Sem PECs olha os vencimentos militar do Exercito

 

Cópia do Bolsonaro seguidos apoiadores fascistas no domingo no Rio de Janeiro

Blog Mario Marcos 

https://mariomarcos.wordpress.com 

Esse monstrengo os PEC 289 e PEC 32, rala todos os servidos públicos, menos os militares do Exército, que agora tem mais aumentos

Fim da estabilidade e mudança em concursos: reforma administrativa deve ser votada na CCJ da Câmara nesta terça

Texto tenta alterar o plano de carreira de futuros servidores públicos

Uma das principais reformas do governo de Jair Bolsonaro deve passar pelo primeiro teste de fogo no Congresso nesta terça-feira (25). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar a admissibilidade da proposta de emenda Constitucional (PEC) da reforma administrativa. O texto, enviado pelo governo federal em setembro do ano passado, tenta alterar o plano de carreira de futuros servidores públicos.

O fim da estabilidade para parte dos futuros servidores é uma das principais mudanças previstas pela proposta. O governo tenta manter essa prerrogativa apenas para cargos típicos de Estado, que existem apenas na administração pública. As mudanças só valerão para futuros servidores e não atinge os funcionários públicos atuais. 

A CCJ começou a discutir o texto nesta segunda-feira (24). Logo no início da sessão, os membros rejeitaram um pedido para a retirada de pauta. A estimativa da presidente da comissão, deputada Bia Kicis (PSL-DF), é continuar debatendo a proposta na manhã de terça-feira e colocar em votação à tarde.

Relator da proposta na CCJ, o deputado Darci de Matos (PSD-SC) apresentou mais uma mudança no seu relatório nesta segunda-feira. Matos sugere que sejam suprimidos do texto todos os novos princípios da administração pública previstos pelo governo: “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade”.

"A inclusão de novos princípios no texto constitucional, embora seja boa a intenção, pode gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente gerará provocações ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situações, por exemplo, de improbidade administrativa" — afirmou o relator. 

Na semana passada, ao apresentar relatório defendendo a admissibilidade da PEC, Matos já recomendava a exclusão de dois itens da proposta. Um deles proíbe que servidores que ocupam cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada. O deputado diz que esse trecho é inconstitucional porque barra o exercício de outra atividade mesmo nos casos onde existe compatibilidade de horários.

O outro estabelece que o presidente da República possa extinguir órgãos da administração pública autárquica e fundacional por meio de decreto. No entendimento de Matos, essas entidades são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, portanto, a exclusão via decreto presidencial prejudicaria a separação de poderes.

Desde o início dos trabalhos, a oposição tenta obstruir o processo, movimento que deve seguir nesta terça-feira. Redução de direitos e de benefícios estão entre os principais pontos levantados pelos deputados que criticam o projeto durante a sessão. A PEC também é alvo de críticas de entidades que representam servidores públicos. 

No debate, nesta segunda-feira, o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) defendeu o concurso público e a estabilidade dos servidores.

"Agora querem cinco formas de regime, inclusive por contratação provisória" — criticou.

Já o deputado Diego Garcia (Pode-PR) ressaltou itens em que a proposta dá maior dinamismo, racionalidade e eficiência à atuação do Estado:

"Também visa aproximar o serviço público brasileiro da realidade do país."

Antes de entrar em vigor, a proposta enfrentará um caminho longo pelo Congresso, onde poderá sofrer mudanças. Passando pelo crivo do colegiado, a PEC será discutida em uma comissão especial e no Plenário, onde terá de ser aprovada em dois turnos antes de seguir para o Senado. 

Alguns dos principais pontos da reforma administrativa

Fim do regime jurídico único

A proposta extingue o fim do chamado regime jurídico único e cria cinco novos modelos de contrato:

1) Cargos típicos de Estado
São funções que não existem no setor privado, com estabilidade similar aos moldes atuais após três anos. Uma lei complementar deve esclarecer as carreiras que integram esse grupo. Hoje, inclui diplomatas e auditores fiscais, por exemplo. O ingresso será via concurso público.

2) Cargos com vínculo por prazo indeterminado
O ingresso nesse cargo ocorrerá por meio de concurso público. No entanto, os postos com prazo indeterminado não terão estabilidade assegurada, como ocorre nos cargos típicos de Estado. Ou seja, funcionários contratados por meio desse modelo poderiam ser demitidos. 

3) Vínculo de experiência
Após a aprovação em concursos públicos, os candidatos às vagas de cargos típicos de Estado ou de prazo indeterminado precisam passar por período de experiência. O prazo mínimo é de dois anos para vínculos típicos e de um para prazo indeterminado. 

4) Vínculos por prazo determinado
Expande a possibilidade de contratação de servidores por período definido, sem estabilidade. O ingresso não seria por meio de concurso público, mas por seleção simplificada. Atualmente, esse modelo de seleção é permitido apenas para casos específicos, como desastres naturais. 

5) Cargos de liderança e assessoramento
Esse vínculo ocuparia o espaço de cargos comissionados e funções gratificadas. Também valeria para postos específicos com atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas. Não teria direito a estabilidade. A ideia do governo seria uniformizar o regramento para as vagas e reduzir distorções.

Estabilidade

O texto prevê o fim da estabilidade para futuros servidores. Essa prerrogativa valerá apenas para cargos típicos de Estado, segundo a proposta. Cargos típicos de Estado são aqueles que só existem na administração pública e não encontram paralelo na iniciativa privada. De acordo com o projeto, uma lei complementar vai definir quais serão essas carreiras e seus critérios.

Concursos

A proposta mantém a previsão de realizar concurso para cargos permanentes fora das carreiras típicas de Estado, mas destaca que haverá uma segunda etapa de “vínculo de experiência" de, no mínimo, dois anos. 

Férias

A PEC prevê que servidores públicos não poderão ter mais de 30 dias de férias por ano. Segundo o governo, esse é um dos pontos que corrigem “distorções históricas” e “contribuem para melhorar a imagem do setor público”. Relator destacou que eventuais mudanças em relação a algumas categorias deve ser alvo de análise na Comissão especial. 

Aposentadoria compulsória

A proposta veda a aposentadoria compulsória como modalidade de punição. Em seu parecer, o relator afirma que a maioria dos servidores públicos atualmente não têm essa prerrogativa e os que possuem, como magistrados e membros do Ministério Público, não sofrem os impactos da reforma proposta pelo governo federal.

Promoção por tempo de serviço

O texto elimina a possibilidade de promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço. O texto do governo estipula que isso vale para qualquer servidor ou empregado da administração pública direta ou de autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista. 

Atuação do Estado na atividade econômica

O texto também restringe a participação do Estado na atividade econômica. A proposta destaca que é vedado ao Estado instituir medidas que gerem reservas de mercado que beneficiem agentes econômicos privados, empresas públicas ou sociedades de economia mista, exceto em casos “expressamente previstas nesta Constituição”.

Assembleia dos servidores penitenciários na rua de Porto Alegre em 18 de maio

 Matéria do jornal Correio do Povo

Sindicância da Susepe investiga agente penitenciário vereador de Porto Alegre por supostos crimes de corrupção e formação de quadrilha

Corregedoria do órgão determinou abertura de processos disciplinares contra Alexandre Bobadra na PGE, mas caso segue aguardando encaminhamento há mais de um ano

Alexandre Bobadra

Um documento intitulado "relatório final", elaborado pela comissão de sindicância número 140 da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), assinado em dezembro de 2019 e mantido em sigilo até então, apontou o possível envolvimento do agente penitenciário e atual vereador porto-alegrense Alexandre Bobadra (PSL) em supostas práticas de improbidade administrativa, peculato, apropriação indébita, corrupção passiva e formação de quadrilha.

A sindicância investiga, além de Bobadra, outros 12 servidores da Susepe, todos eles por supostas atividades delituosas enquanto estiveram à frente da direção do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Rio Grande do Sul (Amapergs-Sindicato). Constam, entre os possíveis delitos analisados pela corregedoria da Susepe, a destinação indevida das contribuições dos associados, ausência de atas de audiências de prestação de contas, transferências bancárias sem justificativa e apropriação de recursos de honorários de processos judiciais.

O denominado "relatório final" da sindicância não individualiza as condutas nem apresenta estimativa do eventual prejuízo causado pelo grupo ao caixa da instituição sindical.

Bobadra atuou no Amapergs-Sindicato por mais de uma década, entre 2008 e 2020, conforme o currículo do vereador publicado no site da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Neste período, exerceu cargos de tesoureiro-geral e diretor-jurídico da instituição.

A corregedoria da Susepe abriu a investigação interna após o recebimento de denúncia feita por outro agente penitenciário que pertencia à mesma direção da Amapergs. "É possível vislumbrar uma série de práticas graves na gestão da instituição. (...) Demonstrada a materialidade das ilicitudes cometidas, sugiro sejam os autos remetidos à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para fins de instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)", registrou no relatório final a então corregedora penitenciária Denise Ferraresi, em 12 de dezembro de 2019.

O PAD é um procedimento que pode resultar em distintos desfechos, desde o arquivamento do caso até a perda da função de servidor público. No dia seguinte à assinatura do relatório final, em 13 de dezembro de 2019, a então corregedora-adjunta penitenciária Renata Salgado emitiu despacho com considerações sobre o relatório da sindicância.

"Verifica-se a presença de materialidade em desfavor dos implicados, cujas condutas descritas se apresentam revestidas de gravidade, considerando as práticas irregulares cometidas no âmbito da entidade sindical, as quais materializam crimes de apropriação indébita, peculato e prevaricação, entre outros. (...) Diante da magnitude das situações envolvidas, demonstrada a materialidade dos ilícitos e conhecidas as autorias, incontestável se apresenta a lesão aos princípios da administração pública (...). Determino a remessa do feito à PGE, com vistas à instauração do PAD", redigiu a corregedora-adjunta.

Semanas depois, em 12 de março de 2020, a assessoria jurídica da Secretaria da Administração Penitenciária (Seapen), controladora da Susepe, emitiu um parecer para analisar os apontamentos da sindicância. Ao final, o documento recomendou "adequações de minutas", o que consiste em ajustes burocráticos, e concluiu que "não existe óbice ao prosseguimento" do caso. Contudo, os autos não foram remetidos à PGE para a instauração de PADs contra os suspeitos. Uma ordem interna sem data, assinado por um servidor do departamento administrativo da Seapen, encaminhou a documentação de volta à corregedoria da Susepe, que já havia atuado e publicado o "relatório final". O caso permanece na corregedoria até os dias de hoje, mais de um ano depois, sem ter sido encaminhado à PGE.  

O advogado Fabiano Barreto da Silva, defensor de Bobadra,  afirmou que a acusação é "totalmente mentirosa", manifestou convicção no arquivamento do caso e avaliou que o denunciante original agiu por "vingança" devido a desentendimentos sindicais (veja contraponto na íntegra ao final).

Procurada pela reportagem, a Susepe emitiu nota no dia 13 de maio de 2021 para dizer que a sindicância ainda não acabou, apesar de já terem transcorrido 18 meses da publicação do denominado "relatório final" pela corregedoria e da determinação de remessa à PGE. A Susepe ainda afirmou que, após a finalização da investigação administrativa, o caso será remetido novamente à Seapen para que ela decida se envia o processo à PGE. Em março de 2020, a assessoria jurídica da Seapen já havia emitido parecer declarando que "não existe óbice ao prosseguimento".

"A sindicância nº 140/2019 ainda não foi efetivamente concluída. O processo foi devolvido, na época, à corregedoria-geral para que fosse possibilitado o direito à ampla defesa dos envolvidos na fase de interrogatórios (já concluída) e na fase de instrução (apuração das provas - ainda em curso). Após a conclusão da sindicância, o processo volta para a Secretaria de Administração Penitenciária (Seapen), que decidirá se o mesmo será encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD)", informou, em nota, a Susepe.

Sem sucesso, suspeitos tentaram anular sindicância na Justiça

O vereador Alexandre Bobadra e outros 12 investigados recorreram ao Judiciário para tentar anular a investigação administrativa e "excluir dos assentos funcionais qualquer anotação relativa à sindicância". A alegação da defesa foi de que as condutas descritas ocorreram na Amapergs, fora do âmbito da administração pública, de modo que não caberia apuração da corregedoria da Susepe. O pedido foi rejeitado em duas instâncias da Justiça e a sindicância foi mantida.

"Resta esclarecido, em que pese tais fatos tenham ocorrido na esfera privada, tem relação com o serviço público. Veja-se que tais servidores somente estavam na gestão do sindicato em virtude do cargo que ocupam", reproduziu, em decisão emitida no dia 29 de março de 2021, o desembargador-relator Alexandre Mussoi Moreira, acompanhado por outros dois magistrados da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça ao negar o pedido dos investigados.  

Atual gestão do Amapergs-Sindicato aprovou contratação de auditoria

A atual direção do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Rio Grande do Sul (Amapergs-Sindicato) assumiu em abril de 2020. O atual presidente do entidade, Saulo Felipe Basso dos Santos, diz que a eleição da sua chapa representou a "quebra do ciclo de um grupo que estava à frente da entidade há cerca de 20 anos".

Ele afirmou que, na última assembleia, foi aprovada a contratação de um auditoria, cujo objetivo será avaliar aspectos financeiros e administrativos do Amapergs-Sindicato nos últimos anos. Santos afirmou que, recentemente, esteve reunido com a corregedoria da Susepe para solicitar prioridade ao encaminhamento definitivo da sindicância 140/19.

"Pedimos à corregedoria para que seja priorizado. Enquanto isso fica rolando de um lado para o outro, ficamos meio perdidos" — avaliou Santos, referindo-se aos atos da gestão anterior.

Contraponto

O advogado Fabiano Barreto da Silva, defensor do vereador Alexandre Bobadra, se manifestou em nota:

"Primeiramente, informo que não existe qualquer decisão ou relatório final, eis que o expediente está em seu inicial momento, qual seja o de oitiva dos investigados. Nem mesmo a instrução probatória (oitiva de testemunhas) iniciou-se.

GZH, ainda em 2019, fez uma ampla investigação sobre exatamente esta situação, a qual desde então não teve qualquer avanço significativo.  

Ademais, a corregedoria apenas está investigando o caso por força da solicitação da Procuradoria-Geral do Estado, que por seu turno solicitou o trabalho porque recebeu uma denúncia e tem o dever legal e constitucional de investigar.

No entanto e sem qualquer dúvida, a denúncia é totalmente mentirosa, tanto que tão logo superada a questão na corregedoria e arquivado o expediente, o que se tem a convicção que ocorrerá após o devido processo legal, uma série de ações judiciais, cíveis e penais, serão manejadas por todos os "denunciados" contra o denunciante.

Aliás, o denunciante apenas assim agiu por vingança, pois lavrou acusações apenas contra os diretores do sindicato que haviam solicitado o seu afastamento do cargo. O denunciante foi efetivamente afastado das funções, tentou retornar com a tutela judicial e não lhe foi permitido o retorno, sendo que inclusive até hoje é corréu em processos movidos pelo sindicato, os quais buscam o ressarcimento dos prejuízos causados.

Por fim, respeitosamente informo que, ao contrário de outros assuntos, neste, há o necessário sigilo, por natureza jurídica dos assuntos que gravitam qualquer expediente na corregedoria e, também, por respeito às inúmeras pessoas que estão injustamente respondendo tal expediente, as quais grande parte, como inicialmente informado, são minhas clientes/representadas."

O abismo social brasileiro

De Mario Marcos 

http://mariomarcos.wordpress.com

"Vocês já devem ter percebido.

Nos últimos tempos, têm sido cada vez mais frequentes as notícias - as colunas de economia nem conseguem controlar a euforia - sobre lançamentos de imóveis de alto luxo.

Botem luxo nisso.

Um dos empreendimentos de Porto Alegre usa como motivação a comparação entre o preço do imóvel e o de uma Ferrari.

É um mercado sem crise.

Tudo é vendido.

Se alguém precisava de algum parâmetro para entender o abismo social do país, ele está aí.

O novo governo (?) e a pandemia aprofundaram a desigualdade social para um patamar quase irreversível.

São extremos que se afastam cada vez mais.

Os ricos e seu mundo de luxo e o ambiente dos pobres sem emprego ou com empregos precarizados pelas novas políticas (mais de 15 milhões) e sem moradia.

Por que vocês acham que os donos do dinheiro continuam fechados com o presidente mais desqualificado da nossa História?"

A CPI avança de um lado e Bolsonaro se revolta do outro

Depoimentos de Mandetta e Teich apontam para o presidente como o principal responsável pela tragédia FOTO: EVARISTO SÁ/AFP

 

Os caminhos percorridos na primeira semana de depoimentos na CPI da Covid, no Senado Federal, apontam para a participação efetiva do presidente Jair Bolsonaro na tragédia que vitimou mais de 400 mil pessoas no Brasil. A conclusão é compartilhada entre senadores que compõem a Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga as ações e omissões do governo federal durante pandemia do novo coronavírus. Para Alessandro Vieira (Cidadania-SE), as revelações dos ex-ministros da Saúde Luiz Henrique Mandetta e Nelson Teich mostram o presidente como o maior responsável pela crise sanitária que o Brasil enfrenta. "Os depoimentos foram positivos, no sentido de delimitar a cadeia de comando, apontando Bolsonaro como diretamente responsável por escolhas como o investimento em cloroquina e o desestímulo às medidas de restrição", disse o senador em conversa com CartaCapital. Já Humberto Costa (PT-PE) avalia que "Mandetta corroborou com a tese de que o presidente adotou uma linha de favorecer o contágio geral da população para fazer o País chegar a uma imunidade de rebanho, com todas as consequências disso". Na terça-feira 4, o primeiro ministro da Saúde do governo Bolsonaro afirmou que o presidente levava em conta conselhos dados por seu filho, o vereador Carlos Bolsonaro. Ele ainda confirmou que a recomendação de cloroquina para tratamento de infecção por coronavírus “não passou pelo Ministério da Saúde” e foi feita “à margem” da pasta. “A cloroquina é uma droga com margem de segurança estreita para uso indiscriminado e sem monitoramento. Ela não é um medicamento que ‘se bem não faz, mal não faz’. É um medicamento que tem uma série de reações adversas”, disse. “O automedicamento com cloroquina e com outros medicamentos poderia ser muito perigosa para as pessoas”, acrescentou. Na quarta-feira 5, foi a vez de Nelson Teich dizer que o motivo para o seu pedido de demissão foi a insistência de Bolsonaro com a cloroquina. “O problema pontual era a questão da cloroquina”, declarou. “Sem liberdade para conduzir o ministério de acordo com as minhas convicções, optei por deixar o cargo”. Ainda na semana, na quinta-feira 6, foi a vez do atual ministro Marcelo Queiroga ser submetido às perguntas dos senadores. O titular da pasta se recusou a responder sua posição sobre o uso de medicamentos sem eficácia comprovada para a Covid-19. "Os depoimentos foram além das expectativas", disse o senador Renan Calheiros (MDB-AL), que é o relator da CPI, a CartaCapital. A afirmação de Calheiros não encontra eco no Palácio do Planalto. A reação de Bolsonaro foi com o que ele tem feito de melhor nesses anos de mandato: bravatas. Na sexta-feira 7, o presidente voltou a ameaçar a edição de um decreto para impedir que prefeitos e governadores adotem medidas de distanciamento social. Bolsonaro ainda pediu que os “inquisidores da CPI”, em uma referência aos senadores da Comissão, não “encham o saco” de quem optou pelo uso de medicamentos sem eficácia para tratar a infecção por coronavírus. As expectativas agora voltam-se para o depoimento do general Eduardo Pazuello, ex-ministro que por mais tempo comandou a pasta da Saúde no governo Bolsonaro. A oitiva estava marcada originalmente para quarta-feira, mas ele alegou que teve contado com dois servidores que testaram positivo para Covid-19. O motivo que o impediu de comparecer à CPI não foi levado em conta quando se encontrou com Onyx Lorenzoni (DEM), Secretário-Geral da Presidência. O vice-presidente da Comissão, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que, se Pazuello tentou “fugir” da CPI, “essa foi a pior das estratégias”. Pazuello, de qualquer forma, será ouvido no próximo dia 19. Os primeiros depoimentos complicaram o governo e Bolsonaro sabe o estrago que as revelações de Pazuello podem causar.

Migalhas

 

Evolução de Informações sobre o Coronavírus (COVID-19), no RS, Brasil e no Mundo (02/05)

03/04 - Brasil: 12.910.082 - ób.: 328.206

RS: 850.220 - ób.: 20.063

02/05 - Brasil: 14.726.026 - ób.: 406.437

RS: 974.969 - ób.: 24.951

No mundo: 130.329.376 (03/04) hoje: 152.294.026; óbitos: 2.839.716 (03/04) hoje 3.194.795

Óbitos no Mundo (os 5 primeiros)
EUA: 554.103 (03/04) hoje 576.724

BRASIL: 328.206 (03/04) hoje 406.437

MÉXICO: 203.854 (03/04) hoje 217.168

ÍNDIA: 164.110 (03/04) hoje 215.542

REINO UNIDO: 127.058 (03/04) hoje 127.782

Nota Amapergs-Sindicato

A Amapergs Sindicato vem manifestar-se a respeito das mudanças ocorridas nesta data na Secretaria da Administração Penitenciária.

"O govaerno do estado tinha dentre suas promessas de campanha a criação de uma secretaria exclusiva para os assuntos penitenciários e orçamento próprio, que se concretizou com a Secretaria da Administração Penitenciária;

Havia uma construção em processo, da própria SEAPEN, enquanto instituição, que naturalmente teria obstáculos a superar;

No meio desse caminho, o governo muda completamente a direção da gestão dos serviços penitenciários ao criar uma secretaria que constrói um novo projeto para essa pasta, projeto esse nunca apresentado à sociedade, em total desrespeito à categoria dos servidores penitenciários;

Foi assim que hoje soubemos que criaram a Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo, sem haver qualquer esclarecimento por parte do governo sobre o que seja esse projeto.

Uma das realidades que se chocam com essa nova secretaria é a regulamentação da Polícia Penal, que deveria estar vinculada, nesse caso, à Secretaria da Segurança. É absolutamente incompreensível que policiais estejam vinculados a outros projetos que não sejam parte da segurança pública.

As inovações foram apresentadas precariamente pelo governo e o momento está coberto por incertezas sobre as pretensões que conduzem o governo a essa brusca mudança.

Por fim, a Amapergs Sindicato tinha boas expectativas da mudança ocorrida no dia 20/04/2021 na Superintendência dos Serviços Penitenciários, ao assumir o novo superintendente José Giovani Rodrigues, trazendo consigo uma administração bem sucedida na Penitenciária de Arroio dos Ratos, era uma esperança de superar a gestão anterior, com seus silêncios, protelações e assuntos que permaneciam em pauta há mais de um ano.

Tristemente, um dia antes do Dia do Trabalhador, 1º de Maio, a categoria dos servidores penitenciários recebe notícias de um projeto que enfraquece o serviço penitenciário e desconsidera a condição dos Policiais Penais.

É lamentável!"

Insatisfação no desempenho e composição política explicam mudanças no secretariado de Leite

Trocas em três secretarias foram anunciadas nesta sexta pelo governador

Leite faz as trocas dos secretários
Itamar Aguiar / Palácio Piratini

As trocas promovidas nesta sexta-feira (30) pelo governador Eduardo Leite no primeiro escalão de seu governo podem ser explicadas por um misto de insatisfação com o desempenho, no caso da saída de Cesar Faccioli da Secretaria de Administração Penitenciária (Seapen), e composição política, no caso do ingresso de Ronaldo Nogueira na pasta do Trabalho, Emprego e Renda .

As mudanças foram anunciadas pelo governador em transmissão ao vivo pela internet e também envolveram os secretários Mauro Hauschild e Regina Becker, que trocaram de cargo mas permanecem no primeiro escalão.

Ponto mais recente de desgaste na Seapen, a denúncia de que o vereador de Porto Alegre Alexandre Bobadra continuava recebendo o salário da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) depois de assumir o cargo eletivo não foi o fator decisivo para a saída de Faccioli. Entre integrantes do núcleo duro do governo, a impressão geral é de faltaram "entregas" ao secretário, que estava no cargo desde abril de 2019. Faccioli, que é procurador aposentado do Ministério Público,  não quis se manifestar. 

Um dos focos de reclamação é a dificuldade de resolver o problema dos presos mantidos em viaturas ou delegacias de polícia. O Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional (Nugesp), apontado como solução, deveria ser entregue neste ano, mas a obra sequer saiu do papel. Na quarta-feira (28), Faccioli foi cobrado publicamente sobre o assunto, em reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa.

Outra pendência não resolvida é a conclusão do presídio masculino de Guaíba. O governo chegou a promover três tentativas de licitação para concluir a obra, mas não houve interessados. A obra está parada há quatro anos.

Também contribuiu para a saída do secretário a rejeição a seu chefe de gabinete, Pablo Vaz. Servidor de carreira da Procuradoria-Geral do Estado, Vaz entrou em choque com funcionários da Susepe que integravam a gestão. A dificuldade na relação culminou na saída de alguns funcionários, entre eles o superintendente-adjunto da Susepe, Everson Munhoz, que deixou o cargo em dezembro.

Há dez dias, também foi demitido o então superintendente da Susepe, Cesar Veiga. Na ocasião, Faccioli disse que a troca foi feita “buscando evolução e mais alinhamento”.  Para servidores da Susepe, faltava ao secretário e sua equipe "ouvir mais quem trabalha na ponta" do sistema prisional. 

As funções de Faccioli serão absorvidas por Mauro Hauschild, até então titular da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos. Hauschild, que é indicado pelo presidente do PL, o deputado federal Giovani Cherini, passará a responder pelas áreas de Justiça e de Administração Penitenciária. A pasta será chamada de Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo.

As áreas de Cidadania e Direitos Humanos ficarão a cargo de Regina Becker, suplente de deputada pelo PTB, que deixa a secretaria de Trabalho e Assistência Social. A nova pasta de Regina se chamará Secretaria da Igualdade, da Cidadania e dos Direitos Humanos e terá entre as atribuições as políticas de direitos dos animais. 

O arranjo foi feito para abrigar um novo político no primeiro escalão: o ex-deputado federal Ronaldo Nogueira, que foi ministro do Trabalho no governo Michel Temer e presidente da Fundação Nacional de Saúde no governo Jair Bolsonaro. Nogueira substituirá Regina, e a pasta passará a se chama Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda.

Pastor evangélico, o novo secretário construiu carreira política no PTB, mas recentemente se filiou ao Republicanos. A indicação partiu do novo partido, que também comanda a secretaria do Esporte, com Francisco Vargas. Vargas assumiu quando o então secretário João Derly deixou o cargo para concorrer a prefeito de Porto Alegre.

Entre os partidos com bancadas menores na Assembleia, o Republicanos, que tem dois deputados, tem sido um dos mais fiéis ao governo nas votações polêmicas. Houve defecção apenas na votação sobre a prorrogação das alíquotas de ICMS, quando Sérgio Peres votou contra.

Nogueira é investigado na Operação Gaveteiro, que apura desvios no Ministério do Trabalho. Em fevereiro do ano passado, a Polícia Federal chegou a pedir a prisão do ex-ministro, mas ela foi negada pela Justiça. 

Ele pretende disputar vaga na Câmara dos Deputados em 2022 e, por isso, ficará no cargo até abril de 2022, quando deve se afastar da função em razão da lei eleitoral. 

Secretaria decide que vereador de Porto Alegre terá de devolver salários recebidos sem trabalhar

Alexandre Bobadra teve pagos R$ 40,3 mil mesmo não cumprindo turnos de trabalho entre janeiro e março; defesa do parlamentar diz que "não imagina ter havido qualquer erro"

A Secretaria da Administração Penitenciária (Seapen) comunicou, no final da tarde desta terça-feira (26), que o vereador Alexandre Bobadra (PSL), de Porto Alegre, deverá ressarcir os cofres do Estado do Rio Grande do Sul em até R$ 40,3 mil. O valor corresponde aos salários brutos de janeiro (R$ 21,7 mil), fevereiro (R$ 9,1 mil) e março (R$ 9,5 mil) de 2021, os quais ele recebeu da Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe), vinculada à Seapen, mesmo sem ter trabalhado. 

Agente penitenciário, Bobadra assumiu como vereador em 1º de janeiro e não se afastou das funções na Susepe, onde era lotado na Escola do Serviço Penitenciário (ESP). Permaneceu acumulando as duas remunerações públicas, de vereador e de agente, mesmo sem cumprir os turnos de trabalho da função penitenciária. Segundo comunicado da Seapen, o vereador poderá recorrer administrativamente da decisão.

Para buscar manter os dois salários, Bobadra requereu diferentes modalidades de licença junto à Susepe nos primeiros meses de 2021. Ele obteve, sucessivamente desde que foi empossado vereador, licença-paternidade, férias, uma licença de saúde curta e, por fim, licença-prêmio. 

A Seapen, que diz ter tomado conhecimento do caso após reportagem de GZH, concluiu que as vantagens são indevidas. Por conta disso, todas as licenças concedidas pela Susepe ao parlamentar foram anuladas, informou a Seapen. Esse é o fator, somado ao não cumprimento de carga horária, que dará causa à determinação para devolução do dinheiro aos cofres públicos.    

A Seapen também finalizou a análise de um pedido de Bobadra de compatibilidade entre as funções de parlamentar e de agente penitenciário. Acumular os cargos públicos e as remunerações, especificamente envolvendo vereadores, é possível, conforme os artigos 156 da lei complementar 10.098 e o 38 da Constituição Federal, somente se houver compatibilidade de horários. No caso de Bobadra, para manter-se em ambas funções, ele teria de dar expedientes na escola da Susepe em paralelo aos seus compromissos na Câmara.

A Seapen concluiu que não há compatibilidade de horários e, por isso, ele será afastado das funções de agente penitenciário enquanto estiver no exercício da vereança.

“Como consequência da declaração de incompatibilidade do exercício concomitante, o secretário (Cesar Faccioli, da Seapen) determinou que fosse o servidor declarado afastado a contar de 1 de janeiro de 2021 e instado, pela Susepe, a restituir os valores percebidos neste período, antes lhe garantindo a ampla defesa e o contraditório administrativo”, diz nota emitida pela Seapen (veja a íntegra ao final). 

Integrante da defesa de Bobadra, o advogado Fabiano Barreto da Silva manifestou tranquilidade e confiança de que os atos praticados foram legais e autorizados por "superiores hierárquicos".

"O vereador Bobadra não tomou conhecimento oficialmente de qualquer situação, deliberação ou mesmo entendimento já plasmado pela Seapen/Susepe, sendo portador da consciência absolutamente tranquila de que todos os seus atos sempre foram públicos, formais e oficiais, constando todas as deliberações e encaminhamentos em seus históricos funcionais. Todos os atos funcionais sempre foram efetivados com o devido respaldo das instituições e com a chancela dos superiores hierárquicos competentes aos quais se subordina, de modo que não se imagina ter havido qualquer erro. Mesmo assim, se aguardará eventual manifestação oficial da Seapen/Susepe, registrando que o vereador é o primeiro e máximo interessado em sanar quaisquer divergências apontadas", afirmou o advogado, em nota.  

O caso

Reportagem de GZH revelou que o Bobadra acumulou, desde janeiro, os salários de parlamentar na Câmara de Vereadores de Porto Alegre e o de agente penitenciário pelo Estado do Rio Grande do Sul. No primeiro mês de 2021, logo após assumir mandato no Legislativo, chegou a receber o somatório de R$ 36,2 mil de fontes públicas em valores brutos. 

Conforme dados do Portal Transparência do governo estadual, Bobadra obteve remunerações brutas de R$ 21,7 mil em janeiro, incluindo uma função gratificada de diretor da Escola do Serviço Penitenciário, R$ 9,1 mil em fevereiro e R$ 9,5 mil em março. A carga horária que deveria ter sido cumprida é de 40 horas semanais. No mesmo período, ele contou com o soldo de R$ 14,5 mil ao mês, em valores brutos, pelo exercício da vereança.

Veja a íntegra da nota da Secretaria da Administração Penitenciária (Seapen)

“Diante da incompatibilidade de cumulação  de horário das atividades na ESP (regime de expediente), setor de atual lotação do servidor, com o exercício do seu mandato de vereador de POA, deveria  ter ele se afastado do trabalho na Susepe na data de início da legislatura, 1 de janeiro deste ano, marco a partir do qual, portanto, entendeu o secretário (Cesar Faccioli) irregular a continuidade do gozo da licença paternidade  a partir de 1 de janeiro e a concessão das licenças e afastamentos autorizados a partir desta data. Da mesma forma, o secretário expôs os fundamentos pelos quais concluiu que, mesmo que o servidor tivesse, em 2019, requerido sua remoção para setor ou unidade prisional que trabalhasse em regime de plantão, sua pretensão não poderia ainda assim ter sido atendida considerando a impossibilidade fática da cumulação em qualquer das modalidades de plantão reguladas pela Ordem de Serviço 05/2019/DSEP.Como consequência da declaração de incompatibilidade do exercício concomitante, o secretário determinou que fosse o servidor declarado afastado a contar de 1 de janeiro de 2021 e instado, pela Susepe, a restituir os valores percebidos neste período, antes lhe garantindo a ampla defesa e o contraditório administrativo. Esclarece que os atos são de competência da Susepe e que, ao tomar conhecimento, o secretário prontamente instou o superintendente à revisão dos atos e regularização da situação do servidor, redundando nas providências adotadas, além da restituição de valores e de encaminhamento à Corregedoria para análise dos fatos no âmbito de sua atribuição.” 

Vereador de Porto Alegre acumula salários da Câmara e da Susepe, mesmo sem atuar na função penitenciária

Legislação diz que parlamentar pode acumular funções se houver compatibilidade de horário, mas Alexandre Bobadra (PSL) emendou licenças e férias para manter remuneração de agente penitenciário sem cumprir escalas

Alexandre Bobadra se elegeu vereador em 2020
Leonardo Contursi / Câmara de Porto Alegre

O vereador Alexandre Bobadra (PSL) está acumulando, desde janeiro, os salários de parlamentar na Câmara de Porto Alegre e o de agente penitenciário pelo Estado do Rio Grande do Sul. No primeiro mês de 2021, logo após assumir mandato, chegou a receber o somatório de R$ 36,2 mil de fontes públicas em valores brutos. A legislação em vigor diz que o vereador somente poderá se manter ativo, recebendo o salário do cargo efetivo, em caso de haver compatibilidade de horários e o consequente cumprimento da carga horária. No caso específico, Bobadra teria de obedecer escala na Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe). Caso não haja a compatibilidade, o parlamentar deve ser afastado da função, sem receber a remuneração do cargo público efetivo enquanto estiver no exercício da vereança. É o que dizem os artigos 156 da lei complementar 10.098 e o 38 da Constituição Federal.

Apesar das normas, Bobadra recebeu salários de agente penitenciário em janeiro, fevereiro e março sem trabalhar. Ele não se afastou da função e, desde janeiro, vem requerendo diferentes modalidades de licenças e períodos de férias, acumulando os vencimentos de vereador e de agente penitenciário. A licença que mantém o parlamentar atualmente fora da escala laboral está sob suspeita de irregularidade, tendo sua revisão determinada pelo governo estadual após questionamento da reportagem.

O advogado Fabiano Barreto da Silva, que atua na defesa de Bobadra, afirma que a situação “jurídico-funcional está absolutamente regular” e que, “no que tange aos valores recebidos do erário estadual a título de salários deste ano, nada de irregular existe (veja contraponto na íntegra ao final).”

Conforme dados do Portal Transparência do governo estadual, Bobadra obteve remunerações brutas de R$ 21,7 mil em janeiro, incluindo uma função gratificada de diretor de escola do serviço penitenciário, R$ 9,1 mil em fevereiro e R$ 9,5 mil em março. A carga horária que deveria ter sido cumprida é de 40 horas semanais. No mesmo período, ele contou com o vencimento de R$ 14,5 mil ao mês, em valores brutos, pelo exercício do mandato.

Na condição de parlamentar, os compromissos mínimos de Bobadra são as sessões plenárias às segundas e quartas-feiras, às 14h. É costumeiro que as reuniões se estendam até o início da noite. Nas manhãs de quarta-feira, às 11h, ele tem a reunião de líderes partidários, considerando que é o único integrante da bancada do PSL. 

Nas terças-feiras, às 14h, tem encontro da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh), da qual é presidente. Afora isso, são comuns a qualquer mandato de vereador a presença em bairros e em instituições públicas e privadas, além de reuniões políticas no gabinete da Câmara, nos partidos e na prefeitura. É com essa agenda que Bobadra precisa conciliar os plantões de agente penitenciário. 

A reportagem questionou a Secretaria da Administração Penitenciária (Seapen), que congrega a Susepe, se o vereador havia cumprido as escalas de trabalho, atestado a efetividade e em qual penitenciária havia feito isso. 

A pasta respondeu que Bobadra está requerendo o direito de acumular as funções de vereador e de servidor público, tendo apresentado documentação para isso, o que está em análise de compatibilidade em processo administrativo. Também foi informado pela Seapen que, desde janeiro, Bobadra emenda benefícios que o mantêm afastado do trabalho: “Tomamos conhecimento que o servidor está em gozo de licença desde o início do ano. Sucessivamente, uma licença-paternidade, depois férias, depois uma licença de saúde curta e, por fim, licença-prêmio”, diz a Seapen, em nota. 

O titular da secretaria, Cesar Faccioli, determinou a análise detalhada da atual licença-prêmio concedida ao vereador por suspeita de "inconformidade".

“Diante da possibilidade de aparente inconsistência do ato de concessão da licença-prêmio, considerando que se trata de competência administrativa da Susepe, já no sábado (17 de abril) o secretário orientou o superintendente (da Susepe) a revisar o ato referido, caso confirmada inconformidade. Ainda recomendou que a análise incluísse também os atos relativos aos demais afastamentos”, informou a Seapen. 

CONTRAPONTO

 

O que diz o vereador e agente penitenciário Alexandre Bobadra (PSL)

O advogado Fabiano Barreto da Silva enviou nota à reportagem.

“1 – A situação jurídico-funcional do servidor público Alexandre Bobadra está absolutamente regular, tanto junto ao Estado do Rio Grande do Sul, como à Câmara Municipal de Vereadores. 

2 – Quando da posse no cargo de vereador, estava de licença-paternidade, a qual findou-se em 25/01/2021.

3 – De 26/01/2021 até 24/02/2021, esteve no gozo de férias regulares, conforme artigo 7º, XVII da Constituição Federal e 67 do Estatuto dos Servidores do RS.

4 – De 25/02/2021 a 28/02/2021, esteve no gozo de licença saúde, conforme autorizado pelo inciso I do artigo 128 do Estatuto dos Servidores do RS.

5 – De 1º/03/2021 até o dia 29/05/2021, estará gozando de licença prêmio, conforme artigo 150 do Estatuto dos Servidores do RS. 

6 – Por tais motivos e, principalmente, por restar-lhe exatos 40 dias de afastamento legal e regular das funções junto ao Estado do Rio Grande do Sul, o vereador Bobadra ainda não requereu o afastamento das funções perante a Seapen para o exercício do mandato eletivo. 

7 – No entanto, desde já registra que talvez não seja feito tal pedido de licença, pois além de ser permitida a cumulação pela Constituição Federal, conforme o inciso III do artigo 38 e, pela alínea “a” do inciso III do artigo 156 do Estatuto dos Servidores do RS, tem-se que as escalas regulares de trabalho inerentes a todos os agentes penitenciários permitem, na prática, a plena compatibilidade de horários e consequentemente a cumulação do cargo com o mandato.

8 – Eventualmente, no futuro, caso o servidor/vereador Alexandre Bobadra constate a ocorrência de qualquer prejuízo ao serviço público estadual e ao próprio interesse público ínsito à segurança pública e ao sistema prisional, notadamente advindo dos compromissos para com o parlamento de Porto Alegre, por certo será procedido no pedido de licenciamento.

9 – No que tange aos valores recebidos do erário estadual a título de salários deste ano, nada de irregular existe, sendo que a remuneração do mês de janeiro foi elevada por dois motivos. Primeiro, porque além da remuneração normal, recebeu vantagens de férias e do um terço constitucional. Segundo, porque talvez diante do ineditismo da situação de um agente penitenciário tornar-se vereador desta Capital, o Estado do RS procedeu no pagamento dos valores referentes à função gratificada que antes exercia na Escola do Serviço Penitenciário, valores estes que foram devidamente descontados na folha de pagamento do mês seguinte. 

10 – Logo, com exceção do mês de janeiro, que por equívoco já corrigido do próprio Estado do Rio Grande do Sul, em nenhum outro o servidor Alexandre Bobadra recebeu a referida função gratificada.”