Sérgio Moro defende uso de verbas das loterias para a Segurança Pública

O futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, fez, nesta 4ª feira (7.nov.2018), 1 discurso favorável à aprovação de Medida Provisória que prevê a destinação de 13% dos recursos das loterias federais para a área de segurança pública.

“É muito importante que ela seja aprovada, acredito que o Congresso vai ter essa sensibilidade de aprovar essa Medida Provisória e consolidar essa posição para que possamos seguir assim adiante”, disse. 
O Congresso Nacional convocou para às 19 horas desta 4ª feira sessão para analisar a MP.
Moro foi indicado para o ministério pelo presidente eleito Jair Bolsonaro. A declaração foi dada após o magistrado participar de uma reunião, em Brasília, com o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, para acertar detalhes sobre a transição entre as gestões da pasta.
Ele não respondeu às perguntas da imprensa e falou por cerca de 5 minutos sobre a reunião com Jungmann.
Também se encontraram com Moro o diretor-geral da Polícia Federal, Rogério Galloro, e o diretor-executivo do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), Josélio Azevedo.
O juiz disse que o governo federal “precisa assumir responsabilidade maior” no setor de segurança pública e defendeu uma reestruturação financeira.
De acordo com a assessoria do Ministério da Justiça, foi feito 1 acordo com a Secretaria Geral de Governo e e a pasta abriu mão de 2% do financiamento das loterias que reivindicava inicialmente. Por conta de pressões de setores da área de esporte e cultura, foi acordado que a pasta de Segurança Pública aceitaria 13% das verbas em vez de 15%.
Para o ano de 2018, é prevista uma arrecadação de R$ 800 milhões para a segurança, com aumentos graduais em 2019.
Eis a estimativa das verbas previstas para os próximos anos feitas pelo Ministério da Justiça:

• 2019: R$ 1,7 bi
• 2020: R$ 2,4 bi
• 2021: R$ 3,2 bi
• 2022: R$ 4,3 bi

No encontro com os setores da segurança pública em Brasília, o paranaense defendeu que o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras)  seja subordinado ao Ministério da Justiça, o órgão investiga operações financeiras e é atualmente subordinado à pasta da Fazenda.

“O Paulo Guedes [Ministro da Economia nomeado por Bolsonaro] não quer o Coaf para ele, por isso vai deixar para mim”, disse em tom de brincadeira na reunião, segundo a assessoria do Ministério da Justiça

Durante a conversa com os comandantes do Depen e da Polícia Federal, Moro se mostrou favorável a medidas que restrinjam visitas aos presídios.
Segundo a assessoria do Ministério da Justiça, Moro se mostrou favorável à ideia de ampliar o uso de parlatórios –quando as pessoas são separadas por uma porta de vidro e com a presença de seguranças– durante a conversa entre detentos com os advogados.
Atualmente a medida é adotada de modo normativo pelos presídios federais. O Depen defende a regulamentação e ampliação para outros sistemas carcerários.

Se Bolsonaro for corajoso ele fará as sete sugestões a seguir (e tem mais) elas melhorarão o Brasil

As sete sugestões são:

1. Deixar de centralizar os impostos no presidente

Deixar de centralizar os impostos para o presidente, os ministros e técnicos da Fazenda. A maioria dos impostos tem que ficar para os estados, assim será muito bom para o desenvolvimento econômico dos estados do Brasil.

2.  Ter uma só Polícia em todos os estados

Para a segurança seria só uma polícia. Agora tem a Polícia Civil (PC) e Polícia Militar. Ambas com chefes: delegados (PC) e oficial (PM) e mais todos as divisões. Para os agentes e os PM soldados é melhor a integração em uma só polícia, mas os chefes da Polícia Civil e Militar, logicamente, não querem.

3.  As obras

As obras (estradas, prédios da saúde, hospitais, escolas, etc.) tem que ter construções de qualidade que não precisem ser refeitas o tempo todo. Agora, as obras são péssimas, sem fiscalização, as construtoras e empreiteiras pegam muito dinheiro e as vezes nem terminam as obras e quando terminam o início já precisa de reparos. Os orçamentos já contemplam verbas para os políticos e para as empreiteiras (caixa-dois), reduzindo o valor gasto com material e pessoal para as obras.

4.  Contra a violência

Mais moradias com boas as casas e os bairros com boa infraestrutura (com ônibus, escola, praças, mercados, postos de saúde, etc.) Também priorizar a saúde e a educação para minimizar a violência. Só prender e/ou matar os criminosos não resolve e não vai parar a violência.

5.  Contra a corrupção

Quero que todos os políticos no Brasil, quando condenados por corrupção, tenham como penas, a perda do poder, nunca voltem a ter cargo político e sintam no bolso, tendo que devolver ao poder público todo dinheiro adquirido com corrupção. Também cumpram pena em penitenciária como qualquer ladrão.

6.  Imposto de Renda

Têm que modificar bastante a tabela do Imposto de Renda, pois agora até que ganha muito pouco é descontado, e ela está defasada, não tem reajuste pela inflação. A contribuição deveria ser maior e a fiscalização da sonegação mais rigorosa.

7.  Serviços prisionais

Têm que baixar muito o déficit de vagas nas penitenciárias. Serem realizadas mais obras e prisões federais para os condenados, chefes das quadrilhas de crimes como tráfico, assaltantes em geral, corruptos e responsáveis por crimes hediondos como homicídios.

Ainda têm outros providencias a serem tomadas: baixar os juros, dar melhores salários aos professores, construir mais hospitais e escolas, aumentar a quantidade e melhorar a qualidade das estradas, fazer obras para viabilizar a utilização de ferrovias (trens para pessoas e, principalmente, cargas) para reduzir o transporte terrestre e melhorar o transito nas estradas.

Brandi Carlile – Ótimas músicas

Argumentos prós e contras à redução da idade penal

Proposta de emenda à Constituição que autoriza prisão para adolescentes a partir de 16 anos deve ser votada no Congresso em 2019

Por que não reduzir

Dirigente do Núcleo de Defesa Criminal da Defensoria Pública do RS, André Esteves destaca que o órgão tem como um de seus objetivos a diminuição da criminalidade e questiona a eficácia da proposta de atribuir responsabilidade criminal ao jovem maior de 16 anos.

"Se vamos tratar adolescentes como adultos, temos de olhar nosso sistema prisional e entender se está funcionando. Parece que não. Não consigo projetar, do ponto de vista racional, resultado diferente do que temos hoje, que tem alto índice de reincidência" – afirma.

O defensor público entende que, com tratamento igualitário, o Estado perderá a chance de "salvar" os adolescentes do crime ao não submetê-los às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

"Não importa se quem comete algum crime vai ficar dois ou 10 anos preso, mas que cedo ou tarde essa pessoa vai voltar às ruas. E temos de pensar em como vai ser esse retorno" – diz.

Na Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase), o índice de reincidência é de 32%, percentual que despenca para 8,6% quando o adolescente é participante do Programa de Oportunidades e Direitos Socioeducativos. No sistema prisional, a reincidência é de 70,9%, segundo a Susepe. 

Presidente da Fase, Robson Luis Zinn afirma que o endurecimento penal vai na contramão dos países desenvolvidos e que o preço a pagar pela mudança será o aliciamento cada vez mais cedo de adolescentes para o crime. Como parte da solução, cita o fortalecimento da prevenção e do diagnóstico de vulnerabilidade, com políticas públicas.

"Pensar que a redução da maioridade penal irá diminuir atos infracionais é infantil engano. É regra que esses delitos são fruto de abandonos anteriores. É na Fase que esses jovens infratores recebem pela primeira vez o olhar do Estado" – argumenta Zinn, ao lembrar que 98% dos internos estão matriculados na rede de ensino.

Presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, José Antônio Daltoé Cezar também se manifesta contrário à redução da maioridade penal:

"Somos contra" – resume.

Por que reduzir

Pela iniciativa em tramitação no Senado, caberá exclusivamente ao Ministério Público (MP) pedir a redução da maioridade penal do adolescente caso seu ato infracional esteja contemplado nos critérios estabelecidos pela proposta de emenda à Constituição (PEC) . Subprocurador-geral para Assuntos Institucionais do MP gaúcho, Marcelo Dornelles considera a imposição importante para evitar a generalização. 

"O prazo máximo de três anos, previsto hoje pelo ECA, preza pela impunidade. Mas a mera redução sem critérios colocaria adolescentes no mesmo ambiente de quadrilheiros, em um sistema prisional falido. Por isso, concordamos com a redução da maioridade penal nos termos apresentados."

Para evitar que esses adolescentes sejam arregimentados por facções, Dornelles julga indispensável a criação de local próprio, seja em ala na Fase ou nos presídios, como propõe a PEC:

"Não dá para desistir deles."

Presidente do Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa também simpatiza com a proposta, mas gostaria de endurecê-la. O professor aposentado defende a aplicação da redução para todos que completem 16 anos, independentemente da gravidade do crime.

"Não deveria existir essa avaliação prévia do Ministério Público. Isso é só para engessar o processo. O adolescente pensa que pode fazer tudo, pois nada vai acontecer" – sublinha.

Barbosa crê na ressocialização por "choque de realidade", na qual presos ou adolescentes infratores são submetidos ao convívio de pessoas em quem podem espelhar-se positivamente.

"Hoje, entram para Fase ou sistema prisional e encontram pessoas iguais ou piores do que eles. Como vai acontecer a ressocialização assim?" – argumenta, ressaltando que todos poderiam ficar em presídios.

Opinião similar tem o promotor de Justiça da Infância e Juventude do MP de São Paulo Thales Cezar de Oliveira, que defende a redução irrestrita para 16 anos. Para ele, diferenciar a magnitude dos crimes geraria confusão processual.

"O adolescente vai para o sistema prisional. Depois, é absolvido do crime grave e precisa ser encaminhado para internação. Essa migração levará a cultura da criminalidade para o sistema socioeducativo" – pondera.

Propostas de redução da idade penal devem ser discutidas no Congresso em 2019

Presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) quer aumentar punição a menores infratores que respondem por crimes graves como homicídio, estupro e latrocínio

Defensor declarado da redução da maioridade penal, o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) tem sido efusivo nas críticas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei que dispõe sobre a proteção integral para menores de 18 anos. Mas a profundidade da reforma a ser implantada nos próximos anos ainda não foi detalhada publicamente pelo futuro chefe do Executivo. No seu plano de governo, o assunto é abordado em uma única frase: reduzir a maioridade penal para 16 anos. Após a vitória nas urnas, Bolsonaro reconsiderou diminuir para 17, embora tenha vontade de endurecer a punição para adolescentes infratores já a partir dos 14 se houver apoio parlamentar.

"Se não for possível para 16, que seja para 17 (anos). Gostaria que fosse 14, mas aí a chance é quase zero de ser aprovada. A molecada de 16, 17 anos sempre está na frente dos crimes hediondos porque sabe que, se for punida, será por pouco tempo, tendo em vista o Estatuto da Criança e do Adolescente" — sentenciou no dia seguinte à eleição em segundo turno.

Tramita no Senado uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que sugere mudanças em dois artigos para estreitar a abrangência do ECA. A medida vai ao encontro do que pensa o futuro presidente. Formulada pelo então senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), atual ministro das Relações Exteriores, a PEC 33/2012 propõe que infratores com 16 e 17 anos sejam julgados pelos mesmos critérios dos adultos se forem reincidentes em delitos como lesão corporal grave, roubo qualificado ou se tiverem cometido crimes inafiançáveis, como latrocínio, extorsão mediante sequestro, estupro e homicídio qualificado. Desta forma, em caso de condenação, podem pegar até 30 anos de prisão. 

O ECA prevê que adolescentes de 12 a 18 anos incompletos sejam, na pior das hipóteses, privados de liberdade por três anos em unidades da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase), a antiga Febem, onde contam com apoio psicológico, psiquiátrico, acesso à escola e a cursos profissionalizantes. O prazo total de cumprimento da medida depende de um juiz, que avalia semestralmente a evolução dentro do sistema.
Na PEC, o senador licenciado faz algumas ressalvas para assegurar que nem todo adolescente com 16 e 17 anos perca o amparo do ECA e também para garantir que todos cumpram a sentença longe do convívio de adultos condenados. Pela proposta, caberá exclusivamente ao Ministério Público pedir, em casos concretos, a redução da idade penal. A decisão de aceitar ou não será confiada à vara do Judiciário especializada em questões da infância e adolescência. Estimativa do presidente da Fase, Robson Luis Zinn, é de que a lotação cairia pela metade se a proposta estivesse em vigor. Hoje, são 1.307 adolescentes cumprindo medida socioeducativa no Estado, sendo 90% com 16 anos ou mais.

"Tratar genericamente todos não me parece razoável"

Ainda conforme Aloysio, para perder a proteção do ECA, o pleno domínio das faculdades mentais do infrator deve ser comprovado. Nesses casos, a pena terá de ser cumprida em estabelecimento específico até completar 18 anos, separado de adultos e de outros adolescentes – não é detalhado como será cumprida a medida. Com estes apontamentos, o ministro trata a PEC como alternativa para contornar conflitos impostos "pelas diferentes correntes de opinião". 

"Tratar genericamente todos os maiores de 16 anos, por exemplo, de forma absolutamente igual, não parece razoável. Adolescentes em grandes centros do país não podem ser comparados, em termos de informação, de conhecimento ou mesmo dos exemplos de vida ao seu redor, com meninos e meninas isolados nos rincões mais distantes" – argumenta.

Além desta, PEC tramitam outras matérias semelhantes sobre o tema, que deverão ser unificadas pelo relator, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Uma delas é do ex-deputado federal Benedito Domingos (PP-DF), de número 171/1993 na Câmara e 115/2015 no Senado. Este texto – praticamente o resumo da PEC do chanceler brasileiro – foi aprovado em dois turnos na Câmara em 2015, com votos favoráveis do então deputado Jair Bolsonaro. Ferraço adianta seu parecer sobre ambas:

"Sou favorável. Um indivíduo nesta faixa de idade tem consciência dos seus atos. Por mim, tem de ser julgado como adulto e preso em estruturas convencionais, como se maior fosse" – concluiu, ressaltando que a proposta pode ser modificada. 

Futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, o juiz Sergio Moro considera que as sanções impostas hoje para atos infracionais graves são insatisfatórias e defende a redução:

"A pessoa menor de 18 anos deve ser protegida, porque, às vezes, não tem compreensão completa das consequências dos seus atos, mas um adolescente acima de 16 já tem percepção de que, por exemplo, não pode matar. Então, um tratamento diferenciado para este tipo de crime me parece razoável" – observou em entrevista coletiva no dia 6 deste mês.

Quando acomodar a faixa presidencial sobre o peito, Bolsonaro será responsável, ao lado de ministros, como Moro, por um país que tem 22 mil adolescentes internados cumprindo medidas socioeducativas.

Experiência carioca e paulista inspiraram proposta de Leite para nova secretaria

Pasta de Administração Penitenciária terá missão de agilizar construção de prisões

São Paulo foi o primeiro Estado a instituir uma secretaria específica para administrar o sistema prisional. O órgão foi criado em 1993. Antes, a responsabilidade ficava subordinada à Secretaria de Justiça. 

Segundo o coronel da reserva da Polícia Militar de São Paulo e ex-secretário nacional de Segurança Pública, José Vicente da Silva Filho, a criação da secretaria específica ocorreu devido ao tamanho do sistema carcerário paulista. Hoje, são 230 mil presos, quase 40 mil servidores e 170 casas prisionais.
Silva Filho garante que, após a criação da secretaria, reduziu-se a quantidade de fugas e motins. A socióloga e conselheira do Fórum Brasileiro de Segurança Pública Thandara Santos entende que a secretaria específica trouxe maior capacidade de acompanhamento do sistema prisional paulista.

A autonomia garantida pela pasta possibilita gestão própria dos recursos, sem a interferência de pedidos de outros órgãos de segurança. É possível ter acesso a linhas de financiamento do governo federal voltadas especialmente para a execução penitenciária. Estado vizinho, o Rio de Janeiro, teve a pasta criada em 2003. 

O mestre em ciências sociais e jurídicas e major da reserva da Polícia Militar carioca Luiz Alexandre Costa é ponderado ao avaliar a criação da nova secretaria. O pesquisador entende que pode haver aumento de gastos, devido à criação de novos cargos, além do desembolso para manutenção da estrutura. 

Por outro, explica que uma secretaria específica encurtaria caminho para discutir as necessidades prisionais com o governador. Hoje, no Rio Grande do Sul, os problemas são debatidos em meio a outros setores ligados à segurança, como Brigada Militar, Polícia Civil e Instituto-Geral de Perícias. 

"Quanto tem secretário específico, pode-se voltar às atenções ao sistema prisional. Vai expor problemas com o governador. Vai expor prioridades sem competir com outros órgãos. É melhor" – avalia. 

Costa observa que a experiência carioca trouxe outra vantagem. Com escola de formação de agentes, atividades de inteligência se tornaram mais frequentes, o que ajudou a identificar possíveis fugas, rebeliões e resgate de presos. 

Entenda o projeto do novo governo para criar mais vagas no sistema prisional

Criação de Secretaria de Administração Penitenciária foi anunciada por Eduardo Leite (PSDB) após as eleições

Um dia após o resultado das eleições, foi anunciada a criação da Secretaria de Administração Penitenciária, que terá como missão agilizar a construção de novas prisões. Com a nova pasta, o governo eleito pretende reduzir o déficit de mais de 11,9 mil vagas no sistema carcerário gaúcho.

As autoridades envolvidas no projeto, no entanto, não estimam o número de vagas a serem construídas nos próximos quatro anos. No atual mandato, a título de comparação, foram entregues cerca de 3,2 mil.

Para rebater críticas que apontam risco de inchaço da máquina e aumento de gastos em momento de crise, a cúpula eleita afirma que a nova estrutura será enxuta. 

"Será uma secretaria sem estrutura grande. Nosso objetivo é abrir vagas no sistema prisional, construir prisões. Temos condições, sim, com maior dinamismo, de abrir mais vagas" — diz o futuro vice-governador, Ranolfo Vieira Júnior (PTB), salientando que a inspiração veio de outros Estados, como Rio de Janeiro e São Paulo.

Segundo o vice-governador eleito, a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) não será extinta, mas deixará de ser subordinada à Secretaria da Segurança Pública (SSP) para ser vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária. Até o momento, o governador eleito Eduardo Leite não anunciou os titulares das duas pastas.

A intenção do novo governo é seguir com a construção de casas prisionais pequenas, com capacidade entre 300 e 400 apenados. Dentro deste contexto, deve ser mantida a permuta da área do ginásio da Brigada Militar pela construção de um presídio em Sapucaia do Sul. Também devem continuar as negociações com a União para que seja erguida em solo gaúcho a penitenciária federal de Charqueadas. 

Para sair do papel, a criação da pasta precisa passar pela aprovação dos deputados estaduais. O projeto não está pronto, mas o novo governo já pretende negociar com os parlamentares nos próximos dias.

"A ideia é sensibilizar os deputados. Em regra, esse tipo de matéria de iniciativa do próprio Executivo é aprovada pelo Legislativo" — salienta Ranolfo. 

Em 2017, o governo de José Ivo Sartori apresentou projeto para criar uma subsecretaria de administração penitenciária. Sem apoio entre aliados à proposta, foi retirado o caráter de urgência da tramitação no começo deste ano. A ideia sofreu pressões de sindicatos de servidores.

Procurado novamente pela reportagem para esmiuçar como deverá ser a estrutura da nova secretaria, o vice-governador eleito encaminhou nota, via assessoria de imprensa. No texto, salientou que a nova pasta está em “fase embrionária, de discussão” e que o detalhamento será informado em “momento oportuno.”

"Superficial", avalia deputado de oposição

 Para o deputado Pedro Ruas (PSOL), o governo de Eduardo Leite precisa atentar para outros problemas relacionados ao sistema prisional. Entre eles, estão a superlotação de presídios gerada pela falta de vagas e a nomeação de novos agentes penitenciários para trabalhar nesses espaços.

O deputado salienta que o atual sistema prisional acaba abastecendo as facções criminosas com “mão de obra”. Além de criar vagas e chamar novos servidores, Ruas propõe uma mudança na Lei das Drogas, de 2006. Segundo ele, a legislação gerou inchaço no sistema prisional ao endurecer penas para crimes relacionadas ao tráfico de entorpecentes. 

"Acredito que as prisões devam servir como espaço para exclusão da sociedade de criminosos graves. A maioria dos que estão nas cadeias são ligados ao tráfico de drogas, não são os homicidas" — diz o deputado, que no próximo ano vai assumir a coordenação da bancada do PSOL na Assembleia Legislativa.

É preciso valorizar agentes penitenciários, dizem pesquisadores 

Pesquisadora de questões ligadas à violência, a professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Letícia Maria Schabbach entende que uma secretaria específica pode fazer com que se trate com “mais seriedade” a questão prisional. 

"A gente tem de pensar no sistema de trás para frente e não de frente para trás. Tivemos alunos na especialização que trabalhavam como agentes penitenciários e que nos relataram que a categoria é colocada sempre em segundo plano. Anos atrás, chamavam os agentes prisionais como primos podres da segurança, trabalhavam em condições mais precárias e tinham salários mais baixos. Tem de pensar de outra forma, com novas políticas" — conta a pesquisadora.

Para Letícia, a nova pasta não pode ser pensada como forma de encarcerar mais pessoas, mas como a maneira de repensar o uso mais frequente de formas alternativas para o cumprimento da pena. 

Professor aposentado da UFRGS, Juan Mario Fandino acredita que a secretaria deve ser pensada para reduzir a burocracia.

"Tem de haver coordenação muito bem pensada, especialmente no caso das prisões. Tem de fazer diálogo com agentes penitenciários, que participem de maneira intensa. Me furto de avaliar se essa autonomia vai ser um passo positivo ou não. Concordo em tomar uma linha" – defende o professor. 

Antes de entrar como presidente do Brasil, Bolsonaro só fazem bobagens

"Cerca de 2 milhões de gaúchos dependem dos médicos cubanos", diz diretor da Secretaria de Saúde

Estimativa da secretaria é de que 361 municípios gaúchos serão impactados com a saída dos médicos cubanos do Brasil
A Secretaria Estadual de Saúde (SES) estima impacto em 361 dos 497 municípios gaúchos com a saída de Cuba do programa Mais Médicos, anunciada nesta quarta-feira (14) pelo governo cubano. A nota divulgada pelo Ministério de Saúde Pública de Cuba alegou declarações "ameaçadores e depreciativas" do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), que anunciou mudanças "inaceitáveis" no projeto do governo.

"Nós temos hoje em torno de 2 milhões de gaúchos que dependem dos médicos cubanos nas equipes de saúde da família. Não conseguimos ainda definir especificamente aquelas em que todo o município depende da atividade do médico cubano; o que temos é que 600 dessas equipes, com a retirada e saída dos médicos cubanos, ficarão sem médicos. Isso sendo 100% ou 10% do município, ou ainda um número menor, de qualquer maneira o impacto é um problema, porque aquelas pessoas ficarão sem o médico até a estrutura do sistema de saúde conseguir se organizar para fazer a substituição. Alguns municípios terão maior ou menor dificuldade" — relata.

Ainda não há um prazo definido para que os profissionais deixem o Brasil. Segundo Farias, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde está mobilizado para chegar "a um bom termo", de maneira que os estrangeiros só saiam do país quando houver garantia de que há profissionais para preencher as vagas.

"Se fosse da noite para o dia, teríamos que nos preocupar em substituir 600 médicos. Nós temos 24 horas somente desde que essa decisão foi tomada. Isso é um processo, e outros integrantes das equipes continuarão o trabalho, com vacinação e atendimento domiciliar. A população está tendo uma grande aceitação destes profissionais. Há casos de municípios que não conseguiam contratar brasileiros de nenhuma maneira e precisaram da ajuda dos médicos cubanos" — destaca.

Farias afirma que a substituição de cubanos por brasileiros ou outros estrangeiros dentro do programa Mais Médicos não terá impacto nos cofres públicos, já que o custeio do programa é feito pelo governo federal.

Em Porto Alegre, impacto poderá chegar a R$ 180 mil

Porto Alegre vai deixar de contar com o trabalho de 13 médicos cubanos que integram as equipes de estratégia de saúde da família. Hoje, a prefeitura conta com 263 grupos, sendo 255 com médicos. Assim, o total de equipes completas vai cair de 255 para 242.

"O reflexo é evidente. Cai o número de equipes com médicos, o que é uma perda grande para a população que consulta nestas unidades e traz a necessidade de agilizarmos a reposição de médico, o que, no nosso caso, vai trazer aumento no investimento financeiro. Nossa intenção não é substituir os profissionais por outros do programa Mais Médicos. Temos um processo seletivo aberto e podemos chamar profissionais" — explica o secretário municipal de Saúde, Erno Harzheim.

Com os profissionais contratados através do programa de cooperação, a prefeitura gasta apenas com auxílio alimentação e auxílio moradia. Já por processo seletivo, há gastos com salários e custos trabalhistas, o que faz com que o impacto financeiro possa chegar a R$ 180 mil por mês. 

"Nós vamos acelerar a chamada de profissionais para ocupar estas vagas. Mas o impacto financeiro não me preocupa, porque vamos absorver no orçamento. Oque me preocupa é conseguir chamar médicos. Temos tido dificuldades para ocupar nossas vagas, porque nossa matriz salarial não é muito competitiva em relação ao mercado" — alerta.

Dentro do programa Mais Médicos, a contratação de um novo profissional leva de três a quatro meses. Com o chamamento de um candidato via processo seletivo, a previsão da prefeitura é de que o processo dure cerca de um mês e meio. 

Entre os governadores do RS o pior é Sartori. E ainda disse que antes os governadores do RS eram muito mal nas finanças

Nos quatro anos como governador do Rio Grande do Sul, o Sartori aumentou os impostos, fez caixa com atraso de salários, de ter triplicado a dívida com Hospitais e duplicado o atraso com fornecedores, depois de ter reduzido o pagamento de precatórios e RPVs, e aumentou a Dívida Pública.

Esse gringo volta à Caxias do Sul, e fica lá, nunca volta uma função pública.

Ainda entrar para presidente do Brasil, Bolsonaro está ralando os servidores públicos

Bolsonaro avalia limitar pensões e elevar alíquota cobrada de servidores 

A intenção de aprovar mudanças na Previdência ainda neste ano poderá levar o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) a recuperar uma proposta de 2017. Elaborados por técnicos do Congresso, os textos preveem alterações que não precisam de emendas constitucionais, agilizando a tramitação no Legislativo. Entre os ajustes sugeridos, estão obstáculos a aposentadorias precoces, novos cálculos para pensões e modificações em aposentadorias especiais do setor público.

De acordo com o estudo, seria possível manter cerca de 70% do resultado que seria obtido com a reforma encaminhada pelo presidente Michel Temer para trabalhadores da iniciativa privada. Para servidores, a economia, apesar de não estimada, seria menor.

A proposta vincula valores de aposentadorias mais altos a partir de maior tempo de contribuição, dificultando manter o salário integral. O cálculo poderia ser adotado para servidores que ingressaram na União após 2004. Pensões seriam limitadas a 50% do valor integral, mais 10% por dependente. Seria possível acumular o benefício com a aposentadoria, mas sem ultrapassar três salários mínimos.

Classificada como fonte de "exageros e injustiças", a falta de regulamentação das aposentadorias especiais a servidores públicos - por risco, atividades expostas a agentes nocivos à saúde e de pessoas com deficiência - também entraria no alvo. O objetivo é evitar interpretações dúbias da lei e dificultar a obtenção judicial dos benefícios.

A alíquota a ser descontada de servidores, entre o índice normal e o suplementar, seria de, no máximo, 22%. Nesse caso, a soma com Imposto de Renda não ultrapassaria 50% da remuneração, de acordo com a justificativa do estudo.

Parte das propostas estaria contida em um projeto de lei que, para ser aprovado, bastaria ter o apoio da maioria dos parlamentares em plenário. Há itens que necessitam de projeto de lei complementar, que passam por dois turnos de votação, a exemplo de ajustes na Constituição (PEC), mas que precisam de menos votos (257).

Os textos ainda não foram protocolados, o que pode levar à velocidade de aprovação menor do que a pleiteada pelo futuro governo. Caso os projetos recebam apoio da equipe de Bolsonaro, há ainda outro empecilho: a falta de votos no Legislativo, até mesmo de aliados.

Entre parlamentares, dificuldade para apoio

Além do pouco tempo para analisar projetos, há críticas sobre a ausência da fixação de idade mínima para a aposentadoria (exige PEC, barrada pela intervenção no Rio). A crítica é feita pelo deputado federal Beto Mansur (MDB- SP), principal articulador da proposta de Temer, que naufragou no início do ano sem ser apreciada.

O coração da reforma é a idade mínima. Se tirar isso, não tem por que votar neste ano - critica, salientando que nunca contou com os votos da família Bolsonaro quando projetava o apoio à reforma, no ano passado.

Para o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), líder da bancada da bala, as mudanças deverão ser feitas somente pelo novo Congresso, que terá quase metade das cadeiras renovadas. Ele ainda cita outra dificuldade: a fala do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, que mencionou "prensa neles", defendendo pressão sobre o Congresso para agilizar a aprovação.

Tenho conversado com muitos colegas, ninguém disse que vota as matérias. Ainda mais com o desconforto pela declaração do Guedes - pontua Fraga.

Um dos parlamentares mais ativos na defesa do texto original de Temer também tem dúvidas sobre a viabilidade de alterações em 2018. Nos bastidores, questiona como o futuro chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), irá negociar, já que foi um dos mais ferrenhos opositores da PEC.

Foi mais radical do que o PT, como vai fazer a interlocução com o Congresso? - provoca.

Ontem, o governador eleito do Rio, Wilson Witzel (PSC), esteve com Bolsonaro e disse ter recebido a garantia do futuro presidente de que não defenderá a interrupção da intervenção federal no Estado para que seja possível realizar a votação integral da reforma.

                                                                                              

MATEUS FERRAZ* RBS BRASÍLIA

Diplomação de Bolsonaro no TSE é marcada para 10 de dezembro

Esse covarde será presidente do Brasil, Bolsonaro, vai diplomar o apoio a tortura contra o Dia Mundial dos Direitos Humanos.

A Declaração Universal completa 70 anos. Uma vergonha para os "brasileiros" nesse dia.

Quem vocês votaram (quase 60%) são burros, contra a DEMOCRACIA.

Os brasileiros estão vaiando cenas gays da biografia do Queen na cinema

Time Ciro Gomes

"Já perceberam que no Brasil, pelo menos de 3 anos pra cá, existe um verdadeiro culto à ignorância? Parece que quanto mais burro, estúpido e ignorante, mais prestígio tem. Não leem, não estudam, ainda são debochados e soberbos. Um pesadelo sem fim, um inferno na terra."

Bohemian Rhapsody é um dos filmes mais aguardados do calendário de cinema em 2018. Como o nome já dá uma pista, o longa conta a história do emblemático líder da banda Queen.
Mas, nem o fato de se tratar de um dos nomes mais importantes das artes do século 20 demoveu alguns espectadores de manifestarem sua homofobia. Parte da plateia vaiou as cenas homoafetivas exibidas em Bohemian Rhapsody.
Talvez estas pessoas não saibam, mas apesar de raramente falar sobre a vida pessoal, o africano nascido em Zanzibar nunca fez questão de esconder a orientação sexual. Pelo contrário, a morte precoce de Freddie Mercury aos 45 abriu espaço para a prevenção contra o vírus HIV.

Vero, coluna do Luis F. Veríssimo

"Os omissos

Quando, no futuro, escreverem a história destes dias estranhos, um capítulo inteiro - ou, vá lá, uma nota de pé de página - terá que ser sobre os omissos. Aqueles que, se esperava, iriam diretamente para a barricada anti-Bolsonaro assim que se definissem os adversários no segundo turno, e não foram, ou demoraram a ir, ou se desinteressaram pelo futuro do país e foram cuidar das suas hortas. Enfim, se omitiram. É claro, nenhum novo apoio declarado ao Haddad no segundo turno diminuiria a avalanche de votos que elegeu Bolsonaro. Mas os omissos deveriam ter pensado não na consequência imediata da sua omissão, que era livrá-los de qualquer suspeita de estarem ajudando (horror!) o PT, mas pensado em suas biografias. No fim, o ódio ao PT foi maior do que o amor pela democracia.

Um dia, o deputado Jair Bolsonaro lamentou publicamente que a ditadura (que, segundo ele, nunca existiu, já que o golpe de 64 foi só um movimento de tropas, como disse, incrivelmente, o ministro Toffoli, presidente, ai de nós, do Supremo Tribunal Federal), que a ditadura, como eu dizia quando me interrompi tão rudemente, não tivesse eliminado o Fernando Henrique Cardoso quando podia. Fernando Henrique, que é um gentleman, nunca respondeu, mas bem que agora poderia ter dado uma cutucada no capitão, como represália, anunciando seu apoio a Haddad. Só se manifestou quando chamou de "inacreditável" o discurso de Bolsonaro no telão da Avenida Paulista, quando este, com a eleição garantida, anunciou uma faxina no país e o banimento do que chamou de "marginais vermelhos" do território nacional. A Marina Silva levou 15 dias para decidir quem apoiava. O Ciro Gomes, em vez de ir para a barricada, foi para a Europa.

Para não dizerem que estou de má vontade com um governo novo e cheio de planos, dou minha contribuição. Como será difícil distinguir um marginal vermelho de um cidadão normal, agora que até a direita usa barba, sugiro que se costure uma estrela vermelha na roupa dos marginais, para identificá-los. Deu certo em outros países."

Para mim, aumenta a violência. Academias do mundo provaram que quanto mais armas, mais mortes. Só Bolsonaro não sabe

Desarmamento no alvo do novo governo

Mudança na lei que regula posse e porte de armas é apoiada pelo presidente eleito. Flexibilização pode ser votada ainda neste ano. Defensores argumentam autoproteção. Contrários alegam que liberação aumentaria violência

Com poucas linhas reservadas à flexibilização do Estatuto do Desarmamento, o plano de governo do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), destoa da dimensão dada ao tema na sua carreira política e na campanha, representada por dedos fazendo sinal de uma arma. O capitão reformado do Exército já propôs, por exemplo, que políticos e advogados pudessem andar armados como forma de garantir a própria segurança. No documento protocolado junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o liberal não detalhou o assunto e dedicou poucas linhas à questão do desarmamento.

A pretensão do futuro presidente ainda é nebulosa e algumas de suas convicções encontram resistência entre parlamentares da bancada da bala. Na prática, o objetivo de Bolsonaro só ganha contornos visíveis por conta de um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados há seis anos e que absorveu, inclusive, ideias formuladas pelo militar. O PL 3722/2012 é assinado pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), reeleito no último pleito.

Há pontos que precisamos ajustar ainda. Mas, fato é que Bolsonaro, seus filhos e eu viajamos o Brasil todo apresentando a matéria em audiências públicas e sempre foi bem aceita entre a comunidade - orgulha-se Peninha.

O projeto de lei modifica o Estatuto do Desarmamento, com menos exigências, burocracia e custo para aquisição de armas por quem Peninha chama de "cidadãos de bem". As mudanças passam pela redução da idade mínima, de 25 para 21 anos, registro sem data de expiração (atualmente é preciso renovar a cada cinco anos) e exclusão da comprovação da efetiva necessidade. A matéria, aprovada em comissão em 2015 e avalizada por Bolsonaro, pode ir a plenário ainda neste ano. Mas Peninha não tem pressa.

A próxima legislatura é mais conservadora. A possibilidade de aprovar sem modificações no ano que vem é maior - opina o deputado.

A discussão tem entre os pontos fundamentais do novo estatuto temas a serem retirados, ao menos para a posse, como a obrigatoriedade de comprovação da efetiva necessidade, declaração que o requerente deve apresentar ao delegado da Polícia Federal (PF) com fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido. Não basta o enquadramento nos demais termos objetivos, como idoneidade e aptidões física e psicológica. É preciso convencer o delegado da PF. O que depender do deputado reeleito e futuro ministro-chefe da Casa Civil, Onix Lorenzoni (DEM-RS), o novo governo pretende derrubar a efetiva necessidade:

O cidadão que cumpre a lei e não tem antecedentes irá entregar o requerimento. A partir daí, é obrigação do poder público conceder a posse.

No dia seguinte à eleição, Bolsonaro concedeu entrevistas a emissoras de televisão. Na Record, criticou o critério adotado desde 2003, quando passou a vigorar o estatuto - formatado durante a presidência de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e assinado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Um dos dispositivos diz que você precisa comprovar a efetiva necessidade para comprar arma de fogo e quem decide isso é a Polícia Federal. A efetiva necessidade está comprovada pelo estado de violência que vive o Brasil. Estamos em guerra. Queremos diminuir (a idade mínima). Em vez de 25 para 21 anos. E mais ainda: dar a posse definitiva para o cidadão - comentou Bolsonaro.

O capitão defendeu a flexibilização do porte, mas sem entrar em detalhes. Sabe-se que ele quer permitir, como mostra o PL 7282/2014, de sua autoria, que advogados, vereadores, prefeitos, deputados e profissionais de mídia que atuam na cobertura policial, mesmo estando todos fora de expediente, possam carregar suas armas. Ainda na entrevista para a Record, Bolsonaro exemplificou:

Por que um caminhoneiro não pode ter uma arma de fogo? Fico imaginando um caminhoneiro que dormiu em um posto e acorda no dia seguinte sem o estepe em seu caminhão. Um caminhoneiro armado, se alguém estiver furtando ou roubando, ele vai dar o exemplo para a bandidagem.

A posse permite, conforme a norma vigente, que o proprietário mantenha a arma "exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência destes", seja na zona urbana ou rural. Segundo um dos coordenadores do movimento Armas pela Vida, Diego Gomes Ferreira, essa definição é subjetiva e, no geral, os tribunais têm decidido que a arma deve permanecer dentro de casa ou em uma eventual garagem - nunca em áreas condominiais. Na zona rural, o entendimento é que o armamento deve ser mantido dentro da residência e, no máximo, nos arredores dela.

Para eliminar essa discussão, a bancada da bala quer criar o porte rural. Com ele, moradores do campo teriam direito de carregar a arma por toda a propriedade e de um local a outro, desde que terrenos de origem e destino sejam seus. Para o coordenador da bancada da bala e relator do projeto, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), essa alteração é a que encontra maior resistência no plenário e, ao mesmo tempo, uma das mais importantes devido à violência no campo.

Nas próximas páginas, confira o que está em jogo com a possível mudança no estatuto e veja argumentos de quem é contra e a favor à flexibilização.

Se aprovado, o projeto que revoga o estatuto precisa passar pelo Senado e pela sanção do presidente da República. Projetos de lei precisam do aval de maioria simples do plenário - metade dos deputados e senadores e mais um, estando presente pelo menos metade dos integrantes de cada casa.

                                                                                              

MARCELO KERVALT

Segurança ou mais violência? Os argumentos contra e a favor

Coordenador da bancada da bala na Câmara, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), defenderá anistia para quem tem armas ilegais. Ficarão imunes de qualquer sanção os detentores de equipamentos que deixaram de renovar registros de posse ou porte. Ele também quer um novo recadastramento que aponte o número exato de armas no país.

Precisamos saber quantas e quais estão nas mãos das pessoas. Hoje, há uma completa escuridão sobre isso - afirma Fraga.

Conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 119.484 armas de fogo foram apreendidas em 2017. O estudo aponta que 11,5% delas chegaram a ser legais, mas foram perdidas, extraviadas ou roubadas. Conforme o anuário, foram registradas 63.880 mortes violentas intencionais no país, crescimento de 2,9% em relação ao ano anterior - esse número não indica quantas são por arma de fogo. Para o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, as mudanças irão elevar esses dados:

O Brasil não consegue nem saber o que acontece com as armas em circulação e quer delegar à população a responsabilidade de se defender. Academias do mundo inteiro já provaram que quanto mais armas, mais mortes - sublinha Lima.

Ele sugere aumentar a eficiência dos mecanismos de rastreabilidade, reduzir as autorizações para armamento de grosso calibre, aprimorar investigações e aumentar punição:

O resultado dessa mudança será o aumento das mortes por conflitos interpessoais, no trânsito, por exemplo.

Morador de Porto Alegre, um homem de 40 anos e com porte há seis meses, discorda. Argumenta que esteve em situações estressantes, mas nunca pensou em usar a pistola .380 que carrega.

Já fiquei irritado no trânsito, no meu trabalho, mas nem passou pela cabeça sacar a arma. Quando a gente está armado, o comportamento muda, pois se um bandido perceber que você está com uma arma, vai querer te matar - comenta, pedindo para que sua identidade seja preservada.

Há pouco mais de um ano, recebeu ameaças relacionadas ao trabalho. A intimidação foi utilizada para embasar a comprovação da efetiva necessidade de portar arma. Foi mais um argumento, pois a sua profissão, como agente de fiscalização de um órgão federal, indicava que a solicitação provavelmente seria atendida.

Defendo o direito de todo cidadão ter arma em casa. O porte deve ter um rigor maior, mas se a pessoa preencher todos os requisitos, fizer exame psicológico e de tiro, não vejo problema em andar armado. O risco está no uso indevido e irresponsável, e não no equipamento em si - comenta.

Presidente da ONG Brasil Sem Grades, Luiz Fernando Oderich é a favor de amenizar as exigências para a compra de armas, mas não para o porte, que, na sua opinião, deve ser restrito às forças policiais:

Se o Estado não consegue defender a sociedade, o cidadão tem o direito de buscar autoproteção com arma em casa. O Estado fracassou, faliu.

Em parte, é o que defende o Movimento Armas pela Vida. Diego Gomes Ferreira, um dos coordenadores, defende que a revisão do estatuto é necessária para reduzir entraves e subjetividades:

Trará pontos positivos em relação à criminalidade contra o patrimônio, mas o ponto principal é a garantia da liberdade individual, de as pessoas terem direito à autoproteção.

Felippe Angeli, do grupo Sou da Paz, entende que a facilitação ao acesso às armas terá efeito catastrófico. Rebate pontos em discussão, como o de derrubar a exigência da efetiva necessidade:

Esse dispositivo foi criado para que a PF possa analisar caso a caso, conhecer a realidade de cada cidadão que quer comprar arma. Se há problemas na execução da lei, se as escolhas dos delegados não são homogêneas, é uma questão administrativa. Vamos aprimorar.

Quanto à redução da idade mínima, diz estar acontecendo lobby da indústria de armas para esquentar o mercado. Sobre o porte rural, alerta que é preciso cautela diante de os conflitos agrários ficarem mais violentos. 

Nas eleições para governador do RS, os candidatos que são contra os servidores públicos não se reelegem

Em 1982 nas eleições diretas para governador, no Rio Grande do Sul (RS), ganhou Jair Soares. O estado tinha um projeto no qual os funcionários públicos tinham dissídio dos salários, em janeiro e julho. Jair como governador trocou os dissídios e passou para maio e outubro, mas um ano depois, com o Projeto Cruzado no Brasil, Soares não deu reposição os aumentos aos funcionários. E com isso, não ganhou nas eleição em 1986, entrou o PMB, Pedro Simon.

O governador Pedro Simon não repassou os reajustes os gatilhos do Cruzado para os aumentos aos servidores. Quando a inflação era pior no Brasil, e não com isso também não ganhou a próxima eleição, e entrou do PDT, Alceu Collares.

Este não deu aumentos aos servidores nos quatro anos de seu mandato, teria um projeto na Assembleia Legislativa com aumento todos os funcionários, e sua pretensão de se reeleger na outra eleição, não realizou-se, ele perdeu, entrou o Paulo Britto PMDB.

No primeiro ano foi bom aos funcionários públicos que ganhavam menores salários. Ele fez um projeto que em dos dois anos daria aumentos dos salários, aos funcionários da segurança, educação, saúde e outros. Britto só pagou o primeiro ano. Todos entraram com processos contra o Governador na Justiça e ganharam, porém até agora tem precatórios. Britto perdeu a próxima eleição, entrou o PT, com Olívio Dutra.

O governador do PT não deu em quatro anos os aumentos dos salários dos servidores. O PT era uma revolução no RS, mas também não venceu a eleição e entrou o PMDB, com Germano Rigotto. Este não pagou aumentos aos servidores nos quatro anos, e não ganhou eleição, entrou o PSDB, Yeda Crusius.

Ela nos seus quatro anos, não cumpriu tudo que deveria nos aumentos e com isso não ganhou nas próximas eleições, e entrou o Tarso Genro, do PT.

Nos seus quatro anos, Genro era bom para a Segurança Pública com subsídios e com aumentos retroativos a seis anos em maio e novembro até 2018. Foi bom, para os salários dos servidores da educação, saúde e outros funcionários, porém foram poucos os aumentos. Perdeu na eleição, entrou o PMDB, com Sartori.

Esse governador Sartori foi o pior para os servidores públicos do Executivo, sendo que até agora está parcelando os salários e sem aumentos e só quer a Recuperação Fiscal em 20 anos.

Logicamente que ontem perdeu a eleição para o PSDB, entrará Eduardo Leite, a partir de janeiro de 2019. Talvez ele seja bom, mas vai encontrar os piores salários do Executivo. Talvez esse governador possa ser o primeiro a ganhar na próxima na eleição.

Covarde Jair Bolsonaro é eleito presidente da República

Sem debates, sem projetos, só fala na Internet

A maioria dos brasileiros agora estoura os foguetes e usa muitas buzinas dos seus carros, porque gostaram do novo eleito para presidente (retrocesso 300 anos) esse Bolsonaro, um racista, machista, neofascista, nazista, apoia a ditadura, censura e a tortura.

A maioria dos Brasileiros acha que ele será muito "bom" para esse país. São muito burros, depois vão chorar quando esse presidente só entrar com as "ações boas" para os empresários e contra os trabalhadores e os servidores públicos.

Contra o FASCISMO e apoia a DEMOCRACIA

Bolsonaro apoia tortura, defende o fim da liberdade e expressão, faz ataques aos direitos dos trabalhadores, se NEGA ir aos DEBATES, está baseando sua campanha FAKE NEWS.

O PT merece muitas críticas. Você não se sentir confortável votando 13 é justo e racional, também me sinto assim. Porém, se hoje você pode falar MAL do PT é porque a DEMOCRACIA numa esteve ameaçada.

O PT respeitou todos os momentos da DEMOCRACIA. Aceitou o tirar o Dilma como presidente, acatou a prisão de Lula e ameaçou nenhum oponente de forma violenta.

O problema não é escolher outro para o lugar do PT, o problema é escolher um candidato que ameaça a DEMOCRACIA, que defende a DITADURA, a TORTURA, a VIOLÊNCIA.

Seja consciente AGORA, para se arrepende DEPOIS. Vote 13 e continue lutando, criticando e participando da DEMOCRACIA desse país!!!

Para Jungmann, campanha presidencial ignora questão prisional

Ao inaugurar parcialmente a quinta penitenciária federal do Brasil, o ministro da Segurança Pública Raul Jungmann afirmou que a questão prisional é o principal problema da segurança pública, mas tem sido ignorada durante a campanha presidencial.

Raul Jungmann - Min. Segurança Pública

A afirmação do ministro foi dada durante a solenidade realizada nesta terça-feira, 16, em Brasília, para inaugurar apenas uma das quatro alas da penitenciária federal que terá capacidade para 208 presos.
Instalada em uma área de 12,3 mil metros quadrados, a penitenciária vai abrigar presos condenados e provisórios com relação com facções criminosas e, também, réus colaboradores que corram risco de vida no sistema estadual.
A unidade, como revelou o jornal O Estado de S. Paulo, também terá espaço para receber brasileiros extraditados de outros países. A ala inaugurada terá capacidade para 52 detentos, mas ainda não se sabe quais presos serão transferidos para a capital federal.

“A questão prisional é o maior problema da segurança pública. São 720 mil apenados, número que cresce 8,3% ao ano, e 70 facções criminosas, entre grandes e pequenas, que comandam o crime de dentro dos presídios. Mas esse tema não dá voto. Da porta para dentro da cadeia, a sociedade não se preocupa mais”, afirmou o ministro.

Além de Jungmann, participaram da inauguração a procuradora-geral da República Raquel Dodge, o diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o delegado Tácio Muzzi, o diretor da Polícia Federal Rogério Galloro e futuro diretor da penitenciária Cristiano Tavares Torquato. A construção da nova penitenciária custou cerca de R$ 40 milhões e outros R$ 5 milhões foram investidos em equipamentos.
No início de seu discurso, Jungmann pediu um minuto de silêncio em nome doa agentes penitenciários federais assassinados por facções criminosas. Embora as outras unidades federais – em Mossoró (RN), Catanduvas (PR), Campo Grande (MS) e Porto Velho (RO) – não tenham nome, o ministro sugeriu que a de Brasília seja batizada com o nome de algum dos agentes mortos pelo crime organizado.
De acordo com o ministro, o sistema prisional brasileiro, majoritariamente estadual, é comandado pelas facções que o transformaram em um escritório do crime. No entendimento de Jungmann, como o Estado não consegue garantir a vida dos detentos, esses grupos organizados exercem essa função. “Estamos recrutando integrantes para as facções e estamos graduando esses criminosos”, afirmou o ministro.

Nova lei

Jungmann também abordou em seu discurso a necessidade de mudança de lei para evitar que os detentos em presídios federais consigam se comunicar e repassar ordem para integrantes das facções que estão fora do sistema prisional.
O jornal O Estado de S. Paulo em setembro que a Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil analisa uma proposta de projeto de lei para liberar a gravação de conversas entre detentos de penitenciárias federais e seus advogados.
A mesma proposta também visa impedir a visita íntima para líderes de facções e presos que estão no isolamento.
Segundo Jungmann, o ministério da Segurança fez alguns ajustes na proposta de lei e devolveu à Casa Civil para que o presidente Michel Temer decida sobre o envio para o Congresso Nacional. Atualmente, as visitas intimas estão proibidas e as conversas com advogados são gravadas com base apenas em decisões judiciais
Na quinta-feira, 11, o Setor de Inteligência da PF e do Depen mapearam e desarticularam dois planos do Primeiro Comando da Capital (PCC) para realizar atentados contra agentes públicos e explodir bombas em prédios públicos. A ação, segundo os investigadores, era uma retaliação do PCC a proibição das visitas e a gravação das conversas.