Entre excesso de intimidades e hackeamentos na Lava-Jato, ganham os corruptos

Entrosamento indevido entre juiz e procuradores e invasão de celulares são máculas de um episódio em que a nação perde

Coluna de Humberto Trezzi

Diálogos entre juiz Sergio Moro (foto) e integrantes do MPFGeraldo Magela / Agência Senado

São no mínimo três as leituras possíveis do vazamento de conversas do juiz então Sergio Moro e de procuradores da República, publicados pelo site The Intercept. No campo ético acontecem deslizes, seja dos envolvidos nos diálogos, seja de quem vazou.

A um magistrado não compete ensinar qual o caminho mais eficaz para o Ministério Público ser vitorioso numa causa — e Moro fez isso, mais de uma vez, a se julgar pelo teor dos diálogos. Agiu como juiz de instrução, figura inexistente no Brasil, mas comum em outros países: um integrante do Judiciário que acompanha e ajuda a montagem de um processo judicial, mas deixa que um colega julgue a causa. Não poderia, mas fez. Já o hacker que vazou as conversas cometeu alguns deslizes éticos (ao interceptar os diálogos) e também, crimes. É delito criminal interceptar aparelhos ou gravar conversas de outros, das quais você não faz parte. E isso está claro que aconteceu, porque alguns dos diálogos foram entre Moro e o procurador da República Deltan Dallagnol, que coordena a força-tarefa da Lava-Jato.

A segunda consequência do vazamento, no campo criminal, pode não resultar em punição, seja para os envolvidos no diálogo, seja para quem os divulgou ilegalmente. Apesar de constrangedor, não é raro o excesso de intimidade entre juiz e procuradores, demonstrado pelas conversas em que Moro ensina o melhor caminho para alcançar condenações na Lava-Jato. É comum que, antes de formalizar pedidos de prisões, membros do Ministério Público sondem o magistrado para ver a possibilidade de serem atendidos. Advogados também fazem isso. Atire a primeira pedra, entre os operadores do Direito, quem nunca tentou consultar os humores de um juiz antes de tomar uma atitude. 
O entrosamento entre Moro e os procuradores será questionado juridicamente. Talvez não resulte em punição a eles, pelos motivos já elencados acima. A interceptação dos celulares, feita pelo hacker, também já está sendo investigada, mas é tarefa difícil, sobretudo se o invasor for íntimo dos grampeados. Só o futuro dirá se os atropelos constitucionais nesse caso (seja pelo entrosamento indevido entre partes do processo, seja pela invasão dos celulares) resultarão em pena criminal a alguém.
A terceira consequência é política e, nesse campo, a Lava-Jato tem perda total. Procuradores aparecem em franca torcida contra um candidato presidencial, Lula. O hacker queria torpedear a operação e conseguiu. Advogados de condenados já se mobilizam para questionar as sentenças que atingiram seus clientes. Inocentes podem se beneficiar, mas os corruptos, de todas as ideologias, são os que mais saem ganhando.

Diálogos sugerem que o então juiz e hoje ministro deu orientações e fez cobranças a procuradores. Força-tarefa da operação classifica episódio como "ataque violento"

Mensagens mostram articulação entre Moro e MPF

Quando ainda era juiz, Sergio Moro, atual ministro da Justiça e Segurança, teria extrapolado suas funções, teria dado ajuda e passado orientações ao Ministério Público Federal (MPF) no âmbito de ações da Operação Lava-Jato que depois ele próprio iria julgar — como o processo que levou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à prisão.

A força-tarefa no MPF não negou a veracidade dos diálogos e afirmou que seus integrantes foram vítima de crime.

A intervenção de Moro foi colocada em questão por uma série de trocas de mensagens entre ele e Deltan Dallagnol, procurador que coordenava a força-tarefa. As conversas privadas foram divulgadas neste domingo (9) pelo site The Intercept Brasil, que afirmou tê-las obtido com uma fonte anônima.

Entre as intervenções que teriam sido feitas por Moro, há orientação para mudar a ordem das fases da Lava-Jato, cobrança de operações mais ágeis, conselhos de estratégia e até mesmo broncas em Dallagnol. O então juiz teria inclusive revelado antecipadamente uma decisão ao procurador. Pela Constituição, acusador (papel exercido pelo procurador) e julgador (o juiz, que deve ser imparcial) devem agir de forma independente e separada. Um juiz não pode interferir no trabalho do MPF.

As conversas apontam que Moro teria atuado com Dallagnol. Em uma mensagem, ele supostamente sugere: “Talvez fosse o caso de inverter a ordem das duas planejadas”, falando de fases da Lava-Jato. Em outra ocasião, quando a força-tarefa do MP estava havia um mês sem realizar ações na rua, teria cobrado: “Não é muito tempo sem operação?”

Em outro momento, o então juiz teria fornecido auxílio direto às investigações, indicando uma possível fonte de informações: “Aparentemente a pessoa estaria disposta a prestar a informação. Estou então repassando. A fonte é seria.”

A mensagem foi supostamente enviada pelo aplicativo Telegram em 7 de dezembro de 2015 e diria respeito ao processo que levaria Lula à prisão. “Seguinte. Fonte me informou que a pessoa do contato estaria incomodado por ter sido a ela solicitada a lavratura de minutas de escrituras para transferências de propriedade de um dos filhos do ex-presidente”, escreveu.

Dallagnol supostamente obedeceu, e Moro teria acrescentado: “E seriam dezenas de imóveis”. Mais tarde, como a fonte oferecida pelo juiz se recusasse a depor, Dallagnol teria informado a Moro: “Estou pensando em fazer uma intimação oficial até, com base em notícia apócrifa”. Moro apoiou: “Melhor formalizar então”.

As mensagens publicadas por The Intercept colocariam em xeque a narrativa de imparcialidade de Moro na Lava-Jato. Em várias ocasiões, o ex-magistrado negou agir com o MP.

Mais cadeia o corrupto ex-presidente Lula. Ainda bem

Em 2017, a população carcerária brasileira era de 622 mil presos. Em 2019, subiu para 726 mil pessoas encarceradas / Foto: Agência Brasil

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os ex-ministros petistas Antônio Palocci Filho e Paulo Bernardo viraram réus em uma ação em que são acusados de terem recebido propina da Odebrecht.

A denúncia feita pelo Ministério Público Federal foi aceita nesta quarta-feira (5) pelo juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal.

Esta é a décima vez em que Lula se torna réu na Justiça Federal --há processos em Distrito Federal, São Paulo e Paraná. Em um deles, em Brasília, ele já foi absolvido.

Lula, Palocci e Paulo Bernardo são acusados de terem praticado corrupção passiva por aceitar, segundo o Ministério Público, R$ 64 milhões da Odebrecht em 2010.

O dinheiro, diz a acusação, era uma contrapartida ao aumento da linha de crédito para financiamento da exportação de bens e serviços do Brasil a Angola, cuja autorização teria sido à época de R$ 1 bilhão.

A denúncia aceita também inclui o empresário Marcelo Odebrecht por suposta prática de corrupção e os executivos Ernesto Sá Vieira Baiardi e Luiz Antônio Mameri, ex-diretores da construtora. A acusação diz que o dinheiro foi deixado pela Odebrecht à disposição do PT por meio de "conta-corrente" para despesas do partido, criada em 2008.

Lula é implicado no caso porque assinou, como presidente, protocolo de entendimento do Brasil com Angola. Paulo Bernardo, então ministro do Planejamento, era integrante de um órgão de comércio exterior que referendou a aprovação da iniciativa.

A acusação é desdobramento de investigação aberta a partir da delação de executivos da empreiteira, firmada em 2016. A Procuradoria diz que mensagens, vídeos e planilhas corroboram os depoimentos dos colaboradores.

Palocci virou delator após a apresentação da acusação, que não chegou a se basear em seus relatos. Ele é suspeito de ser uma espécie de gerente das quantias pagas pela empreiteira ao partido e interlocutor perante o governo federal na administração petista.

Ainda segundo o Ministério Público Federal, o valor referente à linha de crédito na África foi incluído em uma planilha de propinas batizada de Italiano, que era o apelido de Palocci na empreiteira.

A Procuradoria diz que em 2003, primeiro ano do mandato de Lula, Marcelo Odebrecht já tratava da linha de crédito para a empreiteira em Angola com Palocci, então ministro da Fazenda. O ex-presidente, ainda segundo a denúncia, sabia das negociações ilícitas, participou das conversas e deu o aval para a ampliação desse modelo de financiamento por meio do BNDES.

Os procuradores citam troca de emails da empresa para dizer que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional era contrária à medida e que o ex-presidente não seguiu a recomendação porque "tinha compromisso de favorecimento ilícito com a Odebrecht".

Segundo Marcelo Odebrecht, a empreiteira tinha interesse na linha de crédito porque, "quanto maior o seu valor, maior seria a possibilidade de enquadrar projetos". A empreiteira tem negócios em Angola desde os anos 1980.

A denúncia foi apresentada em abril de 2018 pela Procuradoria-Geral da República e incluía a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, hoje deputada federal e com foro especial.

Esse trecho foi cindido e segue sob sigilo no STF. O restante foi enviado à primeira instância federal, que agora decidiu tornar réus os envolvidos.

No despacho, o juiz federal disse que a acusação preenche requisitos para seguir adiante e concedeu prazo de dez dias para que os réus apresentem defesas e indiquem testemunhas. 

"A peça acusatória está jurídica e formalmente apta e descritiva, inclusive ratificada e ampliada subjetivamente perante este juízo na parte da denúncia originária."

Lula está preso em Curitiba desde abril de 2018 devido à condenação no caso do tríplex de Guarujá (SP). O petista também foi condenado por corrupção e lavagem em uma segunda ação no Paraná, que trata de reformas em sítio em Atibaia (SP). Essa decisão, porém, ainda será objeto de recurso em segunda instância.

Apesar do revés, Lula vive sob a expectativa de deixar o regime fechado de prisão. Em abril, o Superior Tribunal de Justiça reduziu a pena da condenação no caso tríplex para oito anos, dez meses e 20 dias. Com isso, a defesa diz que ele já tem direito a sair da cadeia. Em parecer na semana passada, o Ministério Público Federal concordou em progredir o regime de cumprimento da pena. A palavra final caberá à Quinta Turma do STJ, que vai analisar o pedido.

Em outros quatro processos em que é réu no DF, Lula ainda não foi nem ouvido e não há perspectiva de desfecho.

Outro lado

Procurada, a defesa de Lula afirmou que ele "jamais solicitou ou recebeu qualquer vantagem indevida antes, durante ou após exercer o cargo de presidente". "A acusação parte da inaceitável premissa de se atribuir responsabilidade penal ao presidente da República por decisões legítimas tomadas por órgãos de governo."

Nota do advogado Cristiano Zanin Martins diz que Lula nem foi ouvido na fase de investigação, "uma vez que claramente não tem qualquer relação com os fatos". "Seu nome somente foi incluído na ação com base em mentirosa narrativa apresentada pelo delator que recebeu generosos benefícios para acusar Lula."

A defesa de Antonio Palocci disse que o ele "irá colaborar com a Justiça para o amplo esclarecimento dos fatos que são objeto da denúncia". A reportagem entrou em contato com as defesas dos demais réus, mas não obteve resposta.

Brasil prometeu na ONU diminuir 10% do número de presos, mas aumentou em 16%

Promessa de 2017 do governo Temer devia ser alcançada em 2019; país tem atualmente 726 mil presos

Em 2017, a população carcerária brasileira era de 622 mil presos. Em 2019, subiu para 726 mil pessoas encarceradas / Foto: Agência Brasi

No dia 5 de maio de 2017, o governo brasileiro foi sabatinado no Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre violações cometidos pelo Estado contra as populações indígenas, pobres e carcerárias. À época, a ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, representando o presidente Michel Temer, se comprometeu com o órgão internacional e afirmou que o país desencarceraria 10% de seus presos até 2019.

Em 2017, a população carcerária brasileira era de 622 mil presos, de acordo com os dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), vinculado ao Ministério da Justiça. Se a promessa feita na ONU pela ministra fosse cumprida pelo Brasil, hoje teríamos 562 mil pessoas encarceradas.

Porém, com 726 mil presos em 2019, segundo o Depen, o país chega em 2019 não com 10% a menos de presos, mas com 16,72% a mais, contrariando a perspectiva indicada pela ministra Luilinda Valois em reunião da ONU em 2017.

O compromisso do governo brasileiro foi feito no âmbito da Revisão Periódica Universal (RPU), realizada pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU a cada quatro anos. Na RPU de 2013, por exemplo, o Brasil, à época governado por Dilma Rousseff, recebeu 170 recomendações do órgão e acatou 159.
Edição: Pedro Ribeiro Nogueira

O trilhão do Guedes vai sair dos mais pobres e vai para os bancos, diz Maria Lúcia Fattorelli

Luís Eduardo Gomes

“O trilhão do Guedes vai sair dos mais pobres e vai para os bancos”. Foi assim que Maria Lúcia Fattorelli, auditora aposentada da receita federal e coordenadora do movimento Auditoria Cidadã da Dívida, avaliou a reforma da Previdência proposta pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, do governo Jair Bolsonaro (PSL). Uma das principais vozes contra a reforma, Fattorelli esteve em Porto Alegre na segunda-feira (3) para participar de uma atividade promovida pela Subcomissão de Seguridade Social da Mulher da Câmara dos Deputados, presidida pela deputada federal Federal Melchionna (PSOL-RS), na Faculdade de Educação (Faced) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

Para ela, a reforma da Previdência tem como objetivos o desmonte do regime solidário de Previdência, a extinção dos regimes próprios de servidores públicos e a implementação do sistema de capitalização, em que cada trabalhador contribui para uma aposentadoria individual e o empregador se desobriga de fazer qualquer contribuição previdenciária.

Fattorelli destacou em sua apresentação uma frase dita pelo ministro Paulo Guedes quando da apresentação da nova diretoria do BC. Na ocasião, o ministro disse que “precisamos de R$ 1 trilhão para ter potência suficiente para pagar uma transição em direção ao regime de capitalização”.

Ela salientou que a própria justificativa da PEC 06, a reforma da Previdência, indica que, do R$ 1.072,4 trilhão previsto em economia no prazo de 10 anos, R$ 715 bilhões sairão do regime geral e R$ 182,2 bilhões dos cortes no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no abono salarial.

A auditora aposentada destacou que o “trilhão é só para começar”, uma vez que o custo da transição deverá ser bem superior. Usando de base o custo da transição no Chile, que já é equivalente a 136% de um PIB chileno em 39 anos — e continua a ser pago –, ela estima que a transição poderá custar mais de R$ 9 trilhões ao longo do tempo.

Isso ocorre porque, uma vez que as pessoas deixam de contribuir para o regime solidário e contribuem para a capitalização, a União passa a não ter mais fontes de recursos para pagar as aposentadorias atuais e daqueles que ainda se aposentarão pelo regime antigo, ou pelo menos contarão com algum benefício por terem contribuído durante anos.

Ela complementa esse argumento dizendo que, uma vez que esteja em vigor um sistema em que o empresário está desobrigado de contribuir para a Previdência, os empregos do regime antigo rapidamente irão se extinguir. “O que vai acontecer é o contrário do que eles dizem. Se fizer a reforma, o Brasil quebra”, disse. “Se colocassem as contas na mesa, quem aprovaria? Ninguém, nem o pessoal que defende o mercado, porque é suicídio”.

Flávio Bolsonaro tenta suspender investigação pela 3ª vez

O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) propôs a terceira medida judicial contra a investigação do Ministério Público do Rio de Janeiro sobre supostas práticas de crimes em seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Tânia Rêgo/Agência Brasil

A defesa do filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL) apresentou na semana passada um pedido de habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro contra a decisão do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal, que determinou as quebras de seus sigilos bancário e fiscal.

A peça da defesa, mantida sob sigilo, têm argumentos semelhantes aos apresentados pela defesa de Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador e pivô da investigação, segundo a reportagem apurou.

Segundo o Ministério Público do Rio, há indícios robustos dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa no gabinete de Flávio de 2007 a 2018, período em que Queiroz trabalhou com o então deputado como uma espécie de chefe de gabinete.

Foi com base nesses indícios que a Promotoria solicitou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de 86 pessoas e nove empresas.

A defesa de Flávio aponta ilegalidades na decisão do magistrado de primeira instância, como falta de fundamentação. A justificativa do juiz para as quebras dos sigilos toma um parágrafo do documento, adotando as razões expostas pelo Ministério Público em 87 páginas.

“O juízo decretou a quebra do sigilo bancário e fiscal de quase uma centena de pessoas por ser ‘importante para a instrução do procedimento investigatório criminal’, sem nada mais a dizer, sem avaliar se as pessoas alcançadas tinham ou têm qualquer mínima relação com a investigação, o que denota ser a decisão ora guerreada não só carente de fundamentação idônea, mas sim, ao revés, carente de qualquer embasamento legal”, diz o pedido do advogado Paulo Klein, que defende Queiroz.

Os pedidos de Flávio e Queiroz serão analisados pelo desembargador Antônio Amado. No mês passado, antes da decisão da quebra de sigilo, ele negou pedido de liminar do senador para interromper a investigação do Ministério Público. Esse caso ainda será analisado pela 3ª Câmara Criminal.

Flávio já havia tentado bloquear a apuração no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma reclamação apontando quebra de sigilo bancário ilegal pela Promotoria. Uma liminar do ministro Luiz Fux interrompeu a apuração por 15 dias, mas o caso foi arquivado em seguida pelo ministro Marco Aurélio Mello.

A investigação foi aberta após um relatório do governo federal ter apontado movimentação atípica de R$ 1,2 milhão na conta bancária de Queiroz, de janeiro de 2016 a janeiro de 2017.

Além do volume movimentado, chamou a atenção a forma com que as operações se davam: depósitos e saques em dinheiro vivo, em data próxima do pagamento de servidores da Assembleia.

Além dos pedidos de habeas corpus de Flávio e Queiroz, o empresário Marcelo Cattaneo Adorno, um dos responsáveis pela MCA Participações, impetrou um mandado de segurança contra a decisão do juiz. A empresa foi um dos alvos de quebra de sigilo por ter comprado 12 salas do senador e gerado um lucro de R$ 300 mil num intervalo de 45 dias.

Como mostrou reportagem da Folha de S.Paulo, a quebra autorizada pela Justiça atingiu pessoas que nem sequer foram nomeadas pelo senador e não tiveram nenhuma transação com Queiroz.

O texto é assinado pela jornalista Catia Seabra

Olha esse péssimo o presidente do Brasil Jair Bolsonaro: Acesso a calibres mais altos passou a ser permitido. Ao menos um pedido foi aceito e o preso teve progressão de regime

Após decreto das armas, pelo menos 500 pedidos de penas mais brandas são encaminhados à Justiça do RS
O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza a posse e o porte de arma de fogo tem provocado uma corrida de advogados às varas de execuções criminais do Rio Grande do Sul. Os pedidos são para redução de penas e/ou progressão de regimes, podendo resultar até mesmo em liberdade. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) não tem um levantamento dos pedidos feitos pelos advogados de condenados, mas apuração de GaúchaZH junto às varas de execuções criminais de Porto Alegre indica mais de 500.
A maioria dos pedidos de redução de penas está concentrado no porte da pistola 9mm. Essa arma era considerada de uso restrito das Forças Armadas e das polícias até o decreto, publicado no dia 8 de maio. Com essa medida, os calibres 9mm e .380, por exemplo, passaram a ser considerados de uso permitido. 
No dia 21 de maio, o governo Bolsonaro publicou um novo decreto, o 9.797/2019, mantendo a ampliação, mas estabelecendo que caberá ao Exército definir, em 60 dias a partir daquela data, quais são os calibres que serão liberados à população.
A maioria dos magistrados ainda não decidiu sobre o tema. Ainda estão apreciando os processos e até mesmo aguardando eventual decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade ou não do decreto. Porém, os juízes Sonáli da Cruz Zluhan e Paulo Augusto Irion já tomaram decisões levando em conta a mudança na progressão de regime. Antes do decreto, o condenado poderia progredir com o cumprimento de 2/5 da pena. Agora, passa a progredir com 1/6 de prisão, desde que não seja crime hediondo. 
A Lei Penal retroage se for a favor do réu, no caso, o condenado.  Ou seja, o crime pelo qual a pessoa responde terá punição extinta ou reduzida.

"Quando o decreto altera o texto da lei ordinária, eu vejo risco de que o Supremo venha a entender que o decreto possa ser inconstitucional, suscitando a suspensão dos seus feitos" – destaca o pós-doutor em Direito Penal e professor da PUC-RS, Marcelo Peruchin.

O advogado explica ainda que caso se confirme eventual inconstitucionalidade do decreto, o Ministério Público (MP) poderá buscar reverter as decisões de progressão de regime ora tomadas.

"Os novos decretos ensejarão muitas discussões sobre aplicação mais benéfica das novas regras. Poderá haver reduções de penas, inclusive dos que já foram condenados, analisando-se caso a caso" - sustenta o procurador regional da República, Douglas Fischer.

"Minha posição é de que, naquilo em que o novo decreto é favorável a quem está respondendo ou foi condenado por crime, como no caso da mudança da arma para de uso restrito para permitido, (a nova regra) deve retroagir, justamente por ser mais benéfica. Infelizmente, na minha opinião, o recente decreto vai produzir esse efeito" — afirma Luciano Vaccaro, coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e de Segurança Pública do MP.

"Caso o STF confirme a constitucionalidade do decreto, então certamente teremos uma quantidade bem significativa de presos beneficiados com a redução das penas e o afastamento da hediondez dos crimes" — afirma um dos juízes ouvidos por GaúchaZH.

De novo: parcelamento os salários dos servidores públicos. Os melhores dos vencimentos da AL, TJD, MP, TE sem parcelamento. É muito ruim do Estado RS

Confira o calendário

• Até R$ 1.100 — será depositado nesta sexta (31)
• Até R$ 3.500 — será depositado em 11 de junho
• Até R$ 8.000,00 — será depositado em 13 de junho
• Até R$ 12.000,00 — será depositado em 19 de junho
• Demais valores — será depositado em 21 de junho

Nesta quinta-feira, atos ocorreram em quase todas as capitais. Contra o presidente Bolsonaro: não tem projetos na Educação, Saúde e Segurança

Protestos contra bloqueios na educação reúnem milhares de manifestantes no país

Protestos contra os cortes no Ministério da Educação (MEC) levaram milhares de pessoas às ruas em diversas cidades do país nesta quinta-feira (30). Um dos primeiros atos foi registrado em Brasília, onde milhares de pessoas se reuniram em frente à Biblioteca Nacional no final da manhã. 

De tarde e à noite, as manifestações ganharam força no país e ocorreram em diversas cidades em todas as regiões. Segundo a União Nacional dos Estudantes (UNE), havia previsão de mobilizações em 143 municípios do país. É a segunda vez este mês - a primeira foi em 15 de maio - em que os manifestantes vão às ruas em defesa dos recursos para a educação. 

Na tarde desta quinta, o MEC divulgou uma nota em que afirma que professores, servidores, funcionários, alunos e até mesmo pais e responsáveis "não são autorizados a divulgar e estimular protestos durante o horário escolar".  

São Paulo

O Largo da Batata foi o palco do segundo protesto contra os cortes da Educação em São Paulo.  Desde a tarde milhares de pessoas se reuniram na zona oeste de São Paulo, para protestar contra o bloqueio de verbas para a educação pelo governo Bolsonaro. Alguns também pediram a liberdade do ex-presidente Lula, o fim da reforma da previdência e justiça para a vereadora assassinada Marielle Franco.

O público era composto, em grande parte, por estudantes, professores, integrantes de movimentos sociais e de centrais sindicais.

Por volta das 17h, havia 50 mil pessoas no local, segundo organizadores -a UNE que encabeçou a manifestação.  O ato começou por volta das 16h.

Rio de Janeiro

O ato em frente à Igreja da Candelária, no Centro do Rio de Janeiro, ocupou parte das avenidas principais Presidente Vargas e Rio Branco. Vermelho é o tom mais frequente nas camisetas e bandeiras, e grande parte do público é jovem. 

Os manifestantes entoam gritos como "Que contradição, tem dinheiro para a milícia mas não tem para a educação" e "Quero estudar para ser inteligente, porque de burro já basta o presidente".

Minas Gerais

Segundo os organizadores, o protesto reuniu 50 mil pessoas na praça Sete . A polícia militar não passa estimativas de público.

"A gente sabia que haveria muita gente, mas ficamos felizes de ver que houve essa resposta maior. Sabemos que até o fim conseguir colocar pessoas na rua porque a pauta é importante" — diz Maria Rosaria Barbato, vice-presidente do Sindicato de Professores da UFMG (Apubh).

Ela diz ainda que o ato dessa quinta foi uma preparação para a greve geral do dia 14 de junho, contra a reforma da previdência. 

Brasília

O ato começou às 11h com milhares de pessoas em frente à Biblioteca Nacional em Brasília. A manifestação ocorreu com o apoio da União Nacional dos Estudantes (UNE) e União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e de sindicatos dos professores.

Os manifestantes levaram cartazes como "a minha arma é a educação", "eu defendo a UnB (Universidade de Brasília)" e "educar é investir, cortar é regredir.". No ato, os organizadores que discursaram do carro de som também criticam a reforma da Previdência e pedem a liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Ceará

Na capital cearense, os atos contra cortes na educação se iniciaram às 14h no bairro Benfica, região caracterizada pela forte presença universitária. As críticas ao atual governo vão do suposto envolvimento da família do presidente com milicianos até a reforma da previdência.

O ato recebe apoio também de estudantes secundaristas e pós-graduandos, tanto de instituições públicas quanto privadas. Integrantes do corpo docente da Universidade Federal do Ceará (UFC), IFCE e de escolas do nível básico também ocupam os espaços na caminhada que deve seguir por 3 quilômetros entre o bairro Benfica e o Centro.

Além de Fortaleza, mais cidades no Ceará realizaram atos da mesma natureza, como Barbalha, Tabuleiro do Norte e Aracape. Em Sobral também deverá ter manifestação no período da noite. 

Bahia 

Depois de um percurso de cerca de dois quilômetros, a passeata contra os cortes na educação em Salvador chegou à praça Castro Alves, onde foi encerrada no início da tarde. Em cima de um trio elétrico, líderes estudantis fizeram discursos.

Com faixas e cartazes, manifestantes tiveram como alvo principal o presidente Jair Bolsonaro, que contingenciou recursos do governo federal para todas as etapas de ensino.

O protesto na capital baiana também teve como alvo o governador da Bahia, Rui Costa (PT). Professores das universidades estaduais, em greve há mais de 40 dias, criticam os cortes no orçamento e pedem reposição salarial.

"A luta pela educação une toda a esquerda, independentemente de quem é o alvo do protesto" — afirma o Laurenio Sombra, 52 anos, professor da Universidade Estadual de Feira de Santana.

Houve ainda faixas em apoio a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso em Curitiba (PR).

Pernambuco

Após duas horas de caminhada pelas principais avenidas da área central da capital pernambucana, a manifestação contra o contingenciamento de recursos da área de educação foi encerrada com shows de artistas locais. Os organizadores do ato comunicaram que 70 mil pessoas foram às ruas na tarde desta quinta.

A Polícia Militar não informou sua estimativa de público. A mobilização, embora expressiva, foi visivelmente menor do que o protesto realizado no dia 15. 

Pará 

Oito horas antes da concentração convocada para ocorrer às 16h na Praça da República, no centro de Belém,, pelo menos seis prédios de universidades públicas amanheceram com portões fechados. Parte das aulas e atividades foram suspensas.

Aderiram ao movimento unidades da Universidade Federal do Pará, da Universidade Federal do Sul e Sudeste Pará (Unifesspa), do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA), do Museu Paraense Emílio Goedi, da Universidade Federal Rural da Amazônia (Ufra) e do Núcleo Pedagógico Integrado da UFPA.

Paraná

Estudantes e professores que participaram do ato contra o bloqueio de verbas da Educação em Curitiba instalaram uma nova faixa na fachada do prédio histórico da Universidade Federal do Paraná (UFPR). 

No domingo (26), uma faixa com a frase "em defesa da Educação" pendurada no mesmo local havia sido retirada sob aplausos por manifestantes que participaram do ato pró-governo Bolsonaro. A nova faixa é maior que a anterior e foi colocada num local mais alto da fachada do prédio da UFPR, numa operação que contou com andaimes. 

Rio Grande do Sul

Segundo entidades que representam estudantes do Rio Grande do Sul e sindicatos de professores e técnicos-administrativos, manifestações estavam marcadas em diversas em cidades como Bento Gonçalves, Caxias do Sul, Pelotas, Santa Maria e Viamão. 

Em Porto Alegre, depois da concentração em frente à Faculdade de Educação (Faced) da UFRGS, às 17h, por volta das 17h30min, os participantes saíram em caminhada pelas ruas da região central, até chegar na Esquina Democrática.

A partir das 19h, marcharam em sentido contrário, pela Avenida Júlio de Castilhos e desviaram pela Loureiro da Silva, em direção ao Largo Zumbi dos Palmares. Alguns manifestantes usam guarda-chuvas e capas de chuva para driblar o mau tempo que atingia a Capital. EPTC e Brigada Militar monitoram o ato.

Nesta semana começam a ser instaladas 10 mil tornozeleiras em presos do semiaberto no RS

Equipamentos já deveriam estar sendo usados para monitorar apenados, mas em fevereiro foi identificada uma falha

Depois de um adiamento de quase três meses, as novas tornozeleiras eletrônicas para monitoramento de apenados começarão a ser colocadas nesta semana, no Estado. A informação, não confirmada oficialmente pela Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), é de fontes ligadas ao órgão.   

Em fevereiro passado, o governo gaúcho fechou um contrato que prevê o uso de até R$ 40 milhões para a compra de até 10 mil tornozeleiras, dependendo da demanda. O vice-governador e secretário da Segurança Pública, Ranolfo Vieira Júnior, que a época respondia também pelo sistema penitenciário, anunciou que os equipamentos começariam a ser colocados em apenados no início de março.

O prazo, porém, foi dilatado, com o final de maio como nova previsão. O motivo foi a identificação de um problema por parte de agentes: os chips que vieram nas tornozeleiras, embora usados em outros países, não funcionariam no Brasil. Com essa constatação, os equipamentos foram enviados novamente à empresa responsável, para adaptação.

Enquanto isso, as antigas tornozeleiras continuaram sendo utilizadas, embora o contrato do Estado com a empresa fornecedora tenha se encerrado no final do ano passado. Sobre esses equipamentos, pairam críticas, como o fato de serem facilmente burlados pelos apenados, com o uso de papel-alumínio. 

Foi o que fez, há três anos, um jovem de 22 anos preso por receptação de veículo roubado na zona sul de Porto Alegre. Ele circulava por diferentes regiões da cidade sem que os servidores responsáveis pelos monitoramento percebessem.

Outro crítica ao equipamento ainda em uso é a facilidade com que é rompido, como fez, há quase um ano, André da Silva Dutra, conhecido como Gordo Dé, apontado como líder de facção em Porto Alegre.  No dia 9 de junho do ano passado, ele saiu do Presídio Central, às 19h45min teve o equipamento instalado e, e, às 20h24min (39 minutos depois), já em Viamão, rompeu o equipamento. Desde então, é considerado foragido do sistema. 

A nova tornozeleira, produzida pela Georastreamento Inteligência e Logística, de Domingos de Martins, do Espírito Santo, tem menor chance de ser rompida,  de acordo com estudos. Segundo a empresa, a tecnologia é semelhante à usada na Suíça, sendo uma peça única de material rígido, com formato que se assemelha a um anel. A abertura e o fechamento é de forma automática e será controlada pela Susepe. O peso é de até 200g. 

Com a implantação das novas tornozeleiras, o Estado pretende reduzir a chamada "nuvem", que é uma relação de presos que deveriam estar sendo monitorados eletronicamente, mas, devido à falta de equipamentos, estão em casa, sem o controle do Estado. De acordo com a Vara de Execuções Criminais (VEC) de Porto Alegre, somente na região sob sua jurisdição, há 723 apenados nessa situação.

Histórico

O uso de tornozeleiras no Rio Grande do Sul começou em 2010, por iniciativa do juiz da VEC de Porto Alegre Sidinei Brzuska. Foram instalados equipamentos inicialmente em 15 apenados do regime semiaberto.

O magistrado justificou o projeto com o argumento de que o Rio Grande do Sul tinha déficit de vagas nos presídios em todos os regimes carcerários. Um condenado por assalto, de 26 anos, foi o primeiro a ir para casa com o equipamento.

Depen participa IV Oficina de Gestão de Infraestrutura Penitenciária da América Latina na Colômbia

Muitas viagens dos diretores do Depen; trabalho ou turismo?
O evento é importante para interação entre os países, busca de soluções comuns e aperfeiçoamento do sistema prisional
O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) participa da IV Oficina de Gestão de Infraestrutura Penitenciária da América Latina que acontece em Bogotá - Colômbia, nesta sexta (24). O evento, que iniciou nessa segunda (21), conta com representantes de 17 países da América, como Brasil, Chile e Uruguai, com membros da Cruz Vermelha e da Organização dos Estados Americanos (OEA).

O objetivo do encontro é estimular o alinhamento dos procedimentos de segurança e administrativos da gestão penitenciária nos países latinos americanos e seus reflexos na infraestrutura das unidades prisionais.

Durante o evento são debatidas as diversas realidades dos países participantes, possibilitando a troca de experiências e uma possível padronização mínima da infraestrutura prisional respeitando as Regras de Mandela, o normativo de cada país e as peculiaridades locais.   

A expectativa é aumentar os acordos entre os países vizinhos e compartilhar as boas práticas já adquiridas em eventos anteriores.

Serviço de Comunicação Social do Depen

Departamento Penitenciário Nacional conhece experiência europeia na luta contra o crime organizado

O diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Fabiano Bordignon e o diretor do Sistema Penitenciário Federal, Marcelo Stona, encerram nesta sexta-feira visita técnica na Itália para conhecer a experiência europeia na luta contra o crime organizado, especialmente nas ações antimáfia a partir das unidades prisionais.

As reuniões são promovidas pelo Programa EL PAcCTO, mecanismo de cooperação entre a União Europeia e a América Latina para enfrentamento ao crime organizado internacional. Participaram do evento gestores dos sistemas prisionais de países do Mercosul, além da Itália, Espanha e Portugal.

Durante a semana foram visitadas unidades prisionais nas cidades de L´Aquila e Palermo. Em L´Aquila foi possível conhecer o sistema do 41 BIS, chamado “cárcere duro”.

“O regime é semelhante ao aplicado nas Penitenciárias Federais do Brasil que, desde fevereiro deste ano, com a publicação da Portaria nº 157 do ministro da Justiça e Segurança Pública, passaram a ter as visitas aos presos sem contato físico de forma a evitar que os líderes das organizações criminosas possam gerir suas organizações a partir dos cárceres”, explica o diretor-geral do Depen, Fabiano Bordignon.

Em ambos os sistemas as visitas acontecem sem contato físico, via parlatório gravado. Entretanto, no sistema italiano as visitas de familiares acontecem uma vez por mês por até duas horas. Nas penitenciárias federais brasileiras as visitas são semanais e por até 3 horas. Os presos no Sistema do 41 BIS deixam as celas individuais de cerca de 10 metros quadrados por até duas horas ao dia e podem conviver apenas com mais tres presos durante estas horas. Há monitoramento por câmeras inclusive dentro das celas e todas as comunicações são monitoradas.

No Brasil o banho de sol diário de duas horas pode ser compartilhado por até 13 presos e, como no regime do 41 BIS as comunicações são monitoradas.

No regime italiano os presos são incluídos no regime especial por quatro anos e podem ter renovações sucessivas a cada dois anos. No Brasil atualmente a inclusão se dá inicialmente por 360 dias com prorrogações eventuais decididas judicialmente.

O Pacote Anticrime, enviado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública ao Congresso Nacional, prevê que a inclusão no Sistema Penitenciário Federal seja por três anos, podendo ser prorrogada.

Aproximadamente 700 presos na Itália são submetidos ao regime do “cárcere duro”. Basicamente líderes de organizações mafiosas em 12  unidades prisionais. A Itália tem cerca de 60 mil presos em cerca de 200 unidades prisionais.

No dia 23 de maio a delegação participou, na Sicilia, das cerimônias em memória ao Juiz Giovanni Falcone, esposa e seguranças que foram assassinados em Palermo em 1992 pela Máfia Italiana.