Sistema carcerário brasileiro: a realidade das prisões no Brasil

De um lado, temos o crescimento vertiginoso da população prisional e do déficit de vagas. Do outro, percebe-se os esforços dos governos dos estados para a construção de novos presídios.

São muitos os fatores que devem ser trabalhados juntos à gestão dos sistemas penitenciários estaduais como forma para reverter a triste realidade em que hoje se encontram os presídios brasileiros.

Ficou curioso para saber mais sobre a realidade das prisões brasileiras? É só continuar no texto abaixo.

HISTÓRICO DA LEI PENAL NO BRASIL E SUAS PUNIÇÕES

O Brasil, até 1830, não tinha um Código Penal próprio devido ser ainda uma colônia portuguesa, submetia-se às Ordenações Filipinas, que em seu livro V trazia o rol de crimes e penas que seriam aplicados no Brasil.

Entre as penas, estavam previstas as de morte, confisco de bens, multa e ainda penas como humilhação pública do réu. Não existia a previsão de privação de liberdade como pena.

Em 1824, com a nova Constituição, o Brasil inicia uma reforma no sistema punitivo: extingue-se as penas de açoite, a tortura, o ferro quente e outras penas cruéis; determina-se que as cadeias devem ser “seguras, limpas e bem arejadas, havendo diversas casas para a separação dos réus, conforme a circunstâncias, e natureza dos seus crimes”. A abolição das penas cruéis não incluía as pessoas escravizadas.

Em 1830, cria-se o Código Criminal do Império. A pena de prisão é introduzida no Brasil de duas maneiras: a prisão simples e a prisão com trabalho (que podia ser perpétua). Com o novo Código Criminal, a pena de prisão passa a ter um papel predominante no rol das penas, mas ainda se mantinha a pena de morte.

O Código não escolheu nenhum sistema penitenciário específico, ele deixa livre a definição desse sistema e do regulamento a ser seguido a cargo dos governos provinciais.

Após quase um século e com a instauração de um novo regime no Brasil, intitulado de Estado Novo, o então Ministro Francisco Campos incumbiu o Prof. Alcântara Machado de elaborar um anteprojeto do Código Penal.

Em agosto, foi publicado o “Projeto de Código Criminal Brasileiro”. Após algumas alterações, foi sancionado em 1940 o atual código penal brasileiro.

Entendido isto, podemos entrar em 5 pontos centrais sobre a realidade do sistema carcerário brasileiro.

5 PONTOS SOBRE O SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO

1 – Déficit de vagas no sistema carcerário brasileiro

Há mais de 20 anos, o Brasil já convivia com o déficit de vagas no sistema prisional. No ano 2000, o primeiro da série histórica do novo levantamento do Depen, havia 232.755 presos em todo o país, embora o número de vagas existentes no sistema carcerário brasileiro fosse de apenas 135.710. 

A superlotação dos presídios brasileiros é algo real e que é noticiado constantemente, e dados recentes nos mostram que essa realidade está longe de mudar.

Segundo o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) de 2019, no Brasil, o déficit de vagas no sistema carcerário brasileiro cresceu de janeiro a junho de 2019, apesar da criação de 6.332 vagas no período. 

Até junho de 2019, eram pouco mais de 461.000 vagas para abrigar os quase 800.000 detentos – as informações levam em conta presos em diversos regimes de cumprimento de pena e incluem até acusados contra os quais foram impostas medidas de segurança. 

O déficit prisional referido está ligado diretamente ao uso e abuso das prisões provisórias que, de modo geral, são desproporcionais e descabidas.

Os dados do CNJ apontam para o aumento da população prisional brasileira que, de acordo com diagnóstico do Depen, cresce a um ritmo de 8,3% ao ano.

Nessa marcha, o número de presos pode chegar a quase 1,5 milhão em 2025, o equivalente à população de cidades como Belém e Goiânia.

Atualmente, o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos e da China.

2- Presos Provisórios

De acordo com levantamento do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes, a quantidade de detentos não-condenados nas cadeias brasileiras subiu 1253%, de 1990 a 2010. O aumento significativo dos presos provisórios é consequência dos altos índices de prisão provisória. 

Os dados mostram que, do total da população carcerária, 41,5% (337.126) são presos provisórios – pessoas que ainda estão à espera de julgamento. E que há em todo o país 366,5 mil mandados de prisão pendentes de cumprimento, dos quais a grande maioria (94%) de procurados pela Justiça. Os demais estão foragidos.

3 – Quem compõe o sistema carcerário brasileiro?

Segundo dados do Infopen, de junho a dezembro de 2019, 49,88% dos presos se declaram pardos; 32,29% brancos; 16,81% negros; 0,8% amarela e 0,21 indígena. Ainda de acordo com o levantamento:

·      317.542 – não completaram o Ensino Fundamental;

·      101.793 – não completaram o Ensino Médio;

·      18.711 – são Analfabetos;

·      66.866 – completaram o Ensino Médio;

·      4.181 – têm Ensino Superior completo

4 – Organizações Criminosas

Com a superlotação das casas penais crescendo exponencialmente com o passar dos anos, a criação de facções criminosas dentro do próprio sistema penitenciário era somente questão de tempo. Não há levantamento oficial, porém, estima-se que o Brasil tenha 70 ou mais facções criminosas que se articulam dentro e fora do sistema prisional.

A maior facção do Brasil é conhecida como PCC (Primeiro Comando da Capital), criada no estado de São Paulo após o massacre do Carandiru. Estima-se que possua mais de 30 mil membros dentro e fora do país. Sua principal atuação é no tráfico de drogas, armas e cigarro. Documentos encontrados pela polícia federal apontam que a organização tem um faturamento mínimo de R$ 400 milhões por ano.

A segunda maior organização é denominada CV (Comando Vermelho), que foi criada nos porões da ditadura onde presos comuns e presos políticos ficaram encarcerados juntos. Teve como sede o estado do Rio de Janeiro, porém rapidamente se espalhou por outros estados do país. Assim como o PCC, o Comando Vermelho também atua principalmente no tráfico de drogas, armas e cigarros, tendo a justiça apontado como líder Luis Fernando da Costa, conhecido como Fernandinho Beira-Mar.

A terceira maior organização criminosa vem da região norte, mais precisamente do estado do Amazonas, conhecida como Família do Norte (FDN). Foi criada em 2006 pelos traficantes Gelson Lima Carnaúba, conhecido como Gê, e José Roberto Barbosa, conhecido como Zé Roberto da Compensa, após cumprirem pena em presidio federal. Assim como as demais organizações, a FDN atua no tráfico de drogas, principalmente da cocaína, e se utiliza dos rios presentes no estado de Manaus para facilitar o transporte da mercadoria ilícita.

Com tantas facções no país é inevitável que haja conflito entre elas dentro e fora das casas penais e é sobre esses conflitos que abordaremos a seguir.

5 – Massacres recentes dentro dos presídios brasileiros

Complexo Anísio Jobim – Manaus (2017)

O primeiro dia do ano de 2017 foi marcado pelo maior massacre em presídios desde o Carandiru. 56 presos foram mortos no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (COMPAJ) e, pelo menos, 200 presos fugiram. A causa do motim, além da superlotação carcerária e das péssimas condições vividas pelos presos, foi uma briga entre facções existentes naquela unidade prisional: tanto da Família do Norte (FDN), quanto do Primeiro Comando da Capital (PCC).

[Alerta de trecho que pode gerar desconfortos!] Segundo relato do Juiz titular da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, Luís Carlos Valois, havia “Pilhas de corpos espalhadas pelos corredores, membros esquartejados nos cantos e muitas cabeças decapitadas no local“. O Massacre foi reportado em jornais do mundo todo, que mostraram o caos em que se encontra os presídios brasileiros.

Leia também: O Massacre do Carandiru e suas versões

Massacre em Altamira (2019)

Dois anos após o massacre no Complexo Anísio Jobim, em Manaus, foi a vez da cidade de Altamira ser palco do maior massacre em presídios desde o Carandiru. Altamira é uma cidade no sudoeste do estado do Pará, cerca de 800 km de distância na capital Belém.

Na manhã de 29 de julho de 2019, presos que pertenciam a facção local denominada Comando Classe A (CCA), aliada do PCC (Primeiro Comando da Capital) na cidade de Altamira, invadiram o pavilhão onde residiam os presos faccionados do CV (Comando Vermelho. O resultado foi de 58 detentos mortos.

Um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considera o presídio de Altamira como superlotado e com péssimas condições. No dia do massacre, havia 308 custodiados no regime fechado. De acordo com a Susipe, a capacidade máxima da unidade é de 208 internos.

CONCLUSÃO

O que foi exposto é apenas uma síntese de como está o sistema carcerário no Brasil. Ainda há muito o que ser feito para que essa realidade mude, porém algumas medidas podem ser tomadas afim de que se mude a atual realidade:

1. Políticas Penitenciárias para a diminuição de presos provisórios;

2. Aplicar mais penas alternativas em crimes que a pena não ultrapasse 4 anos;

3. Promover o ajuste da lei de drogas;

4. Separar presos provisórios e condenados;

5. Aumentar as oportunidades de estudo e trabalho para os internos.

E aí, o que você acha das unidades prisionais no Brasil? E os penitenciários brasileiros? Como você acha que é possível mudar essa realidade?

Aprova PEC da Polícia Penal na Assembleia Legislativa

Depois de muito tempo, uma vitória dos servidores penitenciários, depois de pressão, a CCJ aprovada a PEC da Polícia Penal na Assembleia Legislativa

Após mobilização e decisão de centenas de servidores penitenciários em Assembleia Geral Extraordinária da categoria, na terça-feira (11/01), mais um item da pauta de reivindicações foi atendido. Na manhã desta terça-feira (15/03), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade a constitucionalidade da PEC 291/2021 da Polícia Penal no Rio Grande do Sul.

Agora, o texto segue para a Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado da ALRS para discussão do mérito da proposta. Após, irá à votação em Plenário. A matéria só foi votada na CCJ após o líder do Governo na AL, deputado estadual Frederico Antunes (PP), pedir a inversão da pauta da comissão e priorizar a PEC da Polícia Penal.

A emenda apresentada pelo Deputado estadual, Tenente-Coronel Luciano Zucco (PSL), que garante que a operacionalização e administração das casas prisionais serão obrigatoriamente realizadas por policiais penais de carreira aprovados em concurso público e que transforma todos os servidores penitenciários em policiais penais, segue tramitando, sem prejuízo, junto com a PEC.

A Amapergs Sindicato comemorou o fato e reitera que segue com a mesma concepção, segundo a qual todos os servidores penitenciários devem ser transformados em Policiais Penais a partir da PEC e que segue trabalhando nessa linha.

“Ficamos satisfeitos quando o Governo entende e tem sensibilidade que não se trata de uma demanda do Sindicato, mas é de toda a categoria dos servidores penitenciários”, destacou o presidente do Sindicato, Saulo Felipe Basso dos Santos.

Após aprovação de emenda constitucional pelo Congresso Nacional, em 2019, os servidores penitenciários serão equiparados às demais polícias, sem acréscimo salarial, podendo realizar boletim de ocorrência, termo circunstanciado e operações de busca e recaptura. Além disso, os servidores penitenciários, que serão transformados em policiais penais, receberão armamento do Estado. Todavia, a emenda constitucional precisa ser regulamentada pelos estados e o RS é o mais atrasado nesse processo. O Palácio Piratini enviou ao Parlamento gaúcho o texto que regulamenta a Polícia Penal somente em junho de 2021.

Após Assembleia Geral Extraordinária dos servidores penitenciários, no dia 11 de janeiro, o Governo já cedeu em vários itens da pauta de reivindicações como agilização na tramitação da PEC da Polícia Penal, publicação das promoções, assento nos grupos de trabalho que debatem a carga horária e as próximas promoções, além de representação em outros GTs que debatam questões ligadas ao trabalho dos servidores penitenciários.

Servidores penitenciários do RS iniciam paralisação de 72 horas nesta quarta (26)

Amapergs estima que servidores penitenciários de 80 das 153 casas prisionais do Estado irão aderir à paralisação

Sul 21

O Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul (Amapergs) irá iniciar na manhã desta quarta-feira (26) uma paralisação de 72 horas dos trabalhos nas penitenciárias do Rio Grande do Sul. A mobilização será deflagrada com ato, marcado para as 8h, na estrada de acesso ao complexo da Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (PASC).

A paralisação foi convocada em razão das negociações da categoria com o Estado não terem avançado conforme o sindicato esperava desde que foi anunciado o “estado de greve”, em 11 de janeiro.

“Vamos iniciar a segunda fase da nossa mobilização em todo o Estado nesta quarta-feira (26), conforme estabelecido em Assembleia Geral Extraordinária ocorrida no dia 11 de janeiro. A SUSEPE e a SJSPS precisam sinalizar com mais medidas para a categoria, pois a revolta é muito grande com a falta de efetivo, estrutura e total falta de valorização dos servidores penitenciários que estão há oito anos sem reposição da inflação. O déficit de efetivo é de 50%. Não dá mais para trabalhar assim. Falei para o secretário e reitero: o governo está esticando demais a corda e a situação está ficando muito ruim”, destacou o Saulo Felipe Basso dos Santos, presidente da Amapergs Sindicato, que representa cerca de 7,5 mil servidores penitenciários que atuam em 153 casas prisionais do Estado.

Entre as reivindicações da categoria estão a substituição do atual superintendente da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), José Giovani Rodrigues; a publicação das promoções dos servidores penitenciários até o fim do mês; a responsabilização da Susepe e SJSPS por descumprimento do decreto que obriga a publicação das promoções; a manutenção da carga horário de trabalho sem qualquer alteração; a reposição inflacionária igual ao que for concedido às demais forças da segurança pública do Estado como Brigada Militar e Polícia Civil; e a agilização na regulamentação da Polícia Penal, que transforma servidores penitenciários em policiais penais, equiparando-os às demais polícias.

Até o momento, o governo atendeu apenas a reivindicação relacionada às promoções.

Uma nova rodada de negociações será realizada nesta quarta, reunindo a Amapergs, a Susepe, a Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo (SJSPS) e a Casa Civil, sob mediação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Tribunal de Justiça do RS. Na sexta-feira (21), o governo pediu que o sindicato não deflagrasse paralisações em meio às negociações, mas a Amapergs defende que acatar o pedido sem o governo oferecer concessões seria esvaziar a força da categoria.

A paralisação de 72 horas envolve suspensão de audiências presenciais, virtuais e movimentação de apenados, entrada de sacolas e de visitas. De acordo com o sindicato, servidores penitenciários de 80 casas prisionais aderiram a paralisação e farão apenas o resguardo dos presos e atenderão questões emergenciais. 

Ventos da insatisfação agitam sistema penitenciário

Servidores dos presídios estão em estado de greve por falta de promoções e por avanços na carreira

Humberto Trezzi / GH

Nem tudo é céu azul na segurança pública do Rio Grande do Sul. Os ventos da insatisfação agitam o sistema penitenciário. Os servidores penitenciários se declaram em estado de greve e deflagraram uma “operação padrão”. Sob o nome “Trabalhando dentro da legalidade”, prometem não fazer nada além do que determinam a lei e as normas de segurança. O próprio Sindicato dos Agentes, Monitores e Auxiliares de Serviços Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul (Amapergs Sindicato) afirma que os serviços começarão a ser prejudicados nas casas prisionais, em decorrência do deficit de funcionários e falta de estrutura.

A promessa é de deflagrar greve a partir do final de janeiro. São 5,5 mil servidores que atuam em 153 prisões gaúchas. As facções criminais estão quietas, mas não é difícil imaginar um possível tumulto.

Os servidores se dizem injustiçados. Querem que saiam as promoções na carreira, como as que foram dadas a PMs e policiais civis no final do ano. A Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe) promete dar continuidade à última lista de promoções, por ordem de classificação, mas ainda não há data, o que deixa os funcionários aflitos.

Os servidores também querem mais concursos. Argumentam que o déficit funcional é de 50%. O governo acaba de lançar edital para as três carreiras de servidores penitenciários, o que contempla parte da reivindicação.

Outro ponto de discórdia é que há muito os servidores penitenciários querem se transformar em Polícia Penal. Algo que é apoiado pelo governo, mas que está parado para análise no Legislativo. O sindicato acha que falta vontade política para pressionar os deputados.

Virando policiais penais, os servidores poderão realizar boletins de ocorrência, registrar termo circunstanciado e efetuar operações de busca e recaptura de detentos foragidos. Economizaria tempo, já que essas ações hoje são feitas apenas por policiais militares e civis.

Uma reunião de mediação entre a Amapergs e a Susepe será feita pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), dia 21.

"Bolsonaro está ameaçando os pilares da democracia brasileira", afirma Human Rights Watch

Documento foi divulgado nesta quarta-feira, data em que se comemora o Dia da Democracia

"O presidente Jair Bolsonaro está ameaçando os pilares da democracia brasileira". Assim começa um documento publicado nesta quarta-feira (15) pela organização não governamental Human Rights Watch (HRW).

Para a entidade, os discursos recentes do presidente "fazem parte de um padrão de ações e declarações" que "parecem destinadas a enfraquecer os direitos fundamentais, as instituições democráticas e o Estado de Direito no Brasil", aponta a ONG. 

O texto, divulgado na data em que se comemora o Dia da Democracia, cita que nas últimas semanas o chefe do Executivo buscou intimidar o Supremo Tribunal Federal (STF), além de ameaçar a realização das eleições de 2022. 

O discurso feito por Bolsonaro no 7 de Setembro diante de apoiadores na Avenida Paulista também é mencionado no documento, que destaca ainda que o presidente da República "viola a liberdade de expressão daqueles que o criticam". 

Ataques ao STF

O texto cita nominalmente o ministro Alexandre de Moraes, do STF, um dos principais alvos do presidente e de seus apoiadores nas últimas semanas. Desde outubro do ano passado, o magistrado é o relator do inquérito sobre interferência na Polícia Federal.

Também lembra que, em 4 de agosto, Moraes determinou a instauração de uma investigação sobre Bolsonaro por alegações sem provas sobre fraude eleitoral e que, como resposta, o presidente encaminhou ao Senado um pedido de impeachment do ministro — que foi rejeitado —, algo inédito desde que a democracia foi restaurada no Brasil em 1985.

"O Supremo Tribunal Federal tornou-se um dos principais freios das políticas anti-direitos humanos do presidente Bolsonaro, como por exemplo, seu esforço para, na prática, suspender a lei de acesso à informação. Em vez de respeitar a independência do sistema judiciário, o presidente tem respondido com insultos e ameaças", aponta o texto.

Liberdade de expressão

No texto, a ONG também afirma que Bolsonaro tem violado a liberdade de expressão, "vital para uma democracia saudável", ao bloquear seguidores que o criticam nas redes sociais. Relatório publicado pela Human Rights Watch em agosto aponta que o presidente bloqueou ao menos 176 perfis de oposição ao governo em suas redes sociais.

"Seu governo requisitou a instauração de inquéritos criminais contra pelo menos 16 críticos, incluindo jornalistas, professores universitários e políticos. Mesmo que muitos desses casos tenham sido arquivados sem denúncias, as ações do governo mandam a mensagem de que criticar o presidente pode levar à perseguição", diz a HRW. 

A íntegra do documento pode ser conferida através do link. 

Servidores penitenciários sinalizam com paralisação no fim do mês se governo estadual não atender a reivindicações

Sindicato entregou terça-feira (11) as exigências aprovadas por mais de 800 servidores

Categoria decidiu, por unanimidade, decretar "estado de greve"Divulgação / Amapergs Sindicato

Os servidores penitenciários do RS decidiram, por unanimidade, decretar "estado de greve". Conforme deliberado em assembleia da categoria realizada nesta terça-feira (11) pela manhã, o Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul (Amapergs Sindicato) entregou ao governo estadual as exigências aprovadas pelos servidores, com prazo até final de janeiro para atendimento das solicitações. De acordo com o sindicato, se o Executivo não ceder, uma greve será desencadeada.

Na tarde desta terça, os servidores fizeram dois atos, no Centro Administrativo Fernando Ferrari (CAFF) e em frente ao Palácio Piratini. No CAFF, por volta das 14h, a Amapergs Sindicato entregou ao secretário da Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo (SJSPS), Mauro Hauschild, as deliberações. A entidade representa mais de sete mil servidores penitenciários que atuam em 150 casas prisionais em todo o RS.

"O governo Eduardo Leite precisa ter essa sensibilidade. O sistema prisional, os servidores, estão no limite e a greve é iminente. O governo precisa ceder para que o pior não ocorra" — ressaltou o presidente da Amapergs Sindicato, Saulo Felipe Basso dos Santos. 

Mais de 800 servidores penitenciários aprovaram uma série de exigências:

·        Substituição do atual superintendente da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), José Giovani Rodrigues;

·        Publicação das promoções dos servidores penitenciários até o final do mês. Em dezembro de 2021, o governo do Estado permitiu o avanço nas carreiras, por antiguidade e merecimento, de 2.162 servidores da Brigada Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e do Instituto-Geral de Perícias. Apenas os servidores penitenciários ficaram de fora — fato que causou revolta na categoria, que agora ameaça parar as casas prisionais no Estado;

·        Responsabilização da Susepe e SJSPS por descumprimento do decreto que obriga a publicação das promoções;

·        Manutenção da carga horária de trabalho sem qualquer alteração, contra mudanças.

·        Índice de reposição inflacionária salarial igual ao que for concedido às demais forças da Segurança Pública do Estado, como Brigada Militar e Polícia Civil;

·        Agilização na regulamentação da Polícia Penal, que transforma servidores penitenciários em policiais penais. Após aprovação de emenda constitucional pelo Congresso em 2019, os servidores serão equiparados às demais polícias, sem acréscimo salarial, podendo realizar boletim de ocorrência, termo circunstanciado e operações de busca e recaptura. Além disso, receberão armamento do Estado. No entanto, a emenda precisa ser regulamentada pelos Estados, e, de acordo com a Amapergs, o RS é um dos mais atrasados no processo. O Palácio Piratini enviou à Assembleia Legislativa o texto que regulamenta a Polícia Penal em junho de 2021.

O Brasil jamais será comunista

Por Marco Vieira, escritor e jornalista

Esta é uma das frases mais engraçadas que leio seguidamente nas redes sociais. É lógico que o Brasil jamais será comunista. Não só o Brasil, mas nenhum outro país será comunista. Por uma razão muito simples, o comunismo nunca existiu na prática em lugar nenhum, e nunca vai existir. Isso que estas pessoas chamam de comunismo, na verdade é socialismo, o partido é que era comunista. Mas não vou perder meu tempo tentando explicar estas diferenças, para pessoas que não querem entender. Se até hoje não conseguiram aprender sobre o assunto, é porque possuem algum tipo de problema cognitivo.

Mas vou ajudá-las explicando o que significou a Queda do Muro de Berlim. Não foi apenas uma “paredezinha que ruiu”. Este muro dividia a cidade de Berlim em duas partes; um lado era capitalista, e o outro lado era socialista (ou comunista, como gostam de dizer). Quando houve a queda dele, tudo virou uma coisa só, ou seja, passou a ser capitalista, e o socialismo (ou comunismo) acabou, morreu. Entenderam isso? Ou é difícil? Pois em 1989 (quando o muro caiu) o mundo tinha 59 países socialistas, e hoje, a rigor, só sobraram dois; Cuba e Coreia do Norte. Os outros dois; China e Vietnã, já abriram para o capital, ou seja, já possuem empresas privadas funcionando, portanto, não podem mais ser considerados socialistas (ou comunistas). Vou explicar o beabá; se um país possui empresas privadas é capitalista, se a economia é estatal é socialista. Entenderam isso? Não fujam de livros e das aulas de história, elas fazem bem para a cabeça.

Uma vez uma mulher disse para mim; “sou de direita e contra o comunismo”. Eu respondi para ela; “sou de esquerda e contra o comunismo”. Dei um nó na cabeça dela, que deve estar até agora tentando entender o que eu disse. Como posso ser a favor de algo que não existe? Já perceberam que o Brasil é o único país do mundo que ainda falam em comunismo? E o nosso país é tão surreal, que atualmente a direita fala muito mais em comunismo do que a esquerda. Aliás, a esquerda nem toca mais neste assunto, pois sabe que isso ficou enterrado no século 20. Mas a direita não, usa esta palavra para tudo. É como a palavra GET, do inglês, onde colocar está valendo. Ou quase isso.

Nestas horas fico imaginando que Brizola deve estar se revirando no túmulo. Ele pretendia desenvolver o país através da educação. Pena que não teve chance, pois não precisaríamos hoje ficar explicando o óbvio para estes ogros mentais. Pois é, enquanto o mundo todo já está no século 21, parte da população brasileira resolveu levar o Brasil para a Idade Média. E vai ser um trabalho muito difícil, a gente trazer o Brasil de volta para o século 21. Esta gente toda jogou os livros de história na fogueira medieval. Jogaram também nesta fogueira a inteligência, a sensatez, o equilíbrio, e devem estar pulando em volta dela, com gritos de “viva a ignorância”.

O maior erro judiciário da História

Por Marco Vieira, escritor e jornalista

Erros judiciários existem vários no mundo todo, inclusive no Brasil. Mas o que vou relatar, certamente é o mais famoso. Todo mundo já deve ter ouvido falar da dupla Sacco e Vanzetti. Livros foram publicados, filmes foram feitos, reportagens sobre o caso, enfim, até hoje este é considerado o maior erro judiciário da história. Vamos lembrar; Nicolás Sacco era filho de camponeses pobres italianos, emigrou para os Estados Unidos em 1908, aos 17 anos. Viveu períodos de grandes dificuldades, chegou a passar fome, desemprego e muita miséria. Depois trabalhou em diversas fábricas, como em uma de calçados, onde conheceu sua companheira, com quem teve dois filhos. Sacco tinha como ideologia política o anarquismo.

Bartolomeu Vanzetti, quando jovem, tinhas ideias religiosas e humanistas. Gostava muito de ler e estudar, depois se desligou de religiões, e aos 20 anos emigrou para os Estados Unidos. Segundo ele; “nos EUA vi todas as brutalidades da vida, todas as injustiças e depravações, que há tragicamente na humanidade”. Estudou importantes teóricos como Bakunin, Marx, Kropotkin, Gorki, Mazzini, Tolstoi, Leopardi, Darwin e outros. Lia de madrugada, depois de longas jornadas na fábrica em que trabalhava. Ele se tornou anarquista e importante liderança no movimento operário.

Moravam na cidade de South Braintree, no Estado de Massachussets. No dia 15 de abril de 1920, aconteceu um assalto numa fábrica. Na ocasião, um agente pagador e um segurança da empresa acabaram sendo mortos. Nesta época havia uma quadrilha na cidade, que infernizava a vida dos fabricantes e comerciantes. No dia 5 de maio Sacco e Vanzetti foram presos, e para sua desgraça, estavam armados. Mas isso era normal na época, todos os americanos usavam armas. Três “fatos graves” pesaram contra eles; eram operários, estrangeiros e anarquistas. Negaram com veemência o crime. A imprensa americana passou a divulgar a prisão deles, dizendo que o fato de serem anarquistas, era “prova moral de propensão à criminalidade e delinquência”.

O caso teve repercussão internacional. É importante ressaltar que nesta época a Máfia estava se instalando nos EUA, e então, todo italiano era visto como “provável delinquente”. Começa o processo e julgamento. O advogado de Sacco provou que ele estava trabalhando no horário em que aconteceu o crime. Um menino que vendia peixes, confirmou que Vanzetti estava comprando seu produto na hora do crime. Nada disso foi levado em consideração. Então aconteceu algo ainda mais surreal, que foi a chamada “batalha dos peritos”.

Um destes peritos disse que a bala “poderia” ter saído da arma de Sacco. Não confirma, apenas diz que “poderia”. Já outro perito, diz que a bala não foi disparada pela pistola de Sacco. Fez um diagnóstico minucioso e testes de balísticas. Portanto, terminou “empatada” a “batalha dos peritos”. Os jurados precisavam ponderar e escolher entre as duas interpretações contraditórias. Se o revólver de Sacco não disparou a bala que matou o funcionário da fábrica, desaparece um dos principais argumentos da acusação. Então surge uma testemunha que diz que o assassino usava um boné. Isso foi o suficiente para incriminá-los. É importante lembrar que nesta época, quase todo mundo usava boné. Este “detalhe” não foi levado em conta.

Um imigrante português confessou ter participado deste assalto, e apresentou uma versão razoável do ocorrido. Negou o envolvimento de Sacco e Vanzetti no crime. Um policial disse que havia sérias suspeitas sobre uma quadrilha, mas nada disso convenceu o juiz. Vanzetti declarou; “nunca cometi delito algum em toda a minha vida, e sempre combati os crimes que a lei oficial e a lei moral permitem; que é a exploração do homem pelo homem”. No dia 23 de agosto Sacco e Vanzetti foram executados na cadeira elétrica.

No dia seguinte, o jornal Humanité, da França, publica em sua capa em letras garrafais; “Assassines!” Uma grande indignação tomou conta dos operários em todo os Estados Unidos. O caso gerou revoltas em diversos países de várias regiões do mundo, como; Itália, França, México, Inglaterra, Alemanha, União Soviética, Brasil, Portugal, Espanha, Argentina, entre outros. O grande problema da chamada “pena capital”, é que no caso de comprovação de que houve um erro judiciário, não tem como ressuscitar os executados.

Servidores penitenciários podem decidir por paralisação na próxima terça

 

Conheça a penitenciária onde presos reciclaram 46 toneladas de lixo neste ano

Projeto Caminho da Luz é tentativa de ressocialização, em unidade que abriga 2,1 mil detentos

Leticia Mentes/ZH

Reciclando até pensamento. Esse lema guia um projeto implantado na segunda maior casa prisional do Rio Grande do Sul. A Penitenciária Estadual do Jacuí (PEJ), em Charqueadas, na Região Carbonífera, reciclou de janeiro a novembro deste ano 46,3 toneladas de lixo. Papelão, plástico e caixas de leite estão entre os principais resíduos reaproveitados. Por trás do número, está o projeto Caminho da Luz, que, além de garantir que encarcerados tenham oportunidade de trabalho, busca melhorar a sanidade e preservar o ambiente na prisão, com cerca de 2,1 mil detentos.  

À frente da iniciativa está o major Fabiano Henrique Dorneles, há quase três anos como diretor da PEJ. Atualmente, 42 presos estão envolvidos nas atividades da usina de reciclagem, que já havia sido instalada de forma tímida em 2010, mas desde o ano passado foi ampliada, quando passou a integrar o Caminho da Luz. A unidade prisional produz, em média, 16 toneladas de lixo por mês  — em setembro a reciclagem alcançou o maior número e ultrapassou as seis toneladas mensais. A separação do material inicia já dentro das galerias, até chegar à usina, onde ocorre o preparo dos resíduos a serem coletados.

O lucro obtido com a comercialização para uma empresa é dividido: metade para os detentos que trabalham ali e outra para a penitenciária. Os recursos são destinados para melhorias na usina ou custeio de reparos na prisão. Um dos projetos que deve ser beneficiado com os valores é a construção de um novo canil.  A iniciativa, que não contempla somente a reciclagem, passa também pela educação dos detentos, e outras atividades, que buscam o fortalecimento dos vínculos familiares e o combate à dependência química.

O principal objetivo, explica o diretor, é aumentar as chances de que os presos possam ali dentro evoluir como cidadãos.

"Estamos tentando fazer com que essas pessoas saiam um pouco melhor do que chegaram aqui" — diz o major.

Além de fomentar a ressocialização, o projeto desenvolvido com a usina também ajuda a melhorar a condição sanitária da prisão. O acúmulo de lixo, em geral, acaba resultando na presença de ratos, baratas, e no desenvolvimento de doenças.

"Isso é um ciclo do bem. Além da parte sanitária e ambiental, que é fundamental, melhora a autoestima do preso. Trazemos para trabalhar aqueles que têm dificuldades financeiras. Com esse dinheiro, podem adquirir materiais de higiene. O grupo que trabalha junto acaba se aconselhando. Ficam melhores, mentalmente. O grupo se auto recicla" — enfatiza o diretor.

A PEJ mantém outras iniciativas, como uma horta comunitária, na qual parte da produção tem como destino um asilo de Charqueadas. No total, cerca de 600 apenados estão envolvidos em atividades de trabalho dentro da casa prisional.

Para participar do projeto, é necessário que o próprio preso demonstre interesse. O perfil de cada um dos detentos é avaliado pela casa prisional, definindo em qual função pode ser encaixado. Um dos apenados, que está há seis meses no projeto, antes de ir para a prisão, há dois anos, trabalhava como gari.

"Significa o começo de uma nova vida, desde aqui de dentro até a hora de eu sair" — afirma, sobre o projeto.

Além do valor recebido com o lucro obtido, o detento é beneficiado com a redução da pena. A cada três dias de trabalho, tem um descontado do tempo que precisa cumprir na prisão. Um dos presos, há dois anos na reciclagem, quando sair, espera ter outra vida.

"A primeira coisa é encontrar um serviço e voltar à sociedade, como uma pessoa normal. Não como era antes. Mas sim uma pessoa mudada" — diz.

Judiciário

Juiz da Vara de Execuções Criminais (VEC) de Novo Hamburgo, Carlos Fernando Noschang Junior enfatiza que o sistema prisional e a segurança pública estão diretamente ligados. Por isso, entende que iniciativas de ressocialização  — previstas inclusive na Lei de Execuções Penais, embora nem sempre funcionem na prática  — devem ser fomentadas, para que se multipliquem, numa tentativa de coibir os tentáculos do crime.   

"Da forma como o preso for tratado, é como ele vai retornar para a sociedade. Se for cooptado por facção, vai sair do presídio devendo, e voltar cometendo delitos para pagar as dívidas. Se for acolhido pelo Estado, e tiver oportunidade de se capacitar, a tendência é de que volte mais humanizado. Tenha oportunidades que talvez ele nunca teve na vida. Ele pode voltar e atentar contra a sociedade ou somar-se à comunidade" — afirma. 

A destinação de recursos, por meio do fundo de penas pecuniárias, é uma das formas que o Judiciário tem de incentivar esse tipo de projeto.  

"O trabalho é uma oportunidade para eles demonstrarem que podem retomar o convívio em sociedade. Preso recuperado, ressocializado, é uma arma a menos na cabeça da comunidade" — ressalta o juiz. 

Outras iniciativas

A PEJ não é a única a manter projetos voltados para a reciclagem, que permitem aos presos ter ocupação dentro do sistema. No Complexo Prisional de Canoas, com capacidade para até 2,4 mil detentos, cerca de 17 mil caixas de leite são recicladas no mês. O projeto iniciou no ano passado com a confecção de esteiras para moradores de rua.  

Atualmente, o material segue usado na produção de esteiras de isolamento térmico, mas as doações são para famílias em situação de vulnerabilidade. Para cada esteira, são utilizadas 10 caixas de leite. Os produtos são entregues a uma ONG de Canoas, que faz o repasse dos materiais usados no isolamento de moradias.

Além dessa iniciativa, no complexo há outros projetos como a produção de nichos, prateleiras e estantes, com madeira reutilizada. A unidade mantém também apenados trabalhando na produção de móveis e estofados, roupas impermeáveis e cultivo de frutas e verduras. 

Apreensão de drones no entorno de presídios gaúchos aumenta mais do que o dobro em 2021

Susepe registrou 27 casos até esta semana, contra 12 em todo o ano passado

A Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) apreendeu, em 2021, pouco mais do que o dobro de drones no entorno dos presídios gaúchos em relação a 2020. Foram recolhidos 27 equipamentos até esta penúltima semana do ano contra 12 apreensões durante todo o ano passado. Devido às festas de fim de ano, a fiscalização foi reforçada.
Apesar do aumento neste ano, o ápice de apreensões foi registrado em 2019, quando 43 drones foram apreendidos durante tentativas de entregas de drogas a presidiários. 

Um balanço final sobre este tipo de ação será divulgado novamente nos primeiros dias de 2022. O Estado tem 153 unidades prisionais, sendo duas delas sob a direção da Brigada Militar (BM), e a maioria dos casos registrados foi na Região Metropolitana e no complexo de Charqueadas.

A atenção redobrada e o reforço de rondas nesta semana e na próxima ocorrem dentro das casas prisionais, mas também nas imediações. E não só Susepe, mas a BM também reforça as operações para monitorar possíveis ações de criminosos pilotando os equipamentos. As capturas ocorrem quando os aparelhos perdem o sinal por terem sido utilizados em grande distância ou porque são puxados por agentes de segurança, a partir dos próprios fios que carregam. Outros são confiscados pela Polícia Civil em investigações.

Em novembro, GZH revelou imagens e detalhes de como a "força aérea" do tráfico levava drogas para presídios gaúchos. Imagens gravadas por presos mostraram aparelhos enviando materiais para o Presídio Central. Além de drogas, foram encaminhados celulares, cabos, modens e até arma. As gravações são feitas para confirmar a entrega ao destinatário. Por exemplo, se a encomenda for perdida, quem enviou tem de se explicar ao chefe da quadrilha.

Os drones operam mais de dia do que à noite nos presídios, não importando as condições do tempo. Além disso, os equipamentos estão cada vez mais potentes e sofisticados, com motores capazes de driblar ventanias. Por isso, as autoridades estão realizando uma maior fiscalização. Uma preocupação é a capacidade dos equipamentos em carregar cada vez mais peso. Eu um dos casos, um aparelho transportava cinco quilos de celulares.

Justiça

Na primeira cena do documentário Justiça, de Maria Augusta Ramos, todo ele com cenas reais de audiências judiciais, vemos um homem negro que deve responder a perguntas de um juiz em um processo criminal no Rio de Janeiro. O magistrado pergunta se a denúncia é verdadeira, ao que o réu, prontamente, responde “não, não é verdadeira não, senhor.”

Presídio Central: enfim, a decisão corajosa de uma juíza enfrenta a lotação desumana da pior cadeia da América Latina

Então, o juiz quer saber como se deu a prisão, ao que o acusado responde que estava na rua, no carnaval, que “saiu uma correria”, que alguns policiais estavam atirando, que procurou uma rua lateral para se proteger quando três homens, que fugiam da polícia, passaram por ele. Na sequência, foi preso; o único preso.

O primeiro detalhe: os fugitivos eram suspeitos de terem praticado um arrombamento após a escalada de um muro. O segundo detalhe: o homem negro preso é cadeirante, não tem uma perna e a outra é tão fina que parece só osso.

O réu começa a relatar ao juiz que os policiais o derrubaram da cadeira de rodas e bateram nele, produzindo lesões. Nisso, é interrompido pelo magistrado que, impávido, dita o depoimento, omitindo todo o relato e fazendo constar apenas a negativa de autoria e a afirmação de que o réu não conhecia os três “elementos”.

O homem negro solicita que seja determinada sua remoção para um hospital, porque, na 25ª delegacia, onde ele está preso preventivamente, há 79 pessoas na cela e ele precisa se arrastar para defecar.

O magistrado, então, diz: “Só posso fazer isso se houver uma solicitação médica, porque esse é um assunto médico, não um assunto de juiz”. Depois disso, o juiz pergunta há quanto tempo o réu está na cadeira de rodas. O homem responde que é cadeirante desde 1996.

O magistrado, então, aparentando surpresa, pergunta: “Mas o senhor estava na cadeira de rodas quando foi preso?”  “Claro, doutor, estava na cadeira.”

Possivelmente, o tema também não constituía “assunto de juiz”, afinal, o que a situação kafkiana de um cadeirante estar sendo acusado de um arrombamento com escalada tem a ver com a noção de Justiça?

O que a condição de 79 pessoas empilhadas em uma carceragem de uma delegacia de polícia constitui “assunto de juiz”?

E o que uma denúncia de uma pessoa com deficiência que afirma ter sido espancada por agentes encarregados de fazer cumprir a lei tem a ver com o ofício do burocrata que imagina “aplicar a lei”?

Alguém poderia pensar que essa seja uma situação anômala, um ponto fora da curva. O trabalho de Maria Augusta Ramos, não apenas esse Justiça, mas também Juízo, seu documentário mais recente, ambos disponíveis na Netflix, sugere que não. O que vemos na tela, em audiências reais com câmera fixa nos operadores do Direito, é um padrão no tratamento com os pobres e os negros.

Os efeitos de uma postura correta e respeitosa de uma autoridade pública sobre as pessoas são surpreendentes. As pesquisas do professor Tom Tyler (Yale University) demonstraram que, quando autoridades agem de forma justa e respeitosa, essa conduta aumenta a adesão das pessoas à lei, fazendo com que elas tendam a obedecer às autoridades, mesmo diante de decisão contra seus interesses.

O livro de Tyler (2006) Why People Obey the Law (Por que as pessoas obedecem à lei) inaugurou uma nova abordagem conhecida como Procedural Justice (Justiça Procedimental), demonstrando que comportamentos desrespeitosos, violentos e não profissionais de policiais, promotores e juízes prejudicam os esforços de aplicação da lei, porque reduzem as chances de as pessoas colaborarem com as investigações.

Ajuda ou humilhação

Para a Justiça Procedimental, é preciso dar voz às pessoas, e escutá-las com atenção. Os magistrados, especialmente, devem se manter equidistantes das partes, reduzindo os riscos de pré-julgamento. Explicando esses e outros princípios, a juíza Victoria Pratt, em palestra no projeto TED, conta a diferença entre perguntar em uma audiência a uma pessoa que tem pouca escolarização ou tem o inglês como seu segundo idioma:

“O senhor está tendo dificuldade de entender essa papelada toda?” Ou simplesmente: “O senhor sabe ler?” Na primeira alternativa, a pergunta é uma oferta de ajuda; na segunda, uma humilhação. Essa forma de se relacionar com as pessoas mais simples e humildes pode mudar a qualidade do acesso à justiça.

Lembrei disso porque, recentemente, a juíza Sonáli da Cruz Zluhan, da 1ª Vara de Execuções de Porto Alegre, atendendo a pedido da Defensoria Pública e aplicando jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, determinou que cada dia de pena cumprida no Presídio Central seja contado em dobro, tendo em conta a superlotação e as condições desumanas de execução da pena.

A decisão, imediatamente contestada pelos adeptos do “estado inconstitucional de coisas” em matéria penal, representa um gesto de racionalidade e de respeito em um sistema que, há muito, tem dificuldades de se conectar com a realidade da execução penal e com seus efeitos criminogênicos.

A boa notícia, portanto, é: sim, temos juízas e juízes dispostos e mudar isso. Talvez sejam poucos, mas que diferença elas e eles fazem!

Marcos Rolim é jornalista, doutor em Sociologia. Escreve mensalmente para o jornal Extra Classe 

das redes sociais

Por mariomarcos de https://mariomarcos.wordpress.com

Amapergs Sindicato alerta para prejuízos com privatização das casas prisionais gaúchas

Proposta do governo foi aprovada por 27 a 18 na Assembleia Legislativa

A Amapergs Sindicato alertou nesta quarta-feira sobre os prejuízos com a privatização de casas prisionais no Rio Grande do Sul. Por 27 a 18, o Governo do Estado conseguiu aprovar o projeto de lei complementar 379/2021, durante votação ocorrida na última terça-feira na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre. A mobilização e pressão da entidade de classe, que representa mais de 7 mil servidores penitenciários em 153 estabelecimentos penais gaúchos, não foi considerada suficiente para convencer os deputados estaduais.

“O debate ainda não está perdido. Vamos intensificar o contato com os parlamentares. Vamos evidenciar o prejuízo para o sistema prisional do Estado. Vamos mobilizar ainda mais a categoria para impedirmos esse processo no RS”, adiantou o presidente da Amapergs Sindicato, Saulo Felipe Basso dos Santos.

“O projeto do governo é um cheque em branco para uma possível empresa que vai fazer a gestão desta casa prisional de Erechim. Depois deste primeiro experimento, a possibilidade de esse modelo ser replicado é bem grande”, disse. 

O dirigente advertiu que pessoas sem o devido treinamento e capacitação farão o trabalho realizado por servidores penitenciários, concursados e treinados na academia da Susepe.

Um documento, entregue a todos os deputados, enumera questões como custo elevado de manutenção dos apenados, segurança das casas prisionais, crescimento do poder das facções, situações de superfaturamento e corrupção, além de motins e rebeliões, como consequências da parceria público-privado no sistema carcerário gaúcho.

A reportagem do Correio do Povo aguarda uma manifestação da Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo (SJSPS). 

Deputados aprovam PPP para Presídio de Erechim

Os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (7), com 27 votos favoráveis e 18 contrários, o projeto do governo Eduardo Leite (PSDB) que institui garantias para o pagamento das obrigações pecuniárias assumidas pelo Estado na Parceria Público Privada (PPP) do Presídio de Erechim. 

Essa era uma das sete matérias que estava trancando a pauta do Parlamento, por ter vencido o prazo de tramitação em regime de urgência. As sete propostas em urgência foram votadas ao longo da tarde, liberando os parlamentares a apreciar outras 27 proposições - inclusive o projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022, que, até o fechamento desta edição, ainda não tinha sido aprovado.

A PPP do Presídio de Erechim foi a primeira matéria a ser apreciada. A parceria busca construir uma casa prisional com capacidade máxima de 1.125 apenados, no município da região norte do Estado. O projeto envolve uma parceria entre o governo estadual, governo federal e empresas privadas - que deverão atuar tanto na construção quanto na administração do presídio.

O governo assegura que as empresas privadas vão atuar na limpeza, alimentação e manutenção da casa, enquanto a segurança será feita pela Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). Entretanto, o texto do projeto não deixa isso claro.

O Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado do RS (Amapergs Sindicato) teme que a segurança do presídio seja terceirizada. Além disso, a entidade sustenta que a administração do novo presídio será maior do que os presídios públicos. Hoje são os próprios apenados que fazem a limpeza, lavagem de roupas e comida nas casas prisionais.

Embora tenha dito ser favorável a algumas PPPs, o deputado estadual Tenente-coronel Zucco (PSL) justificou o seu voto contrário com o mesmo argumento do sindicato: 

"A operação do complexo prisional é um termo vago e pode invadir as atribuições que são exclusivas da Susepe."

Jeferson Fernandes (PT) já havia afirmado, na sessão da semana passada, que o objetivo do governo é privatizar a operação da penitenciária, um serviço que deveria ser prestado pelo próprio Estado. Além disso, disse que faltavam informações na justificativa do projeto para que os parlamentares pudessem deliberar sobre essa proposta.

Juliana Brizola (PDT) disse que é consenso que a construção e reforma de presídios pode ser feita através de permutas ou parcerias. 

"Mas é na operação do complexo prisional que reside toda a nossa contrariedade", afirmou.