Governicho do RS é um mentiroso. Eduardo Leite mentiu na eleição. Parcelamento - de novo - os salários dos servidores do Executivo

Calendário de pagamento de fevereiro de 2020

• 28/2 - Salários até R$ 1,8 mil
• 10/03 - Salários até R$ 3,5 mil
• 11/03 - Salários até R$ 5,5 mil
• 13/3 - Salários acima de R$ 5,5 mil

Governichos do Estado e do Brasil querem lascar os servidores públicos

De fim da estabilidade a salários menores: o que deve entrar na reforma administrativa federal

“Estamos voltando a fase do patrimonialismo, período que só entravam no serviço público os amigos do rei". Eduardo Rodrigues

O que está em debate

Revisão da estabilidade: a garantia de permanência no emprego passa a ser exclusiva de algumas carreiras, como nas Forças Armadas, na Polícia Federal e na Receita Federal. A ideia é ampliar o prazo em algumas categorias e até mesmo extingui-lo em outras.

Redução de salários: a reforma propõe salários iniciais mais baixos para quem ingressa no serviço público. O governo quer reduzir gastos alongando o tempo que um funcionário leva para alcançar o topo da carreira e, em alguns casos, o teto salarial do funcionalismo.

Exames de desempenho: para garantir a estabilidade e conceder promoções, a equipe econômica trabalha com modelos de exames periódicos de desempenho. Avanços hierárquicos e salariais seriam conquistados a partir dos resultados em cada avaliação.

Diminuição de carreiras: a equipe econômica pretende enxugar o quadro extinguindo cerca de 90% das carreiras, algumas em extinção, como a de datilógrafo. Objetivo é reduzir das mais de cem categorias atuais para cerca de 30.

Ativista russa critica Bolsonaro: "Que liberdade é essa, se você mata opositores"?

Masha Alyokhina, da banda

Pussy Riot, veio ao Brasil para lançar livro que narra seus dias na prisão

José Eduardo Bernardes e Vanessa Nicolav / Brasil de Fato

Presa por quase dois anos,após realizar uma intervenção artística em uma igreja cristã ortodoxa em Moscou, capital da Rússia, Masha Alyokhina, da banda Pussy Riot, decidiu dividir as experiências que teve no cárcere e os motivos que a levaram a ser presa no livro Riot Days, lançado no Brasil na última sexta-feira (31). 

Por aqui, a publicação teve parceria com mulheres do sistema prisional. Egressas da Cooperativa Libertas, elas foram responsáveis por confeccionar uma balaclava amarela que envolve a capa do livro. Além disso, duas presas que estavam no mesmo presídio - Santana, Zona Norte de São Paulo -- da ativista Preta Ferreira adicionam duas histórias em cordel à publicação.
No Brasil, a russa Masha Alyokhina, encontrou não apenas parceiras para a confecção do livro, mas também semelhanças que aproximam as mulheres encarceradas nos dois países e espera incentivar o ativismo brasileiro com sua história.
"A distância entre os nossos países é grande. E ver as semelhanças entre os dois sistemas (prisionais), de certa maneira é muito triste, mas por outro lado, fico feliz de podermos fazer coisas juntas. E de alguma forma ajudar essas meninas também", explica.
Masha espera que sua história de ativismo, ao lado do coletivo Pussy Riot, seja útil para as brasileiras. "Para aquelas que queiram ser ativistas, aquelas que já são ativistas também. Porque são diversas situações em que fizemos nossas escolhas e eu espero que, de alguma maneira, as pessoas aqui possam tomar suas próprias decisões", completa.

Além do lançamento do livro, Masha também integrou a programação do festival Verão Sem Censura, da Prefeitura de São Paulo, que até o dia 31 de janeiro apresentou gratuitamente obras que, de alguma maneira, foram alvo de censura nos últimos anos, assim como a banda Pussy Riot. 

A iniciativa é comemorada pela ativista russa, que neste caso, não encontra similaridades com sua terra natal.
"No nosso país esse é um dos principais problemas e tem ficado cada vez pior. Aqui ainda está começando, com a presidência de Jair Bolsonaro. Mas na Rússia, Putin já está há 20 anos na presidência. Não temos nenhum canal de TV, nenhum grande jornal que seja independente. Não temos direito de sair às ruas para protestar porque as pessoas são detidas", afirma. 
Uma possível ligação entre pessoas do entorno do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) com a morte da vereadora carioca, Marielle Franco (PSOL), ainda sem resolução, também foi lembrada pela ativista russa. Masha questionou o discurso de Bolsonaro sobre liberdade:  
"Já vi declarações de Bolsonaro sobre liberdade. Ele diz que é libertário. Que liberdade é essa se você mata seus opositores, em que agentes ligados ao seu filho matam uma mulher só por ela ser sua opositora? Isso não é liberdade, é hipocrisia", afirma.

Edição: Leandro Melito

Contágio das milícias

Beira o surrealismo a discussão sobre o grau de proximidade de membros do clã Bolsonaro com integrantes da chamada milícia no Rio de Janeiro. São notórias as evidências de que o ex-capitão do Bope e chefe miliciano Adriano Nóbrega, morto em operação policial no sítio de um vereador do PSL no interior da Bahia, comandava o chamado Escritório do Crime, com atividades ilegais que vão da exploração do jogo do bicho a homicídios. Também não é contestado o fato de o senador Flávio Bolsonaro ter empregado em seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, até novembro de 2018, a mãe e a mulher do miliciano foragido. Potencialmente explosiva, a combinação é, na melhor das hipóteses, motivo robusto o suficiente para uma sucessão de embaraços familiares que respingam na vida política nacional.

A manifestação deste fim de semana do presidente da República sobre a morte do líder miliciano, homenageado com um discurso em 2005 pelo então deputado Jair Bolsonaro, não ajudou a afastar o travo de que há mais coisas entre o céu e a terra na política do Rio do que seria de se esperar. Ressalve-se que o discurso na Câmara 15 anos atrás não significou mais do que um ato na corriqueira sucessão de elogios do então deputado Bolsonaro a policiais que enfrentavam e matavam criminosos. Mas a nota deste domingo em que o presidente questiona a ação policial, registra que Adriano não tinha condenação em última instância e ataca a "provável execução sumária" do chefe miliciano é um surpreendente gesto de protesto contra uma suposta violência policial por parte de quem, como seus filhos, costuma defender o uso da força bruta contra bandidos.
O episódio da morte do miliciano encerra uma série de dúvidas que autoridades isentas precisam esclarecer, a fim de sanear as bandas podres das polícias e da política. O questionamento mais óbvio é sobre a adequação da conduta da força policial no cerco ao ex-capitão, para afastar ou confirmar a suspeita de queima de arquivo. Mas o país merece saber também a quem interessava a morte de um líder miliciano com conexões no submundo da sociedade fluminense.
Além disso, até o momento o senador Flávio Bolsonaro não explicou por que mantinha em seu gabinete, com salários de R$ 6.490,35 cada, a mãe do ex-PM, Raimunda Veras Magalhães, e a mulher dele, Danielle Mendonça da Costa da Nóbrega. As duas deixaram o gabinete no mesmo dia, logo depois da eleição de Bolsonaro à Presidência. Raimunda também é citada em um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) por ter repassado pelo menos R$ 4,6 mil para a conta do ex-assessor Fabrício Queiroz, em outra conexão anda inexplicada.
Os segredos momentaneamente suprimidos com a morte do ex-capitão Adriano não podem desaparecer com ele. O país, a começar pela família do presidente, deve não só demonstrar repulsa absoluta à abjeta atividade das milícias, que mantêm comunidades inteiras reféns de suas extorsões. É preciso também que a surpreendente indignação do clã presidencial pela morte de um bandido se converta em apoio e cobrança das investigações sobre o grau de contágio da política por uma atividade criminosa e inaceitável como as milícias.

OPINIÃO RBS

Vinte gestores estaduais publicaram texto afirmando que manifestações recentes do presidente "não contribuem para a evolução da democracia"

Em carta pública, 20 governadores criticam declarações de Bolsonaro
Documento é reação a fala que atribuiu motivação política à morte do miliciano Adriano da Nóbrega. Imposto sobre a gasolina já havia gerado tensão entre Estados e Planalto.
Vinte governadores, entre eles o do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, elaboraram uma carta "em defesa do pacto federativo", na qual criticam declarações de Jair Bolsonaro, feitas no último final de semana, sobre a morte do miliciano Adriano da Nóbrega, na Bahia. O Palácio do Planalto informou que não iria se manifestar.
Na nota, divulgada ontem, líderes estaduais citam recentes falas do presidente "confrontando os governadores" e "se antecipando a investigações policiais para atribuir graves fatos à conduta das polícias e seus governadores".
A iniciativa de se posicionar contra as falas de Bolsonaro partiu do governador Wilson Witzel (PSC-RJ), endossada em seguida por João Doria (PSDB-SP). Ambos são adversários políticos do presidente. Depois, outros governadores chancelaram a proposta.
A carta, divulgada pelo Fórum dos Governadores, começou a ser gestada no final de semana, após Bolsonaro ter acusado a "PM da Bahia do PT" de uma "provável execução" de Adriano, ex-capitão da PM morto em operação policial no último dia 9 e que já teve relações com a família Bolsonaro.
O presidente insinuou que pode ter havido queima de arquivo pela polícia da Bahia, o que foi rebatido pelo governador do Estado, Rui Costa (PT).
A carta também aborda declarações de Bolsonaro sobre a reforma tributária. Segundo eles, o presidente se referiu à reforma "sem expressamente abordar o tema, mas apenas desafiando governadores a reduzir impostos vitais para a sobrevivência dos Estados".
A conduta, avaliam, não contribui "para a evolução da democracia no Brasil". Ao final, eles convidam Bolsonaro a participar de um encontro do fórum que ocorrerá em 14 de abril.

De "parasita" a "doméstica na Disney": 10 frases polêmicas de Paulo Guedes. Só fezes

Frases de Paulo Guedes 

"Não tem negócio de câmbio a R$ 1,80. Vamos importar menos, fazer substituição de importações, turismo. (Era) todo mundo indo para a Disneylândia, empregada doméstica indo para a Disneylândia, uma festa danada."

Paulo Guedes participou, nesta quarta-feira (12), do Seminário de Abertura do Ano Legislativo da Revista Voto, em Brasília. Ele dizia que a desvalorização do câmbio não era, na sua visão, um problema tão sério para o Brasil.

"O funcionalismo teve aumento de 50% acima da inflação, além de ter estabilidade na carreira e aposentadoria generosa. O hospedeiro está morrendo, o cara virou um parasita."

No dia 7 de fevereiro, Guedes defendeu a proposta do governo de reforma administrativa em palestra na Escola Brasileira de Economia e Finanças da Fundação Getulio Vargas, no encerramento de um seminário sobre o Pacto Federativo. 
No mesmo dia, em nota, Guedes afirmou que a sua frase foi "tirada de contexto". No dia seguinte, pediu desculpas.

"Eu me expressei muito mal e peço desculpas, não só a meus queridos familiares e amigos, mas a todos os exemplares funcionários públicos a quem descuidadamente eu possa ter ofendido", escreveu.

"As pessoas destroem o meio ambiente porque precisam comer. Você não tem um meio ambiente limpo porque as soluções não são simples. São complexas."

Em painel do Fórum Econômico Mundial, que tratava sobre o futuro da indústria e do trabalho, em Davos, na Suíça, Guedes afirmou que a produção de alimentos no Brasil depende de agrotóxicos e defendeu a política ambiental do governo. Como o tema era discussão sobre manufatura, não houve espaço para aprofundar a questão.

"Pedi simulações para agrupar o que os acadêmicos chamam de impostos sobre pecados: cigarro, bebida alcoólica e açucarados. (...) Não é nada de costumes, Deus me livre."

Ainda no Fórum de Davos, Guedes defendeu um tributo para desonerar o sistema de saúde.

"Se o cara que fuma muito vai ter câncer de pulmão, tuberculose, enfisema e, lá na frente, vai ter de gastar com o tratamento, entrar no sistema de saúde. Então coloca um imposto sobre o cigarro para ver se as pessoas fumam menos", completou. 

Posteriormente, o presidente Jair Bolsonaro negou a possibilidade de um novo imposto.

"Ô Paulo Guedes, eu te sigo 99%, mas aumento no preço da cerveja, não" — brincou.

"Sejam responsáveis, pratiquem a democracia. Ou democracia é só quando o seu lado ganha? Quando o outro lado ganha, com 10 meses você já chama todo mundo para quebrar a rua? Que responsabilidade é essa? Não se assustem então se alguém pedir o AI-5."

Em novembro, Paulo Guedes foi à capital dos Estados Unidos, Washington, para reuniões bilaterais. Em uma entrevista coletiva, criticou o que seriam, na sua opinião, protestos convocados pela oposição para "quebrar tudo". 
A fala provocou reações do presidente do STF, Dias Toffoli, do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, entre outras autoridades. Um dia depois, sem citar a declaração anterior, Guedes afirmou que as pessoas deveriam reivindicar seus direitos "de forma pacífica".

"Todos os sinais melhorando e greve na Petrobras. Só porque melhorou, querem greve? É empresa pública ou privada? É Estado e bolsa. Uma greve importante, demite as pessoas e contrata outras pessoas que queiram trabalhar."

A Federação Única dos Petroleiros convocou, em novembro, uma greve por considerar que a estatal descumpre acordo coletivo com os trabalhadores. Em Washington, Paulo Guedes criticou os grevistas, afirmou que a empresa antes estava quebrada e defendeu contratações temporárias de "pessoas que querem trabalhar".
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) autorizou, em fevereiro, contratações temporárias para suprir a greve, ordenou o bloqueio das contas dos sindicatos e determinou que 90% do efetivo seja cumprido. A greve, entretanto, continua.

"Funcionou por 13 anos. Se a alíquota for pequena, não machuca. Quando FHC lançou esse imposto, todo o mundo apoiou porque arrecada rápido. (...) Entre um imposto horroroso e a opção pela desoneração da folha, prefiro abraçar o feioso."

Em vários momentos, durante o ano de 2019, a equipe de Paulo Guedes defendeu a volta de um imposto sobre transações financeiras. No entanto, o time do ministério não encontrou apoio no Congresso, nem com o presidente Jair Bolsonaro. O mal-estar culminou com a demissão do então secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, no dia 11 de setembro.

"Evidentemente, quando as pessoas falam de CPMF, o presidente fala que não. Porque realmente não é CPMF que a gente quer, é um imposto sobre transações diferente desse. Mas, para que não haja mal entendido, morreu em combate o nosso valente Cintra"— afirmou Guedes no dia 17 de setembro.

"Desde quando o Brasil, para crescer, precisou da Argentina?"

Em um evento do banco Santander, em agosto, Guedes voltou a manifestar que não tinha preocupação com o câmbio. Na época, a incerteza sobre as eleições argentinas, que já apontavam favoritismo do candidato kirchnerista, Alberto Fernández, também não preocupava o ministro. "Não tenho receio de ser engolido pela dinâmica internacional. Não vamos afundar se estivermos fazendo a coisa certa", reiterou.

"Tchutchuca é a mãe, é a avó!"

Paulo Guedes foi à Câmara dos Deputados defender o então projeto da reforma da Previdência em abril de 2019, em uma audiência na Comissão de Constituição e Justiça. Após seis horas de discussões com parlamentares, a reunião foi encerrada de maneira abrupta com uma confusão provocada por uma fala do deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que afirmou ser Guedes "tigrão" com os pobres e "tchutchuca" com os ricos, parafraseando uma famosa música do Bonde do Tigrão, de 2011. 

"As nossas concepções, como parte das democracias liberais ocidentais, jamais seriam de usar cartéis, fortalecer cartéis para encurralar democracias que giram em cima de óleo."

Em novembro, Paulo Guedes fez críticas à Organização dos Produtores de Petróleo (Opep), um dia depois de o presidente Jair Bolsonaro dizer que seria bom o Brasil fazer parte da organização. Na ocasião, o governo afirmou que o Brasil poderia subir da 10ª para a quinta posição entre os produtores mundiais de petróleo com a exploração do pré-sal.

CCJ do Senado aprova projeto que obriga presos a ressarcirem o Estado

Relator deixou claro que o preso que possuir recursos próprios deverá ressarcir o Estado independentemente de oferecimento de trabalho pelo estabelecimento prisional
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que prevê a obrigação de o preso ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção, de acordo com informações divulgadas pela Agência Senado. O ressarcimento poderá ser feito com recursos próprios ou por meio de trabalho oferecido pelo presídio. O PLS 580/2015, do ex-senador Waldemir Moka, retornará para análise e votação em plenário.
Em julho do ano passado, o plenário havia devolvido o projeto à CCJ diante de dúvidas e falta de acordo dos senadores. O novo relator da proposta na comissão, Alessandro Vieira (Cidadania-SE), apresentou novo substitutivo para deixar evidente que somente haverá obrigação de pagamento das despesas para os presos hipossuficientes - ou seja, sem condições financeiras - quando os presídios oferecerem trabalho.
O projeto prevê que, para os presos que não tenham como arcar com todos os custos, haverá um desconto fixado em até 25% da remuneração recebida pelo detento. O texto determina também que, ao término do cumprimento da pena, eventual saldo remanescente da dívida estará extinto.
O relator, segundo a Agência Senado, também deixou claro que o preso que possuir recursos próprios deverá ressarcir o Estado independentemente de oferecimento de trabalho pelo estabelecimento prisional. Na hipótese de não ressarcimento por esses presos, as despesas serão convertidas em dívida e será aplicada a legislação relativa à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública.
Os presos provisórios também deverão arcar com os custos do sistema prisional. Os valores serão depositados em conta judicial e serão devolvidos em caso de absolvição. 

"Não há como deixar de diferenciar o preso que possui recursos próprios dos hipossuficientes. Da mesma forma, não vemos razão para não cobrar as despesas do preso provisório, até porque é assegurada a devolução de todos os recursos em caso de absolvição", disse o relator.

Ao defender reforma administrativa, Guedes compara funcionário público a "parasita"

Ministro da Economia defendeu revisão da carreira do funcionalismo; em nota, ele disse que a fala foi tirada de contexto
O ministro da Economia, Paulo Guedes, comparou servidores públicos a "parasitas" ao defender a reforma administrativa proposta pelo governo de Jair Bolsonaro. A declaração foi dada nesta sexta-feira (7), durante palestra na Escola Brasileira de Economia e Finanças da Fundação Getulio Vargas no encerramento de um seminário sobre o Pacto Federativo.
O chefe da pasta de Economia criticou o reajuste anual do salário dos funcionários públicos, afirmando que eles têm o privilégio da estabilidade empregatícia e uma "generosa" aposentadoria. Guedes também defendeu que a máquina pública não se sustenta financeiramente, e a carreira do funcionalismo precisa ser revista.

"O funcionalismo teve aumento de 50% acima da inflação, além de ter estabilidade na carreira e aposentadoria generosa. O hospedeiro está morrendo, o cara virou um parasita" — afirmou, defendendo o fim dos reajustes automáticos. 

"Nos Estados Unidos ficam quatro, cinco anos sem dar reajuste e quando dá todo mundo fica "oh, muito obrigado". Aqui o cara é obrigado a dar (reajuste) porque está carimbado e ainda leva xingamento, ovo, não pode andar de avião" — acrescentou.

O projeto da emergência fiscal está em análise no Congresso e abre a possibilidade de Estados em crise adotarem medidas emergenciais, como a suspensão dos reajustes. Seriam elegíveis estados que ultrapassarem indicadores máximos de endividamento ou gastos obrigatórios.
Para defender a proposta, Guedes citou pesquisa Datafolha que diz que 88% dos brasileiros são à favor da demissão de servidores por mau desempenho. 

"A população não quer mais isso" — afirmou. 

Ele criticou também repasses obrigatórios aos Legislativos e Judiciários estaduais -conhecidos como duodécimos- e tempos de crise, alegando que enquanto os demais poderes mantém os salários em dia, governadores são obrigados a cortar serviços essenciais. 
O ministro esclareceu que o texto da reforma administrativa será apresentado à Câmara dos Deputados na próxima semana. Guedes afirmou que o clima no Congresso é "extremamente favorável", e que o governo espera uma rápida tramitação do projeto.
Contraponto
Em nota à imprensa, o ministério da Economia disse que Guedes "reconhece a elevada qualidade do quadro de servidores" públicos e que sua fala foi "retirada de contexto".

Confira a nota na íntegra:

O Ministério da Economia esclarece que, após reconhecer a elevada qualidade do quadro de servidores, o ministro Paulo Guedes, analisou situações específicas de estados e municípios que têm o orçamento comprometido com a folha de pagamento. Durante evento no Rio de Janeiro, ele falou sobre entes da Federação que estão com despesas acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nessa situação extrema, não sobram recursos para gastos essenciais em áreas fundamentais como saúde, educação e saneamento. 
O ministro argumentou que o país não pode mais continuar com políticas antigas de reajustes sistemáticos. Isso faz com que os recursos dos pagadores de impostos sejam usados para manter a máquina pública em vez de servir à população: o principal motivo da existência do serviço público. O ministro defendeu uma reforma administrativa que corrija distorções sem tirar direitos constitucionais dos atuais servidores. 
O ministro lamenta profundamente que sua fala tenha sido retirada de contexto pela imprensa, desviando o foco do que é realmente importante no momento: transformar o Estado brasileiro para prestar melhores serviços ao cidadão.

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Com Marcos Cougo (administrador do Forum dos Servidores do RS):

"Se servidor é parasita o que o senhor é? Creio que não inventaram palavra que resuma o lixo que você é, capacho dos banqueiros, esses sim parasitas do PIB brasileiro. Queria ver agora os servidores bolsomitos defender esse escroto."

Assembleia aprova mudança na aposentadoria especial de policiais civis e agentes penitenciários

Mais uma medida que integra a maior reforma estrutural do Estado – a Reforma RS – foi aprovada pela Assembleia Legislativa na tarde desta quinta-feira (30/1). O Projeto de Lei Complementar (PLC) 509/2019, que muda regras da aposentadoria de policiais civis e agentes penitenciários, foi aprovado com 49 votos a favor e 3 contrários.
A lei consolida em uma norma única e específica os critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados para servidores da Polícia Civil e da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) já previstos no Estado em legislação esparsa.Como a Emenda Constitucional nº 103/2019 (a reforma da Previdência federal) deixa para os Estados a definição de regras diferenciadas para essas categorias, o governo gaúcho decidiu implementar paridade (direito de ver reajustado seu provento na mesma data e índice do reajuste do servidor em atividade) e integralidade (direito de se aposentar com a última e atual remuneração) a policiais civis e agentes penitenciários que ingressaram até a outubro de 2015, com regra de transição e período adicional de contribuição. A Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Estado começa a pagar folha de janeiro nesta sexta e quita salários até R$ 2,2 mil

No 50º mês consecutivo de parcelamento, servidores terminarão de receber no dia 13 de fevereiro

O Eduardo Leite mentiu na eleição prometeu que depois um ano os salários dos servidores públicos seria pagando em dia. Um ano depois era só uma "promessa". Não pagou em dia

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Deste que o Britto foi governador, outra uma “crise” do Rio Grande do Sul, sempre apresentaram um “pacote” contra os funcionários públicos com piores os salários do Brasil. Isso é sempre assim, isso é uma vergonha e uma covardia, por quê?

Para tirar o estado dessa crise de dinheiro seria menos covarde, entrar contra a Assembleia Legislativa, que ganha muitas verbas para os deputados, com várias diárias, assessorias e várias corrupções ao contrário, os governichos entram com as obras, com “caixa-dois”, sempre.

Depois outro governicho, vergonha e covardia do Eduardo Leite, esse quer mais um “pacote contra a crise”, mais uma vez contra os servidores públicos.

Para tirar essa “crise” deve pegar muitas verbas da Assembleia Legislativa de quase todos os deputados e assessorias.

Impasse sobre obra de esgoto adia (sempre) inauguração da Penitenciária de Sapucaia do Sul

Previsão inicial era de que apenados começassem a ocupar a prisão ainda neste ano

Foto: Divulgação/ Prefeitura de Sapucaia do Sul - 16/09/2019

A inauguração da Penitenciária de Sapucaia do Sul ficará para 2020. E a previsão da Secretaria da Administração Penitenciária (Seapen) é de que isso só se concretize em cerca de 90 dias. Um impasse para a realização da obra de escoamento do esgoto impede que a prisão comece a ser ocupada. A unidade, localizada no bairro Zoológico, terá 600 vagas no regime fechado. É considerada alternativa para evitar o acúmulo de presos em delegacias da Região Metropolitana, devido à superlotação das outras casas prisionais.
A previsão inicial era de que a penitenciária pudesse começar a receber presos ainda no fim deste ano, após a conclusão da obra. No entanto, a instalação da rede de esgoto gerou impasse entre o governo do Estado e a prefeitura de São Leopoldo. Embora a prisão fique em Sapucaia do Sul, está próxima ao limite com o município leopoldense, para onde o esgoto seria enviado após o início de funcionamento. 
Por isso, o Piratini necessita de autorização da prefeitura para que a obra possa ser realizada pela Corsan.  No entanto, o Executivo de São Leopoldo exigiu algumas contrapartidas para permitir a realização da obra. Entre elas, estão melhorias no esgoto e também medidas para amenizar as consequências que a nova unidade vai causar na cidade. No entendimento da prefeitura, a obra trará impacto ambiental “que recairá para a administração de São Leopoldo, em função do projeto de tratamento previsto ser primário, com fossa e filtro, e o volume de efluentes não está previsto na rede de drenagem”.
Entre as solicitações feitas por São Leopoldo está o suplemento de recursos mensais ao Hospital Centenário, no valor de R$ 4 milhões, a garantia de investimentos do Estado nas unidades de saúde que atendem a região e de recursos estaduais no sistema de vigilância e segurança pública. Em 20 de dezembro, o governo Leite encaminhou uma proposta para a prefeitura de São Leopoldo.
A Seapen informou neste domingo (29) que ainda não obteve retorno por parte do município sobre as propostas enviadas. A secretaria não detalhou a GaúchaZH quais solicitações de São Leopoldo o Estado estaria disposto a atender.  
Conforme a assessoria de imprensa do município de São Leopoldo, o prefeito Ary Vanazzi (PT) se reunirá nesta segunda-feira (30) com secretários para analisar as contrapartidas sugeridas pelo governo do Estado.
Segundo a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), já foram adquiridos os móveis e os uniformes na cor laranja para os apenados da Penitenciária de Sapucaia do Sul. Esta unidade foi construída no mesmo modelo das prisões de Canoas e Bento Gonçalves, no qual presos e agentes não mantêm contato. A intenção também é que o local seja ocupado gradativamente, com análise de perfil dos detidos, para evitar o domínio de facções criminosas.
A construção da Penitenciária de Sapucaia do Sul foi viabilizada por permuta. O governo do Estado cedeu terrenos à empresa responsável, em troca da construção. O principal é o do antigo ginásio da Brigada Militar, na esquina da Rua Silva Só com a Avenida Ipiranga, em Porto Alegre. Foram incluídos também terrenos do Instituto de Previdência do Estado (IPE). O valor total das áreas entregues é de R$ 44,3 milhões.

A coluna da Rosane de Oliveira “enganou”, sempre

A Rosane diz: “De novo, a conta da crise fica apenas para o Executivo”.

“Com um canetaço, o desembargador Rui Portanova atendeu ao pedido do Ministério Público e concedeu liminar suspendendo o congelamento do orçamento de 2020 para os outros poderes. A decisão é provisória e será contestada no Supremo Tribunal Federal pela Procuradoria-Geral do Estado”.

Ela diz ainda: “A liminar deixa de fora apenas o orçamento da Assembleia, que aprovou a emenda alterando os valores propostos pelo Executivo para manter o congelamento que havia previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e foi derrubado pelo Tribunal de Justiça. O desembargador acatou o argumento do Ministério Público de que o congelamento é inconstitucional porque fere a autonomia dos poderes”.

Segundo a mesma o governador Eduardo Leite discorda dizendo:

-“Divirjo e vamos recorrer. Se o Executivo não pode propor o congelamento, como se alegou para suspender a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a Assembleia não pode emendar a proposta de orçamento, para que votar? Então o orçamento tem de ser o que eles decidirem?

Rosana pondera ainda que “A Assembleia restabeleceu o congelamento suspenso pelo Judiciário levando em conta que, mesmo com reajuste zero das despesas, o Estado fechará o ano de 2020 com um déficit estimado de R$ 5,2 bilhões. A suspensão do congelamento significa que o Executivo terá de arranjar R$ 204 milhões a mais para repassar a quatro primos ricos (Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública)”.

Ela enfatiza que: “Como a boca por onde entra a receita é uma só, isso significa que, para atender aos outros poderes, será preciso sacrificar os servidores do Executivo, os únicos que recebem com atraso há mais de 50 meses. Faltou sensibilidade ao Ministério Público e ao Judiciário para dar uma pequena contribuição”.

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Sobre isso eu penso que essa “crise” do Estado do Rio Grande do Sul não seria desvalorizar mais ou demolidor os servidores públicos, principalmente do Executivo, os quais já tem os piores salários do Brasil. Os “primos ricos” estão bem, todos trabalhavam muito bem. Os Executivo estão mal, com os vencimentos parcelados e congelados por cinco anos.

Todos esses governichos pegam os servidores públicos do Executivo para tirar o Estado da crise. Sempre assim.

Agora, a coluna que vimos anteriormente da Rosane, disse uma verdade que são os “primos ricos”: Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública. Mas não só isso, ela sabe, mas também os empresários os quais pagam muito dinheiro aos jornalistas e aos políticos e ao governo. Eles não se importam com a situação os funcionários públicos. Por que?

Essa “crise” como dizem “O buraco é mais embaixo”. Os deputados ganham as diárias muito altas, eles têm os CCs mais de 20 funcionários, sendo que destes, muito não ficam no expediente da Assembleia Legislativa (AL), cada deputado ganha milhões em verbas para isso, então eles pegam mais da metade dos vencimentos dos assessores.

Alguns políticos, principalmente nas eleições, com Caixa 2 proveniente de obras, com muito dinheiro “ofertado” pelos empresários para obterem mais isenções dos impostos, e outros atos de corrupção.

Esse governicho Eduardo Leite é mentiroso (agora nas entrevistas enrolando), não está cumprindo a promessa que fez quando disse que em um ano pagaria os salários dos servidores públicos em dia.

Muito bom esse “presente” do Natal e Ano Novo aos funcionários públicos. Isso é crime, ignora o art. 171 no Código Penal.

Se o Brasil fosse sério, o Eduardo Leite sofreria impeachment e seria tirado do cargo de governador do RS.

Pacote anticrime: especialistas analisam oito pontos sancionados e dois itens vetados por Bolsonaro

Um dos temas polêmicos, a figura do juiz de garantias, que era rechaçada por Sergio Moro, foi aprovada pelo presidente
Sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na noite de terça-feira (24), o pacote anticrime pouco lembra aquele anunciado por Sergio Moro 10 meses antes. O texto final autoriza a implantação do juiz de garantias, dispositivo que contraria pedido de veto feito pelo ministro da Justiça e Segurança Pública. 

Bolsonaro, alegando “razões de interesse público e de inconstitucionalidade”, vetou 22 pontos, como aumento da pena para crimes contra honra cometidos na internet e da inclusão, na categoria de hediondos, dos homicídios praticados com arma de fogo de uso restrito ou proibido. Antes de endereçar o projeto ao gabinete presidencial, o Congresso já havia suprimido pontos considerados essenciais pelo ex-juiz da Lava-Jato. Entre eles, a ampliação do excludente de ilicitude — que isentaria de punição policiais que viessem a matar “sob medo, surpresa ou violenta emoção”— , a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância e a realização de audiências com presos por videoconferência.

Embora inclua bandeiras levantadas por Moro, a matéria avalizada por Bolsonaro foi alicerçada sobre proposta enviada ao Legislativo em 2018 pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Os dois projetos vinham sendo costurados desde fevereiro por um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados até serem unificados e remetidos ao Senado, onde foram aprovados a toque de caixa e sem quaisquer alterações. Agora, com a sanção, nova legislação valerá em 30 dias.

Apesar de desidratada, a proposta endurece o Código Penal, a legislação processual penal e outras leis de segurança pública com a justificativa de combater facções, tráfico de drogas e armas, atuação de milícias, delitos cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos.

Um dos pontos mantidos pelo presidente foi a criação do juiz de garantias, chamado de anti-Moro. Conforme o trecho, um juiz deverá conduzir a investigação criminal, tomando medidas necessárias para o andamento do caso, mas o recebimento da denúncia e a sentença ficarão a cargo de outro magistrado. Dentro do artigo que incluiu o juiz de garantias, Bolsonaro vetou o ponto que determinava o prazo de 24 horas para o preso em flagrante ser encaminhado à presença do magistrado para audiência com o Ministério Público e advogado.

Conforme a justificativa encaminhada pelo Planalto ao Congresso, a proposta gera insegurança jurídica e poderia aumentar despesas pela necessidade de deslocamento e contratação de juízes. Moro reforçou sua posição contra a sanção do mecanismo. Em nota, disse que o presidente “acolheu vários vetos sugeridos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública” e o seu posicionamento pelo veto ao juiz de garantias se deu, “principalmente, porque não foi esclarecido como o instituto vai funcionar nas comarcas com apenas um juiz (40 % do total) e também se valeria para processos pendentes e para os tribunais superiores, além de outros problemas. De todo modo, o texto final sancionado pelo presidente contém avanços para a legislação anticrime no país”, declarou.

Ex-corregedor nacional de Justiça e ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp é entusiasta do mecanismo por considerar que, no formato atual, o magistrado que profere a sentença pode chegar ao fim do inquérito inclinado para um lado: 

"Um juiz para tratar apenas da coleta de provas, para decidir sobre medidas invasivas no curso da investigação, como deferimento de prisões temporárias, pode chegar a se contaminar" — pontuou.

Mas Dipp reconhece as dificuldades de implantação. Lembra que, em alguns Estados, um juiz responde por até 30 comarcas.

Promotora da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, Lúcia Callegari é contrária à medida:

"O Rio Grande do Sul e outros Estados não têm estrutura para isso. O gasto de implantação será absurdo. Dizer que o juiz pode chegar contaminado é uma distorção da realidade."

10 pontos sob análise

GaúchaZH consultou 11 especialistas com visões diferentes e pediu que comentassem oito itens sancionados e dois vetados do pacote anticrime. 

1 ) Excludente de ilicitude e legítima defesa — sancionado

·        Como será: passa a ser considerada legítima defesa a ação do “agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes”. A mudança amplia situações em que o excludente de ilicitude se aplica.
·        Como era: não elencava a atividade policial como justificativa para a legítima defesa.
·        Emerson Wendt, ex-chefe de Polícia Civil do RS e especialista em crimes cibernéticos: “Essa é uma necessidade específica que ampara o policial. Hoje, ele é colocado em situação de igualdade com qualquer outro cidadão. A polícia atua com receio de sofrer processo mesmo defendendo a vida de terceiro. Essa mudança não significa que não haverá investigação e punição em caso de excesso”.
·        Felippe Angeli, gerente de relações institucionais do Instituto Sou da Paz, de São Paulo: “O governo faz confusão jurídica enorme, afinal, a presunção de inocência é para todos. O problema é que há um simbolismo ao declarar, de pronto, a possibilidade de uma ação policial nem sequer ser investigada. O Brasil é um dos países com maior letalidade policial do mundo e, agora, passa a dar mais respaldo para isso”.

2 ) Segurança máxima para líderes de facções — sancionado

·        Como será: líderes de facções armadas começam a cumprir pena em prisões de segurança máxima, em regime fechado. O texto também impede que condenados por integrar organizações criminosas progridam de regime e tenham acesso a outros benefícios se houver evidências de que continuam ligados à organização.
·        Como era: não há essas proibições.
·        José Vicente da Silva Filho, ex-secretário nacional de Segurança Pública e coronel da reserva da PM de São Paulo: “Quem lidera, estrutura, incentiva ou cria uma organização criminosa precisa ser apartado da sociedade e dos outros presos, até para que os demais detentos não sejam cooptados. E, também, para servir de exemplo para os outros”.
·        Sidinei Brzuska, juiz da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre: “Tem de se resolver antes os problemas da superlotação e do domínio dos presos para se obter algum efeito. Nosso sistema prisional local está assentado em cima destes líderes. Quando sai um, outro se cria. Além disso, o STF já se manifestou dizendo que a obrigatoriedade do regime fechado fere a garantia de individualização da pena, prevista na Constituição. O precedente que temos é esse”.

3) Aumento da pena máxima — sancionado

·        Como será: tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade não pode ser superior a 40 anos.
·        Como era: tempo máximo era de 30 anos.
·        Mario Ikeda, coronel da reserva e ex-comandante-geral da Brigada Militar no Estado: “Quanto mais tempo os criminosos ficarem presos, menos bandidos estarão soltos na sociedade. Sou favorável a tudo aquilo que reprime a prática de crimes e vejo, nessa medida, uma forma de alertar, amedrontar a criminalidade”.
·        Sonáli da Cruz Zluhan, juíza da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre: “O aumento de penalização para determinados delitos, o regime fechado, a transferência para penitenciárias federais e o aumento de rol de delitos chamados hediondos ignoram totalmente o caótico sistema carcerário que, nas últimas décadas, tem somente empilhado presos sem oferecer qualquer tipo de tratamento penal”.

4) Progressão de regime — sancionado

·        Como será: tempo exigido para progressão varia de 16% (para réu primário cujo crime tenha sido sem violência à vítima) a 70% (no caso de o condenado por crime hediondo com morte ser reincidente) de cumprimento de pena. Neste último caso, o condenado não poderá contar com liberdade condicional, mesmo se não for reincidente.
·        Como era: a regra geral era que a pessoa que tivesse cumprido pelo menos 1/6 (16,66%) da pena no regime anterior. Para crimes hediondos, a exigência era de 2/5 (40%) da pena se o réu fosse primário e de 3/5 (60%) se reincidente.
·        Lúcia Helena Callegari, promotora de Justiça da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Porto Alegre: “Concordo com o aumento da rigidez, mas, por mim, não haveria nem sequer progressão de regime. A maioria dos que progridem volta a cometer crimes nas ruas. Alguns, até são mortos. As penas têm de ser cumpridas integralmente”.
·        Lúcio de Constantino, advogado criminalista e professor de Direito Processual Penal: "Sempre que as penas são endurecidas sem mudança social soa como vingança. E isso não resolve. O fato de penalizar mais duramente crimes como os hediondos com morte não surte efeito. O bandido que comete esse crime não vai deixar de cometê-lo por ter lido no Diário Oficial da União que a pena ficou mais dura”.

5) Fim da saída temporária — sancionado

·        Como será: acaba com a saída temporária de condenados por crimes hediondos com morte.
·        Como era: não tinha proibição de saída temporária a esses condenados.
·        Mario Ikeda, coronel da reserva e ex-comandante-geral da Brigada Militar no Estado: “É válido para que esses presos fiquem cada vez mais tempo na cadeia. Se não conseguirmos socializá-los, então que sejam castigados, afastados da sociedade como castigo”.
·        Sidinei Brzuska, juiz da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre: "De cada cinco presos em Porto Alegre, quatro estão em casa por falta de vagas. O nosso problema definitivamente não é a saída temporária dos que estão recolhidos. Outra coisa: você é jogado no regime fechado e sai 25 anos depois, sem amigos. Tem de achar lugar para dormir, comer, se vestir. Muitos não têm família estruturada. É mais fácil para esse preso retomar a vida tendo saídas esporádicas para se ambientar”.

6) Mais tempo em penitenciária federal — sancionado 

·        Como será: aumenta para três anos, renováveis por igual período, o prazo de detenção máxima em penitenciárias federais.
·        Como era: prazo máximo de um ano, renovável por mais um.
·        José Vicente da Silva Filho, ex-secretário nacional de Segurança Pública e coronel da reserva da PM de São Paulo: “Esse é um fator importante para controlar o crime organizado. As facções de São Paulo têm pavor de uma cadeia com regime disciplinar diferenciado que existe aqui, com rigor semelhante ao de uma penitenciária federal. Considero a criação desta unidade o fator principal para a redução dos motins nos mais de 170 presídios do Estado”.
·        Sonáli da Cruz Zluhan, juíza da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre: “Transferências de presos para regimes federais são transferências de problemas para outras unidades. Quando se transfere um preso e não se trata o problema local, rapidamente outra liderança assume o comando. E logo o crime se reestrutura. Quando o preso volta ao local de onde foi transferido, traz consigo novas conexões, implementando a criminalidade. Prova disto é a migração das facções organizadas para o interior do Estado em função da superlotação dos presídios na Capital”.

7) Recompensa ao informante — sancionado

·        Como será: União, Estados e municípios devem instalar ouvidoria para receber denúncias de informantes. A proposta garante sigilo de identidade, proteção contra punições na esfera pública e, se as informações levarem a ressarcimento de valores desviados aos cofres públicos, o recebimento de 5% do valor recuperado.
·        Como é hoje: lei determinava apenas que os entes públicos “poderão oferecer recompensa” aos informantes, mas não determinava critérios. Valia apenas para informantes que não tivessem participado do crime. Se participaram, havia outros instrumentos previstos, como a delação premiada.
·        Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, de Brasília: “É extremamente necessária a instalação. As organizações criminosas se tornam a cada dia mais sofisticadas e muitas vezes são descobertas por uma denúncia. Nos mecanismos atuais para rastrear o dinheiro de fontes ilegais, há obrigatoriedade de que os bancos, as revendedoras de automóveis e as joalherias comuniquem operações vultosas que possam ser escusas. Mas nem sempre isso acontece, por receio de reações das quadrilhas. A recompensa estimula as denúncias e, ao que parece, com resultados muito favoráveis nos países que implantaram essa medida.” 
·        Manoel Galdino, diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, de São Paulo: “É importante porque o Brasil, hoje, não tem uma legislação de proteção do denunciante. Existem muitas dúvidas. No geral, é uma medida boa, mas que precisa ter os resultados avaliados. É preciso estar atento se não irá abrir porta para a corrupção”.

8) Paralisação da prescrição — sancionado

·        Como será: paralisa prazo de prescrição enquanto estiverem pendentes embargos de declaração ou de recursos a tribunais superiores.
·        Como era: essas situações não paralisavam o prazo de prescrição, que transcorria normalmente.
·        Lúcio de Constantino, advogado criminalista e professor de Direito Processual Penal: “Não vejo como positivo. Quem sofre um processo penal passa por angústias intelectuais que causam envelhecimento, depressão, síndromes. Processos muito longos são torturantes. A solução para as protelações excessivas não é suspender, mas, sim, julgar os recursos previstos em tempo imediato”.
·        Gilson Dipp, ex-corregedor nacional de Justiça e ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Impedir a prescrição por conta de recursos que estão previstos em lei é um despautério. Permite-se o recurso, mas se tira parte do efeito que produz. Isso causa insegurança jurídica. É mais plausível diminuir o número de recursos”.

9) Lista de crimes hediondos — vetado 

·        Proposta: considera crime hediondo homicídio cometido com arma de fogo de uso restrito ou proibido (fuzis, por exemplo).
·        Como é hoje: são considerados hediondos todos os homicídios qualificados (por motivo fútil, mediante pagamento de recompensa e à traição, por exemplo), a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito entre outros.  
·        José Vicente da Silva Filho, ex-secretário nacional de Segurança Pública e coronel da reserva da PM de São Paulo: “Toda repressão deveria ter tratamento condizente com o crime. Assim, se dá resposta para a sociedade e se repele novas ações. Por mim, qualquer homicídio com arma de fogo, seja de uso restrito ou não, deveria ser considerado crime hediondo”.
·        Sidinei Brzuska, juiz da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre:  “Na prática, essa mudança não iria provocar alteração significativa. Seria mais uma lei para inglês ver. Hoje, a maioria dos homicídios com arma de fogo já é hediondo. Nunca vi um crime cometido com fuzil, por exemplo, que não tenha sido considerado hediondo. Nunca vi matar alguém para se defender utilizando um fuzil”.

10) Crimes na internet — vetado

·       Proposta: triplicaria pena para crimes contra a honra cometido ou divulgado nas redes sociais.
·       Como é hoje: pena varia de um mês a dois anos e não há menção a crimes cometidos ou divulgados na internet. Consta, apenas, que se praticado por meio que facilite a divulgação, a pena pode ser aumentada em um terço.  
·       Emerson Wendt, ex-chefe de Polícia Civil e especialista em crimes cibernéticos: “Sou a favor que se aumente a pena para determinadas circunstâncias e conforme a amplitude do crime, o que não quer dizer que eu esteja de acordo que seja triplicada. Hoje, a pena é baixa. Não acho que iria diminuir a incidência de crime, mas iria incentivar que mais pessoas movessem ação penal em vez de buscarem apenas reparação de danos”.
·       Felippe Angeli, gerente de relações institucionais do Instituto Sou da Paz, de São Paulo: “Uma elevação tão alta para esses crimes, que concordo serem graves, ficaria desproporcional. Teríamos crimes tão graves quanto com penas menores. Esse tipo de medida comprometeria a harmonia do sistema jurídico penal”.