade de seu desempenho profissional, não promovem cursos e nem incentivam os mesmos a capacitarem-se.
Depois outros pacotes agora, o pior do Sartori, mentiroso de Eduardo Leite, logicamente ainda continua crises, no RS e no Brasil. 

Em votação simbólica, Senado aprova legislação mais dura contra crimes

Mesmo sem as principais bandeiras de Moro, conjunto de medidas passou nas duas casas e agora vai para a sanção do presidente Jair Bolsonaro
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (11), em votação simbólica, uma versão desidratada do pacote anticrime inicialmente proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. O texto vai para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Ficaram de fora algumas das principais bandeiras do ex-juiz, como o excludente de ilicitude, a prisão em segunda instância e o "plea bargain", acordo penal em que o Ministério Público oferece ao réu uma pena mais branda do que a que ele poderia pegar caso fosse a julgamento.
A proposta aprovada endurece alguns pontos da legislação, como o aumento de 30 para 40 anos do tempo máximo de cumprimento de pena. O texto aprovado constava do projeto de Moraes, assim como o acordo de não persecução penal, que deve ser homologado por um juiz.
Moro conseguiu aprovar dispositivo que permite a venda de bens apreendidos por órgãos de segurança pública e o banco nacional de perfil balístico, que pode facilitar a identificação de armas usadas para cometer crimes no país.
O texto aprovado segue a proposta do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, passando de 12 a 30 anos de prisão a pena para homicídio com uso de arma de fogo.
Além da figura do juiz de garantias, responsável por instruir, mas não julgar o processo, deputados incluíram pontos como mudanças nas regras de delação premiada. Pelo texto aprovado, nenhuma medida cautelar e recebimento de denúncia ou queixa-crime poderá ser decretada ou apresentada apenas com base na declaração do delator. Tanto o acordo como a delação têm que ser mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia. Caso o acordo de delação não seja confirmado, o celebrante — polícia ou Ministério Público — não poderá utilizar as informações ou provas apresentadas.
Internamente, o Ministério da Justiça e Segurança Pública já havia considerado uma derrota a aprovação do pacote nos termos em que ocorreu. No entanto, agora, se fossem tentar fazer qualquer alteração, a situação poderia ser ainda pior, já que não se veria nada aprovado ainda neste ano.

A prisão em segunda instância é tratada em uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que tramita na Câmara. Um projeto de lei no Senado, com tramitação mais rápida, não será votado por decisão do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Confira os pontos aprovados
Penas maiores
Pelo texto-base, crimes cometidos com armas passam a ter penas maiores em certos casos, como em homicídios praticados com arma de fogo de uso restrito ou proibido (fuzis, por exemplo), que serão punidos com 12 a 30 anos de reclusão; calúnia, injúria e difamação divulgados em redes sociais terão pena três vezes maior; e roubo praticado com violência ou grave ameaça à vítima e uso de arma de uso restrito ou proibido terá o dobro da pena.  
Crimes hediondos
O substitutivo aumenta o número de casos considerados hediondos e pelos quais o condenado não pode contar com anistia, graça ou indulto e deve começar a cumprir a pena em regime fechado.
Dessa forma, passam a ser considerados hediondos, por exemplo, os crimes de homicídio com arma de fogo de uso restrito ou proibido; roubo com restrição de liberdade da vítima; roubo que resulte em lesão corporal grave da vítima; extorsão com restrição de liberdade da vítima ou lesão corporal grave; furto com uso de explosivo; e organização criminosa para a prática de crime hediondo.
Entretanto, deixa de ser hediondo a posse ou porte de arma de uso restrito por aqueles que não têm autorização.
Estatuto do Desarmamento
No estatuto, a pena para quem lidar com armas de uso proibido aumenta de três a seis anos de reclusão para de quatro a 12 anos. Isso inclui usar, portar, fabricar ou entregá-la a criança ou adolescente.
O comércio ilegal de arma de fogo passa a ter pena de seis a 12 anos de reclusão (atualmente é de 4 a 8 anos). Já o tráfico internacional dessas armas passa de quatro a oito anos para de oito a 16 anos. Os reincidentes nesses crimes e também no porte ilegal de qualquer arma terão a pena aumentada da metade.
Ainda nesses dois tipos de crime, poderão ser condenados aqueles que venderem ou entregarem arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização, a agente policial disfarçado quando houver indicativos de conduta criminal preexistente. A regra permite a validação de flagrantes em operações especiais com agentes infiltrados.
Progressão de regime
A progressão — quando o condenado pode passar de um cumprimento de pena mais rigoroso para outro menos rigoroso (como o semiaberto) — dependerá do tipo de crime.
Atualmente, a regra geral é que a pessoa tenha cumprido pelo menos um sexto da pena no regime anterior. Para crimes hediondos, a exigência é de dois quintos (40%) da pena se o réu for primário e de três quintos (60%) se reincidente.
Pelas novas regras, o tempo exigido varia de 16%, para o réu primário, cujo crime tenha sido sem violência à vítima, a 70%, no caso de o condenado por crime hediondo com morte da vítima ser reincidente nesse tipo de crime. Neste último caso, o condenado não poderá contar com liberdade condicional, mesmo se não for reincidente.
Advogado para policial
Conforme o texto aprovado, policiais sob investigação pela morte de alguém sem confronto ou legítima defesa no exercício de suas funções poderão contar com advogado pago pela corporação para defendê-lo em processos extrajudiciais e inquéritos policiais militares.
Isso ocorrerá se o profissional não indicar seu próprio defensor e se não houver defensor público com atribuição para atuar na região do inquérito.
A regra vale ainda para militares que atuarem em ações de policiamento e combate ao crime para a garantia da lei e da ordem (GLO).
Tráfico de drogas
Outra novidade em comparação com o texto do grupo de trabalho é a que considera crime de tráfico de drogas, punível com reclusão de cinco a 15 anos, quando o acusado entrega ou vende a policial disfarçado drogas, insumos, matéria-prima ou produto químico para fabricá-la.

Empréstimo do 13º para servidores estaduais só deve sair em 20 de dezembro. Eduardo Leite mentiu contra os servidores públicos. CP art. 171

Números da arrecadação de janeiro a outubro mostram que a crise nas finanças se aprofundou
Os servidores do Executivo que aguardam pela liberação do empréstimo no valor do 13º de 2019 terão de esperar até o dia 20 de dezembro, data em que o Estado deveria depositar a gratificação. Com autorização da Assembleia, o Piratini vai parcelar o 13º em 12 vezes e pagar uma indenização equivalente ao juro a ser cobrado dos bancos que emprestarem o dinheiro para quem não quiser receber em parcelas.
Para que os servidores possam contratar o empréstimo no Banrisul ou em outro banco, o governo precisa rodar a folha de pagamento do 13º, mostrando o valor líquido a que cada um tem direito. Isso deve ocorrer no dia 13, mas os bancos precisam de dois ou três dias para preparar o programa que permitirá a contratação por aplicativo ou nos caixas eletrônicos. A liberação do dinheiro, porém, só deve sair no dia 20.
Mesmo com o Refaz e a antecipação do IPVA, não haverá dinheiro para pagar o 13º dentro do ano. Boa parte dos recursos da arrecadação de dezembro será usada para quitar os salários de outubro e, se possível, de novembro.No dia 29, o governo anunciou para 16 de novembro o pagamento do salário de quem ganha até R$ 1,7 mil e o depósito de uma parcela de R$ 700 para os demais . O calendário completo será divulgado no dia 16.Os números da arrecadação de janeiro a outubro mostram que a crise se aprofundou. Descontada a inflação, a receita de ICMS teve uma queda de 1,5% em comparação com o mesmo período de 2018. O IPVA, de 9,85%, já que no ano anterior o desconto pela antecipação ficou limitado aos pagamentos feitos até 28 de dezembro. Quando se compara a receita total nos 10 primeiros meses do ano, a queda real é de 1,91%. Foram R$ 31,983 bilhões de janeiro a outubro de 2018 contra R$ 31,374 bilhões neste ano.

Atenção os servidores públicos

De Giovani Dalpiaz:

Pacote da morte dos servidores públicos

Estado fará parte de projeto-piloto do governo federal para PPPs em presídios

Mesmo com parceria, custódia dos apenados ficaria a cargo dos agentes penitenciários concursados da Susepe

O Rio Grande do Sul fará parte, junto com Santa Catarina e Paraná, de um projeto-piloto do governo federal para a construção e manutenção de presídios via parceria público-privada (PPP). De início, uma nova casa prisional será construída em cada Estado, com capacidade para cerca de mil presos.

O Piratini ainda estuda onde será construído o novo presídio. Atualmente, a possibilidade mais forte é de que seja no complexo de Charqueadas, cidade da região metropolitana, que já  conta com quatro prisões de regime fechado e duas do semiaberto.
De acordo com o projeto, tanto a construção quanto serviços de apoio, como lavanderia, cozinha e manutenção predial, seria responsabilidade do parceiro privado. A custódia dos apenados, no entanto, ficaria a cargo dos agentes penitenciários concursados da Susepe.

"A ideia é de que sejam presídios-indústria, em que os presos tenham condições de trabalhar para Reduzir a pena" — destaca o secretário extraordinário de Parcerias, Bruno Vanuzzi.

Os recursos para o projeto serão retirados do Fundo Penitenciário, verba que é repassada aos Estados, com garantias da União. O projeto está sendo desenvolvido em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Departamento Penitenciário Nacional, BNDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Esse governicho do RS: Eduardo Leite quer se lascar o servidores públicos

Jeferson Fernandes
"DINHEIRO TEM!!! Pagar em dia e com salários dignos é possível SIM!!! Leia e tire suas dúvidas!!!."

Aniversário de 15 anos da Nicole

Minha esposa Neida, minha filha Laura e eu Antônio Cavalcanti começamos há um ano o apadrinhamento da Nicole. Na sexta-feira, dia 8 de novembro, ela fez 15 anos. Nós fizemos uma festa e todos ficaram muito felizes.

Camila e Nicole

Pais com Nicole e Isabela

Sombrinhas, Nicole, Isabela e Laura 

Foram comemorar conosco a psicóloga Camila, que atendeu na escola a Nicole, nossos amigos e familiares. Nicole ficou numa felicidade que nunca tinha sentido antes. A ideia do apadrinhamento foi da Laura que nos falou sobre as crianças que não tinham família e ficavam sozinhas no Natal. Antes do Natal de 2018 fizemos o pedido na Vara da Infância e da Juventude e fomos na escola para conhecer os candidatos ao apadrinhamento, e conhecemos a Nicole, o Juiz aceitou e começamos a conviver com ela e a dar carinho, atenção e amor.

Infelizmente há ainda muito preconceito, pois quando nós estamos no shopping, nos restaurantes e outras lojas, muitas pessoas não gostam de estarmos com a Nicole. Uma perguntou se estava com uma empregada – eu não respondi -, outros não queriam falar com a Nicole, a ignoram, entre outras situações.

O apadrinhamento tem sido uma experiencia muito boa para nossa família e a festa será inesquecível, só por vermos a felicidade da Nicole. Aconselhamos a todas as famílias a terem uma experiência dessas.

Outro pacote contra os servidores públicos. Eduardo Leite mentiu na eleição. Fez promessa de que iria pagar os vencimentos a partir de janeiro de 2020. Outro governicho do RS. A “crise” será igual depois foi aprovado. Os politiqueiros não “sabem” que está sem dinheiro na Fazenda.

Veja como será a tramitação dos projetos de reforma do Estado e quantos votos serão necessários para aprovação

Os oito textos foram apresentados na manhã desta quarta-feira (13) pelo governador

Nesta quarta-feira (13), o governador Eduardo Leite apresentou, de forma resumida, a versão final do pacote de reforma estrutural do Estado que vem sendo gestado há mais de 10 meses. Serão oito textos.

Confira a seguir a síntese de cada texto, quantos votos o governo precisa para obter a aprovação, como será a tramitação na Assembleia Legislativa e qual é a data prevista de votação.

1) Proposta de emenda à Constituição (PEC)

Do que se trata: envolve uma série de alterações nas regras funcionais dos servidores, entre elas a extinção das vantagens temporais (benefícios pagos aos funcionários públicos estaduais conforme o seu tempo de permanência no serviço público), o fim das incorporações de funções gratificadas (FGs), as mudanças no abono família, o fim das promoções automáticas e do efeito cascata nas remunerações . 

Divide-se em três áreas

- Previdência: promove a adequação do Estado à reforma da Previdência do governo federal. Com isso, as idades mínimas de aposentadoria dos servidores estaduais passam a ser de 62 anos (mulheres) e de 65 anos (homens), obedecendo a exceções que se enquadrem nas regras transitórias ou que sejam contempladas com critérios diferenciados (como militares e professores).

- Contenção de gastos com pessoal: extingue os avanços temporais, os adicionais e as gratificações por tempo de serviço, assim como as promoções automáticas e a incorporação das funções gratificadas para a aposentadoria, mantendo inalterado o direito adquirido sobre valores já incorporados ao pagamento dos servidores.

- Benefícios para quem ganha menos: restringe o abono família a servidores que recebem até R$ 3 mil, ampliando o benefício de R$ 44,41 por filho (ou R$ 133,23, quando dependente inválido ou especial) para R$ 120 por filho (ou R$ 195, no caso de dependentes especiais). 

Votos necessários para aprovação: três quintos (33 dos 55 votos).

Como é a tramitação: precisa ser votada em dois turnos. Primeiro, a PEC fica à disposição dos deputados para receber pedidos de emenda por 15 dias. Depois, vai para a Comissão de Constituição de Justiça, onde ganha relator, que deve apresentar parecer (não há prazo definido para isso). Em seguida, o texto segue para as comissões de mérito, por 10 dias corridos. Na sequência, a PEC pode entrar na ordem do dia e ser votada em primeiro turno. A partir daí, há um interstício de três sessões de votação para que a PEC possa ser apreciada em segundo turno. Se for aprovada, é promulgada. 

Previsão de votação: são necessários, em média, 45 dias para o primeiro turno de votação. Com isso, a apreciação não ocorrerá em 2019. A tendência é de que o governador faça a convocação extraordinária da Assembleia para o fim de janeiro, provavelmente no dia 20.

2) Seis projetos de lei complementar (PLCs)

Do que se trata: os textos envolvem alterações na Previdência de servidores civis e militares (leia aqui os detalhes), nas regras funcionais da Brigada Militar, da Polícia Civil, da Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe) e do Instituto-Geral de Perícias (IGP) e no estatuto dos servidores civis. 

Votos necessários para aprovação: maioria absoluta (28 dos 55 votos).

Como é a tramitação: todos os PLCs serão protocolados em regime de urgência pelo governo, portanto, em no máximo 30 dias passarão a trancar a pauta e terão de ser votados. 

Previsão de votação: a partir da sessão de 17 de dezembro.

3) Projeto de lei (PL)

Do que se trata: revisão do plano de carreira do magistério, de 1974. Assim como outras carreiras do serviço público, a renumeração do professor será na modalidade de subsídio, que será fixado para a carga de 20 horas e de 40 horas semanais. Com isso, o Estado promete atender à lei do piso do magistério. 

·        O governo propõe a revisão completa do plano de carreira do magistério, que data de 1974 e nunca foi atualizado.

·        As mudanças incluem reduzir os níveis de progressão funcional (de seis para cinco) e pagar o piso nacional da categoria, como manda a lei.

·        Em contrapartida, os adicionais por tempo de serviço terão fim e haverá mudanças no adicional de difícil acesso, que hoje é pago de forma indistinta.

·        A remuneração prevista para cada nível e classe da carreira não estará mais atrelada ao básico, acabando com o efeito cascata a cada reajuste.

Votos necessários para aprovação: maioria simples, com quórum mínimo de 28 presentes.

Como é a tramitação: será protocolado em regime de urgência pelo governo, portanto, em no máximo 30 dias passará a trancar a pauta e terá de ser votado. 

Previsão de votação: a partir da sessão de 17 de dezembro.

Histeria no Brasil

Estamos vivendo no Brasil o clima de histeria com lulistas e bolsonaristas. Quem não está na histeria, mais independentes da política, ou dois ficam irados, parecendo que é obrigado a tomar um partido nesta briga. Estão simplificando as coisas em: da esquerda e da direita brasileira.

Esta política no Brasil está uma m...

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6), em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/17

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6), em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/17, do Senado, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. A matéria foi aprovada por 385 votos a 16.Está em debate, no momento, destaque do PL que pretende retirar do texto a possibilidade de lei específica de iniciativa do Poder Executivo definir outras atribuições além da segurança de estabelecimentos penais.

Partidos
Apenas o partido Novo manifestou o voto contrário à criação das polícias penais. O líder do partido, deputado Marcel Van Hattem (RS), disse que é contra o texto por considerar que ele pode frear privatizações e parcerias privados no setor.

“Percebemos, entre os favoráveis da proposta, interesse muito grande em evitar futuras privatizações de presídio. Entendemos que é importante haver sim aqueles agentes que cuidam das penitenciárias, mas também é importante que haja uma parceria público-privada em muitas instituições desse tipo”, disse Van Hattem.
O Psol optou por liberar a bancada. Todos os demais, no entanto, votaram a favor.
O deputado Lincoln Portela (PL-MG) defendeu a votação da proposta sob gritos de “polícia penal já”. “Parabéns à profissão Agentes penais estiveram em peso na galeria do Plenário da Câmara para pressionar os deputados a votarem o segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) 372/2017, que prevê a criação da polícia penal. A matéria contou com o apoio do governo, centrão e de parte da oposição no último dia 09, quando foi aprovada em primeiro turno. Foram 402 votos favoráveis e 8 contrários. Os críticos da medida alegam que a mudança vai aumentar o rombo das contas públicas.
O texto determina como competência da nova categoria a segurança dos presídios e a escolta de presos, liberando as polícias civis e militares dessas tarefas.  Defensores da emenda consideram que a polícia penal dará agilidade e reduzirá a burocracia em casos de crimes dentro de presídios, uma vez que os próprios agentes poderão investigar.
A PEC incluiu a polícia penitenciária no artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública. A redação da lei coloca a polícia penal ao lado da polícia civil, polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
Os agentes penitenciários temem que, com o momento político que o país vive, em que parte da população, parlamento e do próprio governo se mostram favoráveis à privatizações, isso chegue até os presídios.
A pressão da categoria sob os parlamentares foi grande. Homens e mulheres lotaram os corretores da Casa nos últimos dias, distribuindo panfletos, abordando deputados e expondo cartazes pedindo pela aprovação. mais perigosa do mundo”, disse.

Justiça garante a presos da Capital e região Metropolitana abrigo na Cadeia Pública

Susepe garante que não há mais presos em viaturas e delegacias da região
Camila Diesel / Rádio Guaíba
A Justiça determinou que detidos sujeitos a aguardar vagas no sistema prisional em viaturas e delegacias de polícia da Capital e região Metropolitana sejam transferidos para a Cadeia Pública de Porto Alegre, o antigo Presídio Central. A decisão, da juíza da Vara de Execuções Criminais (VEC) de Porto Alegre, Sonáli da Cruz Zluhan, atende a pedido da Superintendência de Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul (Susepe). Os presos ficarão no local por no máximo 60 dias, até serem encaminhados a uma penitenciária.
Conforme a juíza, no entanto, segue vedada a entrada de presos do regime semiaberto ou de presos de outra jurisdição. “Ainda, os presos que ingressarem no Central devem, necessariamente, ter compatibilidade com a 'massa carcerária'. Aquele preso que solicitar isolamento, seja qual o motivo, deve imediatamente ser retirado e realocado em outro estabelecimento”, explicou Sonáli na decisão.
Na opinião da juíza, o recolhimento de apenados em viaturas ou em delegacias causa “tumulto e tratamento desumano, beirando a tortura”. A magistrada expõe ainda que não considera o abrigo na Cadeia Pública a situação ideal, mas ponderou ser “menos danoso” do que deixar o apenado em condições ainda mais precárias.
Sonáli definiu também que a Susepe deve prestar suporte à casa prisional e que a direção da Cadeia Pública, que manifestou concordância com a determinação, deve controlar o prazo de ingresso e saída dos presos. A Susepe informou que a retirada dos detentos de delegacias e viaturas começou na sexta-feira e já se encerrou. O órgão garantiu que não há presos em viaturas e que, nas delegacias, o preso só fica até a conclusão dos trâmites de encaminhamento.

Vergonha e covardia do governicho Eduardo Leite no RS

Confira o calendário da folha de outubro: